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Processo nº 5000490-37.2025.8.24.0059

ID: 282323096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000490-37.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EBERTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR JOSÉ POLETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000490-37.2025.8.24.0059/SC EXECUTADO : ANTONIO CARLOS EBERTZ ADVOGADO(A) : CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000490-37.2025.8.24.0059/SC EXECUTADO : ANTONIO CARLOS EBERTZ ADVOGADO(A) : CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de cumprimento de sentença relativamente à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa , previsto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1, Código de Processo Civil), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por outro lado, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no próprio processo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de cumprimento definitivo de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000490-51.2025.8.24.0216

ID: 279716167

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000490-51.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA RAMLOV DE ARAUJO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000490-51.2025.8.24.0216/SC REQUERENTE : MARIA JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : FABIANA RAMLOV DE ARAUJO (OAB SC015397) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Da competência do Juiz… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000490-51.2025.8.24.0216/SC REQUERENTE : MARIA JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : FABIANA RAMLOV DE ARAUJO (OAB SC015397) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável o seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Portanto, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é inferior a sessenta salários mínimos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Como consequência, RETIFIQUE-SE a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública". 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada , ajuizada por Maria Jose Martins contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul/SC , na qual a parte autora requer a concessão de medida liminar, para que os sejam obrigados a fornecer o seguinte medicamento: Micofenolato de Mofetila 500mg . Afirma ser portadora das seguintes patologias: Eritema Multiforme (CID 10: L51) , conforme faz prova o atestado médico . Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito alegado e fundado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo . No caso dos autos, observo que a autora pleiteou, perante o Estado e o Município, o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg , o que foi negado. O Município negou sob o fundamento de que não há previsão de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). Por sua vez, o Estado de Santa Catarina alegou que, embora fármaco pretendido seja disponibilizado no SUS, o CID da autora não é compatível. Pois bem. Objetivando uniformizar as decisões proferidas no âmbito da justiça estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enfrentou a matéria em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR (n. 0302355-11.2014.8.24.0054) e fixou as teses jurídicas que deverão ser adotadas nos processos de idêntica matéria, nos termos do art. 985 do CPC, como no caso em apreço. O referido precedente estabeleceu requisitos para a condenação do Poder Publico ao fornecimento de medicamentos padronizados no Sistema Único de Saúde. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1 . Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF) . 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul. Relator: Desembargador Ronei Danielli) (grifei) No aspecto, não se aplicam os requisitos fixados pelo STF quando do julgamento do RE 1.366.243 - Tema 1234, já que não se busca aqui, o fornecimento de medicamentos não padronizados. Na hipótese, há indicação médica para o tratamento das patologias que acometem a autora ( evento 1, DOCUMENTACAO4 - págs. 19/20) e há também prova da hipossuficiência de recursos, já que a autora é representada por advogado dativo, nos termos da AJG. A negativa do Ente Público está consubstanciada no fato de a autora não ser portadora de doença compatível com o protocolo de tratamento do SUS, vejamos ( evento 1, DOCUMENTACAO4 - pág. 18): Todavia, a circunstância apontada pelo Estado requerido não constitui impedimento ao fornecimento do medicamento padronizado. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE SAÚDE". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE) QUE, EMBORA PADRONZIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NÃO ESTA DISPONIBILIZADO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (NEUROMIELITE ÓPTICA). APELO DO ESTADO E MUNICÍPIO. INSURGÊNCIAS COMUNS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC N. 14 (CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS NS. 187276, 188002 E 187533) DEFININDO A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA ELEGEU DEMANDAR. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243, PARADIGMA DO TEMA 1234/RG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DECISÃO ESTA REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO EM 19.04.2023), DEFININDO QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A TERAPÊUTICAS NÃO INCORPORADAS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA N. 793 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL (FORA DA INDICAÇÃO DA BULA). DOENÇA QUE NÃO DISPÕE DE PROTOCOLO CLINICO ESPECÍFICO OFERTADO PELO SUS. TRATAMENTO NÃO CONSIDERADO EXPERIMENTAL. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INTEGRANTE DO ROL PADRONIZADO PELO SUS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICAMENTE PARA A DOENÇA DA PARTE AUTORA. LAUDO MÉDICO, CORROBORADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, NO SENTIDO DO ACERTO NA PRESCRIÇÃO . RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. ESTIPULAÇÃO EM MONTANTE FIXO, EM VALOR COMPATÍVEL ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO MESMO APÓS JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.850.512, RESP 1.877.883, RESP 1.906.623 E RESP 1.906.618). HIPÓTESE ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, EM QUE O BEM RESGUARDADO É A SAÚDE E A VIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5058160-38.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). (destaquei). Diante disso, em análise de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória, mostrando-se necessária para salvaguardar o bem jurídico pretendido. O periculum in mora, registro, está evidenciado pelo risco de dano que a doença pode causar ao paciente, tendo em conta que seu quadro pode ser agravado. Assim, as circunstâncias do caso em tela, pelo menos neste momento, impõem a concessão da medida para determinar o fornecimento do medicamento em benefício da saúde do paciente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul forneçam à parte autora o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg , na dosagem indicada pela médica assistente, conforme documentos que instruem a exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro da quantia necessária à efetivação do comando judicial. Como medida de contracautela, determino que a parte autora apresente, semestralmente, atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar o medicamento, sob pena de revogação da liminar. O primeiro documento deverá ser apresentado no prazo de 6 (seis) meses contados desta decisão. CITEM-SE os requeridos para contestarem o feito, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência conciliatória por se tratar de providência de reduzido alcance no caso, o que poderá ser revisto caso haja pedido das partes. Intimem-se os réus do teor desta decisão, inclusive para cumprimento da medida alhures deferida. Decorrido o prazo da contestação, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000490-58.2025.4.04.7033

