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Processo nº 5000276-50.2022.4.03.6338

ID: 277742658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-50.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRY VALERIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATA BARROS DE MELO IACHELLI Advogado do(a) AUTOR: MEIRY VALERIO MARQUES - SP264246 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000276-34.2024.8.24.0139

ID: 329026296

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000276-34.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON JAISON PERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000276-34.2024.8.24.0139/SC RÉU : PETERSON JAISON PERES ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Ciente da remessa do feito ao Órgão Supe… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000276-34.2024.8.24.0139/SC RÉU : PETERSON JAISON PERES ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Ciente da remessa do feito ao Órgão Superior do Ministério Público (evento 29). Sobrevindo resposta, deve o Ministério Público juntá-la aos autos. 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o réu, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2026 13:30:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 24) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Tratando-se de réu preso, por este ou qualquer outro processo , REQUISITE-SE sua presença na sala do estabelecimento prisional e, desde já, INTIME-SE pessoalmente para que fique ciente da solenidade aprazada . Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Processo nº 5000276-93.2024.4.03.6204

ID: 260537117

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000276-93.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILDA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAYSON FERNANDES NEGRI

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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CHARLES EULER DA SILVA SA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000276-93.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILDA PAIVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000276-93.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILDA PAIVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada porILDA PAIVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificadanos autos, em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo (DER), em 14/07/2020, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida no interregno anterior ao requerimento administrativo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte demandante. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac.0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhadora rural, interregno especificado na inicial, para ser somadoaos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse contexto, consigno que a parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “(...) O(a) autor(a), desde tenra idade, trabalhou em lides rurais, sobretudona condição de boia-fria/diarista. Pede-se vênia para descrever alguns locais onde aautora trabalhou: trabalhou na Fazenda Japonês, depois na CompanhiaMelhoramento (período de 3 anos, de 1970 a 1973); Fazenda dos Bagi (5 anos,período de 1974 a 1979); Fazenda da Senhora Ângela (período de 1980 a 1985);Fazenda Matão (período de 1986 a 1989); Fazenda Cobrinca Bradesco (período de1990 a 1992); Fazenda de propriedade do Sr. Ivo Maia (período de 1993 a 1998);Fazenda do Sr. Eduardo Junqueira (período de 1999 a 2006); Fazenda da Sra. Sônia(ano de 2007) e; Fazenda da Sra. Milvia Alexandre (período 2009 a 2014). Em anexo, como indício de prova da atividade rural, seguem: a)Carteira de Trabalhoe Previdência Social (CTPS) do esposo; b) Certidão de Casamento de 1974 onde consta a profissão domarido “lavrador”; c) Certidão de Nascimento do Filho; d) CNIS do marido; e) Carta de Concessão daAposentadoria por Idade Rural do marido. (...)” (trecho da petição inicial - destaquei– documentos juntados no id.320107123- Págs. 9e seguintes). Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal, a autora explicou que foi trabalhadora rural desde tenra idade, inclusive após seu casamento com trabalhador com consistente histórico de vínculos empregatícios rurais, porém, ao contrário de seu cônjuge, não obteve anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Também explicou que sua família residiu em diversas Fazendas, nas quais seu cônjuge sempre foi empregado rural, ao passo que a autora exerceu atividade informal de diarista. Ainda referiu que se separou desse trabalhador rural por volta de 2018 e, desde então, reside na companhia de filho com deficiência e ambos sobrevivem de benefício assistencial pago pela União. Na mesma ocasião, as testemunhas Nelson Camilo dos Santos eRita Alves Barbosa dos Santosconfirmaram que os fatos descritos pela autora na inicial e reiterados em sede depoimento pessoal, especialmente a alegação de que exercício de atividade rural, na condição de integrante de família de empregados rurais, desde o momento em que a autora contraiu casamento com trabalhador rural, o qual sempre contou com registro em CTPS, até por volta de 2018, ao passo que a autora não obteve o reconhecimento desse direito básico do trabalhador brasileiro. Apesar da versão trazida pelas testemunhas, observo que a CTPS da autoranãoostenta um únicovínculorural, tampouco urbano. Além disso, as provas documentais encartadas nos autos não evidenciam um único documento decorrente da alegada atividade rural supostamente exercida por várias décadas! Ocorre que os vínculosempregatícios demonstrados no id.320107123- Págs. 13 a 18 não podem ser estendidos à autora, porquanto se trata de direito personalíssimo e sem qualquer pertinência com os fatos afirmados pela autora. Nesse contexto, assinalo queos documentos funcionais do cônjuge da parte autora, com anotações de vínculos laborais comoempregado ruralassalariado (id.320107123- Págs. 13 a 18), demonstram que o mesmo, pessoalmente, prestou serviços para o empregador rural, no âmbito da relação empregatícia, mas não configuram prova de atividade rurícola sob o regime de economia familiar, em sistema de mútua colaboração, na condição de segurado especial, em que os documentos em nome de um integrante do grupo familiar possam ser estendidos aos outros, para fins previdenciários. Portanto, ainda que o aludido vínculo empregatício possa ter relação com atividade rural, filio-me ao entendimento de que o caráter personalíssimo do labor, na condição de empregado rural, inviabiliza a extensão da condição de lavrador (empregado rural)à esposa para fins de início de prova material em processo previdenciário(TRF4, AC 503205110.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/11/2020; TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2307846 -0017199-59.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 29/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018; TRF3, Ap0005182-88.2018.4.03.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018). Diante desses parâmetros jurisprudenciais, concluo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do cônjuge à autora, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem, porquanto o trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Diante desses elementos fáticos, tenho que o exercício de atividade rural, na qualidade de seguradaespecial, no intervalo anterior a 14/07/2020, não foisuficientemente comprovadotanto por meio de razoável início de prova material, quanto por prova oral, na forma jurisprudência dominante na seara previdenciária (Súmula 149 do STJ). 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação para conceder o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. VOTO DIVERGENTE JUIZ FEDERAL RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. O ilustre Relator negou provimento ao recurso. Data venia, ouso divergir. No caso dos autos, o MMº. Juiz sentenciante proferiu sentença nos seguintes termos: DO RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ILDA PAIVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo (DER), em 14/07/2020, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida no interregno anterior ao requerimento administrativo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte demandante. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhadora rural, interregno especificado na inicial, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse contexto, consigno que a parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “(...) O(a) autor(a), desde tenra idade, trabalhou em lides rurais, sobretudo na condição de boia-fria/diarista. Pede-se vênia para descrever alguns locais onde a autora trabalhou: trabalhou na Fazenda Japonês, depois na Companhia Melhoramento (período de 3 anos, de 1970 a 1973); Fazenda dos Bagi (5 anos, período de 1974 a 1979); Fazenda da Senhora Ângela (período de 1980 a 1985); Fazenda Matão (período de 1986 a 1989); Fazenda Cobrinca Bradesco (período de 1990 a 1992); Fazenda de propriedade do Sr. Ivo Maia (período de 1993 a 1998); Fazenda do Sr. Eduardo Junqueira (período de 1999 a 2006); Fazenda da Sra. Sônia (ano de 2007) e; Fazenda da Sra. Milvia Alexandre (período 2009 a 2014). Em anexo, como indício de prova da atividade rural, seguem: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do esposo; b) Certidão de Casamento de 1974 onde consta a profissão do marido “lavrador”; c) Certidão de Nascimento do Filho; d) CNIS do marido; e) Carta de Concessão da Aposentadoria por Idade Rural do marido. (...)” (trecho da petição inicial - destaquei – documentos juntados no id. 320107123 - Págs. 9 e seguintes). Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal, a autora explicou que foi trabalhadora rural desde tenra idade, inclusive após seu casamento com trabalhador com consistente histórico de vínculos empregatícios rurais, porém, ao contrário de seu cônjuge, não obteve anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Também explicou que sua família residiu em diversas Fazendas, nas quais seu cônjuge sempre foi empregado rural, ao passo que a autora exerceu atividade informal de diarista. Ainda referiu que se separou desse trabalhador rural por volta de 2018 e, desde então, reside na companhia de filho com deficiência e ambos sobrevivem de benefício assistencial pago pela União. Na mesma ocasião, as testemunhas Nelson Camilo dos Santos e Rita Alves Barbosa dos Santos confirmaram que os fatos descritos pela autora na inicial e reiterados em sede depoimento pessoal, especialmente a alegação de que exercício de atividade rural, na condição de integrante de família de empregados rurais, desde o momento em que a autora contraiu casamento com trabalhador rural, o qual sempre contou com registro em CTPS, até por volta de 2018, ao passo que a autora não obteve o reconhecimento desse direito básico do trabalhador brasileiro. Apesar da versão trazida pelas testemunhas, observo que a CTPS da autora não ostenta um único vínculo rural, tampouco urbano. Além disso, as provas documentais encartadas nos autos não evidenciam um único documento decorrente da alegada atividade rural supostamente exercida por várias décadas! Ocorre que os vínculos empregatícios demonstrados no id. 320107123 - Págs. 13 a 18 não podem ser estendidos à autora, porquanto se trata de direito personalíssimo e sem qualquer pertinência com os fatos afirmados pela autora. Nesse contexto, assinalo que os documentos funcionais do cônjuge da parte autora, com anotações de vínculos laborais como empregado rural assalariado (id. 320107123 - Págs. 13 a 18), demonstram que o mesmo, pessoalmente, prestou serviços para o empregador rural, no âmbito da relação empregatícia, mas não configuram prova de atividade rurícola sob o regime de economia familiar, em sistema de mútua colaboração, na condição de segurado especial, em que os documentos em nome de um integrante do grupo familiar possam ser estendidos aos outros, para fins previdenciários. Portanto, ainda que o aludido vínculo empregatício possa ter relação com atividade rural, filio-me ao entendimento de que o caráter personalíssimo do labor, na condição de empregado rural, inviabiliza a extensão da condição de lavrador (empregado rural) à esposa para fins de início de prova material em processo previdenciário (TRF4, AC 503205110.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/11/2020; TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2307846 - 0017199-59.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 29/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018; TRF3, Ap 0005182-88.2018.4.03.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018). Diante desses parâmetros jurisprudenciais, concluo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do cônjuge à autora, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem, porquanto o trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Diante desses elementos fáticos, tenho que o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, no intervalo anterior a 14/07/2020, não foi suficientemente comprovado tanto por meio de razoável início de prova material, quanto por prova oral, na forma jurisprudência dominante na seara previdenciária (Súmula 149 do STJ). DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Há início de prova material, pois a autora anexou aos autos a CPTS do ex-marido, que contém anotação de vínculos como empregado rural (Tema 327, TNU). A parte autora, nascida em 30/01/1958, na DER (14/07/2020), cumpria o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural. Para comprovar o trabalho rural a parte autora anexou: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do esposo (f. 19 do ID 302189823); b) Certidão de Casamento em 1974 onde consta a profissão do marido “lavrador” (f. 08 do ID 302189823); c) Certidão de Nascimento do Filho (f. 40 do ID 302189823); d) CNIS próprio e do marido (ID’s 302189824 ; f. 06 e 09 do ID 302189823); e) Documentos da concessão da aposentadoria rural por idade do marido (f. 39, ID 302189823; f. 03 do ID 302189825). Foram colhidos os depoimentos da autora e de testemunhas. Os depoentes não deixaram dúvidas ao afirmar que a autora residia junto com o então esposo, nas propriedades em que ele trabalhava, e que exercia atividades rurais. A testemunha Rita Alves Barbosa dos Santos informou que conhece a autora desde 1994; narra que, à época, a autora e seu esposo já exerciam trabalhos rurais na fazenda, para subsistência da família; afirma que a autora trabalhou no meio rural até a separação do casal e que ela nunca trabalhou na cidade. A testemunha Nelson Camilo dos Santos informou que conhece a autora desde 1999; narra que, à época, a autora e seu esposo já exerciam trabalhos rurais na fazenda Vaca Branca; afirma que a autora lidava com o gado (tirava leite, fazia queijos) e que seu trabalho era necessário para a subsistência do núcleo familiar; que a autora trabalhou em diversas outras fazendas com seu esposo; que em 2018 a autora trabalhava na fazenda Touro Branco; que a autora trabalhava nas lides rurais, não atuava como doméstica. Como se vê, o início de prova material foi corroborado pela robusta prova testemunhal colhida. Diante do conjunto probatório, entende-se demonstrada a prática de trabalho rural pela parte autora de 1994 até a data do requerimento administrativo – 14/07/2020. Esse lapso satisfaz o período de carência exigido para o caso (180 meses). Assim, diante da satisfação dos requisitos ensejadores da concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER (14/07/2020), faz jus a parte autora ao benefício desde então. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com início na DER (14/07/2020), observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado, pois ajustado ao que fixado pelo C. STF no leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329). Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000276-93.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILDA PAIVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO No mérito, observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, corroborado pela súmula n. 149 do C. STJ1: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A relação (exemplificativa) de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural encontra-se prevista no art. 106 da Lei nº 8.213/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. São admissíveis outros documentos para tanto, tal como disposto na Súmula n. 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Segundo o STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2012). No mesmo sentido entende a TNU, que, conforme sua súmula 14, estabelece que “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Vale ressaltar, no entanto, a necessidade de que a prova seja contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da súmula 34 da TNU, segundo a qual “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Noto que o caso amolda-se ao pedido de uniformização de interpretação de lei, julgado em 06.11.2024, pela Turma Nacional de Uniformização 0040819-60.2014.4.01.3803: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. TEMA 327. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COM DOCUMENTAÇÃO COMPRABATÓRIO DO VÍNCULO DE EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE. LIDES CAMPESINAS QUE DEMANDAM O TRABALHO RURAL PARA O SUSTENTO. RECONHECIMENTO DA INVISIBILIDADE HISTÓRICA E DIFICULDADE DE PROVA PELA MULHER TRABALHADORA RURAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TEMA.5. Fixação de tese para o Tema 327: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Apesar da CTPS do marido da autora constituir “início de prova material” não há outros documentos aptos a corroborar o alegado no recurso. Assim, não houve comprovação de exercício de atividade indispensável a subsistência do núcleo familiar por tempo suficiente a satisfazer o período de carência legalmente exigido. No mais, anoto ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa referência a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, cujo pagamento fica suspenso, conforme o disposto nos § § 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por maioria, nos termos do voto divergente, vencido o relator, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000276-83.2014.8.21.0166

