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Processo nº 5000873-29.2025.4.03.6333

ID: 334571731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000873-29.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO D AMICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000873-29.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000873-29.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO D AMICO Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: não indicou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, não viabilizando que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Portanto, o pedido administrativo da parte autora não veio informado pela expressão de seu interesse na análise, pelo INSS, de período rural e/ou especial. Por isso, essa pretensão não foi pela Autarquia analisada. O sistema de análise do INSS quanto a certos benefícios previdenciários é instruído pelo código binário "sim/não". A parte, ao informar "não" à existência de pretensão de reconhecimento de período rural e/ou especial, impediu, ainda que sem intenção em fazê-lo, que o INSS e seu sistema eletrônico de análise de benefícios conhecessem e considerassem informação essencial à apreciação administrativa pretendida, ora judicializada. Assim, não tendo apresentado a pretensão adequadamente ao INSS, a parte autora não satisfez a condição da ação judicial do interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Norival Candido

ID: 335184836

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000424-61.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NORIVAL CANDIDO

80

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000424-61.2025.4.02.9999/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NORIVAL CANDIDO ADVOGADO(A): CINTIA REGINA GUEDES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5000518-71.2024.8.24.0113

ID: 307302988

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000518-71.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO

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FELIPE FOLCHINI MACHADO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000518-71.2024.8.24.0113/SC ACUSADO : ALEX JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO (OAB SC064222) ADVOGADO(A) : FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000518-71.2024.8.24.0113/SC ACUSADO : ALEX JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO (OAB SC064222) ADVOGADO(A) : FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC064467) DESPACHO/DECISÃO I . Em atenção ao artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processo: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denunciou ALEX JOSE DA SILVA , brasileiro, convivente, nascido em 01/06/1981, natural de Florianópolis/SC, inscrito no CPF 00908763930 e RG 4854512, filho de Vanda Rodrigues da Silva e João José Antonio da Silva,, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí , dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos assim narrados na exordial acusatória (evento 1): No dia 21 de janeiro de 2024, por volta das 16h40min, na Rua Cerejeira, s/n, bairro Tabuleiro, nesta cidade e comarca de Camboriú, o denunciado ALEX JOSE DA SILVA com consciência e vontade, portanto, dolosamente, movido por manifesto animus necandi, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação (convivia em união estável com a vítima), por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentou matar Aline Luísa Souza Gonzáles, sua companheira, mediante golpes de arma branca. Na ocasião, a vítima encontrava-se na residência do casal, localizada no endereço mencionado, e estava na companhia de um indivíduo não identificado, oportunidade em que foi surpreendida pelo denunciado ALEX JOSE DA SILVA , que iniciou uma discussão em razão de uma suposta traição. Ato contínuo, o indivíduo não identificado se evadiu do local, pela janela de um dos cômodos, quando então ALEX, na intenção de ceifar a vida de sua companheira, e munido de arma branca (faca), investiu contra Aline Luísa Souza Gonzáles, golpeando-a por diversas vezes na região abdominal e costas. Durante a sequência de golpes, o instrumento pérfuro-cortante quebrou, momento em que o denunciado, com o escopo de concluir sua empreitada homicida, arrastou Aline pelos cabelos até a cozinha da residência, e, munindo-se de outra faca, retomou as investidas contra a vítima, golpeando-a por mais duas vezes na região abdominal, causando ferimentos que serão descritos em laudo pericial a ser oportunamente acostado aos autos. Enquanto desferia os últimos golpes, o denunciado ainda proferiu as seguintes palavras "eu vou te matar, eu vou te matar, você é vagabunda". O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima foi prontamente socorrida pelos operadores do SAMU e encaminhada ao Hospital Ruth Cardoso. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado desferiu as facadas na vítima em virtude de uma suposta traição. Ademais, o denunciado ALEX JOSE DA SILVA utilizou recursos que impossibilitaram ou, pelo menos, dificultaram a defesa da vítima, diante do modus operandi utilizado no ataque, vez que agiu de forma violenta e repentina, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação. Por fim, o crime fora perpetrado pelo denunciado com manifesto requintes de crueldade, consistente no intenso e desnecessário sofrimento físico causado à vítima, em razão dos inúmeros golpes – no mínimo 20 - desferidos com excessiva violência, além de arrastá-la pelos cabelos, mesmo sabendo que Aline já estava gravemente ferida. Ressalta-se, ainda, que o delito ocorreu contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, já que o denunciado agiu no contexto da violência doméstica, pois convivia em união estável com a vítima. Na oportunidade, o Ministério Público requereu diligências ( evento 1, PROMOÇÃO1 ). O acusado foi preso em flagrante no dia 21/01/2024 e sua prisão foi homologada e convertida em preventiva no dia 22/01/2024 ( processo 5000424-26.2024.8.24.0113/SC, evento 1, P_FLAGRANTE3 e evento 14, TERMOAUD1 ). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados ( evento 2, CERTANTCRIM1 , CERTANTCRIM2 , CERTANTCRIM3 e CERTANTCRIM4 ). A denúncia foi recebida em 01/02/202, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação e deferidos os pedidos do Ministério Público ( evento 4 ). No evento 14 foram juntadas as gravações da câmera policial. Devidamente citado ( evento 13 ), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar mais pormenorizadamente após a instrução processual, requereu diligências e apresentou rol de testemunhas ( evento 29, DEFESA PRÉVIA1 ). Sobreveio aos autos Laudo Pericial nº 2024.08.01177.24.003-88 ( evento 33, LAUDO1 ). Noticiado nos autos o óbito da vítima, o Ministério Público apresentou adiatamento à denúncia e requereu novas diligências ( evento 37 ). O aditamento à denúncia foi recebido por este juízo e determinou-se a intimação da defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação ( evento 40 ). A defesa ratificou a defesa prévia do evento 29, requereu a apresentação do laudo cadavérico e a retirada da vítima do rol de testemunhas ( evento 59 ). Realizada a análise da prisão preventiva (art. 316, §único do CPP), este juízo entendeu pela sua manutenção ( evento 63 ). Laudo pericial nº 2024.08.01177.24.002-16 acostado ao ( evento 97, PERÍCIA1 ). Arquivo de vídeo com a oitiva de Nereu Rodrigues da Silva acostado ao ( evento 102, INF1 ). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Isabela Coelho da Cunha (compromissada), Laiza Carla dos Santos Giavarotti (compromissada), Alessandro Dias (compromissado) e David Bleichvel Couto (compromissado).Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado ( evento 104, TERMOAUD1 ). Durante a audiência de instrução a defesa requereu a realização de exame toxicológico no acusado, o que foi deferido por este juízo. Realizada nova análise acerca da prisão preventiva (art. 316, §único do CPP), este juízo entendeu pela sua manutenção ( evento 122 ). O acusado constituiu novo procurador ( evento 129 ). A defesa informou a desistência do exame toxicológico e requereu o prosseguimento do feito ( evento 131 ). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a pronúncia do acusado ALEX JOSE DA SILVA pelo tipo penal previsto no art. 121, § 2°, I, IV e VI, do Código Penal, conforme fundamentos anexados ao ( evento 140 ). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no evento 147 , requerendo, em síntese: (a) o reconhecimento da desistência voluntária e a consequente desclassificação para lesão corporal seguida de morte; (b) alternativamente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. A denúncia foi acolhida, momento em que o acusado foi pronunciado pelo delito descrito no artigo 121, § 2°, II, IV e VI, do Código Penal. , contra a vítima Aline Luísa Souza González ( evento 151, SENT1 ). Intimadas (eventos 152/153 e 159), as partes não recorreram da sentença, a qual transitou em julgado em 07 de abril de 2025 (evento 162). As partes foram intimadas para os fins do art. 422 do CPP, apresentando o Ministério Público 4 (quatro) testemunhas para serem ouvidas em plenário ( evento 168, PROMOÇÃO1 ). Por fim, a defesa do pronunciado arrolou 3 (três) testemunhas para serem ouvidas em plenário e formulou requerimentos, dentre os quais o aditamento do Laudo Pericial nº 2024.08.01177.24.003-88 ( evento 169, PET1 ). II – Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. III – Estando o feito em ordem, designo o dia 12 /08/2025 , às 15h45min, para o sorteio dos jurados, e o dia 28/08/2025, às 9 horas, para o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri. A lista dos jurados será a constante nos registros desta Comarca e deverá ser fixada em forma de edital no local de costume. Requisite-se verba para a instalação dos trabalhos do Tribunal do Júri junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requisitem-se e intimem-se o acusado e as testemunhas indicadas nos eventos 168 e 169, bem como o defensor. IV. Nos termos do art. 316 do CPP (com redação modificada pela Lei n. 13.964/2019), observo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado ALEX JOSE DA SILVA permanecem hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos anteriores. Ressalto, por oportuno, que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas daria conta de acautelar a ordem pública e promover o restabelecimento da ordem social. Assim, mantenho a prisão preventiva decretada no processo 5000424-26.2024.8.24.0113/SC, evento 14, DOC1 , confirmando as decisões anteriores que trataram sobre a cautelar. V . Oficie-se ao Hospital Municipal Ruth Cardoso - HMRC para que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico completo da vítima Aline Luísa Souza Gonzáles, nos termos já solicitados no evento 1, PROMOÇÃO1 , item 2.2 e evento 102, INF1 , fls. 8/9, ou justifique eventual inexistência, sob pena de crime de desobediência. VI. Com a juntada do prontuário médico referido no item anterior, oficie-se à Polícia Científica para que responda aos quesitos complementares apresentados pela defesa ao evento 169, item "5", no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por se tratar de processo de réu preso com sessão para plenário do júri já designada. VII. D efiro o pedido formulado pela defesa (ev. 169, item "2") para que o réu Alex José da Silva possa se apresentar na sessão de julgamento com trajes civis, a serem providenciados por seus familiares . Oficie-se ao estabelecimento prisional. VIII. P ostergo a análise do pedido de apresentação do acusado perante o Plenário do Tribunal do Júri sem o uso de algemas (ev. 169, item "1"), posto que depende da concordância por parte dos integrantes da segurança pública que estarão realizando a segurança do ato solene, nos termos do artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal. IX. Disponibilizem-se os equipamentos eletrônicos e audiovisuais solicitados pela defesa, conforme evento 169, item "3". X . Notifique-se o Ministério Público. XI. Intimem-se e cumpra-se , com urgência .