ID: 277375866

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-58.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DE LIMA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por GEOVAN DE LIMA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual foi requerida o restabelecimento do benefício assistencial NB 132.455.503-0, desde a data de cessação, em 01.06.2021. Afirma que recebeu desde 28.03.2005 o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 87/132.455.503-0), nos termos da Lei 8.742/93. Contudo, em 01.06.2021, o INSS cessou indevidamente o referido benefício, alegando que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite legal. Sustenta que a contribuição efetuada por sua esposa foi realizada indevidamente, pois ela é desempregada, não exerce atividade laboral e jamais auferiu renda própria. Sua contribuição tratava-se, na verdade, de contribuição de segurada facultativa. A parte autora também requereu a distribuição por dependência ao juízo que analisou o Mandado de Segurança nº 5000550-02.2023.4.04.7033. Decido. 2. A parte autora indicou que havia proposto Mandado de Segurança nos autos de nº 5000550-02.2023.4.04.7033/PR, indicando a existência de fatos, fundamentos jurídicos e partes idênticos, ainda que com pedido diverso. Compulsando a inicial dos referidos autos, constata-se que eles versavam, entre outros, acerca do seguinte pedido ( evento 1, INIC1 ): 2) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante. (...) 6) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício de requerimento nº 1634047548, no prazo de 10 (dez) dias, fixandose astreintes no caso de descumprimento da obrigação. Os fatos elencados pelo autor no Mandado de Segurança dizem respeito à demora no julgamento de recurso administrativo que visava o restabelecimento do benefício assistencial. Como se vê, em que pese ambas ações fizessem referência ao mesmo processo administrativo, nota-se que os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos são totalmente divergentes. Neste ação, busca-se o efetivo restabelecimento do benefício cessado e, naquela, o julgamento de recurso administrativo interposto. A regra de competência por prevenção, fixada pelo art. 286 do CPC, estabelece os seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito , for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Destaque-se que a regra de distribuição por dependência tem como objetivo evitar que a parte escolha o juiz que atuará no seu processo, garantindo, com isso, a segurança jurídica e o juiz natural da causa. Ocorre que no caso presente não se constata a existência de causa de que imponha a distribuição por prevenção. Sendo assim, rejeito o pedido do requerente. 3. O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A decisão administrativa de cessação do benefício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Além disso, embora o benefício tenha sido cessado em 01.06.2021, a ação foi proposta somente em 07.05.2025, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos depois, circunstância que infirma eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela postulada seja concedida apenas na sentença. Não há que se argumentar a demora no julgamento do recurso administrativo, já que a parte autora poderia pleitear o restabelecimento no Judiciário, independente da apresentação do recurso administrativo indicado na exordial. Registro que o pedido em questão será reapreciado na sentença. Indefiro , por tais fundamentos, a antecipação de tutela . Intime-se a parte autora. 4. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 5. Revelando-se necessária a comprovação dos fatos alegados e sendo estes afetos à área da medicina, determino a realização de perícia médica judicial. 5.1. Remetam-se os autos à Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em ortopedia . Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judiciais, conforme a possibilidade de pauta. 5.2. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias. 5.3. Considerando que os quesitos do Juízo, a princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, é prescindível a apresentação de quesitos pelas partes. Além dos quesitos padrão, o perito deverá responder os seguintes questionamentos: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Esclarecer se a incapacidade do(a) periciado(a) é parcial (apenas para seu trabalho ou atividade habitual) ou total (para qualquer trabalho)? 4. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 5. O(a) periciado(a) pode exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Qual(is)? 6. Demais esclarecimentos que reputar necessários. Todavia, entendendo estritamente necessário , as partes poderão apresentar quesitos complementares. 5.4. Advirta-se que caberá ao advogado da parte autora informá-la acerca da perícia designada e providenciar, inclusive junto a familiares desta, se necessário, para que compareça ao endereço indicado munida de RG (ou outro documento com foto) e de todos os exames (não basta apenas o relatório, deve apresentar as imagens), atestados e laudos médicos já realizados . 5.5. O procurador deverá, ainda, anexar ao processo todos os documentos médicos apresentados ao perito no ato da perícia e ainda não juntados nestes autos, com exceção apenas dos que se mostrarem ilegíveis . 5.6. Registre-se que a ausência injustificada da parte autora à perícia a ser designada implicará o prosseguimento e julgamento da demanda sem a produção de aludida prova . 6. Constatada a deficiência nos termos da Lei nº 8.742/1993 , determino a realização de auto de constatação das condições socioeconômicas da parte autora , a fim de que se proceda à realização de constatação das condições socioeconômicas da parte autora e sua família, ou seja, as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa etc.), quantas pessoas nela residem, informando número do RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, e todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, prestar esclarecimentos e discriminar o benefício e o valor auferido. 6.1. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias. 6.2. Considerando que os quesitos do Juízo, a princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, é prescindível a apresentação de quesitos pelas partes. Todavia, entendendo estritamente necessário , as partes poderão apresentar quesitos complementares. 7. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação, eventuais documentos juntados pelo INSS e o(s) laudo(s) pericial(is). 9. Sendo o caso, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar parecer. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000490-73.2024.4.03.6337

ID: 319805785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-73.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