ID: 321384612

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000276-83.2014.8.21.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCHARLES RODRIGO SCHNEIDER EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000276-83.2014.8.21.0166/RS EXECUTADO : TCHARLES RODRIGO SCHNEIDER EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Segundo o disposto no art.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000276-83.2014.8.21.0166/RS EXECUTADO : TCHARLES RODRIGO SCHNEIDER EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Segundo o disposto no art. 30 da LEF e artigo 186 do CTN: “ o crédito tributário prefere a qualquer outro , seja qual for a natureza ou o tempo da constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho ” . Na inexistência de crédito preferencial , a ordem de preferência deve observância ao art. 797 do CPC, senão vejamos: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora , o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. No mesmo sentido, reza o art. 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências . § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora . Segundo os dispositivos em questão, a preferência estabelece-se pela ordem das penhoras, tendo prevalência a penhora efetivada anteriormente . Nesse sentido, citam-se precedentes do STJ: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS FEDERAIS E ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA LEF DECLARADA NA ADPF N. 357. PRECEDÊNCIA DE PENHORA DO ESTADO. APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA FEDERAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em Exame.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, em execução fiscal movida contra massa falida, determinou que o ente estadual apresentasse cálculo da dívida do executado com a União , a fim de destinar os valores produto da arrematação de imóvel do devedor, desconsiderando a precedência da penhora estadual. II. Questão em Discussão:1) analisar a possibilidade de aplicação do precedente da ADPF n.º 357, que afastou a preferência de créditos tributários federais sobre estaduais, sem manifestação anterior sobre a questão do juízo de primeiro grau;2) verificar se existe direito de preferência do Estado em razão da anterioridade da penhora ;3) definir sobre a obrigatoriedade de o ente estadual apresentar cálculos detalhados de créditos federais para análise do juízo. III. Razões de Decidir.1) A ADPF n.º 357 do STF declarou a não recepção do art. 187 do CTN e art. 29 da LEF que instituíam preferência de créditos federais, fundamentando a isonomia entre os entes federativos. In casu, de fato, a parte agravante não invocou tal precedente em suas manifestações anteriores aos embargos de declaração; porém, tratando-se de matéria acerca de norma incompatível com a Constituição Federal, a questão é de ordem pública, razão por que deve ser apreciada pelo juízo apesar de eventual inovação, conforme precedentes do STJ. 2) Na hipótese, a penhora do imóvel em favor do Estado ocorreu antes de qualquer penhora pela União , assegurando o direito de preferência do ente estadual. 3) A determinação de cálculo detalhado de créditos federais é desnecessária para a liberação dos valores prioritários ao Estado, considerando que eventuais créditos remanescentes poderão ser repassados à União . Assim, há que se reconhecer que o Estado possui preferência sobre o produto da arrematação do imóvel, e, na eventualidade de existir valor remanescente, caberá este à União , independentemente de sobrevir aos autos cálculo do montante atualizado da dívida federal. Logo, desnecessária a medida determinada pelo juízo de origem, impondo-se a reforma da decisão. IV. Dispositivo.Dado provimento ao Agravo de Instrumento, à unanimidade, para reformar a decisão proferida na origem, reconhecendo a preferência do crédito estadual sobre o produto da arrematação do imóvel, independentemente de cálculo do montante atualizado da dívida federal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:STF, ADPF n.º 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.06.2021; CPC, arts. 797 e 835.(Agravo de Instrumento, Nº 51680184920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) - grifei. Assim, verifica-se dos autos que a penhora do Estado do Rio Grande do Sul no processo 166/1.15.0000573-8, o qual migrou para o sistema eproc sob o n. 5000368-27.2015.8.21.0166 , ocorreu em 11/03/2019, data anterior a penhora havida no presente feito (11/01/2024) e anterior também a penhora da União (11/02/2001), e via de consequência, a preferência deve ser pela data da primeira penhora, a qual ocorreu no processo 5000368-27.2015.8.21.0166. Dito isso, tendo prevalência na ordem legal, consoante disposto na jurisprudência acima referida, a execução fiscal n. 5000368-27.2015.8.21.0166 , o qual é credor o ERGS, o valor da arrematação, deve ser transferido àqueles autos, para pagamento do respectivo débito. Registro ainda, que já houve a liberação do veículo pela 4ª Vara Federal de Santa Maria (EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023694-47.2018.4.04.7108/RS), conforme se verifica do ofício anexado no evento 142, ANEXO3 . Assim, intime-se o arrematante para regularizar os respectivos pagamento do parcelamento. Regularizado, dê-se vista ao exequente para manifestação acerca da sugestão do leiloeiro (Evento 145), no sentido de antecipar a expedição da carta de arrematação, incluindo-se a correspondente “hipoteca judicial” sobre o veículo. 2. Acolho o pedido de desistência em relação ao veículo de placa IOO2484. Cancele-se a restrição de evento 3, PROCJUDIC2 , p. 40, em relação ao presente feito. 3. No tocante ao pedido de cancelamento de restrição do veículo de placas IDZ8068 ( evento 142, DOC3 ), não localizei o referido bloqueio nos presente autos, pelo que prejudicada a análise, no ponto. 4. Já em relação ao veículo de placa IAU9250, o qual inclusive já foi arrematado na Execução Fiscal Federal nº 502369447201840471088, defiro o cancelamento da restrição evento 3, PROCJUDIC2 ., p. 40. Registro que o ERGS informa que já peticionou no referido processo, postulando sua preferência em relação a arrematação, visto que o bem também teria sido penhorado no processo 5000368-27.2015.8.21.0166 . Intimação eletrônica agendada.