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Processo nº 5000424-10.2020.8.08.0049

ID: 258216059

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-10.2020.8.08.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOREIRA BARBOSA

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RICARDO JORGE VELLOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos por empresa de telecomunicações visando à anulação de cobrança de taxa municipal de licenciamento e fiscalização de Estação de Rádio Base (ERB). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a competência municipal para exigir o licenciamento. A parte embargante interpôs apelação, cujo julgamento inicial manteve a decisão. No entanto, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), foi instaurado o reexame previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o município pode exigir licenciamento ambiental e cobrar taxa de fiscalização para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB), considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 22, IV, da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, afastando a possibilidade de regulamentação municipal sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), firmou entendimento de que normas municipais que impõem restrições ou exigências de licenciamento para Estações de Rádio Base são inconstitucionais por invadirem a competência da União. No julgamento do Tema 919 da Repercussão Geral (RE 776.594), o STF reafirmou que a instituição de taxa de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicações é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua cobrança pelos municípios. A legislação federal já disciplina a fiscalização e o licenciamento ambiental de infraestruturas de telecomunicações, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer as regras aplicáveis, conforme o artigo 9º da Lei nº 13.116/2015. Diante da tese firmada pelo STF, a exigência municipal de taxa de licenciamento e fiscalização para a instalação de ERBs é inconstitucional, sendo inviável a manutenção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a imposição de exigências municipais para o licenciamento de Estações de Rádio Base (ERBs). Os municípios não podem instituir taxa de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações, por se tratar de matéria cuja regulamentação compete exclusivamente à União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV; Lei nº 9.472/1997, arts. 74 e 162; Lei nº 13.116/2015, art. 9º; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.370.232, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1.235 da Repercussão Geral, j. 08.09.2022; STF, RE 776.594, Tema 919 da Repercussão Geral; STF, RE 1468841 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 04.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se do reexame previsto no art. 1030, II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência existente entre o que restou decidido no julgamento da presente Apelação Cível e a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ARE 1.370.232 (Tema 1.235). A matéria a ser analisada diz respeito à competência municipal para legislar sobre licenciamento e instalação de Estações de Rádio Base (ERB). O presente recurso já foi apreciado por esta egrégia Câmara, na sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2023. Naquela oportunidade esta egrégia Câmara decidiu que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e o poder de fiscalizar o funcionamento do referido serviço, não afasta a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, em acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. RE nº 776.594/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção das provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2 - A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações – atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o poder de fiscalizar o funcionamento do referido serviço – não afasta a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e de promover o “adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, incisos I e VIII, da Carta Magna), no que se inclui a condição de obter licença ambiental municipal previamente à instalação de ERBs. 3 – Recurso desprovido. A Apelante interpôs Recurso Especial e a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal encaminhou os autos para reexame da questão, em razão de possível divergência com o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1235/STJ). Reafirmo que a controvérsia a ser dirimida reside na discussão acerca da possibilidade, ou não, do município exercer a fiscalização sobre as estações de rádio base. O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do ARE 1.370.232/RG (Tema nº 1.235), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)”, com acórdão publicado em 19/08/2022 e, no julgamento do Tema nº 919, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa” (RE 776594). Recentemente, o Supremo Tribunal se manifestou pela competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, considerando ilegítima a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização das Estações de Rádio Base pelos Municípios: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. LEI LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É ilegítima a cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estação Rádio Base pelos Municípios por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da Constituição da República). II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo ao qual se nega provimento (RE 1468841 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) Este egrégio Tribunal também tem se manifestado no sentido de que o Município não pode instituir qualquer taxa de fiscalização referente à estação de rádio base de telefonia móvel, considerando a competência privativa da União para legislar sobre matéria tributária de serviços de telecomunicação (artigos 21, XI, e 22, IV, da CR): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). LEI MUNICIPAL. ASSUNTO RESERVADO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instalação de Estação Rádio Base – ERB é tema afeto às telecomunicações, inserida na competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso IV, do art. 22, da CF/1988. 