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Processo nº 5000213-36.2019.8.21.0149

ID: 303743408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RUDI BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERW… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERWANGER (OAB RS010078) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Ivani Teresinha De Lima

ID: 311194948

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

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ITAMAR DELFINO BRIATO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) INTERESSADO : IVANI TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000171-61.2025.8.08.0044

ID: 294417071

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-61.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOCATELLI CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000171-61.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOCATELLI CORREA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Da Conexão A conexão ocorre quando dois ou mais processos possuem causa de pedir ou pedido em comum, mesmo que envolvam partes diferentes, estando previsto no Art. 55 do NCPC. No presente caso, verifico que as ações 5000171-61.2025.8.08.0044 – 5000213-13.2025.8.08.0044 possuem essa identidade, razão pela qual tenho que as mesmas deverão caminhar de forma conjunta. Da Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato com os réus. Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor. Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência. A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 26 de fevereiro de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 281163475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com efeito, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN 1 , no qual o referido sistema é qualifica como "um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações [...]" . Dessarte, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Consoante a tela inicial de acesso ao sistema, podem ser solicitadas as seguintes informações: " extrato de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato e registro de câmbio e cópia de cheque" . Entrementes, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema não conterá dados acerca de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta feita, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud para o fim de propósito constritivo, depreende-se, outrossim, não se verificar nesse momento interesse justificável pertinente ao histórico da conta do devedor. Aliás, salvo situações excepcionais, nas quais haja alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se denota utilidade imediata mediante o manejo do referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o respectivo ainda apresenta inconsistências. Por fim, cogente que se registre que que pesquisas desse jaez revelam-se inócuas e desnecessárias, notadamente porque não permitem a localização de bens penhoráveis, mas tão somente a constatação da movimentação de valores. Nesses termos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que atente à decisão proferida evento 8, DESPADEC1 . 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 272548476

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO CORRÉ - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 1.000,00 (um mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSOS DA APDAP PREV E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA ASSOCIAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno os recorrentes (parte autora e associação) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000213-43.2023.4.02.5004

ID: 322528183

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-43.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão do… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-74.2024.8.21.0015

ID: 329153229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRE TORRES

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 05/12/2025 20:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m7892af3b60591b0dd72800ebf040496e Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 18 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5000213-38.2025.4.03.6138

ID: 335894663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000213-38.2025.4.03.6138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOURENCO PEREIRA NETO

Decisão

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA

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ROSEMARY BARBOSA GARCIA

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PEDRO CRISTIANO SA E SILVA

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FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCIANO BARBOSA MASSI

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MONICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000213-38.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. M. J., N. D. P., W. L. D. S. P., N. D. P., R. L. S. P., M. R. S. P., V. L. P., J… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000213-38.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. M. J., N. D. P., W. L. D. S. P., N. D. P., R. L. S. P., M. R. S. P., V. L. P., J. L. P. N. Advogado do(a) REU: PEDRO CRISTIANO SA E SILVA - SP349309 Advogados do(a) REU: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP194194, PEDRO CRISTIANO SA E SILVA - SP349309, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 Advogados do(a) REU: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP194194, ITATIANE APARECIDA DA SILVA - SP338647, PEDRO CRISTIANO SA E SILVA - SP349309, RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908 Advogados do(a) REU: LUCIANO BARBOSA MASSI - SP251624, MONICA DE QUEIROZ ALEXANDRE - SP199838 LITISCONSORTE: M. D. M. D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens em face de JULIANO MENDONÇA JORGE, N. D. P., N. D. P. - ME, A. P., WEBERSON LOURENÇO DA SILVA, M. R. S. P., ROGÉRIO LOURENÇO SILVA PEREIRA, JOSÉ LOURENÇO PEREIRA NETO e VAGNER LACERDA, visando à condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, em razão da ocorrência de fraudes no Pregão Presencial n. 010/2013 realizado pela Prefeitura de Miguelópolis, que teve por objeto a contratação de empresa para realização de transporte escolar para atender os alunos da rede pública municipal de ensino residentes na zona rural daquela cidade. A ação teve início em 25/09/2015 perante o Juízo Estadual da Comarca de Miguelópolis/SP e tramitou regularmente perante aquele Juízo, tendo sido concluída a fase de instrução. O objeto da presente ação por improbidade administrativa consiste na suposta fraude do Pregão Presencial nº10/2013, cuja discussão na instância criminal encontra-se nos autos da ação penal nº 000555-72.2016.8.26.0352. No curso da referida ação penal foi suscitado conflito de competência entre o juízo estadual e a 1ª Vara Federal de Barretos/SP. O conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo Federal. O juízo estadual da Comarca de Miguelópolis/SP, em razão do reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da ação penal, declinou de sua competência ao argumento de que há necessidade de unificação do julgamento perante a Justiça Federal (fl. 22 do ID 361017772). É o relatório do essencial. Decido. A competência da Justiça Federal em ações cíveis demanda que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal possuam interesse na condição de parte autora, ré, assistente ou oponente, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, visto que a competência é definida em razão da pessoa: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho No caso, a postulação de responsabilidade por improbidade administrativa foi formulada pelo Ministério Público Estadual em face de pessoas físicas, não havendo qualquer entidade federal nos polos da presente ação cível. A presença do ente público federal é fator determinante da competência cível federal, ao contrário das ações de natureza penal, em que a competência se funda em critérios mais abrangentes como o delito ter afetado bens, interesses e serviços (art. 109, IV da CF). E, ainda, o simples fato de verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante órgão federal não justifica, por si só, a competência cível da Justiça Federal, pois o disposto no art. 109, I, da CF, consagra critério “ratione personae”, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça representada pelos diversos julgados indicados na manifestação do MPF de ID 365646072. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça já que os juízes estão vinculados a tribunais diversos (artigo 105, inciso I, alínea d da CF). Fica a presente decisão, desde já, valendo como razões, para fins de informações. Publique-se e cumpra-se, mantendo-se estes autos sobrestados até que sobrevenha a solução do conflito ou outra determinação. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 5000213-74.2025.8.08.0056

