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Processo nº 5000213-40.2025.4.03.6202

ID: 262906943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-40.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada na Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS, com o perito e na data abaixo indicados: 19/05/2025 às 08h00min - RAUL GRIGOLETTI - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais, Baixa Mogiana E Regiao Ltda. - Sicoob Credinter x Nivaldo Aparecido Fidelis

ID: 261047121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-78.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

NIVALDO APARECIDO FIDELIS

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO BONELLI ALVES

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LIVIA CORREA CRUVINEL

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THAIS CRISTINA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000213-78.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER CPF: 24.048.910/0001-02 RÉU: NIVALDO APARECIDO FIDELIS CPF: 081.051.816-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDINTER, em face de NIVALDO APARECIDO FIDÉLIS e HÉLIO MOREIRA JÚNIOR, todos devidamente qualificados. As custas iniciais foram recolhidas (ID 10416313997). Foi determinada a citação dos executados (ID 10417251927). O executado Nivaldo foi citado (ID 10423068663), bem como habilitou-se nos autos (ID 10425864853). Sobreveio acordo (ID 10435188191). Decido. Nota-se que, no acordo entabulado, constam assinaturas com certificação digital, ato que confere força probante ao documento, atestando que as assinaturas são, de fato, das pessoas que o subscreveram. Verifico, no documento, a assinatura de ambos os executados, bem como dos procuradores da parte exequente e do executado Nivaldo. Além disso, considerando que o executado Hélio assinou o acordo, entendo que tinha pleno conhecimento da existência da ação movida em seu desfavor. Assim, supro a ausência de sua citação até então e dou-o por citado, nos termos do §1º do art. 239 do CPC. Por outro lado, considerando o objeto da ação, é admissível a transação. Ante o exposto, sendo o acordo válido e atendendo ao interesse das partes, HOMOLOGO-O, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, deixando consignado que, em caso de descumprimento, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença. DEFIRO o pedido de lançamento de restrição de transferência sobre o veículo do executado Nivaldo, mencionado no ID 10427959950, como garantia. Providencie a Secretaria deste Juízo o lançamento da restrição via Renajud, após o pagamento da despesa respectiva pela exequente. Mantenho, por ora, a penhora de ID 10427959950. Deverá a parte interessada após o cumprimento do acordo requerer a este Juízo a baixa da penhora e da restrição de transferência. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois já foram englobados no referido acordo extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000213-83.2025.4.03.6317

ID: 259321332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-83.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GERALDO CRISPIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP288332, . - SP168381, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id 354957588 - Remeto o autor (Geraldo) à leitura da orientação da TR/SP: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (8ª TR/SP, AI 5002159-96.2024.403.9301, rel. Juiz Federal Luiz Renato P. Chaves de Oliveira, j. 27.03.2025). RECURSO EM MEDIDA CAUTELAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DIANTE DA FALTA DE PROVA SEGURA DA ALEGADA DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000502-22.2024.4.03.9301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE MELHOR EXAMINAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E REALIZAR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA REVOGADA (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001722-89.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) No mais, informo Geraldo de que: a) o julgado mencionado na peça (autos 5004208-12.2022.403.6318) sequer foi encontrado no sistema processual do TRF-3; b) Geraldo, em caso de inconformismo com a decisão, deve manejar o recurso previsto em lei, e não manejar a rediscussão da questão junto ao Juiz de Piso. Solvido isto, intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 09/05/2025 às 11h30min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Maria Das Dores De Jesus x Estado De Minas Gerais