2. A execução em questão tem por objeto a multa aplicada por infração cometida pelo Município de Serra, ante a ausência de solicitação de licença junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) para início da instalação/operação de Estação Rádio Base (ERB) dentro do território do ente, com fulcro no artigo 116, IV, do Decreto nº 78/2000. 3. Pela redação da Lei Federal nº 9.472/1997, em seus arts. 74 e 162, não se extrai a necessidade de submissão ao licenciamento ambiental a cargo do Município, mas tão somente à observância da legislação local sobre construção civil. Para a hipótese em que for necessário o prévio licenciamento ambiental, prevê a lei que as regras para tanto serão expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – inteligência do art. 7ª da Lei Federal nº 13.116/2015. 4. A fiscalização exercida pelo ente apelante é inconstitucional porque a competência para legislar e fiscalizar os serviços de telecomunicações é da União e não do Município. Como a competência sobre serviços de telecomunicações é da União, bem como a atribuição de fixar as regras atinentes ao licenciamento ambiental, quando necessário, é do CONAMA, é nulo o auto de infração aplicado pela municipalidade, cujo fundamento foi simplesmente o mero funcionamento da estação rádio base 5. O tema foi apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594, com reconhecimento de repercussão geral (Tema nº 919), em que se fixou a impossibilidade dos entes municipais editarem normas locais que extrapolem a regulamentação do uso e da ocupação do solo por torres e antenas instaladas pelas empresas de telecomunicações. Precedentes do TJES. 6. Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000754-78.2018.8.08.0048, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENCIAMENTO – FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO – ARE 1.370.232/RG, TEMA Nº 1235 – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – CDA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O col. Supremo Tribunal Federal publicou no dia 19/08/2022 o v. acórdão do julgamento proferido em precedente vinculativo, qual seja, ARE 1.370.232/RG, Tema nº 1235, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).” 2. Desta forma, não cabe ao Município instituir qualquer taxa de fiscalização referente à estação de rádio base de telefonia móvel, uma vez que, nos termos dos artigos 21, XI, e 22, IV, da CF, compete privativamente à União legislar sobre matéria tributária de serviços de telecomunicação. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001168-16.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de embargos à execução opostos com o desiderato de desconstituir penalidades impostas pelo Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Serra em razão da instalação de estações rádio base sem o devido licenciamento ambiental exigido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.332/2014. 2) Sobre o tema, não há como desconsiderar que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico – inclusive firmado sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1235) – no sentido de serem inconstitucionais as leis municipais que versam sobre a instalação de ERB e dão ensejo à atividade fiscalizatória do ente, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022). 3) Da jurisprudência do Pretório Excelso, portanto, é possível extrair que mesmo com a finalidade de proteção à saúde, ao meio ambiente ou aos consumidores, tem-se como inconstitucional a lei estadual ou municipal que disponha sobre telecomunicações, assim compreendida aquela que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs). Precedentes. 4) A legislação federal atribui expressamente ao CONAMA o dever de disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de telecomunicações (art. 9º da Lei nº 13.116/2015), de modo que a fiscalização exercida pela Municipalidade, além de padecer do vício de inconstitucionalidade em razão da usurpação de competência da União, viola também o princípio da legalidade. 5) Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000750-41.2018.8.08.0048, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ASSUNTO RESERVADO À UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Segunda Câmara Cível possui entendimento sedimentado, em observância do Tema 919, do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inviabilidade do ente municipal editar normas locais que extrapolem a regulamentação do uso e da ocupação do solo por torres e antenas instaladas pelas empresas de telecomunicações. 2. a operação da estação rádio base se submete aos regramentos estabelecidos pela Legislação Federal, estando, por tal razão, fulminado de nulidade o auto de infração lavrado que, em suma, com espeque em legislação local, obriga a empresa em tela ao licenciamento ambiental ante a atividade potencialmente poluidora. 3. Recurso conhecido e não provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000756-48.2018.8.08.0048, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 23/02/2024). Assim, considerando a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança de taxa decorrente do funcionamento das torres e antenas é de competência privativa da União, mesmo que possa ter aparência de regulamentação urbana ou fiscalização ambiental, é ilegítima a cobrança engendrada pelo Município por configurar invasão da competência privativa, em virtude de serem instituídas em razão do poder de polícia. DO EXPOSTO, vislumbro hipótese de retratação e, por conseguinte, revendo a posição adotada por esta egrégia Câmara, me manifesto pelo provimento do Recurso de Apelação, para julgar procedentes os presentes Embargos à Execução, a fim de declarar a inexigibilidade do título executivo, extinguindo-se a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049 Em razão do desprovimento do recurso, condeno o Município/Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e que a matéria discutida já se encontra decidida pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como, respeitosamente, voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5000424-10.2020.8.08.0049

