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Processo nº 5000302-76.2022.8.13.0440

ID: 291640037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-76.2022.8.13.0440

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000302-76.2022.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILTON CRISTINO CPF: 618.172.956-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NILTON CRISTINO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é titular da unidade consumidora n° 7004398774, localizada na zona rural de Mutum/MG, e que, em 15/02/2022, teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão da queima do transformador, supostamente causada pela incidência de raio. Alega que, apesar de ter realizado diversas solicitações junto à requerida, inclusive mediante o protocolo nº 226574936, o problema não foi solucionado, permanecendo sem energia até a data do ajuizamento. Sustenta que, em razão da interrupção, perdeu alimentos armazenados no freezer, ficou impossibilitado de utilizar a bomba d’água e executar tarefas básicas do cotidiano, causando-lhe transtornos significativos. Argumenta que a omissão da ré configura falha na prestação do serviço público essencial, e que tal conduta enseja o dever de indenizar. Postula, por esses fundamentos, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência, consistente na imediata substituição ou reparo do transformador. Juntou documentos. Em ID9514239868 a tutela foi indeferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID9575140469), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, ante a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que a interrupção decorreu de eventos naturais e que o transformador foi substituído em prazo razoável. Afirmou inexistir ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável, impugnando os documentos juntados e requerendo o indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID9577629933). Na audiência de instrução a parte autora desistiu da oitiva da preposta da requerida, e as testemunhas por ela arroladas não compareceram. A prova testemunhal foi declarada perdida e a instrução encerrada (ID10427529202). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em razão do término da instrução processual, procedo ao julgamento do feito, em atenção à regra do art. 4° do CPC. Inicialmente, observo que, em contestação de ID9575140469, a requerida suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para tramitação do feito, porque há necessidade de realização de prova pericial complexa, situação que inviabiliza a tramitação pelo rito do Juizado Especial Cível. Apesar dessa situação, observo que na fase de produção de provas, a requerida manteve-se inerte nesse sentido, não ratificando o desejo de produção da prova pericial (ID9611206325). Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, cabe à requerida o ônus da prova de fatos impeditivos, extintivo e modificativo do direito do autor, que na presente demanda não foi exercido, porque, repito, não ocorreu manifestação da parte requerida quanto à produção das provas. Nesse sentido, entendo que acolher a preliminar suscitada apenas inviabilizará ou dificultará o direito do consumidor, pois, sequer ocorreu o requerimento de produção de prova por parte da demandada, ou seja, não demonstrou o interesse processual na sua produção. A requerida não demonstrou o interesse na produção da prova, e por isso, entendo que o rito do Juizado Especial Cível se tornou competente para apreciação do direito material apresentado pelo requerente. Por isso, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Passo ao exame do mérito. Importante salientar que a presente lide deve ser decidida sob a égide da responsabilidade civil objetiva, conforme previsto pelo §6° do artigo 37 da Carta Magna, por ser a requerida uma concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. E segundo a teoria do risco administrativo, verificada a ocorrência de dano a particular, no desempenho de suas atividades, cumpre também à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - AVARIAS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTÚRBIOS NA REDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88) - RE N. 591.874 - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A seguradora que pleiteia a reparação do dano em razão do pagamento de apólice cujo dano decorreu de oscilações em energia elétrica possui legitimidade para invocar a legislação consumerista em seu favor, eis que se sub-roga no direito daqueles consumidores que eventualmente suportaram o dano alegado (Artigo 786 do Código Civil de 2002). A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da CR, por danos causados a equipamentos eletrônicos dos usuários atribuídos à sobrecarga da rede gerada por descarga elétrica atmosférica, por se tratar de fato previsível, exigindo-se que a prestadora de serviço adote as medidas técnicas cabíveis, com o objetivo de evitar os estragos. À parte da legislação consumerista, o julgador sempre deverá se valer do art. 373, §1º, do CPC, quando a produção da prova representar ônus desproporcional para uma das partes, mas puder ser facilmente produzida pelo seu adversário na lide, sobretudo em respeito ao princípio da cooperação instituído pelo art. 6º do CPC, obtendo, assim, decisão de mérito justa e efetiva. Uma vez demonstrado o nexo causal entre os prejuízos de ordem material causados aos segurados da empresa autora e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, procede a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.035158-9/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2022, publicação da súmula em 04/07/2022) (grifei) Logo, denota-se a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, porque, além de aludir à prestação de um serviço público essencial, o qual se remunera pelo pagamento da tarifa, elas ostentam os atributos previstos pelo artigo 2º e 3º, ambos, da Lei 8.078/90. Ressalta-se, também, que, na responsabilidade civil objetiva, ocorre implícita inversão do ônus probatório, independentemente de pronunciamento judicial prévio nesse sentido, bastando à vítima a comprovação da existência do dano, assim como do nexo causal entre ele e a conduta adotada pelo agente que o causou, seja ela decorrente de uma ação ou de uma omissão. Sobre o tema, inclusive quanto ao ônus de prova, já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ATMOSFÉRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. 1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos seguros de dano, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos, privilégios, garantias e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2 - Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com a inversão, a favor do consumidor, do ônus da prova ope legis. 4 - As descargas atmosféricas (raios) não são fatos imprevisíveis aos serviços de distribuição de energia, bem como é evitável a sobrecarga de energia na rede elétrica em decorrência de tais fatos, os quais se relacionam com os riscos inerentes à atividade prestada. 5 - Nos termos do art. 405, do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação. 6 - Em caso de responsabilidade contratual, incide, quanto aos danos materiais, correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.254882-0/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) - grifei Pontua-se que a concessionária prestadora de serviço público deve zelar pelo bom desempenho da atividade de fornecimento de energia elétrica que disponibiliza em favor da coletividade, especialmente no que tange à obrigação de prestar adequada manutenção em sua rede elétrica. Considerando que o fornecimento de energia elétrica é serviço público (art. 21, XII, b, CF) de natureza essencial (art. 10, I, Lei n.º 7.783/89 c/c art. 11, parágrafo único, I, da Res. n.º 414/2010, ANEEL), deve a concessionária ré cumprir os deveres assumidos no contrato de concessão (art. 31, I e IV, Lei 8.987/95) e impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Sobretudo, a CEMIG deve cumprir o dever de fornecer o serviço de forma adequada, regular, eficiente, segura e contínua. A propósito, conforme previsto pelos artigos 95 e 101, da Resolução n° 456/00, vigente à época dos fatos: Art. 95. A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. (…) Art. 101. Na utilização do serviço público de energia elétrica fica assegurado ao consumidor, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Desta maneira, cabe à companhia requerida suportar os riscos e falhas inerentes à atividade profissional por ela exercida. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (DIDIER JR., Fredie; et al). As partes têm a obrigação de expor os fatos de acordo com a realidade, bem como proceder com lealdade e boa fé no ajuizamento da ação e no decorrer do processo. No caso em exame, a parte autora não trouxe ao processo qualquer documento que comprove suas alegações, limitando-se a narrar a suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica e os prejuízos decorrentes, sem apresentar registros técnicos, faturas, fotos ou qualquer outro elemento que demonstre a existência da falha na prestação do serviço, o dano efetivamente sofrido ou o nexo de causalidade entre ambos. Verifica-se que as únicas provas constantes nos autos foram apresentadas pela própria requerida, consistindo em registros de atendimento ao autor, os quais demonstram que houve sim interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão, motivada por dano no transformador. Consta, ainda, que o autor formalizou reclamação em 16/02/2022, e que o equipamento foi substituído em 26/02/2022 (ID9575140469 – pág. 3). Ainda que tais registros comprovem a prestação de atendimento técnico, não foi produzida qualquer prova pelo autor quanto aos alegados prejuízos materiais, tampouco documentos que demonstrem a extensão do dano moral invocado, de modo que os elementos constantes dos autos não são suficientes para amparar a pretensão indenizatória. Ademais, é certo que a responsabilidade civil, mesmo quando objetiva, exige a demonstração mínima de três elementos essenciais: conduta ilícita ou falha do serviço, dano e nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses pressupostos torna inviável a condenação, o que se observa no presente caso, sobretudo diante da inexistência de qualquer prova concreta acerca dos prejuízos efetivamente suportados pelo autor. Não se ignora que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, mas também é sabido que situações excepcionais, como tempestades e danos em equipamentos da rede, podem gerar interrupções temporárias, desde que dentro de parâmetros razoáveis. No caso dos autos, o prazo de 10 dias para substituição do transformador, sem demonstração de prejuízos concretos, não revela, por si só, ofensa a direito de personalidade apta a ensejar reparação por dano moral. Desse modo, à vista de todos os elementos trazidos, tenho que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado, não demonstrou a existência de dano efetivo, nem o nexo de causalidade entre este e a atuação da ré, razão pela qual não há dano material ou moral a ser indenizado em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Cecilia Carvalho De Oliveira Faria x Banco Bmg S.A