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Geraldo Nunes De Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 259726582

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-21.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000276-21.2025.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO NUNES DE BRITO CPF: 220.557.206-78 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimos Consignados c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Geraldo Nunes de Brito em face de Banco Bradesco S.A. Aduz, a parte autora, que é beneficiária do INSS (número de benefício 154.272.958-8), correspondente a aposentadoria por idade, do qual foram implantados quatro empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem para Cartão - RMC, em sua anuência, pelo requerido, identificados como: - Nº. 0123493419413, implantado em 29 de janeiro de 2024, ainda ativo, tendo ocorrido descontos desde de fevereiro de 2024; - Nº. 0123484593486, implantado em 16 de agosto de 2023, ainda ativo, tendo ocorrido descontos desde setembro de 2023; - Nº. 0123446452901, implantado em 22 de outubro de 2021, ainda ativo, tendo ocorrido descontos desde fevereiro de 2022; - Nº. 0123369423279, excluído pelo próprio banco em 22 de outubro de 2021, após o desconto de 4 (quatro) parcelas; - Nº. 20229000804000039000, implantado em 16 de fevereiro de 2022, ainda ativo. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos aos contratos controvertidos, ainda ativo. Comprovada a prévia tentativa de resolução extrajudicial, nos termos do IRDR tema 91 (ID 10422286723). É o relatório. Decido. I. Da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A partir da análise dos elementos que compõem os autos, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência da requerente. A parte autora é beneficiária de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida média no importe de um salário mínimo. Dessa forma, comprovado nos autos a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes desse processo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II. Do pedido liminar. Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (satisfativa ou cautelar), de acordo com o art. 300 do CPC, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos que foram satisfatoriamente demonstrados no caso em exame, conforme passa-se a apresentar. Em relação aos elementos de convicção, os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes, a princípio, para demonstrar a probabilidade do direito invocado. O extrato de empréstimos ID 10387584113 apresenta o contrato impugnado, bem como o histórico de créditos ID 10387612764 demonstra os descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Em um grau de cognição sumária, a verossimilhança da alegação da requerente demonstra-se suficiente para o convencimento de que o direito que aqui se pede é provável, tendo em vista que afirma não reconhecer o contrato impugnado, alegando que não foi ela que o realizou, bem como a impossibilidade de fazer prova negativa de que não teve qualquer relação contratual com a parte ré. Outrossim, o segundo requisito para o deferimento da tutela antecipada, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também resta suficiente demonstrado, pelo menos nesta análise inicial. A parte autora relata que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que, em continuidade, pode agravar o prejuízo financeiro sofrido e a sua própria subsistência. Ademais, a demora da prestação jurisdicional provocará prejuízos na esfera pessoal, uma vez que a verba é de natureza alimentar. Quanto à concessão de tutela de urgência em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, assim já decidiu o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravada, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.265758-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos. - A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.232594-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024) Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que o demandado providencie a suspensão dos descontos no benefício da autora (NB: 154.272.958-8), exclusivamente com relação aos empréstimos controvertidos nos autos, contratos n° 0123493419413, 0123484593486, 0123446452901, 20229000804000039000, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada desconto feito em descumprimento da presente ordem, limitado ao valor da causa. Intime-se. III – Do prosseguimento do feito. III.I. Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos, determino a remessa dos autos em epígrafe ao CEJUSC, para designação e realização de audiência de conciliação/mediação. III.II. Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil. III.III. Intime-se a parte requerente da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, cientificando-lhe dos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. III.IV. Na hipótese de desinteresse manifestado por ambas as partes nos autos, autorizo, desde já, o cancelamento da audiência. Nesse caso, o prazo para oferecimento da contestação terá por termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré. IV. Não sendo realizado acordo, a parte requerida poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, inciso I). Advirta-se que a ausência de apresentação da peça contestatória acarretará revelia, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato articuladas pela parte autora. Apresentada a resposta, deverão ser observadas as providências ordinatórias adiante especificadas, sem a necessidade de nova conclusão, em ordem sucessiva. V. Intime-se a parte autora para os fins previstos nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, no prazo de até 15 (quinze) dias. VI. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e relevância de cada uma delas para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento. Adverte-se que requerimentos e/ou protestos genéricos por produção de prova serão, de pronto, indeferidos. Eventual protesto por produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do respectivo rol, devidamente justificado (art. 357, §4°, CPC). À luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), determino: 1. Deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova presente nos autos, referenciando os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2. Deverão, ainda, indicar os pontos controvertidos da demanda, inclusive as questões processuais pendentes de análise, delimitando, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. 3. As partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se desde logo sobre matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após, com ou sem manifestação das partes, renove-se a conclusão. Havendo juntada de documento(s) novo(s), dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste, no prazo de até 5 (cinco) dias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000276-04.2025.8.24.0073

ID: 296076036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000276-04.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTABIL CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANAIDE SHEILA AMORIM SEIDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000276-04.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CONSTABIL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : ANAIDE SHEILA AMORIM SEIDEL (OAB SC036123) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000276-04.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CONSTABIL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : ANAIDE SHEILA AMORIM SEIDEL (OAB SC036123) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos/impugnação ao cumprimento de sentença 1 , desde que garantido o juízo, intime-se a parte embargada/impugnada para manifestação 2 em 15 dias e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5000276-10.2022.8.13.0398