ID: 258216061

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-10.2020.8.08.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Acórdão

Advogados:

JULIANA FOLETTO ULIANA

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EVANDRO SANT ANNA SONCIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos por empresa de telecomunicações visando à anulação de cobrança de taxa municipal de licenciamento e fiscalização de Estação de Rádio Base (ERB). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a competência municipal para exigir o licenciamento. A parte embargante interpôs apelação, cujo julgamento inicial manteve a decisão. No entanto, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), foi instaurado o reexame previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o município pode exigir licenciamento ambiental e cobrar taxa de fiscalização para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB), considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 22, IV, da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, afastando a possibilidade de regulamentação municipal sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), firmou entendimento de que normas municipais que impõem restrições ou exigências de licenciamento para Estações de Rádio Base são inconstitucionais por invadirem a competência da União. No julgamento do Tema 919 da Repercussão Geral (RE 776.594), o STF reafirmou que a instituição de taxa de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicações é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua cobrança pelos municípios. A legislação federal já disciplina a fiscalização e o licenciamento ambiental de infraestruturas de telecomunicações, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer as regras aplicáveis, conforme o artigo 9º da Lei nº 13.116/2015. Diante da tese firmada pelo STF, a exigência municipal de taxa de licenciamento e fiscalização para a instalação de ERBs é inconstitucional, sendo inviável a manutenção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a imposição de exigências municipais para o licenciamento de Estações de Rádio Base (ERBs). Os municípios não podem instituir taxa de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações, por se tratar de matéria cuja regulamentação compete exclusivamente à União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV; Lei nº 9.472/1997, arts. 74 e 162; Lei nº 13.116/2015, art. 9º; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.370.232, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1.235 da Repercussão Geral, j. 08.09.2022; STF, RE 776.594, Tema 919 da Repercussão Geral; STF, RE 1468841 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 04.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se do reexame previsto no art. 1030, II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência existente entre o que restou decidido no julgamento da presente Apelação Cível e a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ARE 1.370.232 (Tema 1.235). A matéria a ser analisada diz respeito à competência municipal para legislar sobre licenciamento e instalação de Estações de Rádio Base (ERB). O presente recurso já foi apreciado por esta egrégia Câmara, na sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2023. Naquela oportunidade esta egrégia Câmara decidiu que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e o poder de fiscalizar o funcionamento do referido serviço, não afasta a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, em acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. RE nº 776.594/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção das provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2 - A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações – atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o poder de fiscalizar o funcionamento do referido serviço – não afasta a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e de promover o “adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, incisos I e VIII, da Carta Magna), no que se inclui a condição de obter licença ambiental municipal previamente à instalação de ERBs. 3 – Recurso desprovido. A Apelante interpôs Recurso Especial e a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal encaminhou os autos para reexame da questão, em razão de possível divergência com o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1235/STJ). Reafirmo que a controvérsia a ser dirimida reside na discussão acerca da possibilidade, ou não, do município exercer a fiscalização sobre as estações de rádio base. O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do ARE 1.370.232/RG (Tema nº 1.235), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)”, com acórdão publicado em 19/08/2022 e, no julgamento do Tema nº 919, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa” (RE 776594). Recentemente, o Supremo Tribunal se manifestou pela competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, considerando ilegítima a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização das Estações de Rádio Base pelos Municípios: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. LEI LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É ilegítima a cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estação Rádio Base pelos Municípios por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da Constituição da República). II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo ao qual se nega provimento (RE 1468841 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) Este egrégio Tribunal também tem se manifestado no sentido de que o Município não pode instituir qualquer taxa de fiscalização referente à estação de rádio base de telefonia móvel, considerando a competência privativa da União para legislar sobre matéria tributária de serviços de telecomunicação (artigos 21, XI, e 22, IV, da CR): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). LEI MUNICIPAL. ASSUNTO RESERVADO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instalação de Estação Rádio Base – ERB é tema afeto às telecomunicações, inserida na competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso IV, do art. 22, da CF/1988. 