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Alisson Lacerda De Menezes x Marina Ferreira Machado

ID: 295425669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000319-61.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LACERDA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARINA FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

HAMILTON PIEDADE CAMPOS CHAMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LACERDA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000319-61.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ALISSON LACERDA DE MENEZES CPF: 882.905.906-44 RÉU: ELOI CEZAR MACHADO DE ASSIS CPF: 005.953.796-56 e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por ALISSON LACERDA DE MENEZES em face do ESPÓLIO DE MARINA FERREIRA MACHADO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, na petição inicial (ID 10387494536), ser credor do herdeiro ELOI CEZAR MACHADO DE ASSIS, filho da falecida Marina Ferreira Machado, no valor de R$ 271.711,09 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e nove centavos), referente a cheques que especifica. Sustenta que o negócio jurídico foi realizado com o herdeiro Eloi, sendo os cheques de titularidade de terceira (Isabela Inês Gonçalves) que os teria emprestado, tornando-a codevedora. Requer a habilitação do referido crédito nos autos do inventário de Marina Ferreira Machado (processo nº 5000200-03.2025.8.13.0520), para satisfação com os bens do quinhão do herdeiro devedor. Juntou documentos, incluindo cópia dos cheques, planilhas de cálculo e declarações de imposto de renda. Inicialmente não formulou pedido de justiça gratuita, vindo a fazê-lo posteriormente (ID 10421143431), após despacho que indeferiu a benesse por ausência de pedido (ID 10419336389). Regularmente intimado (ID 10396802442 e ID 10420338184), o Espólio de Marina Ferreira Machado, representado por Marinês Machado de Assis, apresentou manifestação (ID 10438002564), na qual discorda integralmente da habilitação. Argumenta, em resumo, que: (i) o crédito pleiteado é contra o herdeiro Eloi Cezar Machado de Assis e não contra a falecida; (ii) o pedido carece de prova documental mínima que comprove a existência do crédito em face do espólio; (iii) o advogado do requerente não possui mandato para representar o herdeiro Eloi. Não houve produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares a) Da Justiça Gratuita ao Autor O autor, ALISSON LACERDA DE MENEZES, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na manifestação de ID 10421143431, juntando declaração de hipossuficiência (ID 10387488205) e comprovantes de rendimentos (declarações de Imposto de Renda – IDs 10387507086, 10387503829, 10387484992, 10387524428). Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em tela, os documentos apresentados, especialmente as declarações de imposto de renda, corroboram a alegação de hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem tal presunção. Ademais, a parte ré não apresentou impugnação específica ao pedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor. b) Da Ilegitimidade Ativa ad causam e da Falta de Interesse de Agir (Inadequação da Via) O espólio, em sua manifestação, suscita, em essência, que o crédito que o autor pretende habilitar não é de responsabilidade da falecida, mas sim do herdeiro Eloi Cezar Machado de Assis. Esta alegação, se confirmada, implica o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor para o pedido de habilitação de crédito contra o espólio e a inadequação da via eleita. A habilitação de crédito em inventário é um procedimento previsto no art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil, destinado a permitir que os credores do falecido (ou seja, do espólio) busquem a satisfação de seus créditos com os bens da herança, antes da partilha. O art. 1.997 do Código Civil é claro ao dispor que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido". No presente caso, o próprio autor, em sua petição inicial, afirma que "O requerente é credor d herdeiro do espólio em face da dívida representada pelos cheques (...) mas o négio júrido foi feito com seu pai ELOI CÉZAR MACHADO DE ASSIS" (ID 10387494536 - Pág. 1). Resta incontroverso, portanto, que a dívida que se pretende habilitar não foi contraída pela de cujus Marina Ferreira Machado, mas sim, segundo o autor, pelo seu herdeiro, Eloi Cezar Machado de Assis. A distinção é crucial. O processo de inventário destina-se a apurar o acervo patrimonial deixado pelo falecido e a saldar as suas dívidas, para então proceder à partilha do saldo remanescente entre os herdeiros. Dívidas pessoais dos herdeiros não se confundem com as dívidas do espólio e, como regra, não podem ser habilitadas diretamente no inventário para pagamento pelo monte-mor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que o credor exclusivo de um dos herdeiros não possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário, devendo buscar as vias ordinárias. Nesse sentido, destaca-se o julgado paradigmático: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.985.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (grifo nosso) A situação dos autos amolda-se perfeitamente ao precedente citado. O autor se apresenta como credor individual do herdeiro Eloi Cezar Machado de Assis. Portanto, não possui legitimidade para, por meio de habilitação de crédito no inventário de Marina Ferreira Machado, buscar a satisfação de seu crédito. A via processual eleita (habilitação de crédito em inventário) é inadequada para a pretensão de cobrança de dívida de herdeiro. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir, na modalidade adequação da via, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir (inadequação da via) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 271.711,09), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, desapense-se dos autos principais (Inventário nº 5000200-03.2025.8.13.0520) e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5058173-15.2025.8.24.0000