ID: 326529877

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000276-10.2022.8.13.0398

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAROCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILDA DORES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000276-10.2022.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JOSE MAROCO CPF: 010.106.626-00 e outros RÉU: NILDA MARIA MAROCO CPF: 048.367.736-10 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por JOSÉ MAROCO, representado por sua curadora, e por MARIA RUTH MORAIS MAROCO, em decorrência do falecimento de NILDA MARIA MAROCO E ZILDA DA SILVA MAROCO. Observa-se que o presente inventário, apesar de longa tramitação, ainda carece de algumas providências essenciais para seu regular processamento e para a subsequente fase de partilha. A primeira questão processual pendente diz respeito à completa delimitação do acervo patrimonial. Embora a petição inicial e as avaliações judiciais tenham se concentrado nos bens imóveis, com as matrículas nº 3.693, 3.694 e 3.695, e os bens móveis que guarnecem a residência, os terceiros interessados, em seu pedido de habilitação, levantaram a possibilidade de as inventariadas possuírem outros bens, como veículos e valores em contas bancárias. Para que a partilha seja justa e completa, é imprescindível a apuração de todos os bens e direitos que compõem o espólio, conforme a natureza universal do inventário. A ausência de uma declaração abrangente de todos os bens pode gerar futuras nulidades ou a necessidade de sobrepartilha, o que não seria conveniente ao interesse das partes e à celeridade processual. Além disso, a mesma manifestação dos terceiros interessados apontou para a existência de valores de aluguéis recebidos pelo imóvel inventariado. Embora o inventariante tenha esclarecido a ocupação do imóvel e a manifestação de desistência da compra pelos locatários, a destinação e a contabilização desses valores de aluguéis desde o falecimento das inventariadas ainda não foram devidamente incorporadas às declarações do espólio. Tais valores, se efetivamente percebidos, integram o monte mor e devem ser devidamente declarados e administrados pelo inventariante, com a prestação de contas respectiva. A omissão de rendimentos de bens do espólio, ou a falta de clareza sobre sua administração, pode configurar irregularidade na condução do inventário, exigindo correção por parte do inventariante. Apesar da expedição da Guia de ITCD referente a Nilda Maria Maroco (ID 9477943458), ainda não há nos autos comprovação da quitação integral de todos os tributos devidos pelo espólio, incluindo o ITCD de Zilda da Silva Maroco, bem como os IPTUs em atraso (ID 9263953008). A regularidade fiscal do espólio é uma condição para a homologação da partilha ou adjudicação, de modo que a demonstração da quitação ou do parcelamento de tais débitos se mostra essencial para o prosseguimento do feito. Este ponto foi inclusive abordado na decisão inicial (ID 9502066355) que condicionou o deferimento da justiça gratuita à isenção do ITCD. No que concerne ao pedido de citação por edital de eventuais herdeiros desconhecidos, formulado pelos terceiros interessados, esta é uma medida de cautela processual. Embora o inventariante tenha apresentado as certidões de óbito de todos os tios paternos e maternos da de cujus Nilda Maria Maroco, o processo de inventário, por sua natureza de universalidade, impõe a necessidade de publicidade para resguardar o direito de todos os eventuais interessados. A citação por edital, quando há fundada dúvida ou incerteza sobre a existência de outros herdeiros, garante a higidez do procedimento sucessório e a segurança jurídica da futura partilha. Esta questão, portanto, deve ser devidamente apreciada e resolvida para evitar futuras alegações de nulidade. O pedido de habilitação formulado por Olga Maria de Souza Rocha, Derci Rocha, Ieda Maria de Souza Costa, Geraldo José Telson Costa, Maria Helena de Souza Silva e Maria Aparecida de Mattos Maroco, apesar de bem articulado e da reiteração de seus argumentos, não encontra amparo nas normas que regem a sucessão legítima na linha colateral, conforme reiteradamente apontado pelo Ministério Público em seus pareceres (ID9879480586 e ID9781253050) e pelo próprio inventariante (ID9841774490). A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima está taxativamente prevista no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece, em seu inciso IV, que, na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge, a herança defere-se aos colaterais. No caso em tela, a de cujus Nilda Maria Maroco faleceu solteira e sem deixar filhos, e seus pais, Edson Maroco e Zilda da Silva Maroco, também são falecidos, sendo que a mãe, Zilda, faleceu antes da filha Nilda. Assim, a sucessão de Nilda Maria Maroco recai sobre a classe dos colaterais. Dentro da classe dos colaterais, a regra basilar da sucessão é a de que “os mais próximos excluem os mais remotos”, conforme expresso no artigo 1.840 do Código Civil. Há, contudo, uma importante exceção a essa regra, também prevista no mesmo artigo 1.840, que é o “direito de representação concedido aos filhos de irmãos”. Este direito de representação na linha transversal é reforçado pelo artigo 1.853 do Código Civil, que dispõe: “Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem”. Analisando a árvore genealógica apresentada e os documentos colacionados aos autos, José Maroco é tio paterno da inventariada Nilda Maria Maroco, sendo irmão de Edson Maroco, pai de Nilda. Portanto, José Maroco figura como parente colateral de 3º grau em relação a Nilda. Os peticionantes, Olga Maria de Souza Rocha, Ieda Maria de Souza Costa e Maria Helena de Souza Silva, são filhas de Ilza Maroco de Souza, que era irmã do pai de Nilda, Edson Maroco, e, portanto, tia paterna de Nilda. Assim, essas requerentes são primas de Nilda, configurando-se como parentes colaterais de 4º grau. Os cônjuges das primas, Derci Rocha e Geraldo José Telson Costa, evidentemente, não possuem qualquer vínculo de parentesco por consanguinidade com a de cujus, sendo seus direitos, se existissem, meramente reflexos do direito de suas esposas. A requerente Maria Aparecida de Mattos Maroco é a viúva do tio paterno Ivo José Maroco, que faleceu antes da inventariada Nilda, conforme certidão de óbito de ID9583729027, e já manifestou sua renúncia à herança, nos termos dos artigos 1.804, parágrafo único, e 1.806 do Código Civil, renúncia que merece ser homologada, por ter sido feita de forma expressa e em termo judicial. Diante desse quadro, torna-se evidente que os peticionantes que buscam a habilitação, excetuando-se a cônjuge supérstite que renunciou, são primos da inventariada Nilda. O cerne da questão é se esses primos possuem direito de representação para suceder na herança de Nilda. O artigo 1.853 do Código Civil é categórico ao limitar o direito de representação na linha transversal “em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem”. Isso significa que os sobrinhos (filhos de irmãos) herdam por representação, mas os primos (filhos de tios) não gozam desse direito. No caso específico, a inventariada Nilda Maria Maroco não deixou irmãos vivos. Consequentemente, não há a condição de concorrência com irmãos, que é o pressuposto para o exercício do direito de representação por sobrinhos, conforme a literalidade do artigo 1.853 do Código Civil. Se não há irmãos com quem concorrer, a sucessão na classe dos colaterais é regida estritamente pela regra da proximidade. Nesse diapasão, o tio José Maroco, parente colateral de 3º grau, é o parente mais próximo da de cujus Nilda Maria Maroco na linha colateral que se encontra vivo. Pela aplicação da regra do artigo 1.840 do Código Civil, os primos, que são parentes colaterais de 4º grau, são excluídos da sucessão pela existência do parente de grau mais próximo (o tio José Maroco). O direito de representar um tio pré-morto, para que os filhos desse tio (primos da de cujus) pudessem herdar na sucessão do sobrinho do tio, não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os tios, parentes de 3º grau, herdam por direito próprio; os sobrinhos, também de 3º grau, podem herdar por representação. No entanto, os primos, que são parentes de 4º grau, somente herdam por direito próprio na ausência de colaterais de 2º e 3º grau. Como há um parente de 3º grau (o tio José Maroco), os primos não são chamados à sucessão. Portanto, acolhe-se a fundamentação jurídica do Ministério Público e do inventariante neste ponto, por estarem em perfeita consonância com a disciplina legal da sucessão colateral. A habilitação dos terceiros interessados, na qualidade de primos da de cujus Nilda Maria Maroco, deve ser indeferida, por não possuírem direito à herança na presente linha sucessória, sendo a renúncia da requerente Maria Aparecida de Mattos Maroco devidamente homologada. Considerando o exposto e a necessidade de prosseguir o inventário com a devida organização processual, este Juízo profere o seguinte saneamento: 1 – Do Indeferimento da Habilitação dos Terceiros Interessados: INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado por Olga Maria de Souza Rocha, Derci Rocha, Ieda Maria de Souza Costa, Geraldo José Telson Costa e Maria Helena de Souza Silva, haja vista que a interpretação sistemática dos artigos 1.840 e 1.853 do Código Civil não lhes confere a qualidade de herdeiros na sucessão da de cujus Nilda Maria Maroco. HOMOLOGO a renúncia à herança apresentada por Maria Aparecida de Mattos Maroco (ID 9808511993), uma vez que a mesma preenche os requisitos legais do artigo 1.806 do Código Civil, tendo sido manifestada de forma expressa e por termo judicial, produzindo seus efeitos desde a abertura da sucessão. 2 – Das Questões processuais pendentes. A) Quanto à apuração completa do acervo patrimonial: Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as primeiras declarações, com a inclusão de todos os bens e direitos que compõem o espólio, notadamente veículos e valores em contas bancárias das de cujus, Zilda da Silva Maroco e Nilda Maria Maroco. Para tanto, fica autorizado o auxílio das ferramentas eletrônicas disponíveis a este Juízo, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, cabendo à Secretaria expedir os comandos necessários para as pesquisas em nome das inventariadas. B) Quanto à destinação dos aluguéis: Ainda no mesmo prazo, o inventariante deverá prestar contas detalhadas sobre os valores de aluguéis recebidos do imóvel inventariado desde o falecimento das de cujus, indicando a forma de administração desses valores e a destinação dada, a fim de que sejam devidamente contabilizados no monte mor para posterior partilha. C) Quanto à regularidade fiscal do espólio: Intime-se o inventariante para comprovar a quitação integral do ITCD referente a Zilda da Silva Maroco, bem como de todos os débitos de IPTU dos imóveis, conforme anteriormente assinalado. Em caso de parcelamento, deverá apresentar os respectivos comprovantes e a situação atualizada das parcelas. D) Quanto à citação por edital: Considerando a natureza do inventário e a necessidade de conferir máxima publicidade à sucessão, com o intuito de resguardar eventuais direitos de herdeiros desconhecidos, DEFIRO o pedido de citação por edital de possíveis interessados, nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital com prazo de 20 (vinte) dias para habilitação, que deverá ser publicado na forma da lei. Encerrada a fase de saneamento e cumpridas as diligências supra, o feito estará apto a prosseguir para as últimas declarações e a subsequente fase de partilha. Intime-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000276-10.2022.8.13.0398