2. A execução em questão tem por objeto a multa aplicada por infração cometida pelo Município de Serra, ante a ausência de solicitação de licença junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) para início da instalação/operação de Estação Rádio Base (ERB) dentro do território do ente, com fulcro no artigo 116, IV, do Decreto nº 78/2000. 3. Pela redação da Lei Federal nº 9.472/1997, em seus arts. 74 e 162, não se extrai a necessidade de submissão ao licenciamento ambiental a cargo do Município, mas tão somente à observância da legislação local sobre construção civil. Para a hipótese em que for necessário o prévio licenciamento ambiental, prevê a lei que as regras para tanto serão expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – inteligência do art. 7ª da Lei Federal nº 13.116/2015. 4. A fiscalização exercida pelo ente apelante é inconstitucional porque a competência para legislar e fiscalizar os serviços de telecomunicações é da União e não do Município. Como a competência sobre serviços de telecomunicações é da União, bem como a atribuição de fixar as regras atinentes ao licenciamento ambiental, quando necessário, é do CONAMA, é nulo o auto de infração aplicado pela municipalidade, cujo fundamento foi simplesmente o mero funcionamento da estação rádio base 5. O tema foi apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594, com reconhecimento de repercussão geral (Tema nº 919), em que se fixou a impossibilidade dos entes municipais editarem normas locais que extrapolem a regulamentação do uso e da ocupação do solo por torres e antenas instaladas pelas empresas de telecomunicações. Precedentes do TJES. 6. Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000754-78.2018.8.08.0048, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENCIAMENTO – FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO – ARE 1.370.232/RG, TEMA Nº 1235 – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – CDA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O col. Supremo Tribunal Federal publicou no dia 19/08/2022 o v. acórdão do julgamento proferido em precedente vinculativo, qual seja, ARE 1.370.232/RG, Tema nº 1235, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).” 2. Desta forma, não cabe ao Município instituir qualquer taxa de fiscalização referente à estação de rádio base de telefonia móvel, uma vez que, nos termos dos artigos 21, XI, e 22, IV, da CF, compete privativamente à União legislar sobre matéria tributária de serviços de telecomunicação. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001168-16.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de embargos à execução opostos com o desiderato de desconstituir penalidades impostas pelo Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Serra em razão da instalação de estações rádio base sem o devido licenciamento ambiental exigido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.332/2014. 2) Sobre o tema, não há como desconsiderar que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico – inclusive firmado sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1235) – no sentido de serem inconstitucionais as leis municipais que versam sobre a instalação de ERB e dão ensejo à atividade fiscalizatória do ente, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022). 3) Da jurisprudência do Pretório Excelso, portanto, é possível extrair que mesmo com a finalidade de proteção à saúde, ao meio ambiente ou aos consumidores, tem-se como inconstitucional a lei estadual ou municipal que disponha sobre telecomunicações, assim compreendida aquela que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs). Precedentes. 4) A legislação federal atribui expressamente ao CONAMA o dever de disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de telecomunicações (art. 9º da Lei nº 13.116/2015), de modo que a fiscalização exercida pela Municipalidade, além de padecer do vício de inconstitucionalidade em razão da usurpação de competência da União, viola também o princípio da legalidade. 5) Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000750-41.2018.8.08.0048, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ASSUNTO RESERVADO À UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Segunda Câmara Cível possui entendimento sedimentado, em observância do Tema 919, do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inviabilidade do ente municipal editar normas locais que extrapolem a regulamentação do uso e da ocupação do solo por torres e antenas instaladas pelas empresas de telecomunicações. 2. a operação da estação rádio base se submete aos regramentos estabelecidos pela Legislação Federal, estando, por tal razão, fulminado de nulidade o auto de infração lavrado que, em suma, com espeque em legislação local, obriga a empresa em tela ao licenciamento ambiental ante a atividade potencialmente poluidora. 3. Recurso conhecido e não provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000756-48.2018.8.08.0048, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 23/02/2024). Assim, considerando a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança de taxa decorrente do funcionamento das torres e antenas é de competência privativa da União, mesmo que possa ter aparência de regulamentação urbana ou fiscalização ambiental, é ilegítima a cobrança engendrada pelo Município por configurar invasão da competência privativa, em virtude de serem instituídas em razão do poder de polícia. DO EXPOSTO, vislumbro hipótese de retratação e, por conseguinte, revendo a posição adotada por esta egrégia Câmara, me manifesto pelo provimento do Recurso de Apelação, para julgar procedentes os presentes Embargos à Execução, a fim de declarar a inexigibilidade do título executivo, extinguindo-se a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049 Em razão do desprovimento do recurso, condeno o Município/Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e que a matéria discutida já se encontra decidida pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como, respeitosamente, voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5003601-67.2021.4.03.6144

