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Tatiane Ramos Vaz x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 336719499

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001829-05.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RAMOS VAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9279b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 15/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por TATIANE RAMOS VAZ em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada da reclamante (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que a autora (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 625,21, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.260,56. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RAMOS VAZ

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Tatiane Ramos Vaz x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 336719516

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001829-05.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RAMOS VAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

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JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9279b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 15/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por TATIANE RAMOS VAZ em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada da reclamante (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que a autora (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 625,21, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.260,56. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 5000521-86.2021.4.03.6341

ID: 334965037

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-86.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA POMPEU SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-86.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-86.2021.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VILMA POMPEU SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-86.2021.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VILMA POMPEU SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-86.2021.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VILMA POMPEU SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação condenatória proposta em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural. 2. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Recurso interposto pela parte autora. 3. Constou, in verbis: (...) A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). A mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de atender carta de exigências de complementação de informações ou documentos perante o INSS para forçar o indeferimento do benefício impede a análise do mérito da pretensão autoral pela Autarquia, situação que se avizinha da litigância de má-fé, podendo ocasionar as devidas responsabilizações. Isso porque tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Tendo em vista que a parte autora não atendeu satisfatoriamente à exigência da autarquia e com isso ensejou o indeferimento do pedido (id 304533269, p. 126), não há que se falar em pretensão resistida, uma vez que o interessado deixou de atender carta de exigências de complementação de informações ou documentos perante o INSS. Nesse sentido já decidiram o Tribunal Regional Federal e as Turmas Recursais da 3ª Região: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora, de fato, efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário ora requerido sem ter apresentado a mesma documentação aqui colacionada, impossibilitando o ente autárquico de analisar de forma escorreita o pedido, ou seja, com todos os elementos necessários, mesmo depois de instada na seara administrativa para trazer aos autos do processo administrativo os originais de documentos que comprovassem a atividade rural em regime de subsistência alegada (ID 156978212). 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que o Contrato Particular de Arrendamento apresentado foi firmado entre pai e filho (o que parece estranho), além de não ter o reconhecimento das firmas correspondentes logo após sua suposta formalização (em 09/2017), sendo oportuno observar que as notas fiscais apresentadas indicariam que a primeira venda realizada em face de tal arrendamento só teria ocorrido depois do período em que se deseja o reconhecimento (em 01/2019 – nota 0001), o que também causa estranheza, até porque o arrendamento teria sido formalizado em 2017. E não há provas de que o INSS aquiesceu somente com a documentação que fora apresentada, à época. 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071688-53.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022 – grifos nossos) CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CTPS/CTC NÃO APRESENTADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário em 21/06/2018 sem apresentar quaisquer documentos aptos para comprovar, na seara administrativa, os interregnos de labor não constantes do CNIS, em especial a sua CTPS com registros extemporâneos de labor urbano, bem como a CTC emitida pela AGPREV/MS. 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que a íntegra do processo administrativo demonstra não ter sido colacionado qualquer documento pela postulante à época, o que restou cabalmente comprovado no campo “Anexos” do documento ID 148754888 – pág. 52 (CADASTRO E VINCULOS CNIS, PLENUS, EXTRATO PRISMA E RESUMO INDEFERIMENTO). 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. A tentativa de judicializar a questão, sob o argumento de que não conseguiu efetuar novo requerimento administrativo, também não a socorre, uma vez que a divergência cadastral alegada poderia ser dirimida previamente na esfera administrativa, o que possibilitaria a apresentação de novo pedido, conforme consta dos documentos ID 148754888 – pág. 27/28. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007022-77.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas “pro forma”, ferindo a “ratio essendi” da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049664-31.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021 – grifo nosso) Portanto, ausente a pretensão resistida acerca da pretensão autoral mediante o indeferimento forçado na seara administrativa, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ressalte-se que a apresentação de contestação não é o suficiente para se admitir a existência de interesse de agir, em vista da aplicação do princípio da eventualidade, nos termos do art. 336 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, deixou de comprovar a existência de pretensão resistida por parte da requerida na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual no caso em tela. Dessa forma, a parte autora não logrou demonstrar que sua pretensão encontrou resistência por parte da demandada administrativamente. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, verificada a ausência de interesse processual, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. (...) 4. Quanto à necessidade do requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em recurso extraordinário com repercussão geral, definiu as situações em que restam configuradas o interesse de agir: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014); 5. No caso dos autos, verifica-se que no evento 289217277 a parte autora promoveu o requerimento administrativo perante o INSS, postulando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, conforme carta de indeferimento acostada no ID 289217018 ( Em atencão ao seu pedido de Aposentadoria formulado em 05/02/2021, informamos que, após a analise da documentacao apresentada, nao foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22.) 6.Contudo, havendo a negativa da autarquia ré, surge o interesse de agir para propositura da ação judicial, sendo que cabe ao Judiciário decidir as questões controvertidas do processo administrativo, não sendo necessário o exaurimento das vias administrativas. 7.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar a anulação da sentença proferida e a devolução dos autos para prosseguimento do feito. 8. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n .9.099/95. 9. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-86.2021.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VILMA POMPEU SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1025346-09.2021.4.01.9999