ID: 278455208

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-44.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000302-44.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA CPF: 718.021.856-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. CECÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BMG S.A., todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora foi vítima de um golpe de cartão de crédito do Banco BMG. Aduz que procurada por diversas vezes com a proposta de um cartão de crédito, a autora nunca aceitou e, como já realizou alguns empréstimos consignados em seu benefício, não notou que vinha sendo descontados valores indevidos em sua aposentadoria. Alega que como já possuía problemas com descontos em seu benefício previdenciário, a autora se deu conta de mais este desconto, denominado empréstimo consignado de cartão de crédito. Assevera que a autora não solicitou o referido cartão de crédito, sendo que, ao procurar o Banco, foi informada que o desconto era realizado pelo INSS e que a mesma deveria procurar o INSS para mais informações. Informa que ao ligar na central do INSS (135), protocolo de atendimento 202270251674, a autora foi informada que se tratava de um desconto de cartão de crédito de margem consignável realizado pelo ora réu, Banco BMG. Assim, como a autora não faz uso de cartão de crédito, sequer tendo solicitado o mesmo, se viu vítima de um golpe, pelo que procurou o réu para solução do problema, tendo este alegado que nada poderia ser feito. Aduz que os referidos descontos se iniciaram em 09/05/2018, sendo que, a cada mês, era descontando um valor de seu benefício, sendo os últimos descontos, no valor de R$ 121,65 (cento e vinte e um reais, sessenta e cinco centavos). Diante tais circunstâncias, pede pela procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada a inexistência do débito e que seja a parte ré condenada a repetição do indébito. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pede pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Não concedida a antecipação de tutela, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito invocado, diante da juntada do contrato pela parte ré, contendo a assinatura da autora, bem como a utilização dos documentos pessoais na celebração do contrato – ID 10147550384. Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar de suspensão dos descontos pela parte autora – ID 10167634312. Acórdão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal – ID 10172375451. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9773343412), alegando, em síntese, (i) inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado; (ii) efetiva contratação do cartão de crédito consignado – ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais – impossibilidade de anulação do contrato; (iii) legalidade do produto cartão de crédito consignado "BMG CARD" – impossibilidade de anulação do contrato; (iv) pagamento voluntário realizado pela parte autora; (v) ausência de violação ao dever de informação – inexistência de abusividade contratual (vi) improcedência dos pedidos relacionados a obrigação de fazer, repetição do indébito, danos morais; (vii) necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais e (viii) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação – ID 10183920600. Devidamente intimada a especificar provas, a parte ré disse não ter outras provas a serem produzidas – ID 10205818516. A parte autora quedou-se inerte. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora – ID 10251088710. Alegações finais pela parte autora – ID 10273324646. Alegações finais pela parte ré – ID 10273445357. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. O caso, a toda evidência, trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990, devendo ser sob esta ótica analisado. Segundo se dessume da inicial, a parte autora informa que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, no que se refere a um empréstimo oriundo de um cartão de crédito com reserva de margem consignável que, segundo a mesma, não contratou, pelo que o ato cometido pelo réu deve ser considerado ilícito ou indevido. Pede o julgamento de procedência do pedido. Quanto ao direito, em se tratando de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados a terceiro, por defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078, de 1990. Compulsando a prova dos autos, destaco os extratos apresentados pela parte autora à ID 9741536246 e à ID 9741569162, por meio dos quais é possível verificar que a parte autora, de fato, sofreu constrições decorrentes do referido empréstimo sobre a reserva de margem consignável. Destaco ainda, o termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento carreado pelo réu à ID 9773336881, o qual se encontra devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora utilizados no ato da contratação. Frise-se que a despeito de alegar não ter realizado a contratação, a parte autora não produziu nenhuma prova apta a afastar a presunção de autenticidade dos documentos apresentados, tampouco comprovou que tenha sido vítima de fraude ou que seus dados tenham sido utilizados por terceiros sem a sua autorização, sendo certo que, quando intimada a especificar provas, quedou-se inerte. Destarte, não há nos autos qualquer notícia de roubo, perda ou furto de documentos, o que, em tese, poderia justificar eventual uso indevido de sua identidade. Deve ainda ser levado em consideração, que os descontos questionados tiveram início em maio de 2018, sendo a presente ação ajuizada mais de cinco anos após a primeira ocorrência. Frise-se ainda, que a parte autora não pleiteou a produção de provas com o intuito de afastar a autenticidade ou regularidade das assinaturas opostas no contrato, mantendo-se inerte quanto à prova de sua alegação. Assim, a documentação apresentada pelo banco demonstra que o referido empréstimo foi realizado, ao menos a princípio, de forma regular e que a autora, ao assinar o contrato, consentiu com as condições ali estabelecidas. Dessa forma, os descontos realizados em razão da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável configuram exercício regular de direito, não havendo, ao menos a princípio, qualquer indício de ilicitude no procedimento adotado. Desnecessárias maiores delongas, não merece acolhimento o pedido autoral. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humanas tivessem apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes e o contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos não geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela parte autora trata-se de mero dissabor, próprio do convívio social, não sendo passível de reparação civil. No caso dos autos, não se identificam elementos que comprovem a ocorrência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária ré. Pelo contrário, resta configurada a presunção de regularidade tanto do contrato firmado quanto da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que reforça a inexistência de qualquer vício ou irregularidade no procedimento adotado. Sendo assim, quanto aos danos morais, não merece acolhimento o pedido. Quanto ao pedido de repetição de indébito, para que seja acolhido, é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: a cobrança de dívida inexistente, o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor, e a situação de má-fé daquele que recebeu o valor indevido. No presente caso, restou comprovada a regularidade dos lançamentos efetuados pela parte ré, não havendo que se falar em cobrança de dívida inexistente. Assim, é incabível a condenação da ré à repetição de indébito. Desnecessárias maiores delongas, não merece acolhimento o pedido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte autora(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de advogado da(s) parte(s) ré(s), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, não havendo mais diligências, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Rafael Flavio Severino Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277324854

