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Processo nº 5000381-49.2025.4.03.6135

ID: 311203646

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-49.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-49.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CLEONICE ELIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: SAO PAULO PREVID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-49.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CLEONICE ELIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que o autor busca um provimento jurisdicional objetivando a declaração de isenção tributária com relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de doença grave, bem como a restituição dos valores pagos a esse título desde a constatação da doença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Relata ser pensionista e portador de demência com perda de memória e comprometimento cognitivo progressivo (CID10: F03). Alega ter direito à isenção do imposto de renda, nos termos do que lhe faculta a Lei nº 7.713/88. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que a parte autora não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece a parte autora sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ademais, os documentos pessoais da parte autora acostados à petição inicial (informes de rendimentos, contracheques, declaração de ajuste anual de IRPF e congêneres) demonstram capacidade econômica e patrimonial que afastam a alegação de hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição (cujo valor da guia a ser gerado no sítio https://web.trf3.jus.br/custas/ ). Ante a vigência no novo Código de Processo Civil a partir da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, que, em razão de se tratar de lei processual possui aplicação imediata, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe analisar a presença ou não dos requisitos legais. Ocorre que, no presente caso, por ora, não há evidências que convençam este Juízo da probabilidade do direito da parte autora. É indispensável dilação probatória, para verificar os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar o pedido administrativo de isenção por doença grave, pois a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a doença. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no curso do processo ou na ocasião em que for prolatada a sentença ao final. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento dos honorários periciais definitivos, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). O depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de Caraguatatuba/SP no endereço eletrônico: http://depositojudicial.caixa.gov.br O comprovante deverá ser anexado aos autos deste processo. Após o recolhimento das custas judiciais e dos honorários periciais, providencie a Secretaria, oportunamente, o agendamento de perícia médica. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Os seguintes quesitos do Juízo deverão ser respondidos pelo Sr. Perito: QUESITOS DO JUÍZO 1- o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 2- quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? 3- o autor ainda permanece em tratamento? 4- pode ser considerado curado e desde quando? Comunique-se ao(s) réu(s), por via eletrônica, com urgência, valendo cópia desta decisão como mandado/ofício. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta do réu. Defiro a prioridade na tramitação nestes autos, tendo em vista a idade superior a 60 (sessenta) anos da parte autora, nos termos do § 1º, inc. I, art. 1.048 do CPC e § 1º, art. 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. Cite(m)-se o(s) réu(s). Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Arlindo Camillo e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324524717

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-97.2012.8.21.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CAMILLO HERCIO FIORINI LUIZ ROBERTO DA SILVA VERANISE COUSSEAU BOCK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARTHA IBANEZ LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-97.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-97.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : HERCIO FIORINI ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : VERANISE COUSSEAU BOCK ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : ARLINDO CAMILLO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL (OAB RS035205) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão do evento 3, DOC9 , pg. 13, não devem ser incluídos no cálculo, a multa e honorários do cumprimento de sentença: A matéria está preclusa, não se permitindo rediscussão, ante a coisa julgada. Verifica-se da manifestação da parte exequente do evento 85, que não observou a decisão nos termos proferidos, ao haver acréscimo de valores decorrentes dos consectários desta fase. Ainda, quanto ao pedido de destaque do valor refente aos honorários contratuais, desde já, vai indeferido, considerando que o crédito não será pago na presente execução, porque não há relação contratual entre o procurador da parte exequente e a empresa recuperanda, bem como tendo em vista que o Juízo da Recuperação é que definirá a classe creditícia para fins de pagamento, devendo ser habilitados juntamente com o crédito principal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CLASSE PREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. A reserva dos honorários contratuais é direito do advogado, nos termos do previsto do art. 22, §4 da Lei n. 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB. No caso, entretanto, não se cogita da possibilidade de que ocorra o destaque para fins de habilitação do crédito, porquanto não há relação entre o procurador da parte e a empresa recuperanda, a inviabilizar pretensão nos presentes autos, além de não se verificar hipótese de levantamento de valores neste processo ou em precatório, mas de pretensão de destaque da verba honorária contratual para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial em classe preferencial, o que, salvo melhor apreciação, não autoriza a aplicação do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da OAB. Decisão reformada. Valor do contrato. Discussão quanto ao valor do contrato que resulta descabida em face da existência de coisa julgada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70085215358, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 04-11-2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Pretende-se que os honorários contratuais sejam reservados e pagos a partir de dedução do crédito principal depositado em juízo. Ocorre que esse não será pago na ação de execução, o que afasta o pressuposto fático para a incidência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Desse modo, os honorários contratuais deverão ser habilitados juntamente com o crédito principal perante o Juízo da Recuperação Judicial, o qual também definirá a respectiva classe creditícia para fins de pagamento, sem a reserva de valores na presente execução. EXPEDIÇÃO DE DUAS CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO . No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais , deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI /TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de duas certidões. Ocorre que, como o saldo do crédito principal não será pago na ação de execução, resta afastado o pressuposto fático para a incidência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Desse modo, inviável a expedição de duas certidões de crédito com valores destacados, devendo ser expedida apenas uma certidão com a discriminação dos créditos devidos e de sua natureza . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083482059, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 22-04-2020) - grifei Ainda, considerando a controvérsia em relação aos cálculos, determino a remessa do feito à CCALC para cálculo. Com a resposta, vista às partes.

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Simoni Mari Costa x Bradesco Saude S/A

ID: 298707971

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000381-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI MARI COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEONICE LIMA SILVA