ID: 307240959

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. C. S. JULIANA CORADINI L. C. S. OTAVIO AMBROSIO SATHLER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000213-74.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO AMBROSIO SATHLER, JULIANA CORADINI, F. C. S., L. C. S. REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO - ES30393 DECISÃO F. C. S. e L. C. S., representadas por seu genitor OTAVIO AMBROSIO SATHLER, propuseram a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e DECOLAR.COM, qualificadas na exordial, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Contudo, a parte requerente alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. DECIDO. Inicialmente, ante o teor da petição de ID 66259691, homologo o pedido de desistência em relação a OTAVIO AMBROSIO SATHLER e JULIANA CORADINI, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder a adequação do polo ativo no cadastro do feito. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”. No caso dos autos, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, embora intimada, sequer comprovou a atual renda percebida. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE SER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Pode o julgador, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, antes da concessão do benefício, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir com acuidade o pedido. Não trazendo a parte agravante aos autos, nem mesmo na instância recursal, comprovação hábil de sua efetiva condição financeira, de rigor, o indeferimento do benefício (TJMG, AI 10000200709376001, Relator José de Carvalho Barbosa, julgado em 04/08/2020, publicado em 06/08/2020). (grifou-se) Cumpre ressaltar, que apesar de menores, a hipossuficiência econômica das autoras não se presume, devendo ser apurada com base no contexto social em que vivem, de acordo com os rendimentos de seu guardião. Ademais, a parte requerente se fez representar por advogado particular, o que constitui forte indicativo de que as demandantes não fazem jus à gratuidade de Justiça. Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-80.2003.8.21.0057

ID: 314204065

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-80.2003.8.21.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARBAS QUADROS ANDRIGHI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-80.2003.8.21.0057/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA ADVOGADO(A) : JARBAS QUADROS ANDRIGHI (OAB RS042754) ADVOGADO(A) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB RS02868… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-80.2003.8.21.0057/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA ADVOGADO(A) : JARBAS QUADROS ANDRIGHI (OAB RS042754) ADVOGADO(A) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB RS028682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise do pedido formulado pela parte executada no Evento 14 , para o cancelar a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 10.689, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A constrição foi determinada por este Juízo na decisão proferida no Evento 12 , em desfavor do executado CARLOS AUGUSTO MADALOZZO . A defesa do demandado alega, em síntese, que o referido imóvel não mais integra o seu patrimônio, tendo sido transferido a terceiro em data muito anterior à própria decisão que determinou a penhora. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos a matrícula atualizada do bem ( Evento 14 ), da qual se extrai que, de fato, a propriedade do imóvel foi transferida para a Sra. Maristela Pereira Bedinote Madalozzo em 08 de setembro de 2013, sendo o ato formalizado sob o R.12/10.689, antes mesmo do redirecionamento da execução que culminou na ordem de constrição ora impugnada. Ademais, informa que o referido imóvel foi posteriormente unificado a outros, dando origem a uma nova matrícula, de n.º 30.505, o que reforça a impossibilidade material e jurídica da manutenção da constrição. Intimado a se manifestar sobre o pleito, o Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Exequente, peticionou no Evento 24 , informando expressamente que não se opõe ao pedido de cancelamento da penhora. É o breve relatório. Decido. A parte executada demonstrou que o bem objeto da constrição judicial já não mais lhe pertencia ao tempo da ordem de penhora, com a transferência da propriedade para terceiro em 2013, conforme registro imobiliário. O registro imobiliário é claro ao evidenciar, no R.12/10.689 , a transferência da propriedade para terceiro de boa-fé em meados de 2013. A responsabilidade patrimonial que rege o processo executivo estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a constrição judicial não pode recair sobre patrimônio que, comprovadamente, não pertence mais ao executado. O exequente Estado do Rio Grande do Sul concordou com o pedido de cancelamento da penhora ( Evento 24 ), nos seguintes termos: "[...]não se opõe ao cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 10.689, considerando que a transferência do imóvel ocorreu em 2013 (R.12/10.689), anteriormente ao pedido de redirecionamento. Portanto, diante da prova documental e da concordância da parte exequente, o cancelamento da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no Evento 14 , com a anuência do Exequente no Evento 24 , e, por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a determinação de penhora sobre 50% do imóvel de matrícula n.º 10.689, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha-RS. Proceda-se à retificação da autuação do feito, para que conste o Espólio de Gaspareto Madalozzo , intimando-se a inventariante ADELINA MADALOZZO, CPF 003.821.600-02, no endereço localizado na Av. Presidente Vargas, 263 – Centro – Lagoa Vermelha, RS, conforme decisão do evento 12 . Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê o devido prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de arquivamento administrativo do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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