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-25.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLAVIO SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GLENIO DE MORAIS OLIVEIRA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000302-25.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] AUTOR: RAFAEL FLAVIO SEVERINO SILVA CPF: 100.210.636-21 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Cuide-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por RAFAEL FLAVIO SEVERINO SILVA, em face de BANCO SANTANDER S/A (AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), todos qualificados nos autos. Em inicial o autor alega em síntese que celebrou um contrato com o requerido com a finalidade de financiar um veículo no valor de R$62.990,00 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa reais) a ser pago em quarenta e oito parcelas mensais de R$2.091,62 (dois mil e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e que ao final o financiamento totalizou no valor de R$100.397,76 (cem mil e trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Mas que após ao rever os encargos colocados no contrato evidenciou um valor elevado ao que seria mesmo do veículo e que por isso procurou meios judiciais. Decisão determinando os atos iniciais, bem como indeferindo a tutela de urência e deferindo a inversão do ônus da provas, id.10233909367. Deferida a justiça gratuita, id.10253772093. Ata de audiência de tentativa de conciliação, qual restou infrutífera, id.10296910734. Contestação, id.10248764227. Impugnação, id.10311440219. Requerimento de julgamento antecipado pelo réu, id.10352415506. Pleito de julgamento antecipado pelo autor, id.10355480220. Conclusos, vieram os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com o escopo de declarar nulidades e abusividades de cláusulas constantes no contrato bancário e, consectariamente, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da desnecessidade de dilação probatória O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção e, consequentemente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Corroborando o exposto, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) (AgRg no AREsp 120.586/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) Sobre a desnecessidade de prova pericial à luz do convencimento do Juiz, assim também já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 5. Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. Na hipótese, se não foi deferida a diligência complementar - esclarecimentos adicionais ao perito -, é porque o juiz do processo a entendeu irrelevante. 6. Ademais, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos, portanto não está o magistrado adstrito ao laudo pericial realizado, eis que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos existentes nos autos, o que ocorreu na espécie. (...) (REsp 1352497/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 14/02/2014) A questão controvertida nos autos exige prova eminentemente documental para o seu deslinde, especialmente o contrato bancário. Isso porque não há controvérsia sobre a capitalização dos juros (art. 374 do CPC) e o valor dos juros e encargos moratórios encontram-se aferíveis a partir da simples análise dos termos contratuais, o que torna desnecessária, especialmente, a prova pericial. Além disso, a taxa média de juros no mercado encontra-se disponível no próprio sítio do Banco Central do Brasil, com acesso público. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização de juros, desde que contratada. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. (Apelação Cível 1.0027.12.011818-0/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2013, publicação da súmula em 13/12/2013) Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, bem como trata-se de questão unicamente de matéria de direito além do fato das provas carreadas aos autos serem suficientes para a prestação jurisdicional que se espera, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da inépcia da inicial Inicialmente, atenho-me a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo requerido, sob alegação de a parte autora não está realizando o pagamento do valor incontroverso do débito, contrariando a norma disposta no artigo 330 do CPC. No presente caso, a parte autora fundamentou o pedido, discriminando as cláusulas contratuais que pretendia revisar com o ajuizamento da demanda e indicado o valor incontroverso da parcela do financiamento, atendendo os requisitos exigidos pelo art.330, § 2º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao depósito consignado, não caracteriza condição específica da ação. Inclusive, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de ser viável somente se presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, o que não é o caso dos autos, eis que a mesma fora indeferida. Por conseguinte, não há que se falar em inépcia da inicial, em razão da inexistência de pagamento do valor incontroverso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MONTANTE INCONTROVERSO - DEPÓSITO - REQUISITO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - VAREJISTA - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. - Verificando-se que a sentença está fundamentada, não há razão para acolher a preliminar de anulação por suposto vício de ausência de fundamentação - Não se trata de requisito processual para o recebimento da ação revisional o depósito judicial do valor incontroverso, de modo que age com acerto o juiz ao rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir - O financiamento concedido ao consumidor pela empresa varejista não integrante do Sistema Financeiro Nacional se sujeita às disposições do Decreto 22.626/33, que foi recepcionado pela Constituição Federal e pelas reiteradas decisões do STJ, razão pela qual os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano - O valor da causa na ação que visa obter a revisão do contrato de financiamento deve ser fixado levando em consideração o efetivo proveito econômico, e não o valor integral do contrato quando ele está sendo discutido apenas parcialmente - Alterada a taxa de juros remuneratórios, deve ser realizada a liquidação de sentença para apuração do montante devido desde a primeira parcela. (TJ-MG - AC: 50015785420218130707, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/10/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação – Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo - Extinção, nos termos dos artigos 330, §§ 2º e 3º e 485, I, do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Ausência de depósito do valor incontroverso que não obsta o prosseguimento da ação e não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional – Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o regular prosseguimento do feito. (TJ-SP - AC: 10200881820198260506 SP 1020088-18.2019.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 15/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Examinando minuciosamente os contratos celebrados entre as partes (id.10177503541), verifica-se em análise, tendo como base a taxa de juros mais proeminente, que foi acordada a incidência de uma taxa de juros remuneratórios de 1,88% ao mês e de 25,04% ao ano. Em se tratando de contrato bancário de financiamento/empréstimo, não há limitação legal para os encargos remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF que prevê: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, perfilho do entendimento de que não há vedação para a fixação da taxa de juros em percentual acima de 12% (doze por cento) ao ano, em se tratando de instituições financeiras. Com efeito, diante do disposto no art. 192 da Constituição da República, com redação que lhe foi dada pela EC 40/2003, as instituições financeiras não se sujeitam às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64. Trata-se de uma típica relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda assim, mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. A regra é se cumprir o ajustado, salvo situações excepcionalmente verificadas. Por outro lado, o consumidor pode pleitear a revisão das cláusulas contratuais sob a alegação de ilegalidade, mesmo tendo firmando o instrumento sem qualquer vício de consentimento ou comprovação de fato superveniente imprevisível, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Neste diapasão, não prospera a alegação de abusividade das taxas de juros. Senão vejamos: Vejamos a Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Outrossim, sobre a matéria analisada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo (sem destaque no original): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001284-24.2020.8.26.0358 -Voto nº 22671 7 em concreto (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10/2008). In casu, não revela-se abusividade das taxas de juros contratados frente a média de mercado à época, vejamos: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-01-25 É cediço que a taxa de juros estabelecida em limite superior a 12% ao ano não se afigura ilegal, conforme já mencionado. Os juros aplicados no contrato em tela estão dentro do patamar de juros a época e não colocam o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Frente ao exposto, REJEITO os pedidos, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte autora, suspensa a exigibilidade eis que deferida a justiça gratuita. Transitada em julgada esta sentença, em nada sendo requerido, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo, baixa na distribuição e demais providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

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Processo nº 5000302-86.2024.4.03.6335

ID: 259352641

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-86.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

