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Processo nº 5000099-73.2024.8.24.0041

ID: 309696714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-73.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO KRACHINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOMBROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CELLI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-73.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : RENATO KRACHINSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CELLI DE OLIVEIRA (OAB PR097676) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOMBROSKI (OAB PR110236) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-73.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : RENATO KRACHINSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CELLI DE OLIVEIRA (OAB PR097676) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOMBROSKI (OAB PR110236) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOMBROSKI (OAB SC063800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RENATO KRACHINSKI em face de CATIA FERREIRA DA SILVA 07994822932 em que decorrido o prazo para pagamento do débito sem a manifestação da parte executada. A penhora de valores pelo Sisbajud restou infrutífera ( evento 83, CON_EXT_SISBA1 ). Portanto, pugna a parte exequente (i) pela busca de veículos por meio do sistema Renajud; (ii) consulta de informações ao sistema INFOJUD e expedição de ofício a Receita Federal para quebra de sigilo fiscal; (iii) utilização do sistema SREI; (iv) penhora sobre o faturamentoda empresa executada ( evento 89, PET1 ). Decido. RENAJUD Revendo posicionamento anteriormente adotado, o pleito de utilização do sistema Renajud para consulta de bens do devedor passíveis de penhora deve ser deferido (decisão liminar no Agravo de Instrumento n. 4018271-87.2016.8.24.0000, de Mafra, rel. Des. Claudia Lambert de Faria em 04-04-2017). Para o cumprimento da decisão, fica autorizada a utilização da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), mediante emissão de certidão padronizada e inserção do processo em localizador de sistema específico (art. 19 do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021). 1. Caso encontrado veículo sem restrição cadastrada anteriormente, por qualquer órgão, e que não esteja na situação "baixado" , insira-se restrição à transferência e proceda-se à penhora por termo nos autos, intimando-se a parte executada, por seu procurador ou, se não representada nos autos, pessoalmente, ato em que será constituída depositária do bem. Promova-se a averbação da penhora pelo sistema RenaJud. 1.1. Após, deverá a parte exequente informar a localização e comprovar sua cotação de mercado, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada eventual necessidade de expedição de mandado de avaliação, devidamente fundamentada ou ordenada de ofício pelo juízo, a par do parágrafo único do dispositivo mencionado. 1.2. Na sequência, tendo a parte executada constituído procurador, dê-se vista para se manifestar a esse respeito em 15 (quinze) dias. 1.3. Em caso contrário, não é devida a intimação pessoal, já que, aplicando-se ao processo executivo as regras ordinárias do processo de conhecimento (art. 771, par. único, do CPC), e não havendo disposição processual específica (como, por exemplo, a do §2º do art. 841 do CPC, que exige intimação pessoal da penhora ao devedor sem procurador constituído nos autos), vale a regra do art. 346 do CPC (intimação a partir da publicação da decisão no órgão oficial. A esse respeito, STJ, AREsp 252.925 e 16.291). Além disso, a intimação da praça (ainda que por edital, quando assim permitido) suprirá a necessidade de a parte executada, formalmente, tomar ciência do que ocorre no processo. 1.4. Não havendo impugnação ao valor estimado, intime-se a credora para informar o interesse na adjudicação do bem ou na alienação particular, em 10 (dez) dias, trazendo nesse prazo planilha atualizada do débito. 1.4.1. Requerida a adjudicação, intime-se o executado para manifestar-se sobre o pedido em 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. 1.4.1.1. Havendo concordância, fica desde já deferida, condicionada ao depósito da diferença entre o valor da avaliação e o valor do débito, se existente. Lavre-se o auto de adjudicação. 1.4.1.2. Havendo saldo em favor da parte devedora, expeça-se alvará. 1.4.1.3. Havendo saldo em favor da parte credora, intime-se para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens para penhora em 30 (trinta), sob pena de extinção. 1.4.1.4. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4.2. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação particular, a parte credora deverá ser intimada a indicar leiloeiro de sua preferência. 1.4.2.1. Na inércia, cumpra-se a Portaria Conjunta 50/2018. 1.4.2.2. O bem será praceado pelo valor da avaliação em primeira praça e, em segunda, pelo valor mínimo equivalente a oitenta por cento da avaliação. 1.4.2.3. O preço poderá ser pago em duas parcelas, sendo 30% na arrematação e 70% em trinta dias. 1.4.2.4. Alienado o bem, emitido o auto de arrematação e depositado o preço, expeça-se ordem de entrega do bem em favor do arrematante. 1.4.2.5. Em seguida, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto valor depositado, deferido o levantamento até o valor atualizado do débito. Restitua-se eventual saldo à parte devedora. 1.4.2.6. Não bastando para pagamento o produto da venda judicial, intime-se para indicação de bens para penhora em 30 (trinta), sob pena de extinção. 1.4.2.7. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Caso encontrado veículo com restrição cadastrada anteriormente, por qualquer órgão, e que não esteja na situação "baixado" , intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado da pesquisa, ciente de que, caso haja anotação de alienação fiduciária, revela-se possível apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato, e de que, na hipótese de haver restrições judiciais, faz-se necessária a habilitação/intervenção nos processos dos quais derivadas as anotações prévias, para o necessário concurso de credores. 2.1. Manifestado o interesse na penhora de veículo com anotação de alienação fiduciária, o exequente deverá indicar o endereço da credora fiduciária (informação que não consta do Renajud), para que seja remetido ofício determinando a averbação da penhora no referido contrato, impedindo a restituição de valores ao devedor fiduciante em caso de rescisão do pacto, bem como a transferência do bem em caso de cumprimento integral do contrato. 2.2. Na ausência de interesse na penhora, deverá, no mesmo prazo assinalado no item 2, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 2.2.1. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se da possibilidade de extinção. 3. Na hipótese de resultar infrutífera a pesquisa de veículos em nome da parte executada ou se encontrado veículo que esteja na situação "baixado" , retornem conclusos para análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. INFOJUD E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL 3. É possível o deferimento de quebra do sigilo fiscal de devedor a fim de verificar a existência de bens declarados ao Fisco quando todos os demais meios utilizados para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito não se mostre exitosa. É de se ver que "Positivado, na execucional, que o credor exauriu os meios postos à sua disposição, buscando, inexitosamente, via Sistema Bacenjud, via Registro de Imóveis e via Departamento Estadual de Trânsito, localizar bens constritáveis do devedor, factível revela-se o deferimento do pedido de expedição de ofício, pelo Juízo, à Receita Federal, com o mesmo desiderato, observado o disposto no Provimento n. 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, dizente com o Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário" . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006385-57.2017.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017). Malgrado haja posicionamento diverso, entendo que o desfecho da execução não pode ser levado a cabo pela via da exceção, quando se têm a possibilidade de se lançar mão de meios ordinários menos invasivos com vistas a angariar patrimônio disponível do executado. Sabe-se que o sigilo não pode servir de salvaguarda para o inadimplemento ou prática de atos ilícitos, entretanto, aquele não é absoluto e, num juízo de ponderação, faz-se mister preservá-lo, transpassando-o só em casos excepcionais. Ademais, nada obstante o comando contido no art. 797 do CPC – também aplicável aos cumprimentos de sentença (art. 771, parágrafo único do mesmo diploma)-, não perdeu atualidade o princípio da menor onerosidade, de forma que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805 do CPC), circunstâncias legais que devem ser ponderadas em cotejo com o caso concreto. Entretanto, no caso dos autos, não se vislumbra o esgotamento dos meios passíveis de constrição patrimonial, valendo registrar que tampouco resultou comprovada a efetivação de busca por eventuais bens de propriedade da parte executada. Note-se, no ponto, que, não se pode nem mesmo contar com certidões imobiliárias atualizadas relativas ao executado, de forma que a simples ausência de êxito mediante a tentativa de constrição on-line e busca no sistema renajud não autorizam o deferimento da medida ora requerida, sem que seja esmiuçada a atual situação patrimonial do devedor. 3.1. Diante desse quadro, não se revela possível lançar mão, com a necessária segurança, da medida excepcional pleiteada pelo exequente, ao qual incumbe diligenciar no sentido de esclarecer os aspectos patrimoniais relativos ao devedor. SREI 4. Assevere-se, quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que a pesquisa deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). A circular n. 258 de 17 de Agosto de 2020 da CGJSC esclarece que "[...] o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado" . Eis a respectiva ementa: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 4.1. Destarte, INDEFIRO os pedido de busca de imóveis de propriedade da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. INT.