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LUCAS FIORI CURTI

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-73.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-73.2024.4.03.6337 AUTOR: NEUSA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FIORI CURTI - SP423957 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 01/09/1965, tendo completado 55 anos em 2020. Na data do requerimento administrativo (15/09/2023), contava com 58 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada flexibilizou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento celebrado em 12/05/1984, constando a profissão de lavrador do marido da autora (id 316563114 - p. 4); b) Notas fiscais de produtor rural em nome da autora sendo a mais antiga emitida em 30/06/2016 e a mais recente em 08/02/2023 (id 316563114 - p. 5 e 11-20); c) Notas ficais de produtor rural em nome do pai da autora sendo a mais antiga emitida em 23/02/1984 e a mais recente em 01/04/1985 (id 316563114 - p. 7-10); d) Notas fiscais de produtor rural em nome do marido da autora sendo a mais antiga emitida em 02/04/1992 e a mais recente em 08/04/1997 (id 316563114 - p. 21-23, 25-28 e 30-32); e) Pedidos de Talonário de Produtor Rural efetuados pelo marido da autora em 06/03/1992 e 27/03/1989 (id 316563114 - p. 24 e 29); f) Certidão de matrícula de imóvel rural com averbação de aquisição pelo marido da autora em 05/11/2003 e hipoteca em 09/03/2007 (id 316563115 - p. 1-3); g) Cadastro de contribuinte do ICMS em nome da autora, qualificada como produtora rural pessoa física, com início da atividade em 03/05/2016 (id 316563115 - p. 5-7). 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome do cônjuge Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. 4.2.3. Da prova testemunhal Foram ouvidas em instrução concentrada as testemunhas Augusto da Silva (que a conhece desde o nascimento), Antônio da Silva (que a conhece desde os 3 anos de idade) e Maria de Lourdes Garuti Padilha (que conhece a autora quando ela já era casada, tinha uma filha pequena e comprou a propriedade vizinha). Em síntese, é possível extrair dos depoimentos que a autora, nasceu e foi criada em Santo Antônio do Viradouro, um distrito rural do município de Meridiano. Seu pai, José Lisboa da Silva, conhecido como Zequinha Preto, era arrendatário/meieiro, cultivando milho, algodão, arroz e feijão em propriedades da região, em regime de economia familiar, sem empregados. A parte autora começou a trabalhar na roça, por volta dos 7 anos de idade, conciliando os estudos de manhã com o trabalho agrícola à tarde. Após se casar com Carlos Antônio Pereira, que também era trabalhador rural, o casal adquiriu uma propriedade rural de aproximadamente 8 a 12 alqueires no município de Meridiano, para onde se mudaram cerca de três anos depois do casamento. Na propriedade, dedicavam-se ao plantio de arroz, milho, algodão, e à criação de gado de leite, além de porcos e galinhas. Posteriormente, Carlos trabalhou na Coplan Pedreira (uma pedreira e usina de asfalto) por aproximadamente 20 anos, chegando a se aposentar por lá. Durante todo esse período, a parte autora permaneceu no sítio, assumindo a responsabilidade integral pelos trabalhos rurais. Após a aposentadoria do marido, ele voltou a trabalhar exclusivamente na propriedade. A parte autora continua trabalhando na roça da propriedade até os dias atuais. 4.3. Da não descaracterização do regime de economia familiar. Eventual percepção de benefício previdenciário ou renda urbana por membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691.391/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ 13/06/2005). Conforme dossiê previdenciário juntado pelo INSS, o marido da autora exerceu atividade urbana no período de 08/04/1998 a 29/03/2018 e se aposentou por tempo de contribuição em 21/11/2012. Nesse período auferiu renda razoavelmente superior ao salário mínimo, tornando dispensável a atividade agrícola. Assim, tenho por descaracterizado o regime de economia familiar no período que se inicia a partir de 08/04/1998. 4.4. Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período de 23/02/1984 (documento mais antigo) até 07/04/1998, quando foi descaracterizado o regime de economia familiar pela atividade urbana do marido. Conforme demonstrativo de cálculo anexo a autora possuía na DER um total de 171 meses de atividade rural, insuficientes para a concessão do benefício. Além disso, não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à ao implemento da idade ou do pedido administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural, na condição de segurada especial, o período de 23/02/1984 a 07/04/1998; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação desse período nos assentamentos da autora; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Condominio Edificio Yamara x Rodrigo Da Cruz Lindner

ID: 324790674

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000490-18.2015.8.21.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO YAMARA

Polo Passivo:

RODRIGO DA CRUZ LINDNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO ALCALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STONA KESSLER