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MANOEL CANDIDO DA LUZ

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000381-08.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : SIMONI MARI COSTA ADVOGADO(A) : LEONICE LIMA SILVA (OAB SC021202) ADVOGADO(A) : MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) REQUER… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000381-08.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : SIMONI MARI COSTA ADVOGADO(A) : LEONICE LIMA SILVA (OAB SC021202) ADVOGADO(A) : MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Diante da interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (informado no evento 98), revendo a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Não tendo sido concedido efeito suspensivo ( processo 5040232-52.2025.8.24.0000/TJSC, evento 6, DOC1 ), cumpra-se a decisão agravada. 2. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, contra a decisão do evento 78 , alegando que há contradição, visto que utilizou o termo 'estendo os efeitos', quando deveria ter utilizado 'confirmo os efeitos' ou 'reitero os efeitos', no dispositivo da decisão embargada, com o fito de deixar inequívoco que a decisão do evento 6 permanece, hígida, íntegra, válida e plenamente eficaz, já abrangendo desde a origem todos os procedimentos necessários ao tratamento oncológico da Embargante (quimioterapia, radioterapia, exames de imagem, entre outros), não se tratando de mera ampliação, mas sim de confirmação de obrigação preexistente e reiteradamente descumprida. Ainda, para suprir omissão quanto ao descumprimento da decisão liminar e declarada a incidência de multa diária antes fixada. Por fim, se insurgiu quanto a determinação de nova intimação direta à parte ré. ( evento 85, EMBDECL1 ). Intimada a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios (CPC, art. 1.023, §2º), esta postulou a manutenção da decisão embargada ( evento 92, CONTRAZ1 ). Decido. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto (CPC, art. 1.022). Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. A obscuridade ocorre quando não se compreende exatamente o que foi decidido, gerando a possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diversas (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1467). A contradição , para fins de embargos de declaração, é somente aquela que se verifica entre os elementos da decisão prolatada, e não entre esta e os elementos do processo. No que se refere à alegada omissão , o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único. O erro material , por sua vez, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. [...] não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, valore dizer, o error in procedendo e o error in indicando " (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, Vol. III, p. 1.080). No caso, as questões estão bem esclarecidas, de modo que é inviável rediscutir a decisão objurgada, em sede de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC. Os pontos levantados pela parte embargante são apenas inconformismos seus, não vícios da decisão. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR DITA OMISSÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não constituem via instrumental qualificada para rediscussão da matéria deliberada por acórdão. De finalidade restrita, essa via recursal destina-se a suprir obscuridade e omissão ou, então, a espanar contradição ou erro material no veredito contra o qual se volta. Opostos com fito diverso, devem ser rejeitados (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062814-85.2021.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC. MULTAS CUMULADAS. POSSIBILIDADE. MULTA ART. 601. CREDOR O DESTINATÁRIO. 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário [...] (STJ, REsp n. 1704747-GO - 2017/0272328-1, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 6-2-2024). O simples descontentamento da parte com o decidido não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ocorre que a tese suscitada pela parte embargante diz respeito à interpretação efetuada pela magistrada acerca da legislação aplicável e, bem assim, à valoração dada ao conjunto probatório, quando entendeu que era necessário ampliar o objeto da tutela antes deferida, e consequentemente realizar a correspondente intimação pessoal para tanto, assim como entendeu que não era necessário realizar a majoração da multa, porquanto a tutela já estava antes concedida já sendo cumprida, de sorte que, se realmente houvesse equívoco, este consistiria em error in judicando , atacável por meio de outro remédio judicial, e não de embargos de declaração, como visto. Não fosse suficiente "firmou-se a jurisprudência, por meio de decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.200.856/RS), no sentido de que não é possível a exigência de astreintes antes da prolação da sentença", como bem pontuado nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela ré (5040232-52.2025.8.24.0000/SC). Assim, os vícios apontados pela parte embargante não se configuraram in casu , exsurgindo do petitório a real intenção desta, qual seja, a rediscussão da matéria fática e jurídica decidida, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora, mantendo hígida a decisão do evento 78 . 3. Intime-se a requerida para demonstrar documentalmente o cumprimento da decisão proferida no evento 78, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000381-65.2021.8.08.0008

ID: 274925686

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000381-65.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LORENA BIET VENTURINI

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LIETE VOLPONI FORTUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000381-65.2021.8.08.0008 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARIA CREMILDA DE ALMEIDA REQUERIDO: ISAEL BENTO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180, LORENA BIET VENTURINI - ES17401 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363, VANESSA FERREIRA DOS SANTOS - ES29684 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por MARIA CREMILDA DE ALMEIDA em face de ISAEL BENTO DA SILVA. Os litigantes estão separados de fato desde junho de 2020, há mais de 10 meses, sem qualquer expectativa de reconciliação, após 28 anos de casamento. O Requerido, ao sair do lar conjugal, levou alguns bens e um veículo adquirido durante o casamento, sem demonstrar interesse em resolver as pendências relativas à separação, especialmente a partilha de bens, o que levou a Autora a recorrer ao Judiciário. O casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. A Autora requer apenas a decretação do divórcio, deixando a partilha de bens para ser discutida posteriormente