I. H. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-86.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-86.2024.4.03.6335 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: I. H. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-86.2024.4.03.6335 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: I. H. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora. A parte autora requer a reforma. Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-86.2024.4.03.6335 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: I. H. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." E consoante a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149-85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066-92.2014.4.03.6302, 0010812- 03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610-33.2007.4.03.6301).” Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. AUTISMO, AUDIÇÃO E VISÃO UNILATERAIS Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Também no mesmo diapasão, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de minha autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Aliás, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). 6.CASO CONCRETO O fundamento da improcedência é a ausência do cumprimento dos requisitos objetivo. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os fundamentos: “(...) A parte autora pede seja condenado o réu a concessão benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoa. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito da deficiência, o médico perito, após exame clínico e análise da documentação médica, atestou que a autora apresenta deficiência física e mental, por ser portadora de síndrome de down associada a cardiopatia congênita. Fixou-se a data de início da deficiência em 01/03/2023 (ID 331642070). Com base na avaliação do médico perito é possível concluir que a parte autora apresenta deficiência de longo prazo. Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não o atende. Conforme laudo social, o núcleo familiar da autora é formado por ela, com 1 ano, sua genitora, com 37 anos, que trabalha como auxiliar de serviços gerais, com renda declarada de R$ 1.300,00, mais Vale Refeição no Valor de R$ 900,00, seu genitor, com 45 anos, soldador, com renda média de R$3.500,00, conforme lista de remunerações (ID 335071998). Assim, a renda per capita familiar é de R$1.900,00, superior inclusive a um salário mínimo. De outro giro, o extrato do CNIS do genitor da autora informa encerramento do vínculo empregatício (ID 335071998). Todavia, na data da perícia social, realizada em 06/07/2024, assim como na época do requerimento administrativo (DER 17/11/2023), o genitor da autora encontrava-se trabalhando, com renda mensal de aproximadamente R$3.500,00, conforme lista de remunerações (ID 335071998). Ademais, intimada a se manifestar, a parte autora não se manifestou sobre possível desemprego de seu genitor, o que sugere tratar-se de mero desemprego temporário. Outrossim, importa ressaltar que não é possível a concessão do benefício para curtos intervalos de tempo em que a família passa por dificuldades financeiras. O benefício de prestação continuada não se presta a suprir dificuldades econômicas passageiras decorrentes de desemprego temporário. Dessa forma, não há que se falar em estado de miserabilidade ou vulnerabilidade, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada. Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Portanto, a parte autora não preenche o requisito de hipossuficiência econômica, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada. (...)” Perfilho os fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, portanto. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Alterações fáticas na renda familiar devem ser objeto de novo requerimento administrativo. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É como voto. E M E N T A Ementa dispensada segundo interpretação extensiva do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Beeck e outros

ID: 297142117

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-62.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA BEECK CID ANTONIO ABDU GAROZZI WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA

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ALEXSANDRO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-62.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-62.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXECUTADO : CID ANTONIO ABDU GAROZZI ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXECUTADO : ANGELA BEECK ADVOGADO(A) : JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA (OAB SC004512) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por BANCO DO BRASIL S.A. contra WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA em que houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Intimada da penhora, a parte executada ANGELA BEECK apresentou impugnação, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a prescrição intercorrente. A exequente refutou os argumentos apresentados. Decido. 2. Da alegada prescrição intercorrente A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A consumação do prazo da prescrição intercorrente, por sua vez, enseja a extinção da ação de execução, conforme prevê o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se pode reputar como fato alheio à vontade do exequente a inexistência de bens dos devedores, porquanto a execução corre no interesse do credor, a quem incumbe promover as diligências necessárias para a persecução do crédito. No caso, verifico que na execução houve arquivamento administrativo com a suspensão do processo pelo prazo de um ano, em 19/05/2010 e 13/05/2013, de modo que o término da suspensão do prazo prescricional de 1 ano (artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) voltou a correr em 18/02/2014, data que se iniciou o prazo prescricional para satisfação da pretensão. A exequente desde então peticionou requerendo o impulso processual para o prosseguimento da execução. A insurgência da executada é que a prescrição se consumou com a paralisação do feito por prazo superior a um ano. Contudo, o prazo prescricional do título executivo judicial ora em análise (sentença) é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, §5°, III, do Código Civil, prazo esse que não transcorreu integralmente, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva (artigos 197 a 204 do Código Civil). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO . ADEMAIS, VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL MODIFICOU O § 4º DO ART. 921 DO CPC, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000002-16.2001.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). Ademais, verifico que não restou caracterizada a inércia ou a desídia da parte exequente para justificar o início do prazo da prescrição intercorrente, já que a parte não deixou o processo paralisado pelo prazo de cinco anos sem qualquer impulso. Sobre o assunto, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DOS MESMOS OPERADA POR EDITAL, APÓS QUASE SETE ANOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE PREJUDICA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO TOCANTE À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 204, §§ 1º E 3º DO CC/02). NO MAIS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 921 DO CPC PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034575-66.2024.8.24.0000, Relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22-08-2024). ISSO POSTO, afasto a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. 3. Da impenhorabilidade do bloqueio Sisbajud Como é sabido, o procedimento da denominada penhora on-line restou aperfeiçoado no atual Código de Processo Civil para, dentre outras providências, permitir ao devedor a apresentação de defesa tão logo formalizada a indisponibilidade de valores em contas bancárias, independentemente da manifestação da parte contrária, sem que isso vulnere o contido nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nessa medida, consolidada a indisponibilidade de dinheiro, antes da conversão em penhora, poderá o devedor comprovar que os importes indisponíveis são impenhoráveis ou excessivos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O ônus de comprovar a alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba de proventos de aposentadoria é da parte executada, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que... as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA , SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS. 4. O ART. 833, X, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE DEPÓSITO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, IV, DO CPC. 2. VALORES POUPADOS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, X, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.114.104/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.991.091/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028181-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Pela análise dos documentos acostados pela executada, verifico que a conta em que recaiu a penhora via SISBAJUD é a mesma em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria. Ainda, da análise dos extratos bancários que instruem a impugnação, é possível verificar que o bloqueio de R$ 575,09 incidiu sobre o valor cuja origem era o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte executada. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os proventos salariais são, via de regra, impenhoráveis até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO §2º NÃO DEMONSTRADA. O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833, §2º, CPC, não se afigura possível a manutenção da penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056056-56.2022.8.24.0000, Relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23-02-2023). O bloqueio que recaiu sobre a conta da parte executada atingiu o importe inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos previsto pela jurisprudência catarinense. Assim, concluo que a executada logrou êxito em comprovar que os valores de R$ 575,09 são impenhoráveis. 4. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação à penhora e, por conseguinte, DEFIRO a liberação da quantia bloqueada de R$ 575,09, em favor da parte executada , tendo em vista ser impenhorável . 4.1. Preclusa esta decisão , expeça-se o alvará , conforme dados bancários apresentados pela parte executada. 5. No caso, o pedido de impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados ocorreu enquanto os autos se encontravam no curso de ordem reiterada dos bloqueios (teimosinha), havendo mais bloqueios posteriormente ao pedido de liberação dos valores que aponta receber como remuneração. Na ocasião do evento 558, a parte executada impugnou especificamente apenas o valor de R$ 575,09 (quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos). a) Intime-se desde já a executada ANGELA BEECK , por meio de seus procuradores, para se manifestar sobre os valores remanescentes bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo); 6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000302-64.2025.4.03.6137

ID: 320535655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-64.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL

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MARIANA DOURADO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-64.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DOURADO VIEIRA - SP490917, RA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-64.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DOURADO VIEIRA - SP490917, RAQUEL DAS NEVES RAFAEL - SP352651 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de Ação Declaratória proposta por ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual requer tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da TSS/TPS (Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde). Ao final, requer a declaração de inexigibilidade da TSS/TPS, assim como a restituição dos valores indevidamente cobrados no quinquênio que antecede a presente ação. Alega a parte autora, em síntese, que é operadora de plano de assistência à saúde constituída sob a modalidade de entidade de autogestão não patrocinada e se encontra registrada junto a Agência Nacional de Saúde (ANS). Aduz que a ANS, no exercício do poder de polícia, exige o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961/2000, cuja base de cálculo foi definida por ato infralegal, Resolução RDC nº 10/00 e, posteriormente, pelas Resoluções Normativas nº 07/2002, e nº 89/2005, o que viola o Princípio da Legalidade estrita presente no art. 97 do CTN. Recebo a emenda à inicial de ID 374013157. Fundamento e Decido. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os requisitos estão presentes para a concessão da medida. A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961/2000 (art. 20), a qual também instituiu a Taxa de Saúde Suplementar para custeio da agência reguladora. Leia-se: “Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei; (...)” A Agência Nacional de Saúde regulamentou o dispositivo legal e editou as seguintes resoluções: Resolução nº 10/2000, revogada pela RN nº 07/2002, revogada pela Resolução DC/ANS nº 89/2005, revogada pela RN nº 493, de 29 de março de 2022, esta última em vigência até a presente data. Prevê o art. 6º da Resolução Normativa nº 493, de 29 de março de 2022: “Art. 6º A TPS será devida à base de R$ 2,00 (dois reais) por beneficiário por ano, ou R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por beneficiário por trimestre. § 1º A TPS será calculada pela média aritmética do número de beneficiários no último dia do mês, considerados os 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento, conforme Anexo I desta Resolução. § 2º Para efeito de cálculo da TPS, será considerado o total de beneficiários aferido no último dia útil de cada mês, devendo ser excluído, para fins de base de cálculo, o total de beneficiários maiores de 60 (sessenta) anos, bem como aqueles que completarem 60 (sessenta) anos no trimestre considerado. § 3º No cálculo da TPS, as operadoras farão jus aos descontos previstos nos incisos VII e VIII do art. 3º, conforme Tabelas I e II constantes do Anexo II desta Resolução.”. De fato, a base de cálculo foi estabelecida por Resolução Normativa, o que afronta o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que estabelece o princípio da legalidade no âmbito tributário, ao prever a necessidade de lei para estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Ainda, verifica-se que há jurisprudência consolidada de que a Taxa de Saúde Suplementar – TSS, como lançada na Lei 9.964/2000 e Resolução RDC 10/2000, não é devida, em decorrência de inobservância do princípio da legalidade, posto que a sua base de cálculo foi fixada por instrumento normativo infralegal. O Resp nº 1.872.241/PE (tema 1123), julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que “O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN". Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO COM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DEVIDA POR PLANO DE SAÚDE (ART. 20, I, DA LEI 9.961/2000). DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2000. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 97, IV, DO CTN). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrente ajuizou Ação Coletiva para discutir a ilegalidade da exigência, pela Agência Nacional de Saúde - ANS, da Taxa de Saúde Suplementar. Sustentou que a base de cálculo do aludido tributo foi concretamente estabelecida apenas por meio do art. 3º da Resolução RDC 10, afrontando o princípio da legalidade estrita, fixado no art. 97, IV, do CTN. Pediu o julgamento de procedência do pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária entre a ANS e as filiadas da autora, bem como a condenação à Repetição do Indébito (valores recolhidos antes do ajuizamento da demanda e durante sua tramitação). 2. O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a parte demandada à Repetição do Indébito dos valores recolhidos até cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, ao fundamento de que "a pretexto de regulamentar a Lei n.º 9.961/00, a Resolução RDC n.º 10/2000, (revogada pelas RN n.ºs 7 e 89/2005), em seu artigo 3.º, afrontou o princípio da legalidade estrita, porquanto dispôs sobre a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar" (fl. 186, e-STJ). 3. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada diante do entendimento de que a substituição do termo "número médio de usuários" (previsto no art. 20, I, da Lei 9.961/2000) pela expressão "média aritmética do número de usuários" (art. 3º da Resolução RDC 10/2000) não representa inovação na disciplina da lei em sentido restrito. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 4. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. 5. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso (exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000, e ilegalidade da definição concreta da base de cálculo por meio de atos infralegais). 6. O tema relacionado com a violação da norma federal (art. 97 do CTN), nas condições acima, foi valorado no decisum, o que enseja o reconhecimento do denominado prequestionamento implícito. 7. De outro lado, observa-se que o apelo raro foi interposto com base nas alíneas "a" e "c", mas a parte recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial. A singela indicação de precedentes jurisprudenciais em sentido oposto ao adotado no acórdão recorrido é deficiente, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, motivo pelo qual, no ponto, o Recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 8. A exegese adotada na Corte regional é diametralmente oposta à orientação do STJ, onde está pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3º da Resolução RDC 10/2000 é que efetivamente foi estabelecida a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, sob pena de infringência à norma do art. 97, IV, do CTN. 9. Confira-se ampla gama de precedentes: AREsp 1.551.000/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019; AREsp 1.507.963/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16.9.2019; AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.3.2017; AgRg no REsp 1.231.080/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31.8.2015; AgRg no AgRg no AREsp 616.262/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.5.2015; AgRg no AREsp 608.001/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 4.2.2015; AgRg no AREsp 552.433/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11.12.2014; e AgRg no REsp 1.434.606/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.9.2014. 10. Não havendo outros elementos valorativos no acórdão hostilizado, tampouco argumentação relevante nas razões do Recurso Especial, deve ser preservada a coesão da jurisprudência já estabelecida no STJ (art. 926 do CPC). TESE REPETITIVA 11. Adota-se a seguinte tese: "O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN". CONCLUSÃO DO CASO CONCRETO 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.872.241/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 14/12/2022.)” No mesmo sentido os seguintes julgados E. TRF3: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELO ARTIGO 20, I, DA LEI Nº 9.961/2000. DISPOSITIVO LEGAL QUE EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTES, INCLUSIVE REPETITIVO DO STJ (TEMA 1.123). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno no agravo de instrumento tirado de ação ordinária que envolve questionamento sobre a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar – TSS/ Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS. 2. A questão de fundo foi submetida a julgamento em sede de recurso repetitivo (Tema 1.123/STJ) na data de 23/11/2022 onde se adotou a seguinte tese: “O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar – especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) –, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN”. 3. Em sede de embargos de declaração – rejeitados na sessão de 14/06/2023 – observou-se ainda que “a tese repetitiva expressamente afirma que a definição da base de cálculo do tributo por ato infralegal (no caso, pela espécie normativa "Resolução") ofende o princípio da legalidade. Disso resulta, à evidência, que a persistência na utilização de mesmo ato normativo (as ditas "resoluções posteriores") para a disciplina da mesma matéria estará de igual maneira contaminada. Não é a individualização do número da Resolução, em si, que constituiu objeto de análise no Recurso repetitivo, mas sim se essa espécie normativa (seja ela a Resolução "A", "B" ou "C") poderia validamente estabelecer a base de cálculo da exação.” 4. Diante de tal fundamentação, não há que se falar em depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade. Tampouco havia necessidade de se aguardar o resultado de embargos de declaração e/ou modulação de efeitos, porquanto essas situações não são impedientes da aplicação de decisão da Corte Superior que afirma a ilegalidade de exação em tese repetitiva. De qualquer forma, cabe registrar que em 14/09/2023 o Tema Repetitivo 1.123/STJ transitou em julgado. 5. Os argumentos postos na minuta recursal são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017261-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – TSS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO. LEI. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OFENSA. INEXIGIBILIDADE. RESP 1.872.241/PE (TEMA 1123). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ em julgamento do REsp 1.872.241/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1123) : “O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN”. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista que a instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, da Lei 9.961/2000) realizada por meio de Resoluções (RDC 10/200, RN 89/2005 e RN 103/2005), e não por lei em sentido formal implica ofensa ao princípio da legalidade estrita, circunstância essa que a torna inexigível. 3. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008467-19.2013.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Presente, portanto, há probabilidade do direito alegado pela autora. Há também perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que decorre da continuidade do pagamento de tributo que se apresenta com fortes indícios de ilegalidade e no risco da falta de pagamento sem ordem judicial para tanto. Nestes termos, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000. Cite-se a Agência Nacional de Saúde - ANS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada contestação, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do CPC. Deverão as partes, no prazo para manifestações, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, observado o ônus previsto no artigo 373 do CPC. Formulados outros requerimentos, tornem conclusos para decisão. Nada sendo requerido, tornem para julgamento conforme o estado do processo. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-21.2025.8.24.0002