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MELISSA NUNES BOEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-18.2015.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO YAMARA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO ALCALDE (OAB RS092093) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-18.2015.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO YAMARA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO ALCALDE (OAB RS092093) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) EXECUTADO : RODRIGO DA CRUZ LINDNER ADVOGADO(A) : MELISSA NUNES BOEIRA (OAB RS060945) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de constrição realizada através do sistema Sisbajud, sustentando a(s) parte(s) executada(s) que o(s) valor(es) bloqueado(s) está(ão) sob o manto da impenhorabilidade. Postulou(aram), assim, o levantamento da(s) quantia(s). Passo à análise do pedido. Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Oportuno referir que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. De acordo com os novos contornos, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis, com efeito automático. Por outro lado, valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. Colaciono alguns julgados do TJRS que seguem a linha do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NO QUE CONCERNE À QUANTIA BLOQUEADA, A REDAÇÃO LITERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, X) ESPECIFICA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O STJ ATUALIZOU TAL ENTENDIMENTO (RESP 1677144/RS). CONFORME DECIDIDO, O NOME DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO ALMEJADA PELO LEGISLADOR. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (SISBAJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51747158620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DESACOLHIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. In casu, a despeito dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pelos executados que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51582093520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) Grifei. No caso em tela, o executado não comprovou que o valor bloqueado estava efetivamente depositado em caderneta de poupança. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores mantidos em conta corrente do Nubank, na funcionalidade denominada "Caixinha". A "Caixinha" do Nubank não se confunde com caderneta de poupança tradicional, tratando-se de mera funcionalidade de separação de valores dentro da própria conta corrente, sem as características jurídicas de uma caderneta de poupança regulamentada pelo Banco Central. Assim, não está abarcada pelo impenhorabilidade aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. De modo que, cabe a parte executada comprovar que os valores mantidos em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira, como no caso em tela, são receita necessária a sua subsistência, ou seja, que constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial seu e/ou de sua família, o que não restou comprovado. Assim, não havendo a parte executada demonstrado que se trata de receita necessária a sua subsistência, ou seja, que constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial seu e/ou de sua família, não incidindo, as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, desacolho o pedido de liberação da quantia. Ciências às partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte CREDORA. Intime-se o(a) credor(a) para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação.

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Processo nº 5000490-15.2024.8.21.0040

ID: 332477497

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-15.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000490-15.2024.8.21.0040/RS EXEQUENTE : DARLENE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000490-15.2024.8.21.0040/RS EXEQUENTE : DARLENE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000490-85.2023.8.21.0125

ID: 332502681

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-85.2023.8.21.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELE JORNADA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000490-85.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : JOCIELE JORNADA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000490-85.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : JOCIELE JORNADA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000490-51.2024.8.08.0048