ID: 256216629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-03.2019.8.13.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000213-03.2019.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS CPF: 667.358.076-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Retifique-se o assunto do processo, fazendo-se constar que se trata de fornecimento de medicamentos e altere-se a classe processual, visto que se trata de cumprimento de sentença (ID 729856600). Ademais, cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 10421790248), no qual sustenta que a exigência de apresentação de três orçamentos com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, bem como a realização do pagamento diretamente ao fornecedor via sistema DEPOX, dificultaria o cumprimento da sentença. No entanto, não assiste razão à parte autora. A matéria relativa à observância do PMVG e à forma de operacionalização do pagamento dos medicamentos objeto de decisões judiciais foi apreciada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), no qual restou vedado o pagamento judicial de medicamentos a pessoas físicas ou jurídicas, em valor superior ao teto do PMVG, devendo o pagamento ser feito diretamente ao fornecedor, observando-se as regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Além disso, foi editada a Súmula Vinculante nº 61 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os parâmetros definidos no Tema 6 da Repercussão Geral, o que inclui a necessidade de comprovação da viabilidade técnica, da inexistência de substituto terapêutico e da prévia recusa administrativa, entre outros requisitos. Dessa forma, não cabe ao juízo de primeira instância afastar tais diretrizes, sob pena de violar a autoridade das decisões da Suprema Corte, comprometendo-se a segurança jurídica, a isonomia e, inclusive, o interesse público envolvido na destinação de verbas públicas, com risco de nulidades e necessidade de devolução de valores indevidamente pagos. A obrigatoriedade de observância do PMVG, bem como a preferência pelo pagamento direto ao fornecedor via DEPOX, visa garantir transparência, economicidade e controle dos gastos públicos, não podendo ser flexibilizada com base em conveniências subjetivas ou alegações genéricas de dificuldade por parte da exequente. Ressalte-se, ademais, que eventual inércia ou descumprimento por parte do ente executado deve ser combatido com os meios legais adequados, mas sempre em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 10421790248, mantendo-se integralmente os termos da decisão anterior (ID 10418378057). Intimem-se. Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000213-26.2025.8.24.0025

ID: 332113882

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-26.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-26.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI…

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Processo nº 5000213-23.2024.4.03.6122

ID: 334773517

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-23.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TELMA ANGELICA CONTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-23.2024.4.03.6122 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-23.2024.4.03.6122 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA ANGELICA CONTIERI - SP144093-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Bruna Maiara Trautenmuller e outros x Natufish Piscicultura Ltda - Me

ID: 337602408

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-79.2016.8.21.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAIARA TRAUTENMULLER FELIPE TRAUNTENMULLER GILBERTO TRAUTENMULLER ROSANE MARIA SELLE TRAUTENMULLER

Polo Passivo:

NATUFISH PISCICULTURA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA

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JONAS DE MOURA

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AFFONSO SAMUEL SALA

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ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

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VALMOR LUIZ ABEGG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-79.2016.8.21.0104/RS EXEQUENTE : GILBERTO TRAUTENMULLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO SAMUEL SALA (OAB RS093213) ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADV…

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Processo nº 5000213-26.2024.8.13.0491

ID: 337996950

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-26.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEBERTE LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALERIO CORREA

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000213-26.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HEBERTE LOPES GOMES CPF: 024.041.476-41 RÉU: JOSE RENATO NOGUEIRA CPF: 413.338.536-53 DESPACHO Vistos, 1. Determino a penhora “online”, através do sistema SISBAJUD, de valores pertencentes ao executado José Renato Nogueira, inscrito no CPF sob o nº 413.338.536-53, pelo período de 15 dias, através da Repetição programada de Ordem (TEIMOSINHA), ficando o processo suspenso pelo período retro e, havendo noticia de bloqueio de valores pelas partes, estas deverão comunicar nos autos. Restando positiva ou parcialmente, intime-se a parte executada para, caso queira, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo e retornem conclusos para decisão. 2. Em caso negativo, proceda-se a pesquisa, via RENAJUD, acerca da existência de veículos em nome do executado, lançando-se a restrição de transferência, se positiva esta. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito para o veículo encontrado. Sendo positivo o mandado, efetive-se a averbação da penhora, via RENAJUD e intime-se a parte executada para, caso queira, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito, em igual prazo e retornem conclusos para decisão. 3. Infrutífera a diligência, ordeno a requisição da declaração do imposto de renda do executado, conforme requerido, pelo INFOJUD. Com a juntada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, noto que eventuais declarações de renda deverão ser juntadas sob sigilo, sendo a visualização restrita às partes e seus procuradores. 4. Resultando infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) em ID 10484930073, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído procurador, o qual fica constituído, neste ato, como depositário, nos termos dos arts. 841, §1º e 845, §1º do CPC. Restando positivo ou parcialmente, intime-se o executado para, caso queira, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado, intime-se o exequente para pleitear o que entender de direito, em igual prazo e retornem conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se o exequente para indicar meio fundamentado para prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Tudo cumprido, retornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000213-51.2024.4.03.6339

