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Processo nº 5000213-82.2009.8.21.0053

ID: 314795903

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-82.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE GUSTAVO PERONDI RECIO LUIS LUBIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE MARCO

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RODRIGO DE MARCO

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LUIS HUMBERTO TESSARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE ADVOGADO(A) : JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MARCO (OAB RS071020) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORÉ , RECIO LUIS LUBIAN e GUSTAVO PERONDI , em que o executado GUSTAVO PERONDI apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD ( evento 56, DOC1 ), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se enquadrarem na hipótese do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos e constituírem sua reserva monetária. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado GUSTAVO PERONDI , considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos. Quanto à impugnação à penhora, assiste razão ao executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 1.751,15) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação, e não há nos autos elementos que indiquem má-fé ou fraude por parte do executado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado GUSTAVO PERONDI e determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos em suas contas bancárias, com a consequente expedição de alvará para liberação dos valores em seu favor. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimação eletrônica agendada. Cumpra-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000213-06.2025.8.08.0014

ID: 275573095

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000213-06.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO DE SOUZA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000213-06.2025.8.08.0014 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: WILSON KIRMSE REU: NELSON KIRMSE DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por WILSON KIRMSE em face de NELSON KIRMSE. Conforme consta da inicial (ID 57270421), o requerente é irmão do requerido. Existe na ocasião um processo de inventário, que tramita nesta Comarca, sob o número 5003579-24.2023.8.08.0014, em que o requerido atua como inventariante, pelo falecimento do de cujus (pai do autor e do réu). O Código de Processo Civil, em seu art. 334, prevê a designação de Audiência de Conciliação e Mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, trazendo ainda parâmetros para citação do Requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar as ações de família, trouxe à tona o princípio da conciliação entre as partes nos artigos 694 a 696. Especificamente, no art. 694 do referido diploma legal, o legislador determinou que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia”. O art. 695 do CPC também estabelece parâmetros a serem seguidos quando da designação da audiência de mediação e conciliação, incluindo a necessidade de citação do requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125/2010, assegurou a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, priorizando a solução consensual antes da adjudicação por sentença. Diante do exposto e com o objetivo de incentivar a solução consensual de conflitos, inobstante a ausência de prejuízo às partes, em homenagem ao Princípio da Conciliação e Mediação, DESIGNO Sessão de Mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca para o dia 17/06/2025, às 16h. Em atenção a Resolução nº 023/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, registro que a presente audiência está sendo designada "ex officio". Cite-se pessoalmente a parte Requerida, através de Mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a advertência de que, o prazo para, querendo, contestar e produzir provas, será de 15 (quinze) dias, a partir da realização da audiência. E, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte Requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Os litigantes deverão observar que a audiência supramencionada será realizada no 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no Fórum Local, Praça Sol Poente, nº 100, Bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina/ES - Telefone(s): (27) 3721-5022 / Ramal: 232. Advirta-os, que a AUSÊNCIA injustificada a audiência de conciliação/mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a sanção com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão. Caso a parte Requerente seja assistida pelo Núcleo de Assistência da UNESC ou pela Defensoria Pública, será permitida, em caráter excepcional, a participação de seus procuradores na Mediação de forma virtual. Para tanto, deverá ser informado nos autos por qualquer meio idôneo, a fim de viabilizar o cadastro no MOL e o envio do link de acesso à Sessão de Mediação. Em relação a parte, fica mantida sua participação de forma presencial. Após realizada a sessão de mediação, havendo transação entre partes, fazendo em seguida conclusão dos autos para homologação. Caso não haja acordo entre as partes, aguarde-se o prazo de contestação. Em seguida, intime-se a parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão dos autos. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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Municipio De Vitoria x Locatelli Moveis Sa

ID: 259861317

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-25.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Polo Passivo:

LOCATELLI MOVEIS SA

Decisão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000213-25.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LOCATELLI MOVEIS SA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Decisão. Vistos em inspeção Trato de Embargos de Declaração opostos pela executada no ID 43608032. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão proferida no ID 37328274 possui obscuridade a ser sanada, ante a condenação da excipiente ao pagamento de honorários, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade. Intimado para contrarrazões, o Município embargado quedou-se inerte, vide certidão no ID 62928248. Decido. As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante. Analisando as razões recursais expostas, a parte embargante sustenta haver obscuridade na decisão guerreada, eis que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da exceção de pré-executividade. Diante disso, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve um equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, em relação à verba sucumbencial, no âmbito da exceção de pré-executividade, somente serão devidas se esta resultar na extinção da execução fiscal, o que não foi o caso. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência . 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária . (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Ainda, compulsando os autos, verifiquei que constou do dispositivo que o mérito havia sido resolvido quando, na verdade, deveria ter sido determinado o prosseguimento da execução fiscal, o que também deverá ser sanado nesta ocasião. Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar os vícios apontados, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo LOCATELLI MOVEIS SA, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo. Sem honorários e sem custas, eis que se trata de mero incidente processual. Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe pertine para o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a obscuridade ser suprida nos termos acima, mantendo-se o restante incólume. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOCATELLI MOVEIS SA, reformando a decisão guerreada. Esta decisão passa a integrar a decisão proferida no ID 37328274. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-28.2019.8.21.0087