ID: 311991493

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-51.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000490-51.2024.8.08.0048 REQUERENTE: JOSE ANTONIO HUPP REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DECISÃO Vistos etc. Compulsando este caderno virtual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 67307715, integrado pelo r. decisum exarado no ID 67307727, transitado em julgado (certidão aposta no ID 67307731), manteve, in totum, a sentença proferida no ID 43706252, condenando a sucumbente recorrente, apenas e tão só, ao pagamento de custas processuais, em razão do credor recorrido não ter sido assistido por advogado no curso desta lide. Outrossim, verifica-se que, por meio do requerimento formulado no ID 68912498, o exequente pugnou pelo cumprimento do referido comando sentencial. Ademais, observa-se que, antes mesmo de ser intimada para o pagamento voluntário da dívida, a devedora comprovou, às fls. 08/09, do ID 69569804, o depósito judicial da quantia de R$ 3.536,37 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), visando a quitação do débito por ela aferido nos cálculos anexados às fls. 03/07, do ID 69569804. Denota-se, ainda, que a executada já havia apresentado, no ID 68439041, print de tela sistêmica, a fim de demonstrar a satisfação espontânea da tutela específica que lhe foi imposta. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que o comando sentencial suprarreferido julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a rescisão do contrato de titularidade do autor (código de cliente nº 8999 7937 8716), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15. Condeno a ré, outrossim, na obrigação de pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta sentença (Súmula 362 do Col. STJ), e acrescida de juros moratórios, desde o ato citatório. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (negritos do original) Por seu turno, o Ven. Ac. prolatado no ID 67307715, integrado pelo r. decisum exarado no ID 67307727, transitado em julgado (certidão lançada no ID 67307731), manteve incólume o mencionado ato judicial, condenando a sucumbente recorrente, apenas e tão só, ao pagamento de custas processuais, em razão do credor recorrido não ter sido assistido por advogado no curso desta demanda cognitiva. Feitos tais registros, vê-se que a devedora incidiu em equívoco quando da elaboração dos cálculos para apuração da sua dívida, posto que neles inseriu, indevidamente, verba honorária sucumbencial (fls. 03/07, do ID 69569804). Destarte, exsurge configurado o adimplemento do montante devido ao exequente, devendo, ainda, ser restituído para a executada a importância por ela consignada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para se evitar o enriquecimento ilícito daquele litigante (art. 884 do CCB/02). Registre-se, por oportuno, que já restou assentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça que o excesso de execução e o enriquecimento sem causa se referem a matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Julgador. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608052 RS 2016/0159335-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. 2. Não restou caracterizada a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos argumentos expostos pela parte agravante. Decidiu-se que não se encontra preclusa a discussão do quantum debeatur, além de especificar os momentos processuais em que a executada foi regularmente intimada a se manifestar nos autos. Portanto, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. De fato, a Corte regional, ao reconhecer a necessidade de realização de perícia contábil para liquidação do julgado e de retroação do feito à fase de liquidação de sentença, consignou expressamente que, além de inexistir decisão homologatória dos cálculos apresentados, houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da Eletrobrás para para contraditar os valores apurados pelo laudo pericial unilateral. Destacou, ainda, que a Eletrobrás peticionou no feito na primeira vez que foi intimada após a apresentação dos cálculos. 4. Desta feita, adotar entendimento diverso, acolhendo os argumentos do recorrente de que a Eletrobrás manteve-se inerte, após regularmente intimada de todos os atos processuais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. No mesmo óbice - Súmula 7/STJ, esbarra o conhecimento do recurso no ponto em que a recorrente afirma que houve desrespeito à boa-fé objetiva pela ocultação da nulidade para o melhor momento para sua arguição (nulidade de algibeira ou de bolso), pois inarredável seria rever o conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017. 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado. 9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827750 PE 2019/0151703-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (destaquei) Outro não é o entendimento adotado pelos Eg. Tribunais Pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado a fim de se extirpar o excesso, se for o caso - Matéria de ordem pública pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido para determinar que seja apreciado pelo juízo de origem a alegação de excesso de execução. (TJ-RJ - AI: 00685496220208190000, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO FEITO A MAIOR - CORREÇÃO DO ERRO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR E PERSONALÍSSIMA. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a buscar a correção do equívoco, como meio de prevenir o enriquecimento ilícito por qualquer das partes. O erro de cálculo compreende matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e, como consequência, pode ser corrigido a qualquer tempo. Os honorários sucumbenciais representam verba de natureza alimentar e personalíssima destinada ao advogado da parte e, dessa maneira, inconfundível com as parcelas que ela requereu na inicial e que poderia obter por meio do recurso. (TJ-MG - AI: 10000210051223001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OCORRENTE – MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) "Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes." (STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). (TJ-MS - AI: 14100919620198120000 MS 1410091-96.2019.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) (enfatizei) Pelo exposto, intime-se a devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber a devolução da quantia por ela depositada a maior, a saber, R$ 589,40 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a apontada litigante informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da sucumbente, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, para a restituição do numerário que lhe cabe. Sem embargo do já ordenado, defiro, desde já, a liberação do valor devido ao exequente, qual seja, R$ 2.946,97 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante a expedição do competente alvará judicial eletrônico, na modalidade saque, conforme reclamado no ID 68912498. Atendidas as referidas determinações e cientificadas as partes acerca da disponibilização dos seus créditos, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Dê-se, por derradeiro, ciência aos litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5000490-34.2022.8.08.0044