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Processo nº 5000099-17.2025.4.03.6133

ID: 280787127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-17.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-17.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: FUNDO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-17.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), na qual requer, em síntese, que lhe seja assegurado o direito ao financiamento estudantil (FIES), eis que as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 teriam extrapolado do seu poder regulamentar. A decisão de ID 353245850 concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Citada, a União Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda (ID 353735477). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação, aventando preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do feito (ID 353775608). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 355293541). Réplica no ID 356144266. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado de mérito (ID’s 357745694, 357772830 e 358084123), enquanto a Caixa Econômica Federal permaneceu silente (ID 361881129). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares aventadas pelos requeridos. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tenho que não merece acolhimento. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao valor total a ser financiado pelo financiamento estudantil, considerando-se o valor máximo semestral de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 54/2023, multiplicado pela quantidade de 12 (doze) semestres. Assim, multiplicando-se o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por 12 (doze) vezes, tem-se o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Portanto, entendo que o valor atribuído à causa corresponde à pretensão da parte autora, qual seja, o financiamento do curso de Medicina, no valor máximo financiado pelo FIES, razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tenho que, igualmente, não merece acolhimento, pois o FNDE possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. (...). APELAÇÕES PROVIDAS. (...). 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-3 - ApelRemNec: 0002607-07.2013.4.03.6112 SP, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. (...). I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. (...). (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifou-se. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Por fim, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal - CEF se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, objetivando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação acadêmica em cursos não gratuitos, sendo previsto pela Lei Federal nº 10.260/2001. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que teriam alterado de forma indevida o critério de concessão do FIES, extrapolando do poder regulamentar. Contudo, analisando os autos, não verifico qualquer ilegalidade nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, uma vez que a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES (artigo 1º, § 8º). Assim, os critérios fixados pelas portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para garantir a igualdade perante os candidatos, criando critérios objetivos para adequada concorrência. Ademais, já restou decidido pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região que o candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2022 do FIES. A pontuação obtida foi 694,42 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 747,04 pontos (ID 273435042). 5- Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50014620720224036113 SP, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, § 1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50005211720234036115 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024). Grifou-se. Insta salientar que o acesso ao FIES depende da disponibilidade orçamentária, cabendo ao Ministério da Educação realizar a edição de regulamento para estabelecer os respectivos critérios de elegibilidade, considerando a limitação e escassez dos recursos públicos para atender à política pública em questão. Nesse sentido, cito precedente do E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). Grifou-se. Convém lembrar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES, com supedâneo na legislação de regência. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES está inserido na esfera de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1º, § 5º); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5º, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5º, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5º, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Grifou-se. Neste contexto, verifico que, aparentemente, o autor sequer se inscreveu para participar do processo seletivo do FIES em alguma instituição de ensino superior, o que viola um dos requisitos básicos previstos pelo artigo 1º da Portaria nº 38/2021, que é a inscrição. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000099-37.2025.8.08.0024

ID: 327210024

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000099-37.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIVAM RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOMAR COELHO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000099-37.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIDIVAM RAIMUNDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. ELIDIVAM RAIMUNDO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduzindo ter sido contratado pelo requerido, em designação temporária, exercendo vários contratos sucessivos de 06/12/2010 a 06/12/2014; 01/04/2016 a 01/04/2018; 01/04/2020 a 01/12/2021; 01/12/2021 a 20/11/2023. Alega que durante todo o período de trabalho prestado, a parte requerida não depositou o FGTS em conta vinculada. Pede, em síntese, para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, condenando o réu ao pagamento em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS. O requerido apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição, impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, informando que em caso de procedência, o vínculo será encerrado. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Prevalece, em relação ao prazo prescricional aplicado às ações relativas à cobrança de parcelas de FGTS, o entendimento de que deverá ser observada a data de ajuizamento da ação para determinar a aplicação da prescrição trintenária ou da prescrição quinquenal, sendo esta aplicada apenas às ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, enquanto a prescrição trintenária será adotada nas ações ajuizadas até esta data. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZOPRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. /AREN. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇAJURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AOJULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTODA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTODAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSOESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF(Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc deforma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019,aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ – REsp: 1841538AM 2019/0297438-7, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Assim, face o ajuizamento da presente demanda em 03/01/2025, restam prescritas as prestações vencidas, anteriores a 03/01/2020. A parte pleiteia valores do período de 06/12/2010 a 06/12/2014; 01/04/2016 a 01/04/2018; 01/04/2020 a 01/12/2021; 01/12/2021 a 20/11/2023, assim que existem valores prescritos. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por primeiro, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita, salientando que não há nenhum indício de prova de que o autor se enquadra na condição de pessoa necessitada a ponto de ser desobrigada do ônus a todos os impostos, que é o provimento das custas e despesas processuais. Entretanto, em que pese a alegação formulada pelo requerido de que a autora possui condições financeiras de arcar com as custas no presente feito, o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao juizado especial independe do pagamento de custas, havendo previsão legal de isenção por ocasião da sentença no seu artigo 55, que todavia ressalva: "Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, ...". Assim, havendo oferecimento de recurso pela parte interessada na gratuidade de justiça, caberá ao Colegiado Recursal, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC (juízo de admissibilidade), sanar a presente controvérsia em 2º grau de jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Em relação à extinção do atual vínculo contratual da autora, destaco que tal fato não é afeto ao Judiciário, cabendo à Administração a conveniência na análise no encerramento do mesmo. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a parte autora e o requerido, por meio dos quais a parte requerente prestou serviços para o ente estatal por anos, e, como consequência, se justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, a parte informa que prestou serviços para o requerido, no período compreendido entre 06/12/2010 a 06/12/2014; 01/04/2016 a 01/04/2018; 01/04/2020 a 01/12/2021; 01/12/2021 a 20/11/2023, sob regime de designação temporária, conforme documentos juntados no ID57017059. É preciso dividir o período trabalhado em dois. Isso pois, de 06/12/2010 a 01/04/2018, entendo que o tempo de contrato foi contínuo, porém, houve decurso de 2 anos até o início de outro vínculo que teve início em 01/04/2020 até 20/11/2023. Assim que, o longo período evidentemente comprovado, de 06/12/2010 a 01/04/2018 e 01/04/2020 até 20/11/2023, a meu ver, descaracteriza a temporariedade da contratação, indicando assim que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público. Ressalto que a exigência de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor, constituindo exceção o ingresso em cargos públicos sem concurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, não basta a existência de contratos com escopo de recrutar servidores temporários, é preciso a especificação das atividades de excepcional interesse público e a motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, devendo ainda ficar claro o caráter temporário da contratação. Deste modo, não se justifica a contratação temporária da parte autora, devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre esta e a administração pública que por anos foram sucessivamente renovados como sendo caso de contratação "em caráter emergencial". Frisa-se que não há que se considerar "abuso de direito" da parte autora, uma vez que a mesma exerceu o seu trabalho de boa-fé, não tendo o requerido comprovado qualquer má-fé da mesma. Entretanto, tendo a parte requerente prestado o serviço com boa fé, e sendo inalcançável a reposição ao status quo ante, exatamente por ser impossível restituir àquele que trabalha a energia laboral despendida em prol do contratante de seus serviços, está ela no direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Neste sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE nº 830962 AgR/MG - Relator. Min. Luiz Fux, Julgamento: 11/11/2014) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) Nessa linha de raciocínio, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho da parte requerente em virtude de sua prorrogação ilegal, conforme in casu, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, editou súmula a fim de pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Estado. Vejamos: "SÚMULA 22. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Dispositivo Ante o exposto, declaro a prescrição quinquenária dos contratos, anteriores a 03/01/2020, com base no artigo 487, II, CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a parte autora e a administração pública, CONDENANDO a parte Requerida ao pagamento de FGTS de 06/12/2010 a 01/04/2018 e 01/04/2020 até 20/11/2023, a incidir sobre a remuneração auferida por meio dos contratos de designação, desconsiderando o período prescrito dos contratos anteriores a 03/01/2020, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR) e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. A partir de 17.06.2024 (data de publicação da ata de julgamento), a atualização deverá observar o fixado pelo P. STF, na ADI n.º 5090, conforme decidido pela Suprema Corte e a modulação de efeitos estabelecida. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/09.Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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Belchior Dos Santos Costa e outros x Jaqueline Franco Lourenço e outros

ID: 325615084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000099-93.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DOS SANTOS COSTA ELY DOS SANTOS COSTA LAIZE COSTA DA CUNHA LEDA DOS SANTOS COSTA PINTO LEIA DOS SANTOS COSTA CHAGAS LENI SANTOS COSTA MIRANDA LEOVANI SANTOS COSTA

Polo Passivo:

JAQUELINE FRANCO LOURENÇO JOSÉ CAETANO DA CRUZ FRANCO WALESKA DA COSTA FRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMARGOS PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA THAIS DINIZ VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000099-93.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: BELCHIOR DOS SANTOS COSTA CPF: 533.136.078-53 e outros RÉU: JOSÉ CAETANO DA CRUZ FRANCO CPF: não informado e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO C/C IMISSÃO DE POSSE(sic), ajuizada por Laize Costa da Cunha, Leni Santos Costa Miranda, Ely dos Santos Costa, Leda dos Santos Costa Pinto, Leovani Santos Costa, Leia dos Santos Costa Chagas e Belchior Dos Santos Costa em face de Jaqueline Franco Lourenço, José Caetano da Cruz Franco e Waleska da Costa Franco, na qual visam à extinção de condomínio sobre bens imóveis rurais e urbanos, havidos por sucessão hereditária, e na consequente imissão na posse das partes sobre seus respectivos quinhões. A parte autora narrou que, juntamente à parte ré, são proprietários em comum de uma área rural, a Fazenda Engenho e Monjolos, com extensão originária de 158,63 hectares, registrada sob a matrícula nº 9.996, e de um imóvel urbano situado na Rua Dr. Zacarias, nº 1.050, em Dores do Indaiá, registrado sob a matrícula nº 9.997. Sustentaram que a cota parte de cada um dos nove herdeiros iniciais seria de 1/9 da área total dos bens, sendo que as partes rés figuram como herdeiros por representação de sua genitora, Sra. Maria Lady. Contudo, informaram que Lever dos Santos Costa, um dos herdeiros originários, faleceu sem deixar herdeiros necessários e deixou seus bens, por testamento, aos demais irmãos, à exceção da Sra. Maria Lady. Posteriormente, esclareceram que a matrícula nº 9.996 foi retificada após georreferenciamento, o que gerou novas matrículas (nº 16.702 e 16.703), as quais dividem o imóvel rural em duas glebas, em razão da existência de uma estrada municipal (ID 2776686443). Também destacaram a situação de Ely, que alegadamente exerce a posse de seu quinhão na Fazenda Engenho e Monjolos há mais de 20 anos, com gastos significativos na área, pelo que pleiteia o direito de permanecer com tal porção específica do terreno. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos autores. Citados, os réus apresentaram contestação, na qual requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, arguiram preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, argumentaram que a divisão deveria abranger ambos os imóveis, inclusive com a venda do imóvel urbano e a partilha do valor, e requereram a inclusão de uma terceira propriedade, um imóvel urbano localizado na Rua Dr. José Argemiro de Moura, nº 338, registrado sob a matrícula nº 16.426, pleiteando sua inclusão na lide (ID (ID 5533887993). Afirmaram, ainda, que, ao contrário do alegado, foram eles quem tiveram seu direito de posse cerceado, enquanto alguns, como Ely, já se encontravam na posse da propriedade por mais de 20 anos e Belchior, que havia construído benfeitorias na sede. Postularam, portanto, que os benefícios auferidos com o uso e gozo das propriedades rurais e urbanas deveriam ser devidamente contabilizados e descontados de suas respectivas cotas, além de serem aplicados juros e correção monetária. O perito judicial Welington Vieira foi nomeado por este Juízo para realização de perícia e apresentou seu Laudo Técnico de Avaliação e Divisão, o qual abrangeu a avaliação de todos os três imóveis em comum. Em relação à área rural, afirmou que os limites dos quinhões foram previamente estabelecidos por meio de sorteio entre os condôminos, e que sua função foi adequar a porção de cada quinhão, observando sua localização e as diferenças de valores no perímetro. O laudo apresentou a divisão da fazenda em 9 quinhões de valor equivalente, com áreas variadas, e detalhou o destino de cada gleba. Quanto aos imóveis urbanos, o perito oficial atestou a impossibilidade de divisão física devido às suas pequenas dimensões, sugerindo que a repartição de seus valores de mercado fosse realizada de maneira equitativa (ID 10401906354 e 10401928292). Os autores acostaram aos autos "Relatório de Avaliação e Divisão" elaborado por assistente técnico, Rodrigo Oliveira de Carvalho, o qual propôs a divisão da Fazenda Engenho e Monjolos em 9 glebas de igual valor financeiro, ainda que com áreas desiguais. O documento detalhou as atividades e benfeitorias existentes em cada gleba e indicou a quem seria destinada cada uma, com base em posse e investimentos já realizados (ID 10336409672). Posteriormente, os autores manifestaram concordância com a perícia realizada, solicitando a homologação e o registro das glebas em nome de seus respectivos proprietários (ID 10412177810). Os réus, por sua vez, apresentaram laudo técnico elaborado por seu assistente técnico, Dioney Ricardo Oliveira, e expressaram discordância com o laudo do perito oficial, especialmente quanto à afirmação da ocorrência de um "sorteio prévio" das glebas (ID 10420928633). O laudo acostado apontou que a maior parte da gleba destinada aos réus seria composta por 98,7% de mata virgem e Área de Preservação Permanente (APP), o que, para fins de uso econômico, exigiria desmatamento e causaria prejuízos ambientais. Sugeriram que a Gleba 9 fosse destinada à reserva legal e APP de toda a propriedade, formando um corredor ecológico. Afirmaram, ainda, que o laudo oficial falhou em abordar a compensação de valores pelo uso e gozo das áreas por alguns herdeiros ao longo do tempo e que o perito teria utilizado o mesmo mapa do assistente técnico dos autores, o que gerou divergências entre a avaliação do imóvel e a divisão proposta. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda insere-se no contexto das ações de divisão de condomínio, procedimento especial que visa a extinguir a indivisão de bens comuns, garantindo a cada condômino a individualização de sua parte ideal. A ação de divisão encontra amparo legal no art. 1.320, do Código Civil, que preceitua ser lícito ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum, e no art. 569, II, do Código de Processo Civil, que prevê a ação de divisão como meio de obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Trata-se de um direito potestativo, imposto pela lei como forma de desvincular os condôminos da situação de indivisão que, embora legalmente admitida, é vista como provisória e, muitas vezes, geradora de conflitos. A finalidade precípua é a especialização do quinhão de cada coproprietário, transformando a cota ideal em porção física delimitada e individualizada. II.I. Das preliminares / prejudiciais de mérito II.I.I. Da inépcia da inicial Os Réus arguiram a preliminar de inépcia da inicial, sustentando sustentando que a peça exordial não fora instruída com todos os documentos essenciais e que o pedido não se apresentava claro e determinado, impedindo a definição precisa do objeto da divisão e da imissão na posse. Asseveraram que a inicial se mostrava genérica, mencionando processos diversos sem real conexão de dependência. Em especial, apontaram a omissão de detalhes sobre benfeitorias e culturas existentes nos imóveis, o que seria exigência do art. 588, do Código de Processo Civil. Por tais razões, postularam o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, em que pese o Código de Processo Civil exigir que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que o pedido seja certo e determinado, o próprio diploma processual faculta ao juiz determinar a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, antes de seu indeferimento. No presente caso, a narrativa, embora passível de aprimoramento em detalhes, permitiu aos réus a plena compreensão da pretensão autoral e a elaboração de defesa robusta, inclusive com a apresentação de pedido contraposto. A ausência de elementos mais detalhados sobre benfeitorias, por exemplo, pode ser suprida na fase instrutória, em especial pela prova pericial, que foi devidamente realizada. Assim, não se verifica prejuízo concreto à ampla defesa que justifique o indeferimento liminar da peça vestibular, pelo que rejeito a preliminar arguida. II.II. Do pedido contraposto O pedido contraposto formulado pelos réus, no sentido de incluir a propriedade urbana de matrícula nº 16.426 na divisão, revela-se pertinente e foi constatado pelo perito oficial em seu laudo de avaliação. A ação de divisão, enquanto instrumento processual vocacionado à extinção do condomínio, possui um escopo que abarca a integralidade dos bens mantidos em regime de copropriedade entre as mesmas partes, promovendo a economia processual e a tão almejada pacificação social completa das relações jurídicas patrimoniais entre os consortes. A inclusão de todos os imóveis em condomínio em uma única demanda evita a pulverização de litígios e garante uma solução definitiva e global para a indivisão, maximizando a eficiência da prestação jurisdicional e evitando a proliferação de processos judiciais com objetos conexos. Contudo, quanto à pretensão de compensação pelos alegados lucros auferidos e benfeitorias realizadas por alguns dos herdeiros que, de acordo com a narrativa dos réus, fariam uso exclusivo de parcelas da propriedade rural e urbana, impõe-se uma análise mais detida sobre a adequação da via processual eleita para a sua apreciação. Os réus argumentaram que certos condôminos se beneficiaram do uso privativo de áreas específicas por longos anos, enquanto eles próprios teriam sido impedidos de usufruir de sua cota-parte, postulando que tais benefícios fossem devidamente contabilizados e descontados de suas respectivas cotas, visando à equidade da partilha final. A questão do uso exclusivo e das benfeitorias realizadas em bens comuns pode, em tese, gerar direitos de compensação ou indenização entre os condôminos, uma vez que o uso exclusivo de bem em condomínio por um dos coproprietários, em detrimento dos demais, pode configurar a obrigação de indenizar pela fruição. Não obstante, a apuração e quantificação de alegados lucros cessantes decorrentes do uso exclusivo da coisa comum por um condômino, ou o ressarcimento por benfeitorias realizadas, notadamente aquelas que extrapolam a mera conservação e que exigem aprofundada valoração e eventual discussão sobre a sua utilidade, necessidade ou caráter voluptuário, demandam um rigor probatório e uma dilação processual que, via de regra, excedem os limites cognitivos da ação de divisão. A ação de divisão, por sua natureza especial e procedimento específico, visa primordialmente à demarcação, ao nivelamento e à especialização dos quinhões ideais em porções físicas delimitadas, ou, na impossibilidade de divisão cômoda, à alienação e partilha do produto, não se prestando, de forma ordinária e em seu rito célere, a dirimir complexas controvérsias sobre o enriquecimento sem causa, a responsabilidade por perdas e danos ou a definição de direitos de indenização por benfeitorias, que, muitas vezes, exigem a demonstração pormenorizada do dispêndio realizado, do valor de mercado e do momento de sua realização, além da análise da má-fé ou boa-fé do possuidor ou usuário. Desse modo, a matéria concernente à compensação pelo uso exclusivo ou às benfeitorias realizadas, tal como apresentada, com o intuito de se opor diretamente à integralidade do valor do quinhão dos demais condôminos, possui natureza de pretensão indenizatória que se desvincula do rito especial da divisão. A coexistência dessa discussão complexa e potencialmente morosa no bojo da ação de divisão poderia comprometer a celeridade e a efetividade do procedimento especial, desviando-o de seu propósito principal, que é a extinção do condomínio. Portanto, sem prejuízo da possibilidade de postularem tais direitos em ação própria, rejeito a inclusão da quantificação de lucros auferidos e benfeitorias para fins de compensação nestes autos. II.III. Dos pontos controvertidos e da dilação probatória A prova pericial, neste tipo de demanda, reveste-se de importância capital, configurando a espinha dorsal do processo divisório. Incumbe ao perito judicial a tarefa de transpor a intangibilidade da cota ideal para a materialidade da porção física da propriedade, realizando a avaliação precisa dos bens e propondo uma divisão equitativa que harmonize os interesses dos condôminos com as características técnicas e legais dos imóveis. O perito oficial, Welington Vieira, em seu laudo detalhado, procedeu à avaliação de todos os imóveis em condomínio e propôs a divisão da área rural em nove quinhões de valor equivalente, bem como a divisão do valor dos imóveis urbanos ante a impossibilidade de seu fracionamento físico. II.III.I. Da Gleba 09 e as áreas de preservação permanente (APP) O laudo do assistente técnico dos réus aponta que a Gleba 09 seria composta por 98,7% de mata virgem e, portanto, Área de Preservação Permanente (APP). Esta alocação é questionada por supostamente impor restrições significativas ao uso econômico da gleba e, paradoxalmente, exigir eventual desmatamento para aproveitamento, o que causaria prejuízos ambientais e econômicos. Sugerem que a Gleba 09 seja designada como a reserva legal geral de toda a propriedade, formando um corredor ecológico, otimizando o uso do solo e concentrando as áreas de proteção ambiental. Embora o laudo pericial oficial mencione que as áreas de reserva legal e APP foram "distribuídas entre os quinhões conforme reconstituído na planta" e que não ficariam em condomínio, a viabilidade e a justiça dessa distribuição, especialmente para a gleba dos réus, dependem de elementos concretos e formalmente comprovados. A mera alegação da existência de mata virgem ou a suposição de que constitui APP não são suficientes para, por si só, invalidar a perícia ou impor uma readequação significativa dos quinhões em detrimento de uma avaliação técnica já realizada pelo expert judicial. Para que a divisão seja revista com base em tais argumentos, é imprescindível que a alegação de que a Gleba 09 configura predominantemente APP ou Reserva Legal seja devidamente comprovada por meio de documentação oficial, como averbação em matrícula imobiliária ou ato administrativo dos órgãos ambientais competentes que atestem sua classificação legal e as restrições inerentes ao uso. A ausência de tal comprovação, que é ônus da parte que a alega e que se beneficia da alteração de premissas, implicaria a prevalência da avaliação e proposta de divisão já apresentada. Nesse sentido, a condição da reanálise do laudo pericial é a comprovação formal da classificação da área. É fundamental que as partes colaborem com a produção de provas formais quando o ônus lhes recai, como é o caso da comprovação de registros de Áreas de Preservação Permanente, imprescindíveis para vincular o juízo e o expert a uma premissa restritiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em atenção à necessidade de promover a mais ampla e equitativa divisão dos bens em condomínio, ao mesmo tempo em que se observam os limites processuais da ação de divisão, decido: a) rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por entender que a petição inicial forneceu os elementos essenciais para a defesa; b) acolho o pedido contraposto para determinar que a extinção do condomínio abranja todas as propriedades em comum. c) indefiro o pedido de complementação da perícia para fins de quantificação de lucros auferidos ou benfeitorias realizadas pelos condôminos em uso exclusivo das propriedades, por entender que tais pretensões indenizatórias devem ser objeto de ação autônoma e prévia, sem desvirtuar o foco da presente ação de divisão de condomínio; d) determino a complementação da prova pericial em parte, condicionada à comprovação documental, nos seguintes termos: b.1) intime-se os réus para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovem documentalmente o registro ou a inequívoca classificação da referida gleba ou de parcela significativa dela como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL). A comprovação deverá ser robusta e inquestionável, apta a demonstrar a imposição legal de restrições de uso e a valoração diferenciada da área; b.2) apresentada a documentação no prazo legal, o perito oficial deverá apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, reanalisando a destinação da Gleba 09, caso sua maior parte realmente se destine à APP, e manifestando-se sobre a viabilidade e os impactos da proposta dos réus de que a Gleba 09 seja designada como a reserva legal geral da propriedade. A análise deverá ponderar se a atual destinação impõe ônus desproporcionais em comparação com os demais quinhões, considerando o custo de recuperação de áreas degradadas para fins de reserva legal em outras glebas em face da manutenção da mata nativa existente, sempre com foco na equidade da divisão e na otimização do uso do solo para a coletividade dos condôminos, visando a uma solução que atenda tanto aos aspectos ambientais quanto aos econômicos. b.3) caso não apresentem a comprovação idônea no prazo estabelecido, ou a documentação apresentada seja insuficiente para comprovar a classificação legal da Gleba 09 como APP ou Reserva Legal, o laudo pericial oficial será homologado nos termos apresentados, prevalecendo a avaliação técnica já realizada. A ausência de registro formal ou de comprovação inequívoca impede a imposição de ônus diferenciados em sede de ação de divisão, que busca a especialização de quinhões livres de embaraços. Após a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para a comprovação determinada, volvam-me os autos conclusos para eventual homologação do laudo pericial. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000099-59.2020.8.08.0041