ID: 326531770

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000276-10.2022.8.13.0398

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATTOS MAROCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILDA DORES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000276-10.2022.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JOSE MAROCO CPF: 010.106.626-00 e outros RÉU: NILDA MARIA MAROCO CPF: 048.367.736-10 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por JOSÉ MAROCO, representado por sua curadora, e por MARIA RUTH MORAIS MAROCO, em decorrência do falecimento de NILDA MARIA MAROCO E ZILDA DA SILVA MAROCO. Observa-se que o presente inventário, apesar de longa tramitação, ainda carece de algumas providências essenciais para seu regular processamento e para a subsequente fase de partilha. A primeira questão processual pendente diz respeito à completa delimitação do acervo patrimonial. Embora a petição inicial e as avaliações judiciais tenham se concentrado nos bens imóveis, com as matrículas nº 3.693, 3.694 e 3.695, e os bens móveis que guarnecem a residência, os terceiros interessados, em seu pedido de habilitação, levantaram a possibilidade de as inventariadas possuírem outros bens, como veículos e valores em contas bancárias. Para que a partilha seja justa e completa, é imprescindível a apuração de todos os bens e direitos que compõem o espólio, conforme a natureza universal do inventário. A ausência de uma declaração abrangente de todos os bens pode gerar futuras nulidades ou a necessidade de sobrepartilha, o que não seria conveniente ao interesse das partes e à celeridade processual. Além disso, a mesma manifestação dos terceiros interessados apontou para a existência de valores de aluguéis recebidos pelo imóvel inventariado. Embora o inventariante tenha esclarecido a ocupação do imóvel e a manifestação de desistência da compra pelos locatários, a destinação e a contabilização desses valores de aluguéis desde o falecimento das inventariadas ainda não foram devidamente incorporadas às declarações do espólio. Tais valores, se efetivamente percebidos, integram o monte mor e devem ser devidamente declarados e administrados pelo inventariante, com a prestação de contas respectiva. A omissão de rendimentos de bens do espólio, ou a falta de clareza sobre sua administração, pode configurar irregularidade na condução do inventário, exigindo correção por parte do inventariante. Apesar da expedição da Guia de ITCD referente a Nilda Maria Maroco (ID 9477943458), ainda não há nos autos comprovação da quitação integral de todos os tributos devidos pelo espólio, incluindo o ITCD de Zilda da Silva Maroco, bem como os IPTUs em atraso (ID 9263953008). A regularidade fiscal do espólio é uma condição para a homologação da partilha ou adjudicação, de modo que a demonstração da quitação ou do parcelamento de tais débitos se mostra essencial para o prosseguimento do feito. Este ponto foi inclusive abordado na decisão inicial (ID 9502066355) que condicionou o deferimento da justiça gratuita à isenção do ITCD. No que concerne ao pedido de citação por edital de eventuais herdeiros desconhecidos, formulado pelos terceiros interessados, esta é uma medida de cautela processual. Embora o inventariante tenha apresentado as certidões de óbito de todos os tios paternos e maternos da de cujus Nilda Maria Maroco, o processo de inventário, por sua natureza de universalidade, impõe a necessidade de publicidade para resguardar o direito de todos os eventuais interessados. A citação por edital, quando há fundada dúvida ou incerteza sobre a existência de outros herdeiros, garante a higidez do procedimento sucessório e a segurança jurídica da futura partilha. Esta questão, portanto, deve ser devidamente apreciada e resolvida para evitar futuras alegações de nulidade. O pedido de habilitação formulado por Olga Maria de Souza Rocha, Derci Rocha, Ieda Maria de Souza Costa, Geraldo José Telson Costa, Maria Helena de Souza Silva e Maria Aparecida de Mattos Maroco, apesar de bem articulado e da reiteração de seus argumentos, não encontra amparo nas normas que regem a sucessão legítima na linha colateral, conforme reiteradamente apontado pelo Ministério Público em seus pareceres (ID9879480586 e ID9781253050) e pelo próprio inventariante (ID9841774490). A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima está taxativamente prevista no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece, em seu inciso IV, que, na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge, a herança defere-se aos colaterais. No caso em tela, a de cujus Nilda Maria Maroco faleceu solteira e sem deixar filhos, e seus pais, Edson Maroco e Zilda da Silva Maroco, também são falecidos, sendo que a mãe, Zilda, faleceu antes da filha Nilda. Assim, a sucessão de Nilda Maria Maroco recai sobre a classe dos colaterais. Dentro da classe dos colaterais, a regra basilar da sucessão é a de que “os mais próximos excluem os mais remotos”, conforme expresso no artigo 1.840 do Código Civil. Há, contudo, uma importante exceção a essa regra, também prevista no mesmo artigo 1.840, que é o “direito de representação concedido aos filhos de irmãos”. Este direito de representação na linha transversal é reforçado pelo artigo 1.853 do Código Civil, que dispõe: “Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem”. Analisando a árvore genealógica apresentada e os documentos colacionados aos autos, José Maroco é tio paterno da inventariada Nilda Maria Maroco, sendo irmão de Edson Maroco, pai de Nilda. Portanto, José Maroco figura como parente colateral de 3º grau em relação a Nilda. Os peticionantes, Olga Maria de Souza Rocha, Ieda Maria de Souza Costa e Maria Helena de Souza Silva, são filhas de Ilza Maroco de Souza, que era irmã do pai de Nilda, Edson Maroco, e, portanto, tia paterna de Nilda. Assim, essas