ID: 337028181

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058173-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SACADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058173-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SACADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019,… Agravo de Instrumento Nº 5058173-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SACADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que "o relator (...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . Já na forma do artigo 995 do mesmo Código, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Reza o artigo 1º, caput, da Lei n. 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Já nos termos do artigo 5º, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" . De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade. No caso em exame, retira-se da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville: Em análise à manifestação da parte executada ( processo 5000200-32.2018.8.24.0038/SC, evento 83, PET1 ), verifica-se que esta pugnou pelo cancelamento da penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 18.857 do 2º ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC, sob o fundamento de se tratar de bem de família. Tem-se que, para tanto, o executado juntou tão-somente comprovante de energia em seu nome ( processo 5000200-32.2018.8.24.0038/SC, evento 83, END2 ). Nesse viés, entendo que a alegação não restou devidamente comprovada nos autos, notadamente diante da ausência de demonstração da inexistência de outro imóvel em nome do executado, capaz de demonstrar que o bem penhorado é, de fato, sua única moradia, afastando-se, a princípio, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 (art. 5º, parágrafo único). Rejeito , assim, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado. A petição do evento 83, onde formulado o pedido de impenhorabilidade, não se fez acompanhada de qualquer documento capaz de indicar que o imóvel cujos "direitos creditícios" foram atingidos é de fato o único do devedor, circunstância fática que não permite ao inerte e adstrito julgador espécie de presunção. Ausente força nova, encontram-se atingidas pela preclusão as certidões exibidas apenas em agravo. Já decidiu esta Primeira Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS COLADOS NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES NA ORIGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÓPRIA E OPORTUNA CAPAZ DE TRADUZIR O CARÁTER IMPENHORÁVEL DO IMÓVEL. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008586-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMPO LIGADO AOS TRÂMITES NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA E À PRÁTICA DE ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVA E CONCRETA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR ÀQUELE LIGADO À PRETENSÃO PRINCIPAL. IMPENHORABILIDADE. TERRENOS PENHORADOS QUE POSSUEM MATRÍCULAS DISTINTAS. CONSTRUÇÕES NELES EXISTENTES, INCLUINDO EDÍCULA E SALA COMERCIAL, BEM SEPARADAS A PONTO DE PERMITIR INCLUSIVE DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO USO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO OUTRO DA COMARCA TAMBÉM NÃO EXIBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034613-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023). Todos os argumentos e documentos deveriam ter acompanhado a petição onde originalmente alegada a impenhorabilidade, revelando-se descabidas, também sob pena de supressão de instância, inovações probatórias em sede de recurso. Ante o exposto, RECEBO o agravo e IN DEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se o cumprimento das intimações determinadas pelo artigo 1.019, incisos II e III, se necessário, do Código de Processo Civil.

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Banco Do Brasil S/A x Marco Antonio Da Silva Venzke Filho

ID: 299632833

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000200-71.2024.8.21.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO OLIVEIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES CORADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARVALHO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOZO RUBIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000200-71.2024.8.21.0081/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA … MONITÓRIA Nº 5000200-71.2024.8.21.0081/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração de evento 44, PET1 , pelos fundamentos já expendidos em evento 39, DESPADEC1 . Nomeio como Perito Contábil para atuar no feito ADAIR FEISTLER - já intimado desta decisão por meio do sistema EPROC. Intime-se-o na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar sua pretensão honorária, pois os honorários serão integralmente custeados pelo réu. Em aceitando o encargo, intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo de 05 dias, conforme art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção quanto à pretensão honorária, vai desde logo HOMOLOGADA a verba pelo Juízo, cumprindo à parte ré depositar os valores, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e, querendo, apresentar quesitos (§ 1º, do art. 465 do CPC). Com o depósito, intime-se a parte autora, nos mesmos moldes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, querendo. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará para o perito levantar 50% do valor total depositado. Os 50% restantes serão pagos, quando da entrega do laudo, após análise do mesmo pelo Juízo e pelas partes. Após, INTIME-SE o perito para, em observância ao disposto no § 2º do artigo 466 do CPC, dar início à perícia e apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso tenham objeções ao laudo, estas deverão ser expostas de forma fundamentada e documentada, sob pena da objeção ser de pronto indeferida, com a homologação da perícia. No silêncio, solicite-se o pagamento da perícia ao Tribunal, e voltem os autos conclusos para a homologação. Por fim, consigno que eventual audiência de instrução ocorrerá apenas após a produção da prova técnica.