ID: 329566091

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-59.2020.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANDIOFRITA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

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THAYNNARA PAULUCIO MATOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000099-59.2020.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANDIOFRITA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513, THAYNNARA PAULUCIO MATOS - ES34193 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Sentença-Carta Vistos, etc. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, é inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual 13/11/2020 aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias. O último comparecimento do autor aos autos ocorreu em 13/05/24, quando forneceu novo endereço da Requerida que não foi localizada conforme ID 37908400. reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação, dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum). A tentativa de citação da Requerida por meio de Carta Registrada foi frustrada, a qual não foi localizada nos endereços fornecidos consoante ID 37908400. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. Na situação presente, permaneceu entre 15/07/21 e 27/03/23 aguardando despacho designando audiência de conciliação. Em seguida, diante da não localização da parte Requerida para a realização de audiência, foi novamente paralisado até 18/01/25 quando determinada a realização de nova audiência de conciliação e nova tentativa de citação (61386836), estando paralisado desde então sem a expedição do competente ato citatório até a presente data. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. Denota-se dos autos que a parte Requerida não foi sequer citada desde o ajuizamento da ação há quase 05 (cinco) anos, por não ter sido localizada. Embora ciente desse empecilho, a parte Requerente insiste em requerer a citação do requerido em endereço inexistente (o desconhecimento do endereço correto do Réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM). O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 13/11/2020. Nesses quase 05 anos de de tramitação da demanda, a tentativa de citação da Requerida não logrou êxito, conforme aviso de recebimento devolvido no ID 37908400. Tal fato demonstra que a demanda reclama a citação ficta incompatível com a tramitação do processo no sistema dos juizados especiais a teor do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Além disto, a parte autora abandonou o processo, haja vista que seu último comparecimento aos autos ocorreu em 13/05/2024 quando indicou outro endereço para tentativa de localização da aprte Requerida, conforme ID 42979790, isto é, há mais de 01 ano a parte Requerente não comparece aos autos, postura esta incompatível com demandas tramitando perante os juizados especiais cíveis que reclamam celeridade processual, o que clarifica seu abandono da demanda, assim como sua clara falta de interesse na ação. Na situação em tela, o processo permaneceu entre 15/07/21 e 27/03/23 aguardando despacho designando audiência de conciliação. Em seguida, diante da não localização da parte Requerida para a realização de audiência, foi novamente paralisado até 18/01/25 quando determinada a realização de nova audiência de conciliação e nova tentativa de citação (61386836), estando paralisado desde então sem a expedição do competente ato citatório até a presente data. Assim, restaram configuradas “janelas de tempo morto” prolongadas, o que também é incompatível com o procedimento dos juizados especiais cíveis. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas a desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, clara necessidade de citação via editalícia, bem como janelas de tempo considerável sem qualquer atividade processual, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso III e IV, do CPC, c/c o art. 18, § 2º e 51, §1º da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Presidente Kennedy/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Presidente Kennedy/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 REQUERENTE : Nome: MANDIOFRITA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS EIRELI Endereço: LAURITO ALVES DA SILVA, S/N, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 REQUERIDO: Nome: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Endereço: Rua Newton Prado, 8-30, - de Quadra 6 ao fim, Jardim Independência, BAURU - SP - CEP: 17052-080

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Processo nº 5000099-64.2023.4.03.6334