em ação autônoma, dada a ausência de consenso entre as partes. A finalidade exclusiva desta ação judicial é a decretação do divórcio entre os litigantes, com a partilha de bens reservada para discussão futura, em processo separado. Na decisão de ID 6841770, o Juízo decretou liminarmente o divórcio entre as partes. O requerido se habilitou no processo e manifesta que o Requerente e a Requerida são casados desde 06 de janeiro de 2001 sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexada. Estão separados de fato desde junho de 2020, quando o Requerido mudou-se para Cariacica. A separação motivou o pedido de regularização da dissolução conjugal e da partilha dos bens adquiridos durante o casamento. Diferente do alegado pela Requerente na petição inicial, o regime aplicável é o universal de bens, o que implica que todos os bens presentes e futuros (com exceções previstas nos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil) integram o patrimônio comum. Durante o matrimônio, o casal adquiriu: 1 - Duas casas (1º e 2º pavimentos), situadas no mesmo endereço na zona rural de Barra de São Francisco/ES, cada uma avaliada em R$ 200.000,00; 2 - Um automóvel Fiat/Strada Working CD (2010), com valor de mercado de R$ 43.609,00, sendo que apenas a primeira parcela do financiamento foi paga antes da separação. O Requerido propõe: 1 - Doação da casa do 2º pavimento ao filho do casal, que atualmente reside no imóvel, desde que haja concordância da Requerida; 2 - Partilha da casa do 1º pavimento entre o casal, caso a doação ao filho seja aceita. Caso contrário, que ambas as casas sejam partilhadas igualmente; 3 - Veículo: a Requerida teria direito apenas a 50% do valor da primeira parcela paga antes da separação, visto que o restante do financiamento foi quitado após o rompimento da convivência. Devido a dificuldades na obtenção da documentação do contrato de financiamento e do histórico de pagamentos do carro, o Requerido solicita novo prazo para juntada dos documentos. Réplica apresentada pela autora (ID 15245595). O Juízo proferiu decisão saneadora (ID 33659336) e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (ID 43047744), dada a palavra aos advogados das partes, ambos concordaram que a controvérsia diz respeito tão somente ao valor do pavimento térreo do objeto do litígio, pois concordam quanto a meação do veículo até a parcela que foi adimplida, tendo como termo a separação de fato do casal e do primeiro andar do imóvel ser atribuído ao filho do ex-casal. Assim, dispensaram a inquirição das testemunhas e pugnaram pela concessão de prazo para que ambas apresentem avaliação particular do bem, possibilitando a meação. O Juízo concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das avaliações. O requerido apresentou avaliação do imóvel (ID 44652997) e a parte requerente concordou (ID 44784761). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. O cerne da questão gira em torno da existência de bens a serem partilhados. Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/01/2001, tendo ambas as partes manifestado que a separação de fato foi em junho de 2020, pelo que estabeleço como a data do término 01/06/2020. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Segundo as regras atinentes ao regime adotado, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos da lei material civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Por ocasião do divórcio ou da morte de um dos cônjuges é que vai ocorrer a divisão de todo o patrimônio, independente de quem era o titular originário antes do casamento. No âmbito do litígio patrimonial, o(a) requerido arrolou na contestação a existência de bens a serem partilhados, consubstanciados em: 1 - uma casa com dois pavimentos; 2 - 01 (um) automóvel, marca Fiat/Strada Working. Verifica-se que, conforme consta no termo de audiência, não existem maiores controvérsias a serem analisadas, pois as partes concordaram com a meação do veículo até a primeira parcela que foi adimplida e pretendem doar o segundo pavimento do imóvel ao filho comum, sendo que o primeiro pavimento já concordaram em partilhar igualmente. No que diz respeito à doação, entendo que as partes devem fazê-la pelas vias próprias, visto que não existe litígio a ser analisado pelo Poder Judiciário. Quanto a partilha do imóvel Quanto à partilha do bem imóvel propriamente dita, embora não haja nos autos documento que comprovem sua propriedade, observo que o bem foi devidamente individualizado e serviu de objeto de perícia de avaliação (ID 44652997), sem qualquer oposição de terceiros, o que se presume ao menos o exercício da posse pelos envolvidos. É certo que descabe partilhar bem que está registrado em nome de terceiro. Por outro lado, considerando a prova de que uma das partes exerceu ao menos a posse sobre o bem, entendo ser viável a partilha de eventuais direitos provenientes do imóvel. Quanto a partilha do veículo Nota-se que, além da alegação da parte requerente de que foi dado um veículo em comum do casal como entrada no veículo que compõe o patrimônio partilhável, o documento de ID 19543530 comprova que o valor financiado foi inferior ao preço do veículo, sugerindo que de fato foi dada entrada para compra do veículo. Outrossim, nas alegações finais (ID 53872646), o demandado manifestou que de fato foi dada entrada de R$21.306,00 (vinte e um mil trezentos e seis reais) e paga a primeira parcela de R$482,55 (quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) enquanto o ex-casal estava junto, corroborando com as alegações da autora e com o documento de ID 15245602. Assim, deverá ser a requerente ressarcida em metade dos valores acima. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR a partilha igualitária do direito de posse referente ao imóvel situado no Córrego do Itá, S/N, Zona Rural, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29.800.000, cujas descrições se encontram no documento de ID 44652997. 2 - RECONHECER o direito de a autora ser ressarcida no montante de R$10.894,27 (dez mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a entrada e primeira parcela para aquisição do veículo Fiat/Strada Working CD, cujos dados se encontram no documento de ID 14379739. CONFIRMO a decisão que concedeu os efeitos antecipatórios da tutela de evidência (ID 6841770). Cabe frisar que a avaliação deve ser considerada na data da separação de fato, devendo a extinção do estado condominial da coisa ser objeto de demanda/fase específica. Condeno a parte autora no pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas assegurada a suspensão da exigibilidade de tais verbas– 98, § 3º, do CPC, pois confirmo a gratuidade de justiça concedida no ID 6841770. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000381-65.2021.8.08.0008