ID: 333988871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-28.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCHAFFER CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN DEIVID RICARDO MOSSMANN DIEGO GOMES MOSSMANN ELOISA MARIA WAGNER ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN FRANCISCO ALVARO MOSSMANN ISABEL MOSMANN JANETE LUISA LUCAS JOECI MARIA MOSSMANN JOICE GOMES MOSSMANN JOSE LINO GOMES MOSSMANN LAURO ERMEL LUIS FERNANDO MOSSMANN LURDES JOSEFINA MOSSMANN MARCELO GOMES MOSSMANN MARGARIDA ERMEL MARLENE MOSSMANN MAURO CESAR MOSSMANN NELSON TRINDADE MOSMANN PAULO AFONSO MOSSMANN SERGIO PAULO SCHAFFER THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN VLADIMIR GOMES MOSSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

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INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) A… INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DEIVID RICARDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DIEGO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ELOISA MARIA WAGNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : FRANCISCO ALVARO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ISABEL MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JANETE LUISA LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOECI MARIA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOICE GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : VLADIMIR GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LAURO ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LUIS FERNANDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LURDES JOSEFINA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARCELO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARGARIDA ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARLENE MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MAURO CESAR MOSSMANN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : NELSON TRINDADE MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : PAULO AFONSO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : SERGIO PAULO SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente sobre os formais de partilha expedidos, bem como sobre seu encaminhamento ao Registro de Imóveis de Campo Bom-RS.

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Mersoni & Ponsoni Advogados Associados x Victorino Romio

ID: 334027085

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VICTORINO ROMIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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LEONARDO PALUDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : VICTORINO ROMIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados e já liberados em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado da penhora realizada via sistema SISBAJUD, conforme evento 92, tendo renunciado ao prazo. Cumpre destacar que o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados encontra-se manifestamente intempestivo. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o executado foi regularmente intimado da penhora realizada, nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §3º do mesmo dispositivo. O art. 854 do CPC estabelece procedimento específico para a impugnação à penhora de ativos financeiros, dispondo expressamente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A inércia do executado no momento processual oportuno configura preclusão temporal, instituto fundamental para a segurança jurídica e para o regular desenvolvimento do processo. Além da preclusão temporal já configurada, verifica-se que os valores penhorados já foram inclusive liberados em favor da parte exequente, o que torna ainda mais inviável o acolhimento do pedido formulado pelo executado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, após a liberação dos valores em favor do exequente, não é mais possível a alegação de impenhorabilidade, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Admitir tal possibilidade significaria permitir ao executado que, por sua própria desídia, pudesse reabrir discussões já superadas no processo, em evidente afronta ao princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 111, em razão da preclusão temporal configurada pela sua inércia no prazo legal para impugnação da penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-10.2022.4.04.7013

ID: 334115301

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-10.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO CADENASSI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : SEBASTIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : OTAVIO CADENASSI NETTO (OAB PR030488) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : SEBASTIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : OTAVIO CADENASSI NETTO (OAB PR030488) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5000213-36.2019.8.21.0149

ID: 303743408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RUDI BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERW… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERWANGER (OAB RS010078) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Ivani Teresinha De Lima

ID: 311194948

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

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ITAMAR DELFINO BRIATO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) INTERESSADO : IVANI TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000171-61.2025.8.08.0044

ID: 294417071

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-61.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOCATELLI CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000171-61.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOCATELLI CORREA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Da Conexão A conexão ocorre quando dois ou mais processos possuem causa de pedir ou pedido em comum, mesmo que envolvam partes diferentes, estando previsto no Art. 55 do NCPC. No presente caso, verifico que as ações 5000171-61.2025.8.08.0044 – 5000213-13.2025.8.08.0044 possuem essa identidade, razão pela qual tenho que as mesmas deverão caminhar de forma conjunta. Da Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato com os réus. Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor. Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência. A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 26 de fevereiro de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 281163475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com efeito, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN 1 , no qual o referido sistema é qualifica como "um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações [...]" . Dessarte, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Consoante a tela inicial de acesso ao sistema, podem ser solicitadas as seguintes informações: " extrato de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato e registro de câmbio e cópia de cheque" . Entrementes, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema não conterá dados acerca de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta feita, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud para o fim de propósito constritivo, depreende-se, outrossim, não se verificar nesse momento interesse justificável pertinente ao histórico da conta do devedor. Aliás, salvo situações excepcionais, nas quais haja alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se denota utilidade imediata mediante o manejo do referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o respectivo ainda apresenta inconsistências. Por fim, cogente que se registre que que pesquisas desse jaez revelam-se inócuas e desnecessárias, notadamente porque não permitem a localização de bens penhoráveis, mas tão somente a constatação da movimentação de valores. Nesses termos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que atente à decisão proferida evento 8, DESPADEC1 . 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen

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