ID: 326504064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-51.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de parcial procedência. Recorre pugnando pela majoração dos danos morais, bem como pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, nos seguintes termos: 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA 3.2 DO CABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DEVOLUÇÃO EM DOBRO / EXISTÊNCIA DA DANO MATERIAL 3.3 DOS DANOS MORAIS Assim, requer seja majorada a condenação de indenização por dano moral para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de que cumpra com caráter punitivo e pedagógico que se propõe a fazer. 2. A ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, por sua vez, recorre pugnando pela reforma integral da sentença e improcedência do pedido nos seguintes termos: Desse modo, se impõe a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Associação AMAR Brasil Clube de Benefícios - ABCB, ora requerida, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, conforme se depreende na Ata e Estatuto anexos. ... Isto é, para configuração do dano moral é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 35,30 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a autora do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor à parte autora, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, sendo este o entendimento da Corte Superior. ... A parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos (documento anexo). Vale esclarecer que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais. A adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente. É importante destacar que, durante o período em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos, ela continuou a ter acesso aos benefícios oferecidos pela associação, como seguro de acidente pessoal, telemedicina 24 horas, assistência residencial, assistência para pets, assistência funeral, assistência jurídica e um clube de descontos com parceiros, entre outros. Não houve irregularidade nos descontos, e a parte autora não teve nenhum benefício liberado pelo INSS sem a devida contratação. Os descontos realizados estavam corretamente autorizados pela filiação da parte autora à associação. A parte autora alegar danos, sem comprovar sua ocorrência, é uma tentativa de transferir o ônus da prova para a requerida, o que não é aceito pela legislação, pois não se pode exigir que alguém prove a inexistência de algo. Portanto, não há relação de nexo causal que responsabilize a requerida pelos fatos alegados. Considerando que a parte autora sequer apresenta qualquer prova de suas alegações e a contrario sensu há expressa comprovação do negócio jurídico conforme se depreende da ficha de filiação anexa o que parece é que a parte autora busca utilizar-se do aparato judicial para obter indenização indevida, solicitando o cancelamento da filiação que assinou e um grande montante a título de danos morais. Assim sendo, a improcedência dos pedidos autorais é a solução justa para o presente caso. 3. Constou da sentença in verbis: (...) Trata-se de ação proposta por PAULO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB/BR. Segundo a narrativa, a parte autora percebe benefício previdenciário, tendo em certo momento observado indevidos descontos mensais na prestação em favor da ABCB/BR. E como não houve autorização para os descontos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e, ainda, reparação de dano material, caraterizado pela restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados (por vislumbrar relação consumerista, a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC), e de dano moral. Apresentadas contestações pelo INSS e pela ABCB/BR, seguiu-se réplica da parte autora. É o essencial. Decido. Da ilegitimidade do INSS: rejeito a preliminar. Na presente ação, a parte autora não pretende a instituição de benefício previdenciário, mas a reparação por ato praticado em seu benefício previdenciário que lhe causou alegadamente danos morais e materiais. E, no caso, embora o INSS não figure na suposta relação jurídica subjacente (segurado-associação), realizou na forma do art. 115, V, da Lei 8.213/91 descontos diretos no benefício previdenciário das mensalidades associativas vertidas em favor da ABCB/BR. Em tese, ao INSS é imputada a corresponsabilidade de se apropriar de parte do benefício previdenciário, ato que a parte autora qualifica como indevido, por falta de prévia autorização, suscetível de reparação de dano. Portanto, deve o INSS figurar no polo passivo da demanda. No tocante a prejudicial de prescrição, tendo em vista a data do primeiro desconto – 04/2023 -, sequer é de ser conhecida. Do mérito: procede em parte o pedido. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a ABCB/BR não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil. Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. No caso, a ABCB/BR não trouxe aos autos, por mais singelo, qualquer instrumento contratual que demonstrasse a contratação pela parte autora da ação, da mensalidade debitada de seu benefício previdenciário. Diga-se que da contestação não consta argumento que refute a alegação da parte autora de ausência de autorização para descontos efetuados. Assim, a ação dolosa exclusiva da ABCB/BR é evidente, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS. De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade emitida pela ABCB/BR. Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa. No caso, vislumbro aplicação analógica do fixado no Tema 183 da TNU, nos seguintes termos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A despeito de não se tratar exatamente de empréstimo consignado, o registro de débito diretamente no benefício, a partir de acordo de cooperação técnica, não indica negligência da autarquia previdenciária, a atrair sua responsabilidade na forma do item II do tema acima exposto. Tem-se na hipótese rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a ABCB/BR, que induziu a erro o ente público, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º do CPC. Em suma, responde exclusivamente a ABCB/BR pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CCB), correspondendo aos valores retidos pelo INSS e repassados em favor da ABCB/BR, no caso, quatro mensalidades, de abril 2023 a janeiro de 2024. A restituição deverá ser simples, haja vista a já fixada inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto. Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, não ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso. Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida perdurou por dez meses e correspondia a aproximadamente 2% do valor da prestação previdenciária, cuja cessação se deu, após o ajuizamento da ação, por iniciativa da ABCB/BR, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância, a meu ver, que reprime nova conduta da ABCB/BR e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade e condenar ABCB/BR a reparar danos material e moral em favor do autor. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABCB/BR, entre abril de 2023 e janeiro de 2024, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data de cada desconto. O dano moral corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do último desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. REJEITO o pedido em relação ao INSS. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em recente decisão, datada de 03/07/2025, da lavra do Ministro Relator do Colendo Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, na MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL (ADPF 1236 MC/DF), foi determinado que: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)” Tratando o presente feito sobre a mesma controvérsia mencionada acima, o processamento está sobrestado por força da referida decisão. Em consequência, determino o arquivamento provisório dos autos até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 1236 MC/DF). Uma vez afastado o sobrestamento, desarquivem-se os autos e prossiga-se com a tramitação do feito. ID 3324520312 e 329675717: ANOTE-SE. Proceda a Secretaria das Turmas Recursais às anotações necessárias no sistema de acompanhamento processual (PJe 2 Grau). Considerando a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, intime-se a corré (ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR) acerca da presente decisão, por Carta Registrada, no endereço constante nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão das ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, devolvo os autos à ilustre relatora para que analise a necessidade de sobrestamento do presente feito. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Em decisão proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, em MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL, o Supremo Tribunal Federal, na data de 03/07/2025, determinou que: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).(...)”. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO (ADPF 1236 MC/DF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, sobrestar o julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5000213-77.2024.4.03.6007