requerentes são primas de Nilda, configurando-se como parentes colaterais de 4º grau. Os cônjuges das primas, Derci Rocha e Geraldo José Telson Costa, evidentemente, não possuem qualquer vínculo de parentesco por consanguinidade com a de cujus, sendo seus direitos, se existissem, meramente reflexos do direito de suas esposas. A requerente Maria Aparecida de Mattos Maroco é a viúva do tio paterno Ivo José Maroco, que faleceu antes da inventariada Nilda, conforme certidão de óbito de ID9583729027, e já manifestou sua renúncia à herança, nos termos dos artigos 1.804, parágrafo único, e 1.806 do Código Civil, renúncia que merece ser homologada, por ter sido feita de forma expressa e em termo judicial. Diante desse quadro, torna-se evidente que os peticionantes que buscam a habilitação, excetuando-se a cônjuge supérstite que renunciou, são primos da inventariada Nilda. O cerne da questão é se esses primos possuem direito de representação para suceder na herança de Nilda. O artigo 1.853 do Código Civil é categórico ao limitar o direito de representação na linha transversal “em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem”. Isso significa que os sobrinhos (filhos de irmãos) herdam por representação, mas os primos (filhos de tios) não gozam desse direito. No caso específico, a inventariada Nilda Maria Maroco não deixou irmãos vivos. Consequentemente, não há a condição de concorrência com irmãos, que é o pressuposto para o exercício do direito de representação por sobrinhos, conforme a literalidade do artigo 1.853 do Código Civil. Se não há irmãos com quem concorrer, a sucessão na classe dos colaterais é regida estritamente pela regra da proximidade. Nesse diapasão, o tio José Maroco, parente colateral de 3º grau, é o parente mais próximo da de cujus Nilda Maria Maroco na linha colateral que se encontra vivo. Pela aplicação da regra do artigo 1.840 do Código Civil, os primos, que são parentes colaterais de 4º grau, são excluídos da sucessão pela existência do parente de grau mais próximo (o tio José Maroco). O direito de representar um tio pré-morto, para que os filhos desse tio (primos da de cujus) pudessem herdar na sucessão do sobrinho do tio, não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os tios, parentes de 3º grau, herdam por direito próprio; os sobrinhos, também de 3º grau, podem herdar por representação. No entanto, os primos, que são parentes de 4º grau, somente herdam por direito próprio na ausência de colaterais de 2º e 3º grau. Como há um parente de 3º grau (o tio José Maroco), os primos não são chamados à sucessão. Portanto, acolhe-se a fundamentação jurídica do Ministério Público e do inventariante neste ponto, por estarem em perfeita consonância com a disciplina legal da sucessão colateral. A habilitação dos terceiros interessados, na qualidade de primos da de cujus Nilda Maria Maroco, deve ser indeferida, por não possuírem direito à herança na presente linha sucessória, sendo a renúncia da requerente Maria Aparecida de Mattos Maroco devidamente homologada. Considerando o exposto e a necessidade de prosseguir o inventário com a devida organização processual, este Juízo profere o seguinte saneamento: 1 – Do Indeferimento da Habilitação dos Terceiros Interessados: INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado por Olga Maria de Souza Rocha, Derci Rocha, Ieda Maria de Souza Costa, Geraldo José Telson Costa e Maria Helena de Souza Silva, haja vista que a interpretação sistemática dos artigos 1.840 e 1.853 do Código Civil não lhes confere a qualidade de herdeiros na sucessão da de cujus Nilda Maria Maroco. HOMOLOGO a renúncia à herança apresentada por Maria Aparecida de Mattos Maroco (ID 9808511993), uma vez que a mesma preenche os requisitos legais do artigo 1.806 do Código Civil, tendo sido manifestada de forma expressa e por termo judicial, produzindo seus efeitos desde a abertura da sucessão. 2 – Das Questões processuais pendentes. A) Quanto à apuração completa do acervo patrimonial: Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as primeiras declarações, com a inclusão de todos os bens e direitos que compõem o espólio, notadamente veículos e valores em contas bancárias das de cujus, Zilda da Silva Maroco e Nilda Maria Maroco. Para tanto, fica autorizado o auxílio das ferramentas eletrônicas disponíveis a este Juízo, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, cabendo à Secretaria expedir os comandos necessários para as pesquisas em nome das inventariadas. B) Quanto à destinação dos aluguéis: Ainda no mesmo prazo, o inventariante deverá prestar contas detalhadas sobre os valores de aluguéis recebidos do imóvel inventariado desde o falecimento das de cujus, indicando a forma de administração desses valores e a destinação dada, a fim de que sejam devidamente contabilizados no monte mor para posterior partilha. C) Quanto à regularidade fiscal do espólio: Intime-se o inventariante para comprovar a quitação integral do ITCD referente a Zilda da Silva Maroco, bem como de todos os débitos de IPTU dos imóveis, conforme anteriormente assinalado. Em caso de parcelamento, deverá apresentar os respectivos comprovantes e a situação atualizada das parcelas. D) Quanto à citação por edital: Considerando a natureza do inventário e a necessidade de conferir máxima publicidade à sucessão, com o intuito de resguardar eventuais direitos de herdeiros desconhecidos, DEFIRO o pedido de citação por edital de possíveis interessados, nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital com prazo de 20 (vinte) dias para habilitação, que deverá ser publicado na forma da lei. Encerrada a fase de saneamento e cumpridas as diligências supra, o feito estará apto a prosseguir para as últimas declarações e a subsequente fase de partilha. Intime-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000276-78.2025.4.03.6133