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Processo nº 5000200-78.2024.8.24.0084

ID: 296863381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000200-78.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS DAL MORO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SOSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-78.2024.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MOVEIS DAL MORO LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-78.2024.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MOVEIS DAL MORO LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de penhora em bens da parte executada. 1.1 EXPEÇA-SE mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, na forma escrita, em 15 (quinze) dias. 1.1.1 O Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência da executada (Art. 839, § 1º, do CPC). Havendo bens dúplices, de elevado valor ou que ultrapassem a necessidade comum correspondente a um médio padrão de vida, deverá, de imediato, realizar a constrição. 1.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 1.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 1.4 Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 1.5 Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 15(quinze) dias. 1.6 Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 2. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). INTIME-SE.

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Celina Menin x Banco Bradesco S.A.

ID: 311103554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000200-54.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MENIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO ELISEU SGROTT

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000200-54.2025.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : CELINA MENIN (RÉU) ADVOGADO(A) : Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC02…

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Processo nº 5000200-58.2022.4.03.6004

ID: 310985080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-58.2022.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH CRISTINA DE ANDRADE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-58.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-58.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: ELIZABETH CRISTINA DE ANDRADE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança lastreada em contratos de empréstimo consignado. Citada, a ré não apresentou contestação. Foi decretada a revelia da parte ré e a parte autora intimada para apresentar documentos. Foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que foram sete contratos inadimplidos, quais sejam, os contratos 070018110000138805, 070018110002440240, 070018110002482406, 070018110002745784, 070018110002861423, 070018110002898777 e 070018110003002696. A inicial está acompanhada dos contratos de empréstimo consignado firmados pela correntista ora ré de n. 070018110002482406 (Id. 244966729), 070018110002745784 (Id 244966727), 070018110002440240 (Id 244966726), 070018110000138805 (Id 244966724), cujas condições estão expressamente consignadas termo padrão do contrato, com previsão de todas as cláusulas definidas em lei como necessárias para assegurar a validade do ajuste celebrado. Também consta a planilha de evolução da dívida desde o inadimplemento. Tal cenário é suficiente para comprovar a formação do contrato e o respectivo inadimplemento, uma vez que o mutuário não restituiu o valor tomado na data de vencimento. A revelia, ademais, torna incontroversa a matéria fática arguida na inicial, não havendo dúvida, portanto, do inadimplemento culposo das prestações pecuniárias contraídas pela devedora, ora ré. Não houve questionamento acerca da validade e eficácia das cláusulas contratuais e obrigações assumidas pela devedora. Por consequência, sendo incontroverso o inadimplemento, incorreu a devedora em mora ao não efetuar o pagamento ao credor no vencimento das parcelas, devendo responder contratualmente pelo pagamento da prestação. Isso vale, porém, apenas para os contratos de n. 070018110002482406, 070018110002745784, 070018110002440240 e 070018110000138805, cujas cópias foram juntadas aos autos, comprovada a formalização do ajuste entre as partes. Julgo improcedente o pedido em relação aos contratos de n. 070018110002861423, 070018110002898777 e 070018110003002696, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que apresentou somente documentos produzidos unilateralmente e/ou que não esclarecem o valor contraído, se o crédito foi vertido em favor da ré, tampouco a aderência da parte ré aos termos e condições. 3. DISPOSITIVO Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor os valores apresentados nos demonstrativos de evolução contratual que instruem a inicial, referente aos contratos de n. 070018110002482406 (R$ 61.786,23), 070018110002745784 (R$ 7.159,97), 070018110002440240 (R$ 11.480,74) e 070018110000138805 (R$ 1.872,66), a serem atualizados monetariamente a partir de fevereiro de 2022 e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Diante da sucumbência recíproca, condeno às partes ao rateio das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000200-58.2022.4.03.6004