ID: 294410503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025346-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONFIM LEANDRO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONFIM LEANDRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025346-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Bonfim Leandro da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO que, nos autos da ação previdenciária por ela ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos a natureza e importância da causa (art. 85, § 2º, III, CPC), as quais ficarão suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o conjunto probatório dos autos — especialmente a prova testemunhal colhida em audiência — é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido. Afirma, ainda, que os documentos juntados, mesmo que simples, devem ser aceitos como início de prova material, e que a jurisprudência pátria admite certa flexibilização para a comprovação da atividade rurícola. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025346-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. A comprovação da condição de segurado especial exige, nos termos do art. 55, §3º, da mesma Lei, a apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante (ID 155456516, págs. 7-11): “Em face das peculiaridades que envolvem o labor campesino, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, de modo que os rol de documentos elencados no artigo 106 da referida Lei de Benefícios são meramente exemplificativos. Essa demonstração é realizada por meio de documentos contemporâneos aos fatos e, nessa medida, aptos à demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período de carência, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontinuada. A propósito, colaciono recente aresto emanado do Superior Tribunal Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (g.n.) no julgamento do REsp 1321493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ). 3. A juntada de documentos que atestam a condição de rural do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência. Precedentes. 4. Hipótese em que, de acordo com o acórdão recorrido, os documentos colacionados são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural, corroborados com os depoimentos testemunhais (g.n.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 272.248/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013). In casu, não foi verificado a presença de elementos suficientes para o deferimento do pedido. O exercício de atividade de rurícola, no período de carência não esta comprovado, isso porque as provas trazidas aos autos quanto ao inicio de prova material de atividade de rurícola ocorreu por meio da certidão casamento, registrada em 26/09/1971; Certidão de Nascimento da filha Dalva em 21/04/1988, e documento do sindicato dos trabalhadores rurais. Em que pese à documentação juntada datadas entre idos de 1971 a 2002, o que como qualificação do autor lavrador o que prova vinculo rural aquela época, não há documentação de que nos últimos 20 anos continuou no campo, não sendo comprovada carência imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Não obstante, a prova oral não foi suficiente para ratifica os fatos jurídicos demonstrados pelos documentos supramencionados. A testemunha Delfino, asseverou que conheceu o autor na cidade de paraíso, que o autor mora na cidade há muitos anos e que o autor não tem mais condições de trabalhar em razão de ter adoecido. Disse que nunca viu o autor na roça, mais que sabe que ele trabalhou na roça perto da cidade de Pedro Afonso. Por fim revelou que é vizinho do autor que o conhece há mais de 20 anos, que sabe que o autor trabalhou de meeiro, mas que parou de trabalhar já faz muitos anos. A testemunha Maria Aparecida, disse que conhece o autor desde que ele mudou para a cidade de paraíso há mais de 25 anos, sendo vizinhos durante todo esse tempo. Informou que por anos o autor ia e voltava da roça. Por fim revelou que o autor não mais trabalha na roça há mais de 10 anos em razão da doença que sofreu. Dessa forma, como não ficou evidenciado o exercício de atividade rural pelo autor, indispensável à subsistência da família, resta afastada a sua condição de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DA ESPOSA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" - RESP n.º 1.304.479. 3. A percepção de renda em valor considerável pela esposa do autor, durante o interregno equivalente à carência para o deferimento da aposentadoria por idade rural ao demandante, ilide sua qualidade de segurado especial, pois indica que o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda da família, mas resumia-se a atividade complementar, dispensável para a subsistência do grupo.(TRF-4 - AC: 50006601120164047012 PR 5000660-11.2016.404.7012, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2017, SEXTA TURMA) Como exaustivamente visto, o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário requerido.” Adota-se os fundamentos da sentença recorrida, no que compatível com a pretensão recursal. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 RECORRENTE: BONFIM LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). 2. A documentação apresentada pela parte autora revelou-se insuficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período exigido, por sua fragilidade e contemporaneidade ao requerimento administrativo. 3. A prova testemunhal não corroborou as alegações autorias, evidenciando afastamento do labor campesino há muitos anos. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Cassio Velozo Da Silveira x Paqueta Calcados Ltda