ID: 274926464

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000381-65.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000381-65.2021.8.08.0008 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARIA CREMILDA DE ALMEIDA REQUERIDO: ISAEL BENTO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180, LORENA BIET VENTURINI - ES17401 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363, VANESSA FERREIRA DOS SANTOS - ES29684 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por MARIA CREMILDA DE ALMEIDA em face de ISAEL BENTO DA SILVA. Os litigantes estão separados de fato desde junho de 2020, há mais de 10 meses, sem qualquer expectativa de reconciliação, após 28 anos de casamento. O Requerido, ao sair do lar conjugal, levou alguns bens e um veículo adquirido durante o casamento, sem demonstrar interesse em resolver as pendências relativas à separação, especialmente a partilha de bens, o que levou a Autora a recorrer ao Judiciário. O casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. A Autora requer apenas a decretação do divórcio, deixando a partilha de bens para ser discutida posteriormente em ação autônoma, dada a ausência de consenso entre as partes. A finalidade exclusiva desta ação judicial é a decretação do divórcio entre os litigantes, com a partilha de bens reservada para discussão futura, em processo separado. Na decisão de ID 6841770, o Juízo decretou liminarmente o divórcio entre as partes. O requerido se habilitou no processo e manifesta que o Requerente e a Requerida são casados desde 06 de janeiro de 2001 sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexada. Estão separados de fato desde junho de 2020, quando o Requerido mudou-se para Cariacica. A separação motivou o pedido de regularização da dissolução conjugal e da partilha dos bens adquiridos durante o casamento. Diferente do alegado pela Requerente na petição inicial, o regime aplicável é o universal de bens, o que implica que todos os bens presentes e futuros (com exceções previstas nos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil) integram o patrimônio comum. Durante o matrimônio, o casal adquiriu: 1 - Duas casas (1º e 2º pavimentos), situadas no mesmo endereço na zona rural de Barra de São Francisco/ES, cada uma avaliada em R$ 200.000,00; 2 - Um automóvel Fiat/Strada Working CD (2010), com valor de mercado de R$ 43.609,00, sendo que apenas a primeira parcela do financiamento foi paga antes da separação. O Requerido propõe: 1 - Doação da casa do 2º pavimento ao filho do casal, que atualmente reside no imóvel, desde que haja concordância da Requerida; 2 - Partilha da casa do 1º pavimento entre o casal, caso a doação ao filho seja aceita. Caso contrário, que ambas as casas sejam partilhadas igualmente; 3 - Veículo: a Requerida teria direito apenas a 50% do valor da primeira parcela paga antes da separação, visto que o restante do financiamento foi quitado após o rompimento da convivência. Devido a dificuldades na obtenção da documentação do contrato de financiamento e do histórico de pagamentos do carro, o Requerido solicita novo prazo para juntada dos documentos. Réplica apresentada pela autora (ID 15245595). O Juízo proferiu decisão saneadora (ID 33659336) e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (ID 43047744), dada a palavra aos advogados das partes, ambos concordaram que a controvérsia diz respeito tão somente ao valor do pavimento térreo do objeto do litígio, pois concordam quanto a meação do veículo até a parcela que foi adimplida, tendo como termo a separação de fato do casal e do primeiro andar do imóvel ser atribuído ao filho do ex-casal. Assim, dispensaram a inquirição das testemunhas e pugnaram pela concessão de prazo para que ambas apresentem avaliação particular do bem, possibilitando a meação. O Juízo concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das avaliações. O requerido apresentou avaliação do imóvel (ID 44652997) e a parte requerente concordou (ID 44784761). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. O cerne da questão gira em torno da existência de bens a serem partilhados. Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/01/2001, tendo ambas as partes manifestado que a separação de fato foi em junho de 2020, pelo que estabeleço como a data do término 01/06/2020. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Segundo as regras atinentes ao regime adotado, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos da lei material civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Por ocasião do divórcio ou da morte de um dos cônjuges é que vai ocorrer a divisão de todo o patrimônio, independente de quem era o titular originário antes do casamento. No âmbito do litígio patrimonial, o(a) requerido arrolou na contestação a existência de bens a serem partilhados, consubstanciados em: 1 - uma casa com dois pavimentos; 2 - 01 (um) automóvel, marca Fiat/Strada Working. Verifica-se que, conforme consta no termo de audiência, não existem maiores controvérsias a serem analisadas, pois as partes concordaram com a meação do veículo até a primeira parcela que foi adimplida e pretendem doar o segundo pavimento do imóvel ao filho comum, sendo que o primeiro pavimento já concordaram em partilhar igualmente. No que diz respeito à doação, entendo que as partes devem fazê-la pelas vias próprias, visto que não existe litígio a ser analisado pelo Poder Judiciário. Quanto a partilha do imóvel Quanto à partilha do bem imóvel propriamente dita, embora não haja nos autos documento que comprovem sua propriedade, observo que o bem foi devidamente individualizado e serviu de objeto de perícia de avaliação (ID 44652997), sem qualquer oposição de terceiros, o que se presume ao menos o exercício da posse pelos envolvidos. É certo que descabe partilhar bem que está registrado em nome de terceiro. Por outro lado, considerando a prova de que uma das partes exerceu ao menos a posse sobre o bem, entendo ser viável a partilha de eventuais direitos provenientes do imóvel. Quanto a partilha do veículo Nota-se que, além da alegação da parte requerente de que foi dado um veículo em comum do casal como entrada no veículo que compõe o patrimônio partilhável, o documento de ID 19543530 comprova que o valor financiado foi inferior ao preço do veículo, sugerindo que de fato foi dada entrada para compra do veículo. Outrossim, nas alegações finais (ID 53872646), o demandado manifestou que de fato foi dada entrada de R$21.306,00 (vinte e um mil trezentos e seis reais) e paga a primeira parcela de R$482,55 (quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) enquanto o ex-casal estava junto, corroborando com as alegações da autora e com o documento de ID 15245602. Assim, deverá ser a requerente ressarcida em metade dos valores acima. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR a partilha igualitária do direito de posse referente ao imóvel situado no Córrego do Itá, S/N, Zona Rural, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29.800.000, cujas descrições se encontram no documento de ID 44652997. 2 - RECONHECER o direito de a autora ser ressarcida no montante de R$10.894,27 (dez mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a entrada e primeira parcela para aquisição do veículo Fiat/Strada Working CD, cujos dados se encontram no documento de ID 14379739. CONFIRMO a decisão que concedeu os efeitos antecipatórios da tutela de evidência (ID 6841770). Cabe frisar que a avaliação deve ser considerada na data da separação de fato, devendo a extinção do estado condominial da coisa ser objeto de demanda/fase específica. Condeno a parte autora no pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas assegurada a suspensão da exigibilidade de tais verbas– 98, § 3º, do CPC, pois confirmo a gratuidade de justiça concedida no ID 6841770. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Celesc Distribuição S.A. x Elcio Marcos Moreira e outros