ID: 306439256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-64.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-64.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LOAS – CF/1988 E LEI N° 8.742/1993 – REQUISITOS LEGAIS O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) I – o grau da deficiência;.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida..(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (...) Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 restou decidido de forma similar pelo Eg. STF. A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Outrossim, o art. 371 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Por conseguinte, o princípio que ora se consagra é o do livre convencimento motivado do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem oatendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). A) – DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Não restou comprovado a condição da parte autora de pessoa portadora de deficiência e que possui impedimento de longo prazo, considerada este "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Ao exame físico do autor, o perito médico constatou: "EXAME FÍSICO: Exame geral: Bom estado geral, acianótico, anictérico, eupneico e orientado no tempo e no espaço. Entra em sala deambulando normalmente. Sobe e desce da maca sem dificuldade. Musculatura trófica e simétrica em membros superiores e inferiores. Não há hipotrofias. Não há limitações de movimento em membros inferiores. Não há contratura paravertebral, anda na ponta dos pés e nos calcanhares sem dificuldades. Joelhos: Teste da Gaveta (anterior e posterior), Teste de McMurray, Teste de compressão de Appley e de tração, Teste de Lachman ("Richey test"), Teste de compressão da rótula negativos. Ombros: Teste de Apley, Teste da queda do braço, Teste do impacto de Neer, Teste do impacto de Hawkins-Kennedy, Teste de Jobe, Teste de Speed (“palm-up test”), Teste do infra-espinhal, Teste do infra-espinhal de Patte, Teste do subescapular de Gerber, Teste do subescapular, Teste da articulação acromioclavicular, Teste da apreensão e Teste da instabilidade posterior negativos. Cotovelos: Teste de Cozen, Teste de Mill e Epicondilite medial (“cotovelo do golfista”) negativos. Mãos e punhos: Teste de Finkelstein, Teste de Phalen, Teste de Phalen invertido, Teste de Tinnel e Teste de Froment negativos. Coluna: Teste de Adams, Teste de Lasègue, Teste da elevação da perna esticada, Teste de Hoover, Teste de Milgran, Teste de Patrick ou Fabere, Teste de Gaenslen, Manobra de Valsalva e Teste de Romberg negativos. Quadril e pelve: Teste de Thomas, Teste de Patrick (Fabere – flexão, abdução e rotação externa) e Teste de Gaenslen negativos. Aspecto (aparência), Postura/atitudes, Nível de consciência, Orientação, Atenção, Memória, Inteligência, Comportamento/Conduta, Sensopercepção, Pensamento, Linguagem, Afetividade e humor e Juízo crítico preservados. Membro Superior Inspeção: Ausência de retrações, abaulamentos ou deformidades na visão macro; não há atrofias, não há limitações nas amplitudes dos movimentos articulares do ombro, cotovelo, punho, mão e dedos; palpação: sem alterações significativas; força muscular reduzida em membro direito; sensibilidade táctil: sem alterações tácteis; temperatura: sem alterações de temperatura; Membro Inferior Inspeção: Ausência de retrações, abaulamentos ou deformidades na visão macro; Não há atrofias e não apresenta limitações nas amplitudes dos movimentos articulares do quadril, joelho, tornozelo e dedos; palpação: sem crepitações; exame neurológico: não foram observadas anormalidades no membro; sensibilidade táctil: sem alterações tácteis; temperatura: sem alterações de temperatura; que se sentasse e levantasse as pernas com e sem resistência que foi normal, flexionasse os joelhos com e sem resistência, o músculo contrai e é capaz de vencer certa resistência, não esboçou resposta dolorosa significativa aos movimentos contra resistência; reflexos neuromusculares preservados. Abdução: Normal". O perito médico constatou que o autor apresenta força reduzida e limitação de movimento em membro superior direito e concluiu pela incapacidade parcial e permanente para a atividade declarada pelo autor (garçom), em razão do prejuízo funcional de mobilidade do membro superior direito, sugerindo readaptação. Contudo, da análise da prova técnica produzida, depreende-se que a parte autora, muito embora esteja acometida de limitação funcional para o exercício de sua atividade laborativa habitual, não pode ser considerada deficiente. Isto porque, o grau de deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). Nesse aspecto, importante explicitar que cada quesito possui 4 opções, devendo ser assinalada a pontuação após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: “- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.” As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. Dessa forma, para um avaliador: a Pontuação Total mínima é de 1025: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores); e a Pontuação Total máxima é de 4.100: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores). Diante da pontuação obtida, avalia-se o grau de deficiência e, até mesmo, é possível resultar em pontuação insuficiente para caracterização de deficiência: “Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 2869. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 2.870 e menor ou igual a 3.267. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 3266 e menor ou igual a 3.792. Pontuação Insuficiente quando a pontuação for maior ou igual a 3793.” No caso dos autos, considerando os domínios e atividades do Índice de Funcionalidade Brasileiro IF-Bra foram computados 4025 pontos, caracterizando pontuação insuficiente para deficiência. Nesta senda, o expert avaliou que não há impedimento de longo prazo, ou seja, que produz efeitos em prazo superior a dois anos. Como visto, embora apresente limitações, a parte autora é apta para desenvolver atividades que lhe garantam a subsistência, razão pela qual não faz jus ao benefício assistencial. Inclusive, a escala de pontuação medida segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Bra confirma que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de obtenção de BPC/LOAS. Quanto ao critério da VULNERABILIDADE SOCIAL, tornam-se desnecessárias maiores argumentações quanto à aferição do requisito socioeconômico, nos termos do enunciado nº 167 da FONAJEF ("Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" - aprovado no XIII FONAJEF). Por conseguinte, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao pagamento do benefício de prestação continuada (LOAS), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000099-89.2022.4.03.6337