ID: 310983784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-58.2022.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-58.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-58.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: ELIZABETH CRISTINA DE ANDRADE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança lastreada em contratos de empréstimo consignado. Citada, a ré não apresentou contestação. Foi decretada a revelia da parte ré e a parte autora intimada para apresentar documentos. Foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que foram sete contratos inadimplidos, quais sejam, os contratos 070018110000138805, 070018110002440240, 070018110002482406, 070018110002745784, 070018110002861423, 070018110002898777 e 070018110003002696. A inicial está acompanhada dos contratos de empréstimo consignado firmados pela correntista ora ré de n. 070018110002482406 (Id. 244966729), 070018110002745784 (Id 244966727), 070018110002440240 (Id 244966726), 070018110000138805 (Id 244966724), cujas condições estão expressamente consignadas termo padrão do contrato, com previsão de todas as cláusulas definidas em lei como necessárias para assegurar a validade do ajuste celebrado. Também consta a planilha de evolução da dívida desde o inadimplemento. Tal cenário é suficiente para comprovar a formação do contrato e o respectivo inadimplemento, uma vez que o mutuário não restituiu o valor tomado na data de vencimento. A revelia, ademais, torna incontroversa a matéria fática arguida na inicial, não havendo dúvida, portanto, do inadimplemento culposo das prestações pecuniárias contraídas pela devedora, ora ré. Não houve questionamento acerca da validade e eficácia das cláusulas contratuais e obrigações assumidas pela devedora. Por consequência, sendo incontroverso o inadimplemento, incorreu a devedora em mora ao não efetuar o pagamento ao credor no vencimento das parcelas, devendo responder contratualmente pelo pagamento da prestação. Isso vale, porém, apenas para os contratos de n. 070018110002482406, 070018110002745784, 070018110002440240 e 070018110000138805, cujas cópias foram juntadas aos autos, comprovada a formalização do ajuste entre as partes. Julgo improcedente o pedido em relação aos contratos de n. 070018110002861423, 070018110002898777 e 070018110003002696, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que apresentou somente documentos produzidos unilateralmente e/ou que não esclarecem o valor contraído, se o crédito foi vertido em favor da ré, tampouco a aderência da parte ré aos termos e condições. 3. DISPOSITIVO Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor os valores apresentados nos demonstrativos de evolução contratual que instruem a inicial, referente aos contratos de n. 070018110002482406 (R$ 61.786,23), 070018110002745784 (R$ 7.159,97), 070018110002440240 (R$ 11.480,74) e 070018110000138805 (R$ 1.872,66), a serem atualizados monetariamente a partir de fevereiro de 2022 e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Diante da sucumbência recíproca, condeno às partes ao rateio das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000200-06.2024.4.03.6128

ID: 295152026

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-06.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILTON ZOILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-06.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NIVAILTON ZOILO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-06.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NIVAILTON ZOILO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 353061113: por provas, requer a parte autora a realização de perícia por similaridade. Inicialmente, esclareço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito que alega (art.373, I, CPC). Embora o juízo seja o destinatário da prova, cabe às partes verificarem a pertinência da sua produção e formularem pedido específico para desincumbirem-se do ônus. Ao contrário do que ocorre com os Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, desde que formalmente em ordem, emitido em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.048/99 e com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento. Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5000024-10.2023.4.03.6339, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025). Ressalto que, para expedição de ofícios pelo juízo, deve a parte comprovar documentalmente que diligenciou perante a empresa, seus responsáveis ou sucessores e não obteve resposta dos documentos solicitados em prazo hábil. E-mail sem confirmação de leitura não é hábil a confirmar o recebimento idôneo do pedido pelo empregador. Caso haja empresas inativas, a parte deve primeiramente buscar apresentar laudos extemporâneos ou laudos periciais produzidos em reclamatória trabalhista ou em outros processos previdenciários, nestas empresas ou em outras que desempenhem atividades similares, por similaridade, desde que contenham a mesma função exercida pelo autor nos lapsos indicados, com vistas a evidenciar a especialidade das funções exercidas. Demonstrado que não há referida prova documental para averiguação das condições especiais, para a realização de perícia por similaridade devem ser comprovados pela parte autora os seguintes requisitos: a) prova da inatividade da ex-empregadora e que não existam laudos técnicos ou formulários (PPPs); b) indicação de outra empresa paradigma para a realização da nova perícia, ocasião em que deve provar que a empresa ex-empregadora (onde o trabalho foi exercido) e a empresa paradigma são similares (mesmo ramo de atividade) e com mesmas características (mesmas funções); c) prova de que as condições nocivas existentes eram similares; e d) prova da habitualidade e permanência dessas condições. Em caso de formulação de pedido de produção de provas de forma genérica, não havendo a devida especificação, deverá a parte esclarecer a necessidade e pertinência de maneira pormenorizada para cada período controvertido. Em relação ao período laborado na empresa Varese Comercial de Calçados Ltda. (período de 15/06/1989 a 30/08/1995), o autor requereu a realização de perícia por similaridade, afirmando que a empresa está com situação baixada desde 31/12/2008 ( ID 353061113). O autor trouxe aos autos PPPs paradigmas (pp. 59/76 do id. 312897620) e solicitou prazo para indicação do endereço da empresa a ser realizada a perícia técnica por similaridade. Diante do exposto, concedo prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a juntada da documentação acima ou, se o caso, comprove os requisitos para designação de perícia por similaridade, com indicação de empresa paradigma. Intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000200-17.2022.4.03.6341