ID: 337426788

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-41.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ELCIO MARCOS MOREIRA GISELIA LEVANDOVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELY EDSON SILVEIRA MELO FILHO

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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FERNANDO FERNANDES LUIZ

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ARION FÁBIO STEFFEN

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Apelação Nº 5000381-41.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : ELCIO MARCOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁB… Apelação Nº 5000381-41.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : ELCIO MARCOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) APELADO : GISELIA LEVANDOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial ( processo 5000381-41.2024.8.24.0032/SC, evento 129, SENT1 ). Nas razões recursais ( evento 139, APELAÇÃO1 ), argumenta que: a) "os Apelados sofreram danos em decorrência de algum tipo de praga ou condições climáticas e, buscam através dessa demanda, o ressarcimento parcial dessa perda colocando a culpa na Concessionária" ; b) "o tempo de interrupção a que foi acometida a Unidade Consumidora do autor no dia por ele alegado (10/02/2024), de apenas 2h22min, é completamente insuficiente para causar quaisquer prejuízos, mesmo se a secagem estivesse em seu período mais crítico" ; c) e "evidente que o autor não deseja apenas o ressarcimento de valores utilizados no cultivo do tabaco, o pedido claramente é pelo valor que supostamente venderia tal produto, sendo por óbvio, que seu pedido abrange o lucro que pretendia, devendo tal pleito ser entendido como de lucros cessantes, e deste modo, necessária a exigência de demonstração objetiva de tal montante, ou seja, deveria a parte autora demonstrar objetivamente a extensão do suposto dano" . Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que se aplique limitação da indenização ao percentual de 1/3, com readequação da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões ( evento 153, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância ao art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é dever do relator negar provimento ao recurso que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Acerca dessa temática, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil": " 15. Recurso contrário à súmula. A atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2º e 4º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante v. LSV 1º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência (CPC 947) " ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1852). Desta maneira, diante da Súm. n. 33 deste Tribunal, que dispõe em sentido contrário ao apelo, este não merece guarida. III - No entender da Celesc, os danos não ficaram comprovados e, de todo modo, não teria cometido ato ilícito. Sem razão. De antemão, esclarece-se que incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porque a parte autora se enquadra na condição de consumidor final, a teor do art. 2º, enquanto a ré é fornecedora de energia elétrica, na forma do art. 3º, todos daquele Diploma. O fato de a parte requerente usar de energia elétrica para secagem do produto por si cultivado não retira a condição de consumidor, seja por sua hipossuficiência, seja em razão da evidente vulnerabilidade técnica. III.1 - A interrupção do fornecimento de energia elétrica efetivamente foi demonstrada, conforme documentos apresentados pelos litigantes. Em verdade, na quaestio juris há que se levar em conta não apenas a interrupção do serviço de energia elétrica em si, mas igualmente a demora em sua restauração, que teria comprometido a produção de fumo dos demandantes. À toda evidência, percebe-se que as condições climáticas no período eram favoráveis à ocorrência de temporais localizados, ou seja, não se pode qualificar o evento como imprevisível ou inevitável. Outrossim, malgrado figurem como incontroláveis, as intempéries de baixa monta, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, como exemplo, quedas de árvores ou deslizamentos de terra de parca magnitude, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor. Fazem, portanto, parte do risco por este assumido ao intentar uma atividade no setor de consumo. Noutros termos, apenas circunstâncias absolutamente anormais ou cuja proporção do dano foge à estimativa do previsível e do cômputo lucrativo do empreendedor é que tem o condão de romper a relação de causalidade evidenciada entre a atividade desenvolvida e o prejuízo suportado, excluindo o correlato dever ressarcitório. Hipóteses estas que, consoante os elementos dos autos, não foram demonstradas pela apelante. Esta Corte pacificou essa questão ao editar sua Súm. n. 33: " Súm. 33. A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço ". Em suma, a indicação é de que o resultado prejudicial podia ter sido previsto e evitado, restando, por conseguinte, absorvido pelo risco do empreendimento. Demais disso, a demora no restabelecimento do serviço igualmente contribui para a responsabilização da concessionária ré. Ainda que se considerasse o evento como imprevisível e inevitável, haveria quebra do nexo etiológico entre os danos ocasionados ao particular e os serviços públicos a ele prestados somente se a normalidade tivesse de pronto sido restabelecida. Isso porque, não há que se mencionar em caso fortuito ou força maior quando o prestador do serviço, após a devida ciência, retarda o seu restabelecimento. De todo modo, nos termos enunciados, a responsabilidade da concessionária ré, na espécie, insere-se no risco do empreendimento, impondo que arque com os danos experimentados pelo usuário. Em casos envolvendo a mesma ocorrência, esta Corte de Justiça já se manifestou: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal)" (AC n. 2011.078783-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - 'QUANTUM DEBEATUR' ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). Outrossim, a argumentação alinhavada pela recorrente no sentido de que o período de interrupção de energia elétrica é insuficiente para atrair a sua responsabilização igualmente não prospera. Em análise aos autos, verificou-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 10 de fevereiro de 20247, das 06:08 às 08:32 ( evento 26, DOC4 ). Os precedentes apresentados pela concessionária do serviço público que referem situações em que foi afastado o seu dever de indenizar em razão dos curtos períodos de tempo em que perdurou a falta de energia não são aplicáveis ao caso porquanto no laudo produzido nos autos ( evento 31, QUESITOS3 ), o perito ao responder aos quesitos apresentados informou expressamente que as folhas de fumo que se encontravam na estufa no momento da interrupção da energia elétrica tiveram sua qualidade afetada e, com isso, não obteve o lucro estimado. Como se vê, não há outra conclusão senão aquela que revela a existência do dever de indenizar pela demandada, porquanto mesmo que alguns períodos de interrupção tenham sido inferiores ao lapso de 3 (três) horas, ainda assim, e de acordo com a prova pericial produzida nos autos, os intervalos indicados são suficientes para causar os danos apurados - não tendo a recorrente logrado êxito em apresentar qualquer outro elemento capaz de desconstituir a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR CONTRA CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA VIGENTE QUE OBRIGUE O FUMICULTOR A ADQUIRIR GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SUSPENSÃO DA ENERGIA POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS AO NEGÓCIO DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ APTAS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO IDENTIFICADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (AC n. 5003086-48.2021.8.24.0054, Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira). Além disso, o eventual atingimento pela empresa de energia elétrica de metas impostas pela agência reguladora da sua área de atuação não afasta sua obrigação de reparar os danos causados pelos consumidores em virtude de comprovado defeito do serviço prestado, o que é assegurado de forma expressa no Código de Defesa do Consumidor e não pode ser arredado diante de normas de natureza administrativa. Com efeito, por mais que essa alegada boa conduta possa talvez ser capaz de impedir a aplicação de punição administrativa à vista do ocorrido - o que importaria em sanção por má prestação global do serviço concedido -, a situação permanece sendo caracterizada como fato do serviço e enseja o pagamento integral dos prejuízos individualmente causados aos consumidores que os comprovarem. III.2 - No que diz respeito aos danos materiais, da mesma forma, não subsistem motivos a infirmar a decisão impugnada. Consta no laudo técnico realizado por perito designado pelo Magistrado sentenciante que em função da interrupção do fornecimento da energia elétrica os fumicultores sofreream um prejuízo no valor de R$ 13.186,88. Demais disso, em que pese sua irresignação, a requerida não logrou êxito em derruir as evidências de prejuízo material causado aos apelados apresentadas no laudo, ônus que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, importante salientar que a recorrente limitou-se a promover defesas genéricas, sem impugnar especificamente os valores elencados no laudo. Essa questão já foi exaustivamente enfrentada por esta Corte, tendo sido composta nos seguintes termos: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se a liquidação à apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). [...]" (AC n.0001127-74.2014.8.24.0054, Des. Jorge Luiz de Borba). Dessarte, ante essas razões, importa que seja confirmada a utilização do laudo técnico judicial. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 2%, os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (15%), perfazem um total de 17% sobre o valor da condenação. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. V - Ante o exposto, pautado no art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5000381-12.2025.4.03.6115