ID: 259995533

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003601-67.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE DE SERVICOS MOURA SAO PAULO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003601-67.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003601-67.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE SERVICOS MOURA SAO PAULO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633-A, MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003601-67.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE SERVICOS MOURA SAO PAULO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633-A, MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, negou provimento à apelação, na forma da fundamentação ali expendida. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 do STF à hipótese dos autos, tendo vista tratar-se o ISS de um custo fiscal típico da exploração de determinada atividade econômica. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da modulação de efeitos adotada no RE 574.706/PR, a fim de que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS se dê apenas com relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003601-67.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE SERVICOS MOURA SAO PAULO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633-A, MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões elencadas no presente recurso igualmente não são suficientes para infirmar os fundamentos postos na decisão monocrática que se pretende impugnar, conforme será demonstrado a seguir. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 16 de março de 2017. Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido é o entendimento da E. 6ª Turma do TRF da 3ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO SE APLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Entendimento firmado no Tema 69 do E. STF aplicável ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes. 2 - Não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. 3 - Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 4 - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000424-10.2020.8.08.0049

ID: 339707945

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-10.2020.8.08.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOREIRA BARBOSA

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RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER NÃO VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado/Embargante contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, em sede de reexame nos termos do art. 1.030, II, do CPC, deu provimento à Apelação para julgar procedentes os Embargos à Execução, declarando a inexigibilidade do título e extinguindo a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049, com condenação do Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, que impõe observância da Tabela de Honorários da OAB nos casos de proveito econômico irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB, diante do valor irrisório do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não servindo como via adequada para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria relativa à fixação dos honorários, justificando a adoção do percentual de 10% sobre o valor da causa com base na duração do processo e na consolidação jurisprudencial da tese debatida. A alegação de que o acórdão teria sido omisso por não aplicar a Tabela de Honorários da OAB não se sustenta, pois inexiste obrigatoriedade legal de observância do referido parâmetro, que possui natureza meramente orientadora, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. O § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, não revogou a possibilidade de fixação de honorários por equidade e tampouco atribuiu caráter vinculante à tabela da OAB, cabendo ao julgador valorar as circunstâncias do caso concreto. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, revela-se incabível a pretensão de modificação do julgado por via dos embargos aclaratórios, que se mostram como mera tentativa de reverter resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O § 8º-A do art. 85 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022, não impõe a aplicação obrigatória da Tabela de Honorários da OAB, que possui caráter orientador e não vinculante. A fixação dos honorários advocatícios por equidade pode ser feita com base no percentual sobre o valor da causa, desde que observados critérios de proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 1.022. Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0033283-17.2016.8.08.0014, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2025. TJES, Apelação Cível nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.038.616/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.10.2022, DJe 21.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, em sede do reexame previsto no art. 1030, II, do Código de Processo Civil, à unanimidade, revendo a posição anterior, deu provimento do Recurso de Apelação, para julgar procedentes os presentes Embargos à Execução, a fim de declarar a inexigibilidade do título executivo, extinguindo-se a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049, condenando o Município/Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a Embargante alega que o acórdão arbitrou honorários em valor ínfimo, uma vez que a porcentagem de 10% sob o valor da causa soma a quantia de R$ 604,14, sendo o acórdão omisso quanto ao disposto no art. 85, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de valor da causa e proveito econômico irrisórios, o julgador fixará a sucumbência por equidade, observando as recomendações do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer que o Município/Embargado seja condenado a pagar a quantia mínima estabelecida na tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil. vez que a quantia arbitrada resultou em valor numerosamente inferior. No caso em análise, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelas partes, destacando expressamente as razões que fundamentaram a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, como se vê no trecho abaixo transcrito: Em razão do desprovimento do recurso, condeno o Município/Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e que a matéria discutida já se encontra decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O inconformismo da parte com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios não é matéria impugnável por meio de Embargos de Declaração, que é um recurso de fundamentação vinculada. Reafirmo que, em razão dos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Contudo, eventual inconformismo com a conclusão do julgado e pedido de majoração dos honorários recursais não pode servir de fundamento para Embargos de Declaração. Desse modo, não se vislumbra a existência de omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração mas inconformismo do Estado/Embargante e tentativa de fazer prevalecer o seu entendimento acerca da necessidade de que se observe, quanto aos honorários advocatícios, a tabela da OAB/ES. Dessa forma, inexiste vício no acórdão embargado, tratando-se os presentes embargos de declaração de mero inconformismo com o resultado desfavorável à Embargante, sem a devida adequação às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE COGENTE DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.365/2022. Sustenta-se que, na fixação dos honorários advocatícios por equidade, o magistrado deveria observar a Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% dos percentuais previstos no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o maior valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão embargada quanto à tese subsidiária de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade deveria observar os critérios do § 8-A do art. 85 do CPC, considerando a Tabela de Honorários da OAB como referencial obrigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A manutenção da sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa revela-se incompatível com a pretensão de aplicação obrigatória da Tabela da OAB, sendo esta considerada, pela jurisprudência, mero referencial sem caráter cogente. A fundamentação da decisão embargada excluiu a aplicação da Tabela da OAB ao fixar a verba honorária com base na equidade, considerando o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, indicado pelo próprio embargante como parâmetro para o arbitramento. A jurisprudência consolidada dos tribunais reforça que a Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e que a fixação por equidade atende à necessidade de remuneração digna do trabalho do advogado, sem obrigatoriedade de observância dos valores sugeridos pela Ordem. Inexistência de omissão na decisão recorrida, uma vez que a questão foi expressamente analisada e decidida no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O § 8-A do art. 85 do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, não possui caráter cogente quanto à observância da Tabela de Honorários da OAB, a qual é considerada mero referencial para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A fixação de honorários advocatícios por equidade pode ser feita com base no valor atribuído à causa, desde que adequada às circunstâncias do caso concreto. Embargos de declaração somente se justificam quando presente um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0033283-17.2016.8.08.0014, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 13/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios com base na equidade, sob alegação de omissão por não observância dos critérios previstos no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, em especial quanto à aplicação da Tabela de Honorários da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos critérios previstos no artigo 85, § 8º-A, do CPC, especificamente no tocante à observância da Tabela de Honorários da OAB; e (ii) estabelecer se o valor fixado por equidade, em R$ 700,00 (setecentos reais), respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pela legislação processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial. Configura omissão quando o magistrado deixa de enfrentar matéria relevante e imprescindível à solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que o acórdão analisou a questão sob a ótica da proporcionalidade, razoabilidade e demais critérios do artigo 85, § 2º e § 8º do CPC. A Lei nº 14.365/2022, que introduziu o § 8º-A ao artigo 85 do CPC, dispõe que a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar a Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do mesmo artigo, o que for maior. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a tabela possui caráter meramente orientador, cabendo ao julgador considerar as circunstâncias do caso concreto. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) encontra-se alinhada aos precedentes deste Tribunal, que em situações semelhantes adotaram valores compatíveis, considerando a baixa complexidade da demanda e o critério de apreciação equitativa. Não restaram configurados os vícios do artigo 1.022 do CPC, sendo desnecessária a reanálise de matérias já decididas ou a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC, sendo a Tabela de Honorários da OAB um parâmetro de natureza informativa e não vinculante. A omissão nos Embargos de Declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia. A apreciação equitativa da verba honorária deve observar a proporcionalidade, razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 8º-A, e 1.022. Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.038.616/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/10/2022, DJe 21/10/2022. TJES, AI nº 5012155-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 24/07/2024. TJES, AI nº 5010532-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 25/09/2024 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002684-71.2024.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 07/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Em resumo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas em inconformismo da Embargante com a conclusão do acórdão. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5000424-10.2020.8.08.0049

ID: 339708188

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-10.2020.8.08.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOREIRA BARBOSA