ID: 298532812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-89.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENVINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-89.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-89.2022.4.03.6337 AUTOR: BENVINDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI - TO4718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo a justiça gratuita à parte autora. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorrido cinco anos do requerimento administrativo objeto de controvérsia (DER 29/10/2019). Passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. "(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019.) A aposentadoria por idade, regulamentada pelos artigos 48 a 51 da Lei n. 8.213/1991, originalmente exigia três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres); e (iii) carência de 180 contribuições para segurados filiados após a Lei nº 8.213/1991, ou cumprimento da tabela progressiva do art. 142 para os filiados anteriormente, considerando o ano de implementação das condições necessárias. A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, em seu art. 3º, trouxe modificações significativas, dispensando a qualidade de segurado, mantendo os requisitos de idade e carência, sendo esta última aferida na data do requerimento do benefício. A Súmula 44 da TNU consolidou entendimento favorável ao segurado, estabelecendo que a tabela progressiva de carência deve ser aplicada conforme o ano em que o segurado completa a idade mínima, mesmo que a carência seja preenchida posteriormente. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 alterou o art. 201 da Constituição Federal, modificando as condições para a aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (trabalhadores urbanos), e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (trabalhadores rurais e em regime de economia familiar). Para professores, há redução de 5 anos no requisito etário, mediante comprovação do efetivo exercício do magistério. A EC 103/2019 também estabeleceu regra de transição em seu art. 18, permitindo que segurados já filiados ao RGPS na data de sua vigência possam se aposentar com: (i) 60 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens; e (ii) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. A partir de janeiro de 2020, a idade mínima para mulheres aumenta progressivamente em 6 meses por ano, até atingir 62 anos. Com essas considerações, passo à análise do caso concreto. No presente feito, a parte autora alega ter desempenhado atividade de lavradora, em regime de economia familiar, entre os anos de 1969 a 1983. A partir de 2016, iniciou vínculo urbano, requerendo, em 29/10/2019 (DER), a aposentadoria por idade híbrida. Na referida data, já contava com 67 (sessenta a sete) anos de idade, sendo nascida em 06/04/1952 (ID 239197606 - Pág. 11). Para fins de cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, exige-se que a parte autora comprove, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. A título de início de prova material, foram acostados aos autos os seguintes documentos: Autodeclaração do segurado especial, informando o período de 02/07/1968 a 04/08/1982 e de 12/03/1975 a 07/07/1983 - id 239197606 - Pág. 12/14; Certidão do posto fiscal de Jales, datada de 06/11/2019, informando que o pai da autora, Sr João Alves de Oliveira, foi inscrito no Município de São João das Duas Pontes como produtor rural, com início em 02/07/1968 até 04/05/1982 - id 239197606 - Pág. 15; Contrato particular de venda de imóvel rural localizado em Populina/SP, efetuada pela autora e seu marido, qualificado como lavrador, datado de 15/09/1983 - id 239197606 - Pág. 16/17; Nota fiscal de produtor em nome do marido da autora, Davi Custódio de Oliveira, com endereço na Fazenda Ranchão, em São João das Duas Pontes/SP, emitidas entre os anos de 1975 e 1976 - id 239197606 - Pág. 18/20; Nota fiscal de produtor em nome do marido da autora, David Custódio de Oliveira, com endereço no Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Pedranópolis/SP, emitidas entre os anos de 1972, 1973, 1974, 1976, 1977 - id 239197606 - Pág. 21/26; Nota fiscal de produtor em nome do marido da autora, David Custódio de Oliveira, com endereço no Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Populina/SP, emitidas entre os anos de 1978 até 1983 - id 239197606 - Pág. 29/34; Notas fiscais de compra de gado pelo marido da autora, em 1978 e 1979, com endereço no Sitio Nossa Senhora da Aparecida, em Populina - id 239197606 - Pág. 27/28; Certidão de casamento da autora, realizado em 17/05/1969, constando a profissão do marido como lavrador e ambos com domicílio na Fazenda no Ranchão - id 239197606 - Pág. 36/37; Cnis do marido da autora, com recolhimentos como autônomo entre 01/1985 a 05/1985 - id 239197606 - Pág. 52; Microfichas em nome do marido da autora, com recolhimentos desde 05/1979 até 01/1985 - id 239197606 - Pág. 54/56; Cadastro de atividade do CNIS em nome do marido da autora, como autônomo, na ocupação de pedreiro - id 239197606 - Pág. 57; Quanto ao período em que a parte autora alega ter desempenhado trabalho rural, objeto desta ação, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e de acordo com a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do trabalho rural deve se dar mediante a apresentação de início de prova documental, complementada por prova testemunhal. Por "início de prova material" entende-se qualquer documento que contenha elementos indicativos da atividade laborativa alegada pelo segurado. Não se exige prova plena, absoluta ou robusta, mas sim um princípio de prova documental que, conjugado com outros elementos (inclusive prova testemunhal), permita formar convicção sobre a veracidade dos fatos alegados. Nesse sentido: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Pontue-se que os documentos emitidos em nome do pai e cônjuge podem ser aproveitados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO DE VALORES EM ATRASO DECORRENTES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - (...). - Documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Precedentes do STJ. - Contrato de parceria agrícola celebrado com o genitor do autor, para cultivo de café, consubstancia início de prova do labor rural. - (...) ((EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1867026 0018397-10.2013.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) No presente caso, é imperativo considerar ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". No caso em tela, a autora apresentou documentos em nome de seu pai e marido, que os qualificam como lavrador. Esta documentação, de acordo com o Protocolo do CNJ, deve ser valorizada considerando que "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. Diante dessas considerações, e em consonância com as diretrizes do CNJ, deve-se reconhecer o valor da documentação apresentada pela autora, evitando-se incorrer em discriminação de gênero na apreciação das provas. Os documentos carreados aos autos, portanto, servem como início de prova material acerca do alegado labor rural. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, de uma testemunha e uma informante. A autora disse que trabalhou muitos anos na roça; o pai tinha um sítio e trabalhava com ele, desde criança; depois, a autora casou e o marido tinha arredamento com o pai da autora e ela continuou trabalhando com o genitor; isso foi em São João das Duas Pontes; trabalhou uns 30 anos lá; depois foi para Populina; lá tinham café e gado; a autora trabalhava com o esposo; as terras do pai chamava Fazenda Ranchão; tinha 90 alqueires; foi uma herança que a mãe da autora recebeu, era apenas do pai da autora; desde o namoro o marido da autora já arrendava 30 alqueires das terras do pai; plantavam algodão e milho; era apenas a família e, às vezes, chamava gente na colheita; na fazenda do pai, conseguiram juntar dinheiro, porque o algodão tava dando bastante dinheiro, aí comparam a propriedade em Populina, de 16 alqueires; tinha uns 5 mil pés de café, umas 30 vacas e o canavial para tratar do gado; ficou em Populina por 10 anos; a autora e seu marido ficaram doentes e se mudaram para Jales, em 1986; ficou na roça até 1984; depois disso, não trabalhou mais; quando o marido faleceu é que a autora voltou a trabalhar com registro; faz 8 anos que trabalha registrada. A testemunha José Roberto Ferreira do Carmo disse que conhece a autora desde o final da década de 1970, entre 77/78; foi quando ela se mudou para Populina, num sítio vizinho da irmã da testemunha; a autora e o marido ganharam um dinheiro com algodão e compraram essa propriedade em Populina; era um sítio pequeno; lá eles mexiam com leite; tinha um pouco de café também; eles não tinham empregados, o trabalho era feito em família; via a autora tratando do gado com o marido; era apenas a autora e o marido que trabalhava no sítio; eles ficaram nesse sítio por 8/9 anos; eles tiveram um problema de saúde, venderam a propriedade e foram para cidade; antes de se mudarem para a Populina, soube que a autora plantava algodão na região de Duas Pontes; que conseguiram comprar a propriedade com dinheiro da roça; depois que se mudaram para Jales, perderam contato, mas sabe que a autora, hoje, trabalha como cuidadora; a sobrevivência do casal vinha do trabalho rural. Neuza Graciano de Oliveira, ouvida como informante, pois é cunhada, casada com o irmão da autora, disse que conheceu a autora em 1968; a autora morava em São João das Duas Pontes; era solteira ainda, morava com os pais, num sítio; a informante morou muitos anos lá também; o sítio era do sogro da informante; eles mexiam com roça lá; a informante também trabalhava lá; tinha mamão, tomate e algodão; depois a autora se casou com Davi, arrendaram um pedaço do sítio do sogro, plantaram algodão e, com a renda, compraram um sítio em Populina; o sítio era da autora e do marido; ficaram mais ou menos 5/6 anos; saíram de lá porque ficaram doentes; venderam o sitio e foram para Jales; não passou muito tempo e o marido da autora faleceu; tanto com o pai, como com o marido, não tinham empregados; hoje, a autora trabalha como empregada doméstica, faz uns 7/8 anos. Pois bem. A vocação campesina da família da parte autora é indicada pela certidão de casamento apresentada, a qual comprova que a autora se casou com lavrador, em 17/05/1969, e que ambos cônjuges moravam na Fazenda Ranchão. Há prova, ainda, de que o pai da autora possuía registro de produtor rural entre 1968 até 1982, bem como que o marido da autora comercializou produtos rurais entre 1972 até 1983. No entanto, não há como desprezar a informação do processo administrativo, de que o marido da autora possui contribuições em microfichas, entre 05/1979 até 01/1985 e cadastro de autônomo como pedreiro - id 239197606 - Pág. 54/57. Tais fatos não foram objeto de esclarecimentos pela prova oral colhida. E ainda que o desempenho de atividade urbana por um dos membros não descaracterize o trabalho em regime de economia familiar dos demais integrantes da família, tal atividade remunerada é incompatível com o alegado trabalho rural para subsistência, de modo que o conjunto probatório deverá ser robusto, a fim de ficar patente não só o exercício de trabalho rural pela autora como também que tal labor foi indispensável à subsistência de seu grupo familiar, o que não é a hipótese dos autos. Desse modo, as provas dos autos permitem reconhecer tempo rural em regime de economia familiar desde 01/01/1969, como requerido, até 30/04/1979, dia anterior ao inicio dos recolhimentos em nome do marido. Além disso, o imóvel adquirido pela autora e seu marido possuía a área de 17 (dezessete) alqueires paulistas, o que configura uma propriedade rural de tamanho razoável, bem como se observa que a atividade agrícola tinha conotação de produtor rural contribuinte individual, a julgar pela quantidade de produtos comercializados. Logo tudo indica que o trabalho rural não era realizado em regime de economia familiar. Considerando o período rural ora reconhecido, somado aos períodos já computados pelo Inss administrativamente (45 meses de carência - id 239197606 - Pág. 58), a parte autora atinge na DER (29/10/2019) 169 meses de carência, conforme contagem anexa, insuficiente para concessão da aposentadoria pretendida. Por fim, deixou de promover à reafirmação da DER, por manifesta inexistência de pedido neste sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para reconhecer o trabalho rural da parte autora, como segurada especial, em regime de economia familiar, entre 01/01/1969 até 30/04/1979, condenando o INSS a averbá-los em seus assentamentos para fins previdenciários, exceto para fins de carência de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a averbação determinada, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