ID: 256159037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante objetiva a retificação do CNIS, para a averbação dos períodos laborados como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. A sentença concedeu a segurança para determinar à Impetrada que proceda a averbação dos períodos de atividade urbana prestada pela Impetrante, nos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Concedeu, ainda, a liminar em favor da parte impetrante, para determinar a imediata averbação do período no CNIS e eventual aproveitamento em pedido de aposentadoria. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem recursos das partes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas, exclusivamente, por meio de prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. A sentença concedeu a segurança para determinar à Impetrada que proceda a averbação dos períodos de atividade urbana prestada pela Impetrante, nos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Aduz a parte impetrante que protocolou pedido para que fosse atualizado os seus vínculos empregatícios em que exerceu a atividade como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. Afirma que a autoridade impetrada não computou a integralidade dos períodos em que exerceu o cargo de conselheira tutelar, sob o argumento de que a segurada não teria recolhido as devidas contribuições previdenciárias. O art. 11, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/99, previa a possibilidade de o membro do conselho tutelar filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, in verbis: “Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: (...) VI – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;” Com o advento do Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001 – que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social –, o conselheiro tutelar, quando remunerado em razão da atividade prestada, tornou-se segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, conforme se depreende da leitura do art. 9.º, inciso V, alíneas “j” e “l”, e parágrafo 15, inciso XV, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação resultante das alterações promovidas no texto original: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V – como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (Incluída pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Incluída pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); (...) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros (Redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 1999): (...) XV – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado (Incluído pelo Decreto n.º 4.032, de 2001)” Assim, sob a égide do Decreto n.º 4.032/01, caso o conselheiro tutelar pretendesse o cômputo do período de atividade nessa condição para fins de aposentação, deveria verter aos cofres públicos as correspondentes contribuições previdenciárias. A Lei n.º 10.666/03 manteve a condição de contribuinte individual do membro do conselho tutelar, alterando, contudo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições decorrentes da prestação laboral, que restou estabelecida na forma explicitada em seus artigos 4.ºe 5.º: “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.” Desse modo, após a edição da Lei n.º 10.666/03, a pessoa jurídica tomadora do serviço tornou-se responsável tributária pelo recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual que lhe preste serviço, incumbindo a este, tão somente, a obrigação de efetuar eventual complementação do montante vertido, quando a remuneração percebida for inferior ao valor mínimo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado proferido nesta E.Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. EMPREGADO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.666/2003. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVER DO TOMADOR DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 3. O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 11, § 1º, VI, discorrendo acerca da atividade do membro de conselho tutelar, classificava-o como segurado facultativo. Posteriormente, com o advento do Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, o qual alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, a qualificação do “membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado” (art. 9, §15, XV, do Decreto n. 3.048/99), modificou-se para contribuinte individual. 4. Nesse sentido, verifico que o Conselheiro Tutelar, até 25.11.2001, ainda que remunerado, enquadrava-se como segurado facultativo, quando não vinculado a qualquer regime de previdência social, sendo responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). A partir de 26.11.2001, com a edição do Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, o Conselheiro Tutelar, quando remunerado, passou a ser segurado contribuinte individual, também sendo responsável pelo recolhimento de suas contribuições (art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). Ressalva-se, contudo, o contribuinte individual que presta serviços a empresas, uma vez que, a partir de 01.04.2003, momento em que o art. 4º Lei n. 10.666/2003 começou a produzir efeitos, a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser do tomador de serviços (art. 4º). 5. Nessa senda, apenas se mostra possível o acatamento do pedido da parte autora, no tocante ao reconhecimento, para efeitos previdenciários, do período laborado como Conselheira Tutelar entre 01.04.2003 a 31.12.2005. 6. Tendo a parte autora completado 60 anos de idade em 06.05.2017, bem como cumprido tempo de atividade urbana superior ao legalmente exigido, consoante o art. 48,da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria idade. 7. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 28.03.2019), momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043822-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) In casu, restou comprovado o tempo de serviço requerido por meio de declaração emitida pela Prefeitura de Pedro Gomes/MS, com a informação de que prestou serviços à Prefeitura em cargo eletivo, como Conselheira Tutelar, nos períodos de 13/09/1999 a 30/01/2003, de 15/04/2003 a 23/05/2006, de 21/03/2011 a 04/07/2012, 05/07/2012 a 09/01/2016, bem como, fichas financeiras do ano de 1999 a 2006 e de 2011 a 2016, todas com informações de valores de “Previdência – INSS” e “descontos de INSS” a partir de dezembro/2000. Assim, não obstante a Lei nº 10.666/03 tenha produzido efeitos apenas a partir de 01/04/2003, verifica-se dos autos que a impetrante comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de dezembro de 2000, razão pela qual deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado como Conselheira Tutelar. Impõe-se, por isso, a manutenção da sentença que concedeu a segurança, para determinar a averbação dos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, laborados como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, mantendo, in totum, a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000213-77.2024.4.03.6007 Requerente: Subseção Judiciária de Coxim/MS - 1ª Vara Federal e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: Direito previdenciário. Remessa necessária cível. Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano. Sentença procedente. Mantida. Remessa necessária não provida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança para averbação de tempo de serviço no CNIS. II. Questão em discussão 2. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. III. Razões de decidir 3. Após a edição da Lei n.º 10.666/03, a pessoa jurídica tomadora do serviço tornou-se responsável tributária pelo recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual que lhe preste serviço, incumbindo a este, tão somente, a obrigação de efetuar eventual complementação do montante vertido, quando a remuneração percebida for inferior ao valor mínimo. 4. In casu, restou comprovado o tempo de serviço requerido por meio de declaração emitida pela Prefeitura de Pedro Gomes/MS, com a informação de que prestou serviços à Prefeitura em cargo eletivo, como Conselheira Tutelar, nos períodos de 13/09/1999 a 30/01/2003, de 15/04/2003 a 23/05/2006, de 21/03/2011 a 04/07/2012, 05/07/2012 a 09/01/2016, bem como, fichas financeiras do ano de 1999 a 2006 e de 2011 a 2016, todas com informações de valores de “Previdência – INSS” e “descontos de INSS” a partir de dezembro/2000. 5. Não obstante a Lei nº 10.666/03 tenha produzido efeitos apenas a partir de 01/04/2003, verifica-se dos autos que a impetrante comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de dezembro de 2000, razão pela qual deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado como Conselheira Tutelar. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/03, art. 11, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e Decreto nº 4.032/01 Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043822-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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