ID: 323138249

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-34.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DO CONSTRUTOR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000490-34.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO DO CONSTRUTOR EIRELI - EPP REU: CLAUDINA BUTZKE Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [data do ajuizamento da ação: 12 de abril de 2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [última manifestação da parte autora se deu em 26 de outubro de 2023, conforme Id 32983193]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [uma tentativa de citação infrutífera, conforme Id’s 32373632, sendo que, após, foi feita consulta ao sistema SNIPER, no entanto, não foi encontrado novo endereço - Id 68646189]. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame os autos permaneceram parados em duas ocasiões, sendo elas de 05 de agosto de 2022 a 16 de outubro de 2023 (1 ano e 2 meses); 26 de outubro de 2023 a 13 de junho de 2024 (8 meses); sendo o despacho proferido em 12 de maio de 2025 a movimentação mais recente (Id 68646172). inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida a via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 12 de abril de 2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há 1 ano e 9 meses (em 26 de outubro de 2023, conforme Id 32983193). Note-se que entre aquele ato (ajuizamento da ação) e a última manifestação do judiciário transcorreu o período de aproximadamente 2 anos e 10 meses, uma vez que a última manifestação do judiciário ocorreu em 12 de maio de 2025 (despacho de Id 68646172). A contar da postulação referida até a presente data, o intervalo é de aproximadamente 3 anos e 2 meses. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a algumas das hipóteses acima destacadas, quais sejam, desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal e necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, que, no caso dos autos, é a citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III, IV do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Santa Teresa/ES, 02 de julho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: CLAUDINA BUTZKE Endereço: Zona Rural, sn, Tel 027 99974-5704., Alto Santo Antonio, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000

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Aline Da Silva x Larissa De Oliveira Prado

ID: 311276491

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036588-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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JOÃO PAULO CARLINI