ID: 312439666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI CARLOS WRONSKI SILVANE MARIA GANDOLFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB SP278182) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, citados pessoalmente (e. 18 e 23), apresentaram, por meio de defensor constituído (e. 7 e 24), respostas à acusação (e. 15 e 28), na forma do art. 406, caput , do Código de Processo Penal (CPP), as quais recebo. 2. Quanto à alegação de ausência de justa causa, é certo que se consubstancia na exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo composta por três requisitos: a) tipicidade (adequação da conduta a um tipo penal); b) punibilidade (não pode haver quaisquer causas extintivas); c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) - por todos, confira-se: STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017 (Info 869). Ainda, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] o oferecimento da denúncia, exige-se tão somente a descrição objetiva da conduta delituosa e a presença de elementos probatórios mínimos que amparem a acusação. Ressalto que a exigência de provas conclusivas quanto à materialidade e à autoria do delito se impõe apenas na fase de formação do juízo condenatório, não sendo requisito para o recebimento da peça acusatória (STJ, AgRg no HC n. 823.761/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Ademais, " existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor ." (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13/12/2018). Dessa forma, a alegação de ausência de justa causa apresentada nos presentes autos não merece acolhimento, uma vez que se faz necessária a devida elucidação dos fatos por meio da instrução probatória, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos indispensáveis para o recebimento da denúncia, havendo, ainda que em perspectiva meramente indiciária, tipicidade, punibilidade e viabilidade. 3. No que tange à absolvição sumária, destaco que, conforme a lição doutrinária: [...] pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e casas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1334). Em arremate, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP. Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Com efeito, não vislumbro juízo de certeza quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que impõe a regular instrução do feito, obstando a absolvição sumária colimada em defesa. Dessa forma, em que pese a argumentação esgrimida pela defesa, não há a possibilidade de renúncia na ação penal pública, de sorte que se revela impositiva a regular instrução processual. 4. Inexistindo nulidades processuais a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, bem como não se verificando hipótese que autorize absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, passo ao regular prosseguimento da instrução criminal. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 , às 17h15min . 6. Na forma do art. 370 do CPP, intimem-se: 6.1. Eletronicamente : o Ministério Público, a Defesa Técnica e eventual Assistente de Acusação; 6.2. Pessoalmente : a) os acusados Rudinei Carlos Wronski e Silvane Maria Gandolfi , observado, para tanto, o endereço atualizado cadastrado nos autos. Em se tratando de réu preso, sem prejuízo da intimação pessoal, deverá ser encaminhada a competente requisição ao ergástulo em que estiver recolhido (preferencialmente via unidade externa). b) a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas e qualificadas pelas partes. 6.3. Por meio de requisição : servidores públicos - inclusive os policiais civis e militares - e as demais autoridades, dispensada, nesses casos, a intimação pessoal do testigo (art. 221 do CPP). 7. Em virtude das inovações tecnológicas e visando à celeridade do feito, faculto a participação das testemunhas residentes fora dos limites da Comarca de Descanso/SC por meio de videoconferência. 7.1. A testemunha deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente à participação da solenidade. 7.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, quando da intimação a testemunha, indagada pelo Oficial de Justiça, manifestará eventual desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) para receber o link por intermédio do qual prestará seu depoimento, o qual será enviado em data próxima à assinada para ter vez a solenidade. 7.3. Informada pela testemunha a impossibilidade de participação de forma virtual, deverá o Oficialato de Justiça intimá-la para comparecimento - na data e horário designados - na sede da Comarca em que reside, oportunidade em que será inquirida na sala passiva da respectiva unidade. 7.4. No ato da intimação da testemunha, deverá, ainda, o servidor adverti-la expressamente de que a ausência injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva - com pagamento da diligência –, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma dos arts. 436, §2°, c/c 458 do CPP. 8. Caso a testemunha seja servidor público, no ato de requisição, comunique-se a possibilidade de participação por meio de videoconferência. 8.1. No ofício requisitório, deverá constar expressamente que, em caso de opção pela oitiva na modalidade virtual, deverá a autoridade informar no prazo de 5 (cinco) dias - contados do recebimento da requisição - o endereço eletrônico ( e-mail ) e o número de telefone (com WhatsApp ) da testemunha, os quais deverão ser encaminhados para descanso.unica@tjsc.jus.br . 8.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da autoridade, presumir-se-á que a testemunha/servidor irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, observada a necessidade de que o testigo o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para sua identificação e eventual ajuste para utilização da sala passiva da unidade. 8.3. Justificada a impossibilidade de comparecimento do servidor por motivo de doença ou ausência por expressa previsão legal, intime-se com urgência a parte que o arrolou para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, cientificando-a de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como desistência da oitiva. 8.3.1. Decorrido o prazo - com ou sem resposta -, remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão . 9. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada em até 15 (quinze) dias antes do ato processual, constando o endereço eletrônico e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 10. Em caso de réu preso, a oitiva dar-se-á por intermédio do sistema de videoconferência, anotando-se que não remanesce qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, uma vez que a utilização do sistema da videoconferência permite-lhe expor a sua versão do fato, franqueando-lhe consulta prévia e reservada com a Defesa Técnica. Ademais, serão adotadas as providências necessárias para que o acusado possa acompanhar, pelo sistema tecnológico, em tempo real, a realização de todos os atos de instrução, ressalvada eventual motivo que enseje a aplicação do art. 217 do CPP. 10.1. Proceda-se, o Cartório Judicial, aos devidos agendamentos do ato com o respectivo setor da unidade prisional, expedindo o ofício de requisição de apresentação do acusado no próprio presídio, com o link próprio de acesso à sala de videoconferências. 11. Desde logo e visando evitar prejuízo ao trâmite processual, providencie-se a reserva da(s) sala(s) passiva(s) correspondente(s), juntando aos autos o respectivo comprovante do agendamento. 12. Indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento, uma vez que o meio de prova deve ser produzido em autos apartados, isto é, por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017. Nessa hipótese, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos dos arts. 7º e seguintes da Lei n. 13.431/2017, informando o ajuizamento nos presentes autos, aos quais devem ser apensados. 12.1 Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no feito - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, silenciando quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º da Lei n.13.431/17). 12.2 De igual forma, indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei n. 13.431/2017. 13. Advirto que o Juiz poderá indeferir, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que não detenham conhecimento relevante sobre os fatos, sendo possível a substituição desses depoimentos por declarações escritas com firma reconhecida. 14. Atualizem-se os antecedentes do acusado. 15. Em sendo o caso para fidelizar o teor deste pronunciamento jurisdicional, expeça-se carta precatória. 16. Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, caput , do CPP. Diligências necessárias, atribuindo-se a presente decisão eficácia de ofício e de mandado.

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Jardel De Oliveira e outros x Joalbe - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 280429924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003141-54.2021.8.21.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE OLIVEIRA MICHELE LINDOHL DALPIAZ

Polo Passivo:

JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES GABBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003141-54.2021.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JARDEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA… Apelação Cível Nº 5003141-54.2021.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JARDEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) APELANTE : MICHELE LINDOHL DALPIAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) APELADO : JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA (OAB RS084632) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALAGAMENTO DE IMÓVEL LOCADO. juntada de documentos em sede recursal. não conhecimento. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DA ORIGEM DO EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME : 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por locatário contra locador, em razão de alagamento ocorrido no estabelecimento comercial, com alegação de prejuízo em mercadorias e necessidade de fechamento do mercado. 2. a Sentença foi de improcedência dos pedidos. 3. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e requer o reconhecimento da responsabilidade do locador pelos supostos danos, com a consequente condenação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 4. consiste em Verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; Analisar a comprovação do dano material alegado; Examinar a responsabilidade do locador pelo alagamento e Verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR : 5. A juntada de documentos novos apenas em sede recursal, sem comprovação de impossibilidade anterior, não autoriza seu conhecimento, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, restou afastada, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente à solução da controvérsia, conforme os arts. 319 e 320 do Código Civil e art. 370 do CPC. 7. As imagens anexadas aos autos demonstram que o alagamento restringiu-se à área dos caixas e parte inicial dos corredores, sem atingir as mercadorias. Além disso, os autores não comprovaram a origem do alagamento, limitando-se a alegar possível infiltração decorrente de suposta rachadura entre piso e parede, sem, contudo, demonstrar falha estrutural imputável ao locador. Assim, não configurado o fato constitutivo do direito à indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Inviável, por consequência, o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO : 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 319, 320, 370, 373, I, e 435, parágrafo único; Código Civil, arts. 421 e 421-A, III. Jurisprudências relevantes citadas : TJRS, Apelação Cível nº 5015366-63.2022.8.21.0001, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 30.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000859-58.2023.8.21.0132, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000099-98.2020.8.21.0008, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001193-08.2020.8.21.0097, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JARDEL DE OLIVEIRA e MICHELE LINDOHL DALPIAZ, em face da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 47, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE LINDOHL DALPIAZ ME e JARDEL DE OLIVEIRA em face de JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos termos da fundamentação acima consubstanciadas. Sucumbentes, condeno os autores, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a parte apelante suscitou, em preliminar, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral requerida. No mérito, disse que a sentença considerou somente a versão do réu, deixando de refletir a realidade dos fatos. Arguiu que os documentos novos revelam a fissura aberta entre a parede e o chão. Sustentou que a delicadeza e complexidade da presente situação trazem a necessidade de apuração detalhada dos fatos, para comprovar minimamente o ocorrido, o que deixou de ocorrer na instrução processual. Requereu o provimento do recurso para que a sentença seja desconstituída e por fim julgada procedente. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 59, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Veja-se que a parte apelante junta, somente em razões recursais, documentos novos, entre vídeo e imagens, pelos quais pretende provar suas alegações expostas na petição inicial. Em que pese o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 435, parágrafo único, admita a juntada posterior de “ documentos formados após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ”, é ônus da parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los. No caso concreto, além de não se tratarem de documentos novos, o recorrente não demonstrou o motivo pelo qual restou impedido de anexá-los ao feito no tempo oportuno. Dessa forma, impositivo o não conhecimento dos documentos trazidos em sede recursal. Passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. No caso dos autos, a parte postula indenização por danos materiais e morais decorrente do alagamento do estabelecimento comercial, matéria que se revela eminentemente de direito, sendo a prova, via de regra, documental, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Cívil. Diante disso, e considerando que o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral Neste sentido, cito precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é o destinatário da prova , cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. É possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Matéria eminentemente de direito (ação de cobrança tendo por objeto reparos realizados em imóvel após o término de contrato de locação ), passível de demonstração na via documental. As alegações da ré (discussão acerca dos reparos e das vistorias) deveriam ter sido comprovadas (art. 373, II, do Código de Processo Civil) por meio de documentos, pelo que se mostra desnecessária a produção da prova oral pleiteada, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa . Deixou a locatária de impugnar a sentença quanto às conclusões a respeito dos documentos carreados ao caderno processual, a inviabilizar qualquer pronunciamento desta Corte no particular. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50153666320228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-01-2025) APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre as partes baseia-se em contrato de locação firmado em 02.12.21, cuidando-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro/22, ou seja, mais de ano após a ocupação pela demandada, sendo incontroverso que o fato de imóvel necessitar de reparos, situação, inclusive, reconhecida na sentença. Logo, a prova é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para a finalidade pretendida pela recorrente. 2. A precariedade do imóvel, incontroversa, não impediu a locação pela demandada, que usufruiu do bem por mais de ano (desde dezembro/21), deixando de pagar os locativos somente a partir de dezembro/22. 3. Não há falar em exceção de contrato não cuprido, sendo inaplicável a regra do art. 476 do CC. No caso, ausente obrigação contratual da locadora em efetuar reparos no imóvel, que foi entregue à locação em perfeito estado de conservação e funcionamento, consoante disposto na cláusula 3º do pacto locatício que fez lei entre as partes. 4. Sendo opção da demandada em se manter no imóvel que necessitava de reparos, impedindo a realização destes pela autora, deve arcar com os locativos devidos até a desocupação, como bem decidido na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008595820238210132, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Portanto, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ultrapassada esta questão inicial, passo ao exame do mérito. O ônus da prova deve ser analisado à luz do art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Complementarmente, o art. 374 do mesmo diploma legal estabelece que independem de prova os fatos notórios, os admitidos no processo como incontroversos, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como aqueles amparados por presunção legal de veracidade ou existência No caso dos autos, embora a parte apelante alegue prejuízos em suas mercadorias e afirme que precisou encerrar as atividades do mercado em razão de alagamento no estabelecimento, a prova produzida não comprovou a ocorrência dos danos, tampouco sua extensão nos termos alegados. Verifica-se que os autores não comprovaram a origem da água, limitando-se a alegar que o alagamento teria sido causado por chuvas, em razão de suposta rachadura entre o piso e a parede do pavilhão. Assim, não é possível atribuir responsabilidade ao locador, uma vez que não foi demonstrada a causa efetiva da entrada da água no prédio, tampouco constatada qualquer falha estrutural no imóvel. Além disso, as imagens constantes nos autos, tanto o vídeo ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, VÍDEO2 ) quanto as fotografias ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, FOTO3 a processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, FOTO11 ), indicam que as mercadorias não foram atingidas pela água. Observa-se que o alagamento restringiu-se à área dos caixas e ao início dos corredores das prateleiras, alcançando apenas a base destas, sem evidenciar prejuízos ao estoque, senão vejamos: Assim, a parte apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações no tocante ao dano material, ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência, que declarou a inexistência de nexo causal entre o alagamento e as consequências materiais reclamadas pelos autores, que assim dispôs ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 47, SENT1 ): Consequentemente, em não havendo provas de que houve conduta ilícita por parte da requerida (seja pelo viés contratual, seja extracontratual); se não foi demonstrado o dano imediato proveniente do alagamento; também não existe nexo causal comprovado entre o alagamento e as demais consequências materiais reclamadas pelos autores, a exemplo da multa rescisória, das despesas de instalação do empreendimento e da falta de contribuições previdenciárias. Sequer foi demonstrado que o encerramento das atividades tenha sido provocado pelo alagamento reclamado, não ultrapassando os autores a esfera da mera alegação em juízo. Considerando que o ônus da prova sobre o vício no imóvel, sobre o dano e sobre o nexo de causalidade entre um e outro é da parte autora, não tendo ela cumprido com tal ônus processual, é imperativa a improcedência dos pedidos. A respeito, colaciono jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA . SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova do fato constitutivo do alegado direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, consoante regra contida no art. 373 do CPC. Assim, a comprovação da exceptio non adimpleti contractus compete a parte ré, a qual não se desincumbiu, com êxito, do ônus . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000999820208210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA . I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA . NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO , COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPERATIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011930820208210097, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) Consequentemente, inexiste dano moral a ser indenizado. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que já fixados no percentual máximo na origem (20% sobre o valor da condenação). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , nos termos da fundamentação acima.