ID: 299099636

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-12.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONI GORETE CRUZ MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-12.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: VALDECIR GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA ROMANO - SP364916, SIMONI GORETE CRUZ MEIRA - SP35376… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-12.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: VALDECIR GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA ROMANO - SP364916, SIMONI GORETE CRUZ MEIRA - SP353763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando, com pedido de tutela antecipada, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 13/10/2020, ou ainda mediante reafirmação da DER, adotando-se o termo inicial mais favorável ao autor. Requereu, ainda, que autarquia seja condenada a reconhecer integralmente os períodos reconhecidos como especiais em sede administrativa recursal (18ª Junta de Recursos, n. 44234.387609/2021-47). Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de: 1) 01/01/1979 a 30/08/1983 laborado para Pedro L. D. de Aguiar– Fazenda Bela Vista na função de serviços gerais; 2) 09/07/1990 a 09/12/1990 e 03/06/1991 a 13/09/1991 laborado para Citrosuco S/A Agroindústria na função de trabalhador rural; 3) 18/11/1992 a 06/04/1993 laborado para Nello Morganti S.A. na função de trabalhador rural; 4) 04/04/1994 a 31/05/1995 laborado para Racional Serviços Especiais na função de Operador de Motoroçadeira; 5) 02/09/1996 a 24/12/2002 laborado para Racional Serviços Especiais na função de Tratorista III; 6) 09/03/2006 a 30/04/2007 laborado para Santa Cândida Açúcar e Álcool – Tonon Bioenergia na função de Auxiliar de limpeza-manutenção; 7) 01/05/2007 a 31/03/2009 laborado para Santa Cândida Açúcar e Álcool – Tonon Bioenergia na função de Operador de Carregadeira; 8) 01/04/2009 a 30/11/2009 e 01/12/2009 a 30/06/2010 laborado para Santa Cândida Açúcar e Álcool – Tonon Bioenergia na função de Operador de Pá Caregadeira; 9) 07/01/2013 a 30/11/2014 e 01/04/2015 a 05/01/2016 laborado para Santa Cândida Açúcar e Álcool – Tonon Bioenergia na função de Operador de Pá Caregadeira; 10) 01/07/2016 a 25/02/2025 (data ajuizamento ação) laborado para Eduardo Caldas Von Haehling na função de Trabalhador Agrícola. Impugna o PPP anexado aos autos em relação aos períodos de 09/07/1990 a 09/12/1990 e de 03/06/1991 a 13/09/1991, no qual laborou como trabalhador rural para Citrosuco S/A Agroindústria, que indica tão somente exposição a ruído, calor e radiação não ionizante, ao fundamento de que estava exposto também a agentes químicos por laborar na aplicação de inseticidas na lavoura. Impugna, também, os PPPs expedidos por Racional Serviços Especiais em relação aos períodos de 04/04/1994 a 31/05/1995 e 02/09/1996 a 24/12/2002, por alegar que estava exposto também a agentes químicos (hidrocarbonetos) e a defensivos agrícolas organofosforados, de forma habitual e permanente. Impugna, ainda, os PPPs expedidos por Santa Cândida Açúcar e Álcool – Tonon Bioenergia em relação aos períodos de 09/03/2006 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/11/2009 e 01/12/2009 a 30/06/2010, por alegar que estava exposto a agentes biológicos (09/03/2006 a 30/04/2007) em razão da coleta de lixo e higienização de instalações sanitárias, hidrocarbonetos policíclicos (01/05/2007 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 30/06/2010, 07/01/2013 a 30/11/2014 e 01/04/2015 a 05/01/2016 ) em razão da queima de cana de açúcar. Impugna, por fim, o PPP expedido por Eduardo Caldas Von Haehling, por alegar que estava exposto a nível superior de ruído do que o apontado (87 dB(A)) e também houve exposição a calor e radiação não ionizante, de forma habitual e permanente. Requer com relação aos PPPs impugnados a realização de perícia técnica judicial. À inicial, juntou documentos (ID 355500938). Deferidos os benefícios da gratuidade, indeferida a concessão imediata de tutela, facultada a emenda à inicial e determinada a citação do INSS (ID 355714454). O autor não emendou a inicial e concordou com o procedimento do Juízo 100% Digital (ID 356683026). Nova manifestação do autor informando que a inicial foi instruída com os documentos necessários e que pretende provar o alegado, notadamente, por meio da oitiva de testemunhas e da realização de perícia técnica (ID 357629195). Citado, o INSS apresentou contestação sustentando preliminarmente a decadência e a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pelo decreto de improcedência da ação ao fundamento de que não comprovada a especialidade dos períodos vindicados (ID 359240538). O autor apresentou manifestação informando que se encontra à disposição para sua oitiva e que, tendo em vista o deferimento de prova pericial técnica, requereu a nomeação de perito (ID 362517653). Em réplica, o autor refutou os argumentos lançados em contestação e protestou pela procedência da ação (ID 366422805). Relatado o necessário. Decido. De início, quanto à produção de prova, anoto que compete à parte, através de seu procurador constituído, que possui conhecimentos técnicos, analisar a necessidade da produção de provas oportunamente. Não podem os litigantes delegar tal tarefa ao magistrado. O ônus probatório é deferido às partes, nos termos do art. 373 do CPC, não cabendo ao magistrado indicar quais são as provas necessárias ao reconhecimento do direito pleiteado ou atuar para a produção de prova salvo comprovada impossibilidade da parte produzí-la. Ressalto que, em relação a pedido de reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial pela documentação legalmente prevista para tal finalidade. Entendo que não há que ser acolhida a juntada de novos documentos no decorrer do processo, vez que é obrigação da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (v. art. 434 do CPC). Resultado diferente pode advir se ANTES do ajuizamento da ação a parte tiver buscado obter os documentos junto às empresas e obtido recusa. Nessa situação, não teria culpa pela falta de documentação por ocasião do ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos. Tal entendimento segue estritamente a regra prevista no art. 435, parágrafo único, do CPC, que permite a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente quando se trate de documentos novos, devendo ser entendidos como tais aqueles que a parte estava impossibilitada de juntar anteriormente. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Anoto, ainda, que a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. Por fim, pelas mesmas razões supra, não há que se falar em produção de prova pericial. Não constam dos autos elementos de prova ou argumentação plausível que convençam este Magistrado sobre a necessidade e utilidade da prova técnica, conforme combinação dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, ambos do CPC. A mera argumentação genérica da parte autora no sentido de que não concorda com os PPPs anexados aos autos não é suficiente para tal finalidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA. (...) - À parte autora interessada cabe a devida comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. - A fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido, deveria ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. - Compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Assim, por ser o Magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade de novas provas. Precedentes. - Desnecessária a produção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde das questões trazidas a julgamento. Matéria preliminar rejeitada. (...)" (grifei) (TRF3 - ApReeNec 2297210/SP - 9ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias - Publicado no DJF3 de 08/06/2018). Por fim, pontuo que o autor manifestou em sua inicial que impetrou mandado de segurança em 19/09/2023 após seu recurso administrativo ser parcialmente acolhido, passando a obter as condições necessárias para a concessão do benefício e que não foi implantado pela autarquia ré. Informou, ainda, que a autarquia ré postulou a revisão do recurso, de forma intempestiva, mas que foi acolhida para reformar a decisão proferida pela 18ª Junta de Recursos (ID 355502203). Isso consignado, defiro 15 dias ao autor para esclarecer, e comprovar documentalmente, a informação de impetração de mandado de segurança para implantação do benefício e, ainda, carrear aos autos decisão administrativa que reformou seu recurso. Oportunamente, tornem conclusos. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinatura Digital

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Djair Rosa x Espirito Santo Centrais Eletricas Sociedade Anonima

ID: 297708635

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000381-66.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJAIR ROSA