ID: 280991707

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-05.2012.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO LUIZ HAINZENREDER

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VELOZO DA SILVEIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e83544 proferida nos autos. 0000058-05.2012.5.04.0015 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CASSIO VELOZO DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CASSIO VELOZO DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eebc548; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6c72cc8). Representação processual regular (id 5a3f591). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão foi assim proferido: Assim, seguem sendo computados juros e correção monetária, mas para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial, conforme já determinado na origem. Isto porque, segundo informações da Justiça comum, informação diferente causa confusão e atraso no âmbito dos processos falimentar ou de recuperação judicial. Além disso se equivoca o exequente ao alegar o encerramento da recuperação judicial da executada que tramita no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, junto a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Isto porque este ainda não foi encerrado, conforme se tem conhecimento de outros processos em face a a pendência de análise de embargos de declaração, apelação e pedidos de pagamentos por parte de credores que dizem não ter a dívida sido satisfeita na integralidade, bem como a apresentação de prestação de contas, dentre outras, conforme noticiado no processo de nº 0020282-14.2014.5.04.0008 (AP), julgado em 26-07-2024. Desta forma, os critérios de juros e atualização monetária devem ser observados conforme determinado na origem. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Acrescento que o recurso de revista interposto em fase de execução quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). De outra parte, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, destaco que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Cassio Velozo Da Silveira x Paqueta Calcados Ltda

ID: 280991731

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-05.2012.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO LUIZ HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VELOZO DA SILVEIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e83544 proferida nos autos. 0000058-05.2012.5.04.0015 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CASSIO VELOZO DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CASSIO VELOZO DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eebc548; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6c72cc8). Representação processual regular (id 5a3f591). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão foi assim proferido: Assim, seguem sendo computados juros e correção monetária, mas para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial, conforme já determinado na origem. Isto porque, segundo informações da Justiça comum, informação diferente causa confusão e atraso no âmbito dos processos falimentar ou de recuperação judicial. Além disso se equivoca o exequente ao alegar o encerramento da recuperação judicial da executada que tramita no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, junto a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Isto porque este ainda não foi encerrado, conforme se tem conhecimento de outros processos em face a a pendência de análise de embargos de declaração, apelação e pedidos de pagamentos por parte de credores que dizem não ter a dívida sido satisfeita na integralidade, bem como a apresentação de prestação de contas, dentre outras, conforme noticiado no processo de nº 0020282-14.2014.5.04.0008 (AP), julgado em 26-07-2024. Desta forma, os critérios de juros e atualização monetária devem ser observados conforme determinado na origem. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Acrescento que o recurso de revista interposto em fase de execução quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). De outra parte, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, destaco que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 317333503

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. O requerente solicita a restituição de R$7.180,00 apreendidos durante investigação criminal, sustentando que, apesar de condenado em decisão transitada em julgado, o valor em questão foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau como originado da venda de um imóvel, corroborado por contrato de compra e venda e depoimento do comprador. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia a correção de erro material e a supressão de omissão na decisão judicial de ID. 10458885309. Argumenta que houve equívoco na identificação do requerente, sendo mencionado "Luiz Fernando de Oliveira Vilar" em vez de "Luiz Carlos de Carvalho Filho". Além disso, aponta omissão quanto à ausência de especificação sobre a forma de restituição do valor apreendido, em desacordo com o parecer ministerial que destacavam a inexistência de procuração para depósito na conta do defensor. Requer a retificação e complementação da decisão. No ID 10467243202 foi juntada procuração outorgando poderes específicos para a medida requerida, enquanto no ID 10467240853 foi formulado pedido de retificação do cadastro no sistema PJe, para que conste o nome LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Portanto, a restituição do valor é medida que se impõe. Ademais, observa-se que o nome da parte cadastrada no sistema PJe encontra-se em desconformidade com o nome constante nos autos, especificamente no documento de ID 10467243202. Em razão disso, no ID 10467240853, foi apresentado requerimento de retificação para que conste, corretamente, como LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Considerando que a correção visa à regularização formal dos dados processuais, não vislumbro óbices ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Carlos De Carvalho Filho, depositado em nome de seu advogado nos dados bancários elencados no ID 10460581758. Quanto ao nome cadastrado no Pje, proceda-se com a RETIFICAÇÃO do nome do polo ativo para LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO, conforme consta em procuração de ID 10467243202. Após o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Intimem-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Processo nº 5000521-16.2025.8.24.0008