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MARLISE UHLMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALINE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : R… Agravo de Instrumento Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALINE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : LARISSA DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO(A) : MARLISE UHLMANN (OAB SC024584) DESPACHO/DECISÃO ALINE DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5008017-09.2019.8.24.0008, ajuizada em face de LARISSA DE OLIVEIRA PRADO , proferida nestes termos ( evento 107, DESPADEC1 ): Considerando que houve penhora no rosto dos autos oficiada pela 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário e que o pagamento do acordo será efetuado diretamente aos exequentes, intime-se a executada para que deposite judicialmente os valores acordados, sob pena de medidas constritivas. Comprovado o depósito dos valores, voltem os autos conclusos para homologação do acordo, Em seu recurso, a parte agravante requer o seguinte ( evento 1, INIC1 ): Diante do exposto, requerem a Vossas Excelências, primeiramente a concessão da Justiça Gratuita aos Agravantes e, no bojo recursal, se dignem a CONHECER o presente recurso e CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO OBJURGADA DO EVENTO 107 e, ao final, RETIFICAR A DECISÃO DE PISO E PROVER o presente recurso de Agravo de Instrumento, PARA O FIM DE REFORMAR a decisão vergastada a fim de que os valores objeto do termo de acordo firmado seja liberado em favor Agravante ALINE, a legítima titular da quantia, nos termos do que foi expressamente pactuado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito à autonomia da vontade das partes. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 108 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 37, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna "que os valores objeto do termo de acordo firmado seja liberado em favor Agravante ALINE". Resumidamente, verifica-se a determinação do Juízo para o depósito de quantia proveniente de acordo ( evento 105, DOC1 ) entre as partes da presente execução. Ocorre que o exequente JOEL ANTONIO DA SILVA é executado na Execução de Título Extrajudicial n. 5020818-20.2020.8.24.0008, da qual se originou a penhora, no rosto dos presentes autos, registrada no evento 73, CERT1 . Logo, há sub-rogação dos credores daquela execução no crédito de JOEL ANTONIO DA SILVA , a teor do art. 857 do CPC, e, pelo menos, parte do crédito deveria ficar retida, porque, sob cognição sumária, ALINE DA SILVA não é devedora naquele processo, motivo pelo qual seu quinhão deve ser objeto de análise pelo Juízo de origem, inclusive, sob a ótica da divisibilidade da obrigação. Este, contudo, não teve a oportunidade de se manifestar ainda sobre a quem caberia o montante, porque não está depositado, e seu pagamento, da forma como foi pactuado no acordo, implicaria fraude à execução na forma do art. 792, IV, do CPC. Não poderia, portanto, ter outra conclusão, pois a análise do caso passa pelo contrato entre as partes, sobre a incidência do art. 257 do Código Civil, e isso, talvez, necessitasse de nova manifestação das partes antes da determinação de atribuição e levantamento do montante depositado. A conclusão é que a pretensão recursal, de possibilitar o pagamento do acordo direto à exequente, encontra óbice na jurisprudência pacificada desta e. Corte sobre o art. 857 do CPC, e, conforme explicado, eventual resguardo de quinhão, sob o pálio de possível divisibilidade da obrigação, deve ser elevado perante o Juízo competente para dirimir a arguição, em primeiro grau, previamente, sob pena de supressão de instância. Esta é amostra da assentada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ARBRITROU MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO EM PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO SUSCITADO PELO RECORRENTE E QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS QUAIS O RECORRIDO É CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO DESISTIU DE EXECUÇÃO NA QUAL PENDIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E QUE POSTERIORMENTE ENTABULOU TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM OS DEVEDORES, CUJO CRÉDITO SE TORNOU OBJETO DE UMA SEGUNDA EXECUÇÃO TAMBÉM ATINGIDA POR PENHORA PROMOVIDA PELO RECORRENTE. PEDIDO PARA QUE SE PROÍBA O RECORRIDO DE DESISTIR DO SEGUNDO