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Processo nº 1088122-70.2024.8.26.0053

ID: 328379851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088122-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE JESUS RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088122-70.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido de Jesus Ramos Martins - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, incis… Processo 1088122-70.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido de Jesus Ramos Martins - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecido de Jesus Ramos Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 1.632,59 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). A correção monetária tem como termo inicial a data em que o valor deveria ter sido pago e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: APARECIDO DE JESUS RAMOS MARTINS (OAB 389497/SP)

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Adalberto Luiz De Freitas e outros x Estado De São Paulo

ID: 329665917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110361-90.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUIZ DE FREITAS ADEMIR ROSA DE JESUS JúNIOR ANTONIO MARCOS GABALDO ARNALDO ALVES RODRIGUES FILHO CARLOS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS CARLOS ZAIDAN GOMES BATISTA DARLETE MARIA BATISTA DOS SANTOS DEISE ALVES PAIVA DENISE ALMEIDA PINTO DE MELO DIEGO BORGES VERIDIANO PRZYBYSZ EDIEL SANTOS DE SIQUEIRA EDUARDO VALEMTIN DE OLIVEIRA ERIC CORREIA DE LIMA EZEQUIEL DEUSDELE PALAZAO JUNIOR FÁBIO COSTA SANTOS FABIO LOPES PEIXOTO, FERNANDA CAPODEFERRERO DA SILVA FRANCELY DE FÁTIMA LIMA FRANCISCO JOSÉ MILANI DE PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0110361-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Traba… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0110361-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1102284-70.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Ediel Santos de Siqueira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: FRANCISCO JOSÉ MILANI DE PINHO; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: FRANCELY DE FÁTIMA LIMA; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Fernanda Capodeferrero da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: FABIO LOPES PEIXOTO,; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: FÁBIO COSTA SANTOS; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ezequiel Deusdele Palazao Junior; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: ERIC CORREIA DE LIMA; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Eduardo Valemtin de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: ADALBERTO LUIZ DE FREITAS; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: DIEGO BORGES VERIDIANO PRZYBYSZ; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: DENISE ALMEIDA PINTO DE MELO; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Deise Alves Paiva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: DARLETE MARIA BATISTA DOS SANTOS; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Carlos Zaidan Gomes Batista; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: CARLOS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: ARNALDO ALVES RODRIGUES FILHO; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Antonio Marcos Gabaldo; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ademir Rosa de Jesus Júnior; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

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Processo nº 0030434-70.2024.8.26.0053

ID: 330340478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030434-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADRIANO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

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Processo 0030434-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Adriano de Brito Ferreira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do… Processo 0030434-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Adriano de Brito Ferreira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 0008997-70.2024.8.26.0053

ID: 330265284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008997-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 0008997-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edson Luiz Martins Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a… Processo 0008997-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edson Luiz Martins Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e os informes prestados quanto a conta destino, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Processo nº 0008997-70.2024.8.26.0053

ID: 331513196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008997-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CESAR SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 0008997-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Antônio Cesar Santos de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da in… Processo 0008997-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Antônio Cesar Santos de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a juntada de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao postulante, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Processo nº 0033732-70.2024.8.26.0053

ID: 303173007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033732-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 0033732-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Robson de Andrade dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requi… Processo 0033732-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Robson de Andrade dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos dos RPVs e Precatórios, consoante Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, intime-se o credor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a adequação deste incidente aos termos dos artigos 6º e 7º do referido provimento, instruindo-o com os documentos e dados abaixo transcritos, sob pena de seu indeferimento. I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Saliente-se que o protocolamento de peças em desacordo com o quanto solicitado, como, por exemplo, a juntada de cópia integral do processo, dará causa à certificação de irregularidade do incidente nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução 303 do CNJ e Artigo 5º, parágrafos 2º e 3º do Provimento 2753/2024, com o consequente indeferimento da requisição e remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 246384/SP)

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Processo nº 1069595-70.2024.8.26.0053

ID: 304596743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1069595-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069595-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Caio Cesar Silva de Ávila Lima - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Pa… Processo 1069595-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Caio Cesar Silva de Ávila Lima - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)

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Processo nº 0033732-70.2024.8.26.0053

ID: 303173008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033732-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 0033732-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Robson de Andrade dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requi… Processo 0033732-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Robson de Andrade dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos dos RPVs e Precatórios, consoante Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, intime-se o credor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a adequação deste incidente aos termos dos artigos 6º e 7º do referido provimento, instruindo-o com os documentos e dados abaixo transcritos, sob pena de seu indeferimento. I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Saliente-se que o protocolamento de peças em desacordo com o quanto solicitado, como, por exemplo, a juntada de cópia integral do processo, dará causa à certificação de irregularidade do incidente nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução 303 do CNJ e Artigo 5º, parágrafos 2º e 3º do Provimento 2753/2024, com o consequente indeferimento da requisição e remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 246384/SP)

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Processo nº 1072893-70.2024.8.26.0053

ID: 308759861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1072893-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1072893-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Aparecida da Cruz - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do O… Processo 1072893-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Aparecida da Cruz - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1059992-70.2024.8.26.0053

ID: 308904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1059992-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIDOLI YOSHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1059992-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midoli Yoshimoto - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. … Processo 1059992-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midoli Yoshimoto - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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