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Processo nº 5004601-26.2024.4.03.6103

ID: 260791699

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004601-26.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EURI LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-26.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EURI LUCIA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-26.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EURI LUCIA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, REGINA APARECIDA LOPES - SP236939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EURI LUCIA DE CASTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do período de 20/04/2018 a 17/02/2020, oriundo da reintegração junto à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral. A autora argumenta, em síntese, que, durante o período de 20/04/2018 a 17/02/2020, foi reintegrada à empresa PARKER, conforme decisão judicial, e que esse tempo deve ser computado para fins de aposentadoria. A reintegração é um ponto crucial, pois, segundo a legislação previdenciária, o tempo de serviço reconhecido judicialmente deve ser considerado para a contagem de tempo de contribuição, conforme o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o INSS utilizará as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fins de cálculo do tempo de contribuição. Além disso, a autora menciona que os períodos de atividade especial, que devem ser considerados para a concessão da aposentadoria, são os seguintes: 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014. A autora alega que, durante esses períodos, esteve exposta a agentes nocivos, especificamente ao ruído, que é um dos principais fatores que justificam o reconhecimento da atividade como especial. O ruído é considerado um agente nocivo conforme a legislação previdenciária, e a autora sustenta que a exposição a níveis prejudiciais à saúde deve ser comprovada por meio de laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte autora argumenta que a metodologia utilizada para aferição do ruído no PPP é adequada e que a NR15 é uma técnica válida para a medição de ruído, mesmo para períodos posteriores a 18/11/2003, conforme entendimento pacificado em jurisprudência. A autora destaca que a NR-15 permite a caracterização da atividade como especial, desde que a exposição ao ruído seja habitual e permanente, o que, segundo ela, é o caso. Dessa forma, a autora requer que o juiz reconheça a especialidade dos períodos pleiteados, considerando a reintegração e a exposição a agentes nocivos, e que, com base nisso, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Citado, o INSS contestou argumentando que o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser julgado improcedente, alegando que a metodologia de aferição de ruído utilizada no PPP não atende à legislação vigente, especificamente ao Decreto nº 4.882 /2003, que exige a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN). O INSS também menciona que a parte autora não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos e que a anotação em CTPS não é suficiente para comprovar o tempo de serviço. Na réplica, a autora refuta os argumentos do INSS, afirmando que a técnica utilizada para aferição de ruído no PPP é adequada e que a metodologia da NR-15 é válida para o período trabalhado após 18/11/2003. A autora requer a homologação e o cômputo do período de reintegração, além do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. 1. Do tempo comum urbano. Pretende a autora, inicialmente, o cômputo do tempo comum urbano que teria sido prestado à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (20/4/2018 a 17/02/2020). Os documentos anexados aos autos comprovam que tal período restou reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, proposta com a finalidade de obter a reintegração ao emprego que já anteriormente ocupava desde 2006 (como se vê do extrato do CNIS). Ao que se vê da inicial da reclamação trabalhista proposta (anexada aos autos do processo administrativo), a autora invocou cláusula de convenção coletiva de trabalho, que previa a estabilidade de empregados que já estavam em vias de se aposentarem. Também demonstrou ter feito um requerimento à empresa, demonstrando a estabilidade, mas sem sucesso. Examinando a contestação então apresentada pela empresa, constata-se que o único fundamento alegado para recusar tal estabilidade seria a falta da prova de que a autora realmente estivesse em vias de se aposentar. À vista dos documentos então apresentados, o pedido de reintegração foi julgado procedente, que foi mantida em grau de recurso, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, mais adiante, no Tribunal Superior do Trabalho, transitando em julgado em 09.11.2020, como se vê da consulta ao sistema informatizado de acompanhamento processual do TST. A empresa promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias e, com isso, não há qualquer razão para desconsiderar tal período para fins previdenciários. Veja-se que não se tratou, em absoluto, de sentença homologatória de acordo, mas de sentença que examinou o mérito da pretensão e reconheceu a ilegalidade da dispensa de empregada então em vias de se aposentar, amparada em norma constante de convenção coletiva de trabalho. Portanto, não há qualquer razão juridicamente aceitável para recusar o cômputo de tal período para fins previdenciários. 2. Do tempo especial. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, o autor pretende obter o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014. O autor instruiu os autos do processo administrativo com um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indica que o autor trabalhou nas funções de “montador C” e “montador B”, nos setores “B2 – Fluid Connectors Miscellaneous” e “B13 – Engate Rápido”, registrando sua exposição a ruídos de 88,9 dB (A), 85,19 dB (A) e 87,07 dB (A), respectivamente. Os ruídos foram todos superiores aos limites de tolerância então vigentes. A impugnação do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021; ApCiv 5000099-47.2021.4.03.6136, Rel. JEAN MARCOS FERREIRA, DJe 07.02.2025; ApCiv 5009149-93.2021.4.03.6105, Rel. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 07.02.2025; ApCiv 5002397-77.2022.4.03.6103, Rel. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 18.12.2024. Assim, em 13/11/2019, a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos e 3 meses, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 361 meses, para o mínimo de 180 meses. 3. Dispositivo. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar: a) como tempo comum, o prestado pela autora à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 20/04/2018 a 17/02/2020; b) como tempo especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,2, o prestado pela autora à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014; c) implantar, em favor da autora, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Euri Lucia de Castro Número do benefício: 195.271.991-4. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 17.02.2020. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 144.631.508-84. Nome da mãe Carmozina Lucia de Sena Filha de Castro. PIS/PASEP 12387123818. Endereço: Avenida São Cristóvão, 794, Jardim São Judas Tadeu, São José dos Campos /SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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