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELIAS ASSAD NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000381-66.2022.8.08.0061 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: DJAIR ROSA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. DJAIR ROSA, ajuizou ação indenizatória por servidão de passagem em face da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, alegando que a ré instalou, de forma irregular, um poste de energia elétrica com fiação de alta tensão (13.800 volts) em sua propriedade, sem autorização prévia, o que inviabiliza o uso pleno do imóvel e causa prejuízos materiais e morais. O autor requereu a remoção do poste e da fiação, ou, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente à servidão de passagem, além de danos morais. A ré, em sua contestação de ID 27728141, alegou que a instalação do poste e da fiação está em conformidade com as resoluções da ANEEL, e que o autor deveria arcar com os custos da remoção, conforme previsto na Resolução Normativa 1.000/2021. A ré também negou a ocorrência de danos morais e materiais, sustentando que o autor não comprovou os fatos alegados. Réplica em ID 30119764. Decisão de saneamento do processo em ID 44387426. Audiência de instrução e julgamento em ID 52151481. Alegações finais da parte ré em ID 53143007 e da parte autora em ID 61578354. É o relatório no essencial. DECIDO. É incontroverso nos autos que a ré instalou um poste de energia elétrica com fiação de alta tensão dentro da propriedade do autor. Neste sentido, a ré alega que a instalação do poste e da fiação está em conformidade com as resoluções da ANEEL, e que o autor deveria arcar com os custos da remoção, conforme previsto na Resolução Normativa 1.000/2021. Vejamos: Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: [...] VII – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. Atualmente, a questão está disciplinada pela Resolução n.º 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que prevê a cobrança pela concessionária por serviços realizados mediante solicitação, para deslocamento ou remoção de poste (artigo 623, inciso XIV), ressalvadas as situações elencadas no § 3º do seu artigo 110, in verbis: §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. Analisando as provas dos autos verifico que o poste de iluminação em questão está impedindo o pleno exercício do direito de propriedade do autor, constituindo-se em um obstáculo para a construção no imóvel bem como para ingresso no mesmo pela parte frontal. O fato de, eventualmente, o poste ter sido colocado em período anterior à demarcação dos lotes não autoriza a concessionária de energia elétrica a cobrar do consumidor por sua remoção. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem reconhecido o dever da concessionária de arcar com os custos da remoção de postes de iluminação que estejam obstando o pleno exercício do direito de propriedade, como se vê nos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – OBSTRUÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – ÔNUS FINANCEIRO DA REMOÇÃO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos nos quais o poste de energia elétrica esteja obstaculizando, impedindo, ou restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, o ônus de retirada (do poste) deve ser atribuído à respectiva concessionária, sem nenhum encargo ao consumidor, pouco importando, nesse contexto, se o poste fora instalado antes ou depois de eventual alteração das características físicas do imóvel afetado (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5006660-64.2022.8.08.0030, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Data: 25/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO ART, 44, INCISO VII, E ART. 102, INCISO XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RESTRIÇÃO AO USO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê, dentre os serviços passíveis de cobrança, aqueles realizados mediante solicitação do consumidor, para deslocamento ou remoção de poste (art. 102, inciso XIII). 2. A ora apelante não logrou comprovar a alegação de que o referido poste foi instalado antes do calçamento do local, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC. 3. Soma-se a isso o fato de que o referido poste está obstando o pleno uso da propriedade do apelado, causando restrição ao uso do imóvel, com consequente violação a direito constitucionalmente previsto, o que impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de sua retirada, sem nenhum encargo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000273-33.2021.8.08.0005, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, 1ª Câmara Cível, Data: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/REALOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSTRUÇÃO AO PLENO USO DA PROPRIEDADE. INSTALAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO VII, E ARTIGO 102, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. ÔNUS DE RETIRADA ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê, dentre os serviços passíveis de cobrança, àqueles realizados mediante solicitação do consumidor, para deslocamento ou remoção de poste (artigo 102, inciso XIII). A citada Resolução, em seu artigo 44, inciso VII, é expressa quanto à responsabilidade exclusiva do interessado o custeio de obras realizadas a seu pedido no caso de deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do citado artigo 102. 2. Contudo, no caso concreto, ficou evidenciado o equívoco na colocação poste, que impediu o pleno exercício do direito de propriedade da consumidora. 3. Embora a apelante mencione que não havia pavimentação, meio-fio e de demarcação das divisas dos lotes quando foi instalado o poste, fato é que lhe competia conhecer o loteamento e executar o projeto segundo as normas técnicas aplicáveis, o que em momento algum foi por ela demonstrado nos autos. 4. Em casos nos quais o poste esteja obstaculizando/impedindo/restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, a jurisprudência definiu que o ônus de retirada deve ser atribuído à concessionária de energia, sem nenhum encargo ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000634-59.2018.8.08.0036, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, Data: 10/08/2023). Dos autos consta que a prova testemunhal, corroborada pelas fotografias devidamente juntadas aos autos, demonstra de forma inequívoca que a fiação de alta tensão, de responsabilidade da ré, atravessa o terreno de propriedade do autor, limitando o uso pleno e regular do imóvel e ocasionando prejuízos à sua alienação, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas Kissela de Oliveira Marinato e Gláucia Aparecida Nogueira Mantuan, cujas narrativas revelam-se harmônicas e consistentes. A instalação de infraestrutura elétrica em propriedade particular, sem a devida autorização do proprietário ou o pagamento de justa indenização, configura violação ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever legal de assegurar que suas instalações não causem danos ou prejuízos a particulares, sob pena de incidência em responsabilidade civil, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carta Magna, bem como das disposições do Código Civil. Não se trata, portanto, de mero capricho ou interesse supérfluo da parte autora, mas sim de legítimo exercício de direito, amparado pelas faculdades inerentes à propriedade, previstas no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, usar, gozar, dispor e reaver o bem. Tais prerrogativas têm sido obstaculizadas pela conduta omissiva da requerida, que, ao manter a infraestrutura elétrica em desacordo com os direitos do autor, viola o princípio da função social da propriedade e o direito fundamental à propriedade privada. Diante do exposto, considerando os fatos narrados e a comprovação documental e testemunhal dos prejuízos causados ao autor, entendo pelo acolhimento do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que restou devidamente demonstrada a violação ao direito de propriedade do autor e a necessidade de remoção da infraestrutura elétrica para a plena restauração de seus direitos. Ante o fundamento exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para DETERMINAR que a parte ré proceda à remoção dos postes e fiações de energia elétrica localizados no interior da propriedade do autor, arcando com todos os custos decorrentes dessa remoção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigos 85, § 2º, do CPC) que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Não havendo recurso, certifique-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000381-36.2025.4.03.6301

ID: 298430927

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS ONILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-36.2025.4.03.6301 AUTOR: ALEXANDRE SANTOS ONILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da extensão da renegociação da dívida c/c obrigação de fazer com pedido de tutela. Em breve síntese, a parte autora pretende a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto no percentual de 77% (setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022, para que, então, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL SA, uma vez que cabe a este a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma ação do Governo Federal destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. O programa financia até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade. O contrato de financiamento estudantil é um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Estão previstos os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento), tendo em vista que não possui inscrição junto ao CadÚnico e não recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. De plano, não cabe a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado. Não houve, portanto, havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Marcio Augusto Dias x Banestes Seguros Sa

ID: 280215779

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001468-74.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Sentença

Advogados:

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI

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AQUILES SILVA CELINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE MARA BARRADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001468-74.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO AUGUSTO DIAS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, JANE MARA BARRADA - ES25454 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO AUGUSTO DIAS (parte assistida por advogado particular) em face de BANESTES SEGUROS SA, por meio da qual alega que, em 17/06/2024, por volta das 12 horas, foi de carro até a sua propriedade rural para proceder com vistoria na bomba de irrigação e na plantação do café. Ocorre que, ao estacionar o carro e adentrar no cafezal, ouviu um barulho e retorno, no entanto, não encontrou o seu veículo. Na sequência, ao caminhar por aproximadamente 200 metros, se deparou com o carro em chamas. Nesse sentido, acionou a seguradora que, por sua vez, alegou impossibilidade de cobertura do sinistro, pois o requerente teria contribuído para o agravamento do risco, razão pela qual postula pagamento da cobertura securitária (valor do carro na tabela FIPE) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (com pedido de produção de prova pericial), seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de apreciar a preliminar de impossibilidade da inversão do ônus da prova, pois eventual hipossuficiência do requerente e ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos dos seus direitos são questões pertinentes ao mérito e serão analisadas como tal. Igualmente, indefere-se o pedido de prova pericial, até porque não se denota qualquer complexidade no presente feito, uma vez que a discussão se assenta sobre eventual enquadramento da conduta do autor, a saber, deixar o carro aberto e com as chaves na ignição (ponto incontroverso), como excludente da cobertura securitária, por conseguinte, a prova documental produzida se demonstra suficiente. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que, após averiguação do veículo, constatou-se que o requerente o deixou aberto com as chaves na ignição e se afastou do bem, portanto, agravou o risco da ocorrência, de sorte a caracterizar hipótese de exclusão da cobertura securitária (cláusula 6.2, alínea “c” das Condições Gerais do Manual do Segurado). Diante desse cenário, é imperativo pontuar como ponto incontroverso da demanda o fato de o autor ter deixado o carro aberto e com as chaves na ignição, cingindo controvérsia sobre o seu possível enquadramento, quanto à hipótese de exclusão de cobertura securitária. Sob esse prisma, há de se ponderar que o autor estava dentro da sua propriedade rural, porquanto, é razoável que sequer tenha cogitado a possibilidade de outras pessoas terem acesso ao automóvel, pois, repita-se, estava estacionado dentro de propriedade particular em zona rural (área afastada da circulação de pessoas). No mais, ainda que a sua conduta fosse interpretada como imprudente, isso não seria capaz de exonerar a seguradora de sua responsabilidade, sobretudo, porque não logrou êxito em comprovar má-fé do autor, de sorte que a boa-fé é presumida. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. CHAVE DEIXADA NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CASO CONCRETO. 1. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 2. Para que a seguradora, ora apelada, restasse isenta do pagamento do seguro, a má-fé ou dolo da parte segurada deveria ter sido cabalmente demonstrada, o que não se verificou na hipótese vertente. Imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste. Destarte, não comprovado o agravamento intencional do risco contratado, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, é devida a indenização securitária. 3. Ausência de prova, a cargo da seguradora, de que o segurado tenha recebido as informações necessárias a respeito do seguro (condições gerais, cláusulas etc. ). Necessidade de disposição restritiva que deve ser redigida em destaque e de forma a oferecer toda informação necessária ao contratante que restou desatendida na espécie 4. Necessidade de ser resguardado do direito da seguradora aos salvados, devendo ser oportunizada a transferência da titularidade. Recurso provido. (TJRS; AC 5000381-84.2020.8.21.0090; Casca; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 31/08/2022; DJERS 31/08/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CAMINHÃO DE CARGA. CHAVE DEIXADA NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO AO APELANTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. II. De outro lado, preceitua o art. 768, do Código Civil, que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Por sua vez, o contrato prevê seguradora fica isenta do pagamento da indenização se o segurado agravar intencionalmente o risco ou contribuir ou concorrer com culpa grave ou dolo, ação ou omissão para o agravamento do risco. III. Na hipótese dos autos, apesar de imprudente, a conduta do motorista ao deixar o caminhão estacionado em frente a posto de gasolina com a chave na ignição não é suficiente para configurar o agravamento intencional do risco e afastar o direito à indenização securitária. Era ônus da ré comprovar a má-fé no agir do segurado, na forma do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, do qual não se desincumbiu. lV. Assim, é devido o pagamento da indenização securitária, a qual, em se tratando de furto do veículo, deve corresponder ao valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, valor que deve ser corrigido monetariamente, desde a data do sinistro. V. Descabe a pretensão do autor Nilo de ressarcimento pelos supostos lucros cessantes, uma vez não restaram cabalmente comprovados os prejuízos por ele sofridos com a negativa de cobertura, não podendo serem tais prejuízos presumidos. VI. Nesse sentido, embora os documentos juntados aos autos comprovem que o caminhão segurado era utilizado para fazer frete de mercadorias e gerava lucros, estes fazem referência somente ao autor Joarez e à empresa Transportes Pirobano Ltda. , não havendo qualquer comprovação que o único apelante, Nilo, auferia qualquer lucro proveniente da utilização do veículo. Ainda que Nilo possua cotas da empresa Transportes Pirobano Ltda. , as notas e contratos juntados ao feito estão em nome da sociedade, a qual não se confunde com a pessoa dos sócios. VII. Outrossim, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário, mas facultativo, uma vez que os demandantes possuem interesses distintos, um como segurado e o outro como proprietário do veículo, o recurso de apelação interposto somente pelo autor Nilo não é aproveitado pelo autor Joarez, nos termos do art. 1.005, do CPC. VIII. Dessa forma, não tendo o autor Nilo se desincumbido do seu ônus de comprovar os efetivos lucros cessantes e prejuízos por ele sofridos, nos termos do art. 373, I, do CPC, imperativa a manutenção da sentença com relação ao ponto. IX. Manutenção dos honorários advocatícios do procurador da ré, uma vez que observados os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. X. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS; APL 0107211-27.2019.8.21.7000; Proc 70081353021; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 28/08/2019; DJERS 05/09/2019). Dessa forma, não restando caracterizada a hipótese de exclusão da cobertura securitária, condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 31.426,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais), referente ao valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro (17/06/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (negativa da seguradora). Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato da negativa ter se dado de forma arbitrária, com a ressalva de que o veículo é um instrumento essencial, na contemporaneidade, para o desenvolvimento de atividades cotidianas, razão pela qual condena-se a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 31.426,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais), referente ao valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro (17/06/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (negativa da seguradora). b) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). JAGUARÉ, 21 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARCIO AUGUSTO DIAS Endereço: Rua José Sossai, 246, Irmã Tereza Altoé, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525

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