ID: 317933384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por BENEDITO RODRIGUES DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Narra a parte autora que sofreu acidente em 20/01/2012, tendo percebido o benefício de auxílio-doença no período de 04/02/2012 a 10/06/2012 (NB 31/550.156.193-6). Aduz, contudo, que do acidente adveio incapacidade parcial, razão pela qual faria jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data seguinte à da cessação do auxílio-doença. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 14.331, de 04 de maio de 2022 (ID 359290050). O laudo médico pericial foi anexado no ID 365074093. Intimado, o autor não se manifestou (ID 373242299). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 14.331, de 04 maio de 2002, promoveu importantes alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do artigo 129-A na Lei nº 8.213/1991 (Lei do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Diz o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a novel redação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Percebe-se que na presente ação a controvérsia envolve exclusivamente o debate sobre a presença ou não da incapacidade e/ou da redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo aplicável, portanto, as regras contidas no dispositivo acima transcrito, em especial o disposto no § 2º. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente, a seu turno, regulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em apreço, a(s) perícia(s) técnica(s) realizada(s) na esfera administrativa reconheceu(ram) a ausência da incapacidade. Realizada perícia médica judicial em 23/04/2025 (ID 365074093), o expert judicial consignou, após discorrer detalhadamente sobre a doença/lesão/deficiência e as circunstâncias da perícia, que o autor apresenta “fratura na patela direita (CID S820)”, e que “O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, não apresentando edema, alteração de pregas cutâneas e tegumento, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Não apresenta assimetria de dorso. Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos em suas articulações. Não apresenta alteração de tegumento de pele, edema ou atrofia de membros superiores e inferiores sendo não havendo, portanto, sinais de desuso. Não realiza quaisquer tipos de tratamento atualmente. Renovou a CNH sem quaisquer restrições.”. Concluiu que “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.”, e também “Não apresenta limitação legalmente relevante segundo decreto 3048/99 Anexo III.”. Assim, não constatada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, prejudicada a análise da carência e da qualidade de segurado. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes moldes: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 5070096-66.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, j. 27/6/2024, grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000276-95.2023.4.03.6344

ID: 331761643

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-95.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-95.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-95.2023.4.03.6344 AUTOR: SELMA DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO - SP366883 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA - SP126930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente desde 03/08/2022 (DER do NB 87/711.886.976-8), nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 274433187). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024). No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Cumpre dizer que o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição da República nos seguintes termos: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742, de 07.12.93, que regulamenta referida norma constitucional, estabelecia, em seu artigo 20, com redação dada pela Lei nº 9.720/1998, os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". Para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição. Nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. Em sua redação atual, os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelecem que: "Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (g.n.) Em relação à condição socioeconômica, cabe destacar que, em 18 de abril de 2013, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985-3 e a Reclamação nº 4.374, reanalisou o critério da miserabilidade e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da LOAS. A emenda do acórdão da Reclamação nº 4.374 é esclarecedora: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Se o requisito do §3º do artigo 20 é inconstitucional, ainda que desprovido de nulidade, o resultado prático é a ausência de critério objetivo para aferição da miserabilidade. Isso significa que o juiz deve decidir acerca da miserabilidade a partir da análise da situação concreta em que o requerente está inserido, sem partir de requisitos prévios. Assim sendo, seria contraditório admitir que o requisito objetivo não é válido para negar o benefício, mas que se mostra aplicável para concedê-lo. Em outros termos, se o fato de uma pessoa possuir renda familiar per capita superior a 1/4 não é motivo para negar o benefício, o fato de possuir renda inferior a 1/4 também não pode, por si só, ser motivo para concedê-lo. Portanto, deve-se analisar cada situação em concreto, fundamentando os motivos para uma ou outra conclusão. 3 Realizada perícia médica judicial (ID 310412765), infere-se do laudo que inexiste deficiência, incapacidade laboral ou impedimento de longo prazo a acometer o(a) periciado(a): "Apresenta patologia crônica sem sinais evidentes de descompensação. Em exame psíquico a parte autora do exame está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcida, orientada no tempo e espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, e humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não foi notada a presença de delírios e alucinações. Juízo crítico e pragmatismo preservado, humor não polarizado. A parte autora entra desacompanhada, colaborativa, higiene preservada. Relata que gosta de conversar. Bem trajada." Em conclusão, ponderou o expert: "Há impedimento de longo prazo de natureza psíquica, porém sem interação com barreiras de forma relevante no momento, pelo IFPR". (g.n.) O documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, restando prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade social. Por fim, anoto que neste mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal (ID 338004427). Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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