PROCESSO. PLEITO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO, ADEMAIS, SEM PODERES PARA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO QUE NÃO TRAMITA SOB SUA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. POSSÍVEIS NULIDADES PROCEDIMENTAIS QUE, ALIÁS, DEVEM SER ARGUIDAS PERANTE O MAGISTRADO COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DO CRÉDITO OBJETO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTE E QUE OPERA EFEITOS DE SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 857 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. NARRATIVA DO AGRAVANTE QUE NÃO TRADUZ HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 792 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO PRESENTE RECURSO E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010526-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022 - sem grifo no original). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CREDOR SUB-ROGADO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO DO IMPETRANTE, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRETENDIDO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. TERCEIRO SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO VENCEDOR DA DEMANDA, POR FORÇA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1°, IV, C/C O ART. 857, AMBOS DO CPC/2015. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. WRIT CONHECIDO E PROVIDO. "Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora, no rosto dos autos se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art.778, IV e §2º do CPC/15." (TJMG, AI n. 1.0024.08.937385-6/010, relª. Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 14.11.2018) (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5000490-30.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PREPARO DISPENSADO. TODAVIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ABORDADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVO FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. TODAVIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5000690-53.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, MANTEVE A PENHORA DE NUMERÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA FRANCISCA. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.2. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE R$ 1.588,83 (MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VALOR OBJETO DE PENHORA APÓS A DECISÃO OBJURGADA. MATÉRIA QUE, INOBSTANTE SER DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE NESTA SEARA RECURSAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO, PARA DECLARAR COMO IMPENHORÁVEIS OS MONTANTES BLOQUEADOS. 2.1.1. VALOR DE R$ 793,32 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1.2. QUANTIA DE R$ 708,24 (SETECENTOS E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). VIABILIDADE. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO POR MORTE. NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1.3. MONTANTE DE R$ 224,13 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PARCELA DO NUMERÁRIO, PRECISAMENTE A QUANTIA DE R$223,66 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), QUE É PENHORÁVEL, SENDO PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. TODAVIA, SALDO REMANESCENTE, DE R$ 0,47 (QUARENTA E SETE CENTAVOS), IMPENHORAVÉL. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002840-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014625-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 - sem grifo no original). Desta relatoria, há este julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E CONDICIONA A RESPECTIVA RECONSIDERAÇÃO AO DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS, DAS QUAIS AS PARTES FORAM INTIMADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEVERAM A INEFICÁCIA DE ADIMPLEMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE IMPLICA EM SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO NO CRÉDITO DO EXEQUENTE. DEDUÇÃO DO ART. 857 C/C §2º DO CPC. DECISÃO PROFÍCUA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029548-32.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022 - sem grifo no original). Em resumo, a pretensão recursal desafia a jurisprudência pacificada desta e. Corte e eventual pedido de resguardo de quinhão, sob os matizes destacados, precisaria ser elevado ao crivo da origem de antemão. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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