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RICARDO JORGE VELLOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER NÃO VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado/Embargante contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, em sede de reexame nos termos do art. 1.030, II, do CPC, deu provimento à Apelação para julgar procedentes os Embargos à Execução, declarando a inexigibilidade do título e extinguindo a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049, com condenação do Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, que impõe observância da Tabela de Honorários da OAB nos casos de proveito econômico irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB, diante do valor irrisório do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não servindo como via adequada para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria relativa à fixação dos honorários, justificando a adoção do percentual de 10% sobre o valor da causa com base na duração do processo e na consolidação jurisprudencial da tese debatida. A alegação de que o acórdão teria sido omisso por não aplicar a Tabela de Honorários da OAB não se sustenta, pois inexiste obrigatoriedade legal de observância do referido parâmetro, que possui natureza meramente orientadora, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. O § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, não revogou a possibilidade de fixação de honorários por equidade e tampouco atribuiu caráter vinculante à tabela da OAB, cabendo ao julgador valorar as circunstâncias do caso concreto. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, revela-se incabível a pretensão de modificação do julgado por via dos embargos aclaratórios, que se mostram como mera tentativa de reverter resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O § 8º-A do art. 85 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022, não impõe a aplicação obrigatória da Tabela de Honorários da OAB, que possui caráter orientador e não vinculante. A fixação dos honorários advocatícios por equidade pode ser feita com base no percentual sobre o valor da causa, desde que observados critérios de proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 1.022. Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0033283-17.2016.8.08.0014, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2025. TJES, Apelação Cível nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.038.616/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.10.2022, DJe 21.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2020.8.08.0049 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, em sede do reexame previsto no art. 1030, II, do Código de Processo Civil, à unanimidade, revendo a posição anterior, deu provimento do Recurso de Apelação, para julgar procedentes os presentes Embargos à Execução, a fim de declarar a inexigibilidade do título executivo, extinguindo-se a Execução Fiscal n.º 5000027-19.2018.8.08.0049, condenando o Município/Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a Embargante alega que o acórdão arbitrou honorários em valor ínfimo, uma vez que a porcentagem de 10% sob o valor da causa soma a quantia de R$ 604,14, sendo o acórdão omisso quanto ao disposto no art. 85, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de valor da causa e proveito econômico irrisórios, o julgador fixará a sucumbência por equidade, observando as recomendações do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer que o Município/Embargado seja condenado a pagar a quantia mínima estabelecida na tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil. vez que a quantia arbitrada resultou em valor numerosamente inferior. No caso em análise, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelas partes, destacando expressamente as razões que fundamentaram a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, como se vê no trecho abaixo transcrito: Em razão do desprovimento do recurso, condeno o Município/Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e que a matéria discutida já se encontra decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O inconformismo da parte com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios não é matéria impugnável por meio de Embargos de Declaração, que é um recurso de fundamentação vinculada. Reafirmo que, em razão dos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Contudo, eventual inconformismo com a conclusão do julgado e pedido de majoração dos honorários recursais não pode servir de fundamento para Embargos de Declaração. Desse modo, não se vislumbra a existência de omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração mas inconformismo do Estado/Embargante e tentativa de fazer prevalecer o seu entendimento acerca da necessidade de que se observe, quanto aos honorários advocatícios, a tabela da OAB/ES. Dessa forma, inexiste vício no acórdão embargado, tratando-se os presentes embargos de declaração de mero inconformismo com o resultado desfavorável à Embargante, sem a devida adequação às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE COGENTE DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.365/2022. Sustenta-se que, na fixação dos honorários advocatícios por equidade, o magistrado deveria observar a Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% dos percentuais previstos no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o maior valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão embargada quanto à tese subsidiária de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade deveria observar os critérios do § 8-A do art. 85 do CPC, considerando a Tabela de Honorários da OAB como referencial obrigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A manutenção da sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa revela-se incompatível com a pretensão de aplicação obrigatória da Tabela da OAB, sendo esta considerada, pela jurisprudência, mero referencial sem caráter cogente. A fundamentação da decisão embargada excluiu a aplicação da Tabela da OAB ao fixar a verba honorária com base na equidade, considerando o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, indicado pelo próprio embargante como parâmetro para o arbitramento. A jurisprudência consolidada dos tribunais reforça que a Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e que a fixação por equidade atende à necessidade de remuneração digna do trabalho do advogado, sem obrigatoriedade de observância dos valores sugeridos pela Ordem. Inexistência de omissão na decisão recorrida, uma vez que a questão foi expressamente analisada e decidida no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O § 8-A do art. 85 do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, não possui caráter cogente quanto à observância da Tabela de Honorários da OAB, a qual é considerada mero referencial para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A fixação de honorários advocatícios por equidade pode ser feita com base no valor atribuído à causa, desde que adequada às circunstâncias do caso concreto. Embargos de declaração somente se justificam quando presente um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0033283-17.2016.8.08.0014, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 13/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios com base na equidade, sob alegação de omissão por não observância dos critérios previstos no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, em especial quanto à aplicação da Tabela de Honorários da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos critérios previstos no artigo 85, § 8º-A, do CPC, especificamente no tocante à observância da Tabela de Honorários da OAB; e (ii) estabelecer se o valor fixado por equidade, em R$ 700,00 (setecentos reais), respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pela legislação processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial. Configura omissão quando o magistrado deixa de enfrentar matéria relevante e imprescindível à solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que o acórdão analisou a questão sob a ótica da proporcionalidade, razoabilidade e demais critérios do artigo 85, § 2º e § 8º do CPC. A Lei nº 14.365/2022, que introduziu o § 8º-A ao artigo 85 do CPC, dispõe que a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar a Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do mesmo artigo, o que for maior. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a tabela possui caráter meramente orientador, cabendo ao julgador considerar as circunstâncias do caso concreto. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) encontra-se alinhada aos precedentes deste Tribunal, que em situações semelhantes adotaram valores compatíveis, considerando a baixa complexidade da demanda e o critério de apreciação equitativa. Não restaram configurados os vícios do artigo 1.022 do CPC, sendo desnecessária a reanálise de matérias já decididas ou a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC, sendo a Tabela de Honorários da OAB um parâmetro de natureza informativa e não vinculante. A omissão nos Embargos de Declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia. A apreciação equitativa da verba honorária deve observar a proporcionalidade, razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 8º-A, e 1.022. Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.038.616/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/10/2022, DJe 21/10/2022. TJES, AI nº 5012155-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 24/07/2024. TJES, AI nº 5010532-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 25/09/2024 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002684-71.2024.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 07/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Em resumo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas em inconformismo da Embargante com a conclusão do acórdão. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5009674-65.2024.4.04.7100

ID: 313551363

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009674-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

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MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009674-65.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062… RECURSO CÍVEL Nº 5009674-65.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda em que se discute, dentre outras questões, a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente , sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006138-31.2024.4.04.7105

ID: 316546381

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006138-31.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI DE LIMA BORCHARTT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIGO DUAILIBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE MELLO OTTAÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006138-31.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NERI DE LIMA BORCHARTT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottaño (OAB RS083038) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5006138-31.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NERI DE LIMA BORCHARTT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottaño (OAB RS083038) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente , sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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