ID: 276843743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000302-21.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN CARLO ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessid… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessidade de manutenção da prisão Descreve o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da suspensão de liminar n. 1395, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a tese jurídica de que “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” . Portanto, o simples decurso do prazo nonagesimal não implica automática revogação da prisão preventiva, que somente ocorre quando a inércia em promover à análise permanecer após o Juízo ser instado para tanto. Inclusive, essa é a posição do e. TJSC, sobre a manutenção do decreto cautelar enquanto presentes os requisitos ensejadores da medida: [...] ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009099-22.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-1-2020). E " sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do código de processo penal) " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5026726-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021). A decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus , podendo ser revista a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria. Destaco abaixo trechos da decisão anterior ( processo 5000253-77.2025.8.24.0002/SC, evento 14, TERMOAUD1 ): [...] Do caderno processual é possível extrair fortes indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) pelo flagrado, o qual está demonstrado no Boletim de Ocorrência e fotografias de fls. 7-25 do evento 1.1 , nos Laudos Provisórios de Constatação da Natureza da Substância Entorpecente de fls. 9-11 e 13-15 do evento 1.2 , além dos depoimentos e demais documentos colacionados ao feito, os quais, somados, indicam que o flagrado está praticando o crime de tráfico de drogas. Neste sentido, segundo se infere da documentação anexada, no dia 21/02/2025 (ontem), a guarnição policial militar, tendo conhecimento por meio de diversas denúncias de que Elvio Luiz DOS Santos realizava a venda de drogas na sua residência, realizou o monitoramento por drone e observou atitude suspeita de um masculino com motocicleta saindo da residência de Elvio e seguindo sentido a cidade de Anchieta. Deste modo, foi procedida a abordagem, sendo identificado o condutor da motocicleta como Mizael Kossmann de Oliveira Machado e, realizada a busca pessoal, foi localizado no bolso do calção do indivíduo uma quantia fracionada de 35g de maconha, tendo ele informado ter adquirido o entorpecente do ora réu, Elvio, pelo valor de R$100,00 (cem reais). Os policiais então deslocaram até a residência de Elvio e, tendo este percebido a aproximação policial, jogou pela janela da sala um invólucro de plástico contendo 8g de Cocaína. Os milicianos ainda encontraram no local 208g de maconha, fracionada da mesma forma como a quantia encontrada com Mizael, além de papel seda e R$ 5,00 (cinco reais) em espécie, tendo Elvio assumido a propriedade dos objetos. Ainda na residência de Elvio, foi abordado Luiz Henrique Pedroso, com o qual foi localizada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie, papel seda e, no interior do veículo deste, um cinzeiro com farelo/resíduos de maconha. Juntamente com Luiz estava a adolescente Larissa Izabelly Soares da Rosa, que declarou ser companheira do mesmo. Na residência ainda foi identificada Jaine Correa de Freitas, companheira de Elvio. Todos os envolvidos se declararam usuários de drogas, sendo Elvio e Jaine usuários de maconha e cocaína, e os demais usuários apenas de maconha. [...] É possível visualizar dos autos a materialidade do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06, além de indícios robustos de autoria, de sorte que, para efeito de prisão preventiva, está presente o fumus comissi delicti , da mesma forma que presente o periculum in libertatis , ante a necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesta senda, a garantia da ordem pública revela-se na gravidade em concreto do crime praticado, além do elevado risco de reiteração delitiva, devendo-se salientar que o acusado está em cumprimento de pena, conforme se observa do PEC de nº 5000512-03.2020.8.24.0017, em virtude de condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Além do mais, possui o acusado outra condenação, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV da Lei n.º 10.826/03; e ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, por infração ao artigo 28 da Lei n. 11.343/06, recentemente transitada em julgado (autos n. 5000637-74.2024.8.24.0002). Resta evidenciado, assim, o forte risco de reiteração criminosa pelo flagrado e a contumácia delitiva. [...] Perdura a necessidade da prisão cautelar sob a ótica da garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito, em tese, praticado. Assim como a fim de assegurar a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações penais. Ademais, o acusado possui antecedentes criminais ( evento 71, CERTANTCRIM3 ), de modo que a segregação, ao menos por ora, é medida imperativa para evitar a reiteração criminosa. Nesse sentido, cito precedente do e. TJSC: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, , I E IV, C/C ART. 14, II) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE MANIFESTA - EXTREMA BRUTALIDADE NA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO INÚMEROS GOLPES DE ENXADA EM VÍTIMA IDOSA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva , com o intuito de preservar a ordem pública (STJ, AgRg no HC 687840/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.2022). AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. SUPOSTO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões particulares ao caso concreto. WRIT DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002240-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2025). As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, até porque estamos diante da prática de crime grave que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. O delito imputado ao acusado no evento 1, DENUNCIA1 é doloso e punido com pena privativa de liberdade com quantia máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, não sobreveio aos autos nenhum fato novo que tenha alterado o cenário retratado, continuando presentes as hipóteses de admissibilidade (art. 313 do CPP), os pressupostos e os fundamentos (art. 312 do CPP), além de permanecerem ausentes causas de proibição legal da medida. Logo, remanescem hígidos os fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva do acusado. Como arremate, " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que a decretaram " (STJ, QO no PERRPR n. 4/DF, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/06/2021). Anote-se, ademais, que a ação penal tem tramitação regular, seguindo-se os procedimentos determinados na Lei Processual Penal. 1. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ELVIO LUIZ DOS SANTOS . 1.1. Registre-se em sistema a manutenção da prisão. 2. Aguarde-se a apresentação das alegações finais por memoriais pela defesa. 3. Após conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com a devida urgência.