ID: 277761915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000521-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EDUARDO BRITO ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EDUARDO BRITO ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Ednete Pereira De Andrade x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 276027155

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002331-75.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DUMOND VAREJO ONLINE LTDA ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSCAR CALCADOS LTDA OSCAR CALÇADOS LTDA, CNPJ 50.915.875/0005-15 PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUSA ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf47f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 24/11/2019, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de VAREJO SUL LTDA (3ª reclamada), ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (4ª reclamada), DUMOND VAREJO ONLINE LTDA (5ª reclamada), GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (6ª reclamada), OSCAR CALCADOS LTDA (7ª reclamada); OSCAR CALÇADOS LTDA CNPJ 50.915.875/0005-15 (8ª reclamada); DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (11ª reclamada) e ADIDAS DO BRASIL LTDA (12ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 (2ª reclamada), PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (9ª reclamada) e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (10ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, nona e décima reclamadas a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; Cestas básicas – R$ 8.400,00; férias em dobro (2019/2020; 2020/2021) + 1/3 nos termos requeridos; adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho não declarado prescrito, observando-se a incidência dos reflexos nas demais verbas conforme os parâmetros legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela reclamada a título de FGTS+40%. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 9ª e 10ª reclamadas, no valor de R$ 1.430,98 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 71.548,75. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE

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Processo nº 5000711-54.2025.4.03.9301

ID: 324180744

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000711-54.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO TURAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000711-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000711-54.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO TURAZZA - SP242989-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000711-54.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO TURAZZA - SP242989-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000711-54.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO TURAZZA - SP242989-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte ré em face de decisão na qual se deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão foi proferida nos autos nº 5000521-19.2025.4.03.6318, que tramitam perante a Primeira Vara Gabinete do Juizado Especial Federal em Franca. A parte ré alega que não estão preenchidos os requisitos autorizadores a medida. Em especial a verossimilhança da alegação, tendo em vista que não foi realizada perícia médica. Alega que o benefício por incapacidade foi cessado em 2023, pois a parte autora não realizou reabilitação profissional. Em 22/04/2025, foi proferida decisão que indeferiu o efeito suspensivo da tutela antecipada concedida na primeira instancia, nos seguintes termos: “Consultando os autos principais, constato que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, originalmente, foi indeferido (Anexo 24 - 357285874 - autos principais). Após novo pedido da parte autora, o mesmo foi acolhido, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, concedido por meio da ação judicial 0005344-19.2018.403.6302. Alega a autora que a decisão judicial determinou que o benefício era devido até que o INSS providenciasse a reinclusão da autora no mercado de trabalho através do processo de reabilitação, o que não foi devidamente cumprido. Decido. I - Não há prevenção. II - Dois são os pressupostos para se conceder tutela de urgência: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [CPC, art. 300]. No caso, constato a probabilidade do direito da autora, diante da decisão judicial que determinou a manutenção do benefício até a reabilitação profissional. No que atine ao perigo de dano, este decorre da própria natureza da incapacidade da parte autora e do caráter alimentar do benefício pleiteado. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o réu restabeleça em favor da autora o benefício por incapacidade temporária (NB 535.862.315-5), com DIP em 01/04/2025, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao INSS para cumprimento no prazo fixado.” (destaquei) Em consulta aos autos principais não verifico, neste Juízo de cognição sumária, elementos para reformar a decisão proferida na origem, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, tal qual constou na decisão recorrida. De fato, a documentação apresentada no próprio recurso do INSS demonstra que houve dificuldade na reabilitação profissional no caso da autora, não obstante, o benefício foi cessado por motivo diverso, qual seja alta médica, por presença de capacidade laboral. Todavia, foram anexados autos principais documentos médicos, pouco posteriores à data da cessação, que indicam a continuidade da patologia (anexo 5 - 353569559 - fls. 01 – autos principais). Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo e da medida antecipatória da pretensão recursal, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento do recurso.” (grifos originais) No processo principal foi realizada a perícia médica em 23/05/2025, porém, o laudo médico ainda não foi anexado aos autos. Assim, mantenho a decisão supra, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DOCUMENTOS MÉDICOS INDICAM A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO. 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela antecipada. 2. No caso em análise, os documentos apresentados permitem concluir pela continuidade da incapacidade. 3. Recurso de medida cautelar do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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