ID: 291489456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-17.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BRISOLA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

NATALLE HERTEL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000200-17.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva SUCESSOR: REGINA CELIA BRISOLA MELO, LAURO DO CARMO BRISOLA, FRANCISCO CARLOS BRISOLA Advogado do(a) SUCESSOR: NATALLE HERTEL ALMEIDA - SP440158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 05 de junho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. NATALLE HERTEL ALMEIDA - SP440158, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação: 1ª) TESTEMUNHA: MARIA CRISTINA NUNES DA ROCHA; 2ª) TESTEMUNHA: FABIO JOSE GONCALVES; 3ª) TESTEMUNHA: CELESTE DE FÁTIMA BARROS GARCÍA (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Ao ser compromissada, a testemunha MARIA CRISTINA informou ser amiga íntima da autora. Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Indefiro a oitiva da testemunha em virtude de amizade íntima com a autora, nos termos do art. 447, §3º, I, do CPC". Dada a palavra à parte autora, pela sua advogada foi dito: "Meritíssimo Juiz, requeiro que a Sra. MARIA CRISTINA seja ouvida como informante". Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Defiro o pedido da parte autora, nos termos do art. 447, § 4º e 5º do CPC". Em seguida foi ouvida como informante MARIA CRISTINA NUNES DA ROCHA. Na sequência, ao ser compromissada, a testemunha FABIO JOSE informou ser amiga íntima da autora. Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Indefiro a oitiva da testemunha em virtude de amizade íntima com a autora, nos termos do art. 447, §3º, I, do CPC". Dada a palavra à parte autora, pela sua advogada foi dito: "Meritíssimo Juiz, dispenso a oitiva da testemunha CELESTE DE FÁTIMA BARROS GARCÍA, e requeiro prazo para apresentação de alegações finais". Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

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Processo nº 5000200-42.2023.8.21.0102

ID: 280176871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-42.2023.8.21.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRLEI DOS SANTOS VEIGA MARILENE DAUEK MARINES JABS WEBLER SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI SOLANGE PAUCZINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALI MOHAMAD DARWICHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HARLOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-42.2023.8.21.0102/RS AUTOR : SOLANGE PAUCZINSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARINE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-42.2023.8.21.0102/RS AUTOR : SOLANGE PAUCZINSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARINES JABS WEBLER ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARILENE DAUEK ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : DIRLEI DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI e outras em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com pagamentos retroativos a partir de março de 2018. Em manifestação recente, as autoras delimitaram os períodos nos quais alegam ausência de pagamento do adicional de insalubridade, conforme segue: - MARILENE DAUEK : de 03/2018 a 02/2023; - MARINES JABS WEBLER : de 09/2021 a 06/2023; - SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI COSTA: de 03/2018 a 09/2019 e de 09/2021 a 06/2023; - SOLANGE PAUCZINSKI : de 03/2018 a 05/2023 e de 01/2025 a 04/2025. Considerando que não houve, até o momento, a quantificação dos valores que entendem devidos nos períodos acima indicados, e a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito, com a adequada delimitação do objeto da demanda e eventual instrução processual DETERMINO (1) que as autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, quantifiquem os valores que entendem devidos a título de adicional de insalubridade em relação a cada período acima descrito, de forma individualizada por autora; (2) no mesmo prazo, especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir relativamente aos referidos períodos controvertidos, indicando, se for o caso, quais documentos pretendem juntar, testemunhas a serem ouvidas ou necessidade de realização de perícia. Agendada a intimação eletrônica.

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