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Processo nº 5000302-13.2016.8.21.0166

ID: 323909899

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-13.2016.8.21.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAURO LAGNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BONOTTO LAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-13.2016.8.21.0166/RS EXEQUENTE : IZAURO LAGNI ADVOGADO(A) : LUANA BONOTTO LAGNI (OAB RS111390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de pedido pesquisa pat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-13.2016.8.21.0166/RS EXEQUENTE : IZAURO LAGNI ADVOGADO(A) : LUANA BONOTTO LAGNI (OAB RS111390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de pedido pesquisa patrimonial de Andrea Zeli Martins, CPF nº 492.316.260-00, cônjuge do executado PEDRO OSCAR HINKEL , formulado ao evento 167, PET1 e evento 167, PET1 , e de pedido de constrição patrimonial da empresa HINKEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA, mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica ( evento 172, PET1 ). Pois bem. Consoante se verifica do documento de evento 167, CERTCAS2 , Pedro e Andrea contraíram matrimônio em 18/11/1994, optando pelo regime da comunhão parcial de bens. Registro, inicialmente, que a execução deve ser orientada no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada à satisfação do crédito previsto no título executivo. Todavia, o regime da comunhão parcial não impõe comunhão sobre todos os bens existentes no acervo do casal, especialmente diante do disposto no art. 1666 do Código Civil 1 , considerando que as dívidas contraídas individualmente por qualquer dos nubentes sequer obrigam os bens comuns. Outrossim, não bastasse as inúmeras exceções previstas nos arts. 1659 a 1666 do Código Civil 2 , não se pode admitir a penhora de bens de terceiro que sequer participou da formação do título executivo simplesmente pelo fato de casado pelo regime da comunhão parcial de bens, pois a adoção do regime em questão não o torna solidariamente responsável, de modo automático, por todas as obrigações contraídas pelo devedor executado, seu cônjuge. Além disso, permitir a adoção de tal medida resultaria na inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO MATRIMÔNIO E QUE, EM TESE, NÃO REVERTEU-SE EM PROVEITO DO CASAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52562555920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O FATO DE A DEVEDORA SER CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR QUE A EXECUÇÃO MOVIDA POSSA SER REDIRECIONADA CONTRA O SEU CÔNJUGE, HAJA VISTA O FATO DE QUE ESSA UNIÃO, POR SI SÓ, NÃO REFERENDA A CONCLUSÃO DE QUE ESSE TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA À LIDE , TENHA OBTIDO BENEFÍCIO COM O VALOR EXEQUENDO. INCABÍVEL DAR GUARIDA À CONSTRIÇÃO SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52929951620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . ATIVOS FINANCEIROS. CÔNJUGE . COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR A PENHORA SOBRE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA, DIANTE DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. II. POR PRIMEIRO, VALE SALIENTAR QUE O CÔNJUGE DA DEVEDORA SEQUER PARTICIPOU DA LIDE, SENDO PESSOA ESTRANHA AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDA GRAVOSA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ATÉ MESMO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. ATO CONTÍNUO, TAMBÉM CABE DESTACAR QUE NÃO HÁ NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DEVEDORA REVERTEU DE ALGUMA FORMA EM FAVOR DE SEU CÔNJUGE . ALIÁS, O FATO DE O CASAMENTO TER SIDO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TORNA, POR SI SÓ, O CÔNJUGE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DEVEDORA. IV. IGUALMENTE, INEXISTEM PROVAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DE QUE A DEVEDORA EXECUTADA UTILIZA EVENTUAL CONTA CORRENTE DO SEU COMPANHEIRO PARA REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51236441620228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) (destaquei) Portanto, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial em nome de Andrea Zeli Martins. Quanto ao pedido de evento 172, PET1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica, com inclusão da empresa inapta), registro, inicialmente, não se tratar de caso de colidencia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, visto que a pessoa jurídica em voga denota ser de responsabilidade limitada e não de empresário individual. Logo, havendo distinção tanto patrimonial quanto obrigacional entre as pessoas física e jurídica, necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA E INAPTA . REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o sócio da empresa agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de inatividade e inaptidão da empresa executada é suficiente para o redirecionamento da execução contra seu sócio, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da empresa não pode ser reconhecida automaticamente em razão dela se encontrar inativa junto à Receita Estadual ou inapta na Receita Federal, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , conforme o disposto no Código de Processo Civil . 4. A dissolução irregular da empresa exige comprovação de que ela deixou de funcionar no seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que não se pode concluir ter ocorrido pela mera inatividade ou inaptidão junto aos órgãos estatais. Redirecionamento do processo contra o sócio não reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 134, § 2º e § 3º; Código Civil, arts. 50 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51841421020248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 12.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52393853620248217000, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 24.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51019022720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-04-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. BAIXA. INAPTA POR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52709034420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, vide consequência, a constrição patrimonial da empresa indicada. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. 2. os ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.§ 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.§ 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

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Processo nº 5000302-41.2022.8.08.0044

ID: 322907098

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-41.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000302-41.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS LIMA FONTANA REQUERIDO: DIEGO DO NASCIMENTO CORREA 39368905878 Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [data do ajuizamento da ação: 11 de março de 2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [última manifestação da parte autora se deu em 31 de agosto de 2023, conforme Id 30260485]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [duas tentativas de citação infrutíferas, conforme Id’s 19785769 e 30165122] “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame, os autos permaneceram parados em duas ocasiões, sendo elas de 23 de janeiro de 2023 a 31 de agosto de 2023 (7 meses); 31 de agosto de 2023 a 18 de abril de 2024 (8 meses), sendo o despacho proferido em 18 de abril de 2024 (Id 41610746) a movimentação mais recente. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. No caso, a parte autora foi intimada para cumprir diligência determinada no despacho proferido em 18 de abril de 2024 (Id 41610746), no entanto, manteve-se inerte. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida a via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 11 de março de 2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há mais de 1 ano e 11 meses (em 31 de agosto de 2023, conforme Id 30260485). Note-se que entre aquele ato (ajuizamento da ação) e a última manifestação do judiciário transcorreu o período de aproximadamente 2 anos e 1 mês, uma vez que a última manifestação do judiciário ocorreu em 18 de abril de 2024 (despacho de Id 41610746). A contar da postulação referida até a presente data, o intervalo é de aproximadamente 3 anos e 3 meses. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos], quais sejam, desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, no caso dos autos, citações fictas, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III, IV do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Santa Teresa/ES, 02 de julho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: DIEGO DO NASCIMENTO CORREA 39368905878 Endereço: Rodovia Dom Pedro I, Km 90, PONTE ALTA, JARINU - SP - CEP: 13240-000

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Maria Cristina Barros Leite Ribeiro x Marcos Leite Ribeiro Filho

ID: 261786624

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIO NOVO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000302-20.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO

Carta Precatória Cível

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CONTE

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COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e… COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no (CPF/MF 723.660.607-34), residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n° 35, apartamento 101, Flamengo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22220-060, extraída dos autos do Processo Carta Precatória Cível, promovida por MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, divorciada, inscrita no (CPF/MF 783.836.257-15), residente domiciliada na Rua Mariz e Barros, n° 98, apartamento 301, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24220-121. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL: 5000302-20.2025.8.13.0554. PROCESSO DE ORIGEM: 0280735- 43.2014.8.19.0001. A Dra. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo/MG, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos da carta de precatória Cível (Família e Precatórias) em face de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO. O leilão será realizado com fulcro no artigo 881 e seguintes do CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009 e por se tratar de bem indivisível e havendo outros proprietários além do polo passivo, estes terão preferência na arrematação, em igualdade de condições, e, caso não a exerçam, receberão, oportunamente, o equivalente em dinheiro às suas cotas partes, tudo isso na forma do artigo 843, do CPC, através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515, São Paulo/SP, CEP: 05008-010, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 26/05/2025 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 09/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 09/06/2025 às 14:01 horas, encerrando-se no dia 23/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a de avaliação. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCEMG sob nº 1.279, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: MATRÍCULA 3.727 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO NOVO MG: FAZENDA ESPELHO DÁGUA, Piau/MG, antiga Fazenda São Francisco e Sítio São Geraldo, área de 79-20-00ha, existe benfeitorias e casa sede, confrontando com Geraldo Magela Ribeiro Lima, João Furtado, Paulo Miranda, Edson de tal, Olinto Pedrosa, Geraldo Magela R. Lima, João Furtado, Paulo Miranda. REGISTRO ANTERIOR: L-2-G, fls. 136, mat. 1.242, R-01 e L-2-E, fls. 110, mat. 9.237. PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM TOSTES, brasileiro, comerciante, CI M-1.624.042-SSP/MG, CPF: 072.730.616-20 e sua esposa MARYLÉIA JUDITH BELLEI TOSTES, brasileira, do lar, CI: M-3.388.741- SSP/MG, CPF: 882.997.676-87, residentes na rua Casario Alvim, n° 447, Juiz de Fora/MG. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-1-3727 ¿ 27/08/1997 ¿ Compra e venda. Adquirente: MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, inspetor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CI: 04824501-3-IFP/RJ, CPF: 723.660.607-34, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, CI: 06487474- 6-IFP/RJ, CPF: 783.836.257-15, residentes e domiciliados na rua Evilário Silva, n° 20/204, Fonseca, Niterói/RJ. Transmitente: os proprietários conforme matrícula. Forma do título: Escritura pública de 06-06-1997, L-88, fls.86/88, lavrada nas notas do ofício de Piau. Nota: Consta na escritura que o imóvel acima, perfaz um só conjunto, CND de 28-04-1997, n°0174/97, expedida pela delegacia da Receita Federal, Código 440.060.000.655-2, CCIR com o mesmo código. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-2-3727-27/08/1997 - Hipoteca. CREDOR: BANCO CNH CAPITAL S.A., sediada em Curitiba/PR. DEVEDORES: os adquirentes conforme R-01. Forma do título: cédula rural hipotecária n° 200106374/001, assinada em 16-07-2001, em São Paulo. Valor da dívida: R$ 41.670,00 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta reais), pagáveis em seis prestações anuais, sendo a primeira parcela em 16-11-2001 e a última em 15-05-2007) 15-05-2007, com juros de 8,75% a.a. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. AV-3-3727-30/10/2013 - Protocolo: 16333 - 30/10/2013 - Impedimento. Nos termos dos Ofícios nº 1013, 1014 e 1016/2011/OF de 30-06-2011 assinado pela MMª Juíza de Direito, Drª Regina Helena Fábregas Ferreira, da 9ª Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ, procede-se a esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se gravado com impedimento para qualquer alienação até ordem judicial contrária. Isento de emolumentos e taxas face a gratuidade da Assistência Judiciária, conforme ofício 667/2013/OF. Registradora: Cristina de Moura Coutinho. "CERTIFICO, que a área constante desta matrícula, encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES e MEDIDAS PERIMETRAIS - nos termos do art.176 II, 03, a c/c art. 225, ambos da LEI 6015/73 ? arts. 787 e 788 do Provimento 93/CGJ/2020." VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 1.027.822,10 (um milhão, vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 513.911,05 (quinhentos e treze mil, novecentos e onze reais e cinco centavos). DESCRIÇÃO DO LOTE 02 ¿ CATEGORIA AMIMAIS: (EQUINOS) - Macho de 06 meses, Qtd. 02, avaliado em R$ 25.000,00; Femêa até 06 meses, Qtd. 03, avaliado em R$ 4.500,00; Macho acima de 06 meses, Qtd. 09, avaliado em R$ 12.000,00; Femêa acima de 06 meses, Qtd. 12, avaliada em R$ 24.000,00; (MUARES) - Macho até 06 meses, Qtd. 01, avaliado em R$1.000,00; (BOVINOS) ¿ Macho 0 a 12 meses. Qtd. 04, avaliado em R$ 6.000,00; Femêa 0 a 12 meses, Qtd. 07, avaliado em R$ 14.000,00; Macho de 13 a 24 meses, Qtd. 06, avaliado em R$ 18.000,00, Femêa de 13 a 24 meses, Qtd. 11, avaliado em R$ 33.000,00, Femêa de 25 a 36 meses. Qtd. 05, avaliado em R$ 25.000,00, Femêa acima de 36 meses. Qtd. 12, avaliado em R$ 72.000,00. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 234.737,82 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 117.368,91 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Todos os valores acima mencionados, bem como a quantidade de animais, foram avaliados e apreciados pelo Oficial de Justiça, conforme o laudo de avaliação disponível nos autos. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rio Novo/MG. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 26/05/2025 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 23/06/2025 às 14:00 horas. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação da MM. Juíza. DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastrobloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. A matrícula e demais documentos relativos ao leilão poderão serem visualizados no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão ÔNUS: Na presente matrícula consta hipoteca em favor do BANCO CNH CAPITAL S.A, registrada no R-02 da sobredita matrícula e divergência de área constante na presente matrícula, que encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da ausência das devidas características, confrontações e medidas perimetrais. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de o exequente realizar a adjudicação dos bens antes, durante, ou após o leilão, este ficará obrigado a efetuar o pagamento de 2% (dois por cento) sob o valor total dos imóveis adjudicados, a título de comissão. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: Depósito do sinal igual ou superior 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetida ao juízo da causa, e o restante em 30 parcelas, corrigida mensalmente pelo índice do TJMG e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) será de 5% do valor da arrematação e devidapelo arrematante, assim como de 5% do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 do CNJ). OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre os bens e não descritas neste edital (artigo 18º da Resolução 236 do CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, emolumentos e seguros de que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da dívida ativa, IPTU, ITR, CCIR e demais débitos atualizados que recaiam sobre o bem imóvel até a data do leilão. DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS: O bem será transferido ao arrematante por meio de carta de arrematação e/ou ordem de entrega, conforme o caso, na forma do artigo 903 do Código de Processo Civil. Serão de inteira responsabilidade do(s) arrematante(s) todas as providências e despesas necessárias para a regularização de matrícula, desmembramento, planta, regularização de remanescente da área referente ao imóvel, regularização de construção, bem como à transferência da propriedade e da posse do imóvel para o seu nome, incluindo, mas sem limitar, o imposto de transmissão, emolumentos cartorários, registro e averbação de qualquer natureza, e demais impostos ou regularizações que porventura possam ocorrer ou ser necessários. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20 (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 ¿ São Paulo/SP. DECLARAÇÕES FINAIS: Pelo presente edital, fica INTIMADOS as partes, seus coproprietários, cônjuges, credores, hipotecários se houver de demais interessados, das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. E para que ninguém venha a alegar ignorância, expediu - se este edital e será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei

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