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Processo nº 5000527-22.2025.8.13.0560

ID: 328436787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-22.2025.8.13.0560

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA CESAR GONCALVES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA SALEMA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000527-22.2025.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JUNIA CESAR GONCALVES SALES CPF: 119.524.286-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada apresentado por Júnia César Gonçalves Sales em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas. Alega a autora que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia federal, que restou indeferido, embora tenha diagnóstico de malformação congênitas dos septos cardíacos complexa (CID Q21.3) e anormalidades da respiração (CID R06.0). Afirmou, ainda, que é segurada especial. Pelo narrado, pediu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o estabelecimento do benefício em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. 2.1. Da análise da tutela de urgência Como é cediço, a tutela de urgência antecipada tem como pressupostos positivos a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC) e, como pressuposto negativo, a ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Como garantia da reversibilidade e composição de eventuais danos, pode ainda ser imposta como condicionante para o deferimento da medida a caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, do CPC). Delineado brevemente o instituto jurídico em questão, vale ser observado que a análise dos autos permite concluir pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, não obstante a documentação carreada, entende-se que é necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, bem como condição de segurada especial. Desta forma, o pedido deve ser indeferido. 2.2. Da instrução concentrada Cumpre observar que, no âmbito da Justiça Federal, foi recomendada a adoção da Instrução Concentrada por meio da Recomendação n.º 17 de fevereiro de 2025. Tal procedimento possui como fundamento os princípios da celeridade e economia processual e visa a redução da pauta de audiência dos processos que envolvam o beneficio de aposentadoria por idade rural. Embora seja normativa de âmbito federal, nota-se que, em razão da competência delegada dos processos que envolvam a previdência social (art. 109, §5º, da CF), pode servir como parâmetro para as demandas judiciais previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual. Por este motivo, como forma de viabilizar a autocomposição das partes (art. 3º, §3º, do CPC) e promover a celeridade processual, bem como redução da pauta de audiências, este Juízo oportunizará a adoção do negócio jurídico processual de instrução concentrada às partes. 3. DISPOSITIVO Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir o negócio jurídico de instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. A juntada das provas deverá observar a Recomendação n.º 17 de fevereiro de 2025, notadamente as perguntas padronizadas mínimas do Anexo II da referida normativa. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. Advirto, desde já, que a recusa em firmar o negócio jurídico da instrução concentrada não impossibilitará a análise das provas orais juntadas pela parte autora por este Juízo. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Processo nº 5000527-74.2025.4.03.6108

ID: 259225996

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-74.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-74.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: SERGIO ROSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ROSA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, deste e da UNIÃO, por meio do qual postula seja a autoridade impetrada compelida a distribuir o recurso e a concluir a análise, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sugerindo-se o prazo de 5 (cinco) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. A inicial, instruída com procuração e documentos, foi recebida e concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 358405493). A União requereu seu ingresso no feito (Id 358816634). Informações (ID 359513945). Parecer do MPF pelo normal prosseguimento do feito (ID 359970293). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O impetrante aguarda a distribuição e o julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo administrativo de nº 44236.570340/2024-91 (Benefício: 42/206.436.656-8), encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12/08/2024 (Id 359513945). Prevê a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." "Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." Não favorece a autoridade impetrada, e a União, em feitos de natureza semelhante, o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. Por óbvio, o cometimento de um ilícito - e a ineficiência, conforme a leitura do texto constitucional autoriza concluir, configura hipótese de descumprimento de dever jurídico (artigo 37, caput, da CF/88) - não pode servir de fundamento para beneficiar o infrator, dado que, conforme sábia Jurisprudência do Pretório Excelso, "ninguém pode pretender beneficiar-se com a própria torpeza" (STF. RE n.º 102.049/GO). Observe-se, também, que o julgamento do recurso não envolve maiores dificuldades, se considerados os instrumentos e a capacitação dos servidores, e a habitualidade com que tais solicitações são apresentadas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 3. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 4. Na espécie, o recurso foi protocolado em 15/10/2019 e até a concessão da medida liminar, em 22/04/2020, não havia sido ainda processado, o que somente ocorreu após prolatada sentença, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 5. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 6. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5003170-05.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) Acrescento que, na hipótese de concessão da segurança, não se está ferindo o princípio da isonomia. Deveras: tanto o impetrante, quanto os demais segurados que aguardam, há mais tempo que esta, pela manifestação administrativa, deveriam ter visto seus pedidos apreciados e os recursos julgados no prazo legal. O fato de os demais segurados não terem procurado a via judicial, na defesa de seus interesses, não pode servir de obstáculo ao respeito do patrimônio jurídico da parte impetrante. Não se apresenta, por fim, qualquer hipótese de força maior, que autorize o Estado a deixar de cumprir o mandamento legal. Dispositivo Concedo a segurança, na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que distribua o recurso interposto nos autos do processo administrativo de nº 44236.570340/2024-91 (Benefício: 42/206.436.656-8), e seja proferida decisão no prazo de 15 dias. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público Federal. Via desta servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5000527-56.2025.4.03.6308

ID: 256811021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-56.2025.4.03.6308 AUTOR: AMANDA KAROLINE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-56.2025.4.03.6308 AUTOR: AMANDA KAROLINE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de problemas de saúde. Considerando que o benefício foi negado administrativamente, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 04/07/2025 às 10h10min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000527-80.2025.8.24.0086

ID: 330588820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000527-80.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000527-80.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL (OAB SC042818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A afirmação de insuficiência d… Monitória Nº 5000527-80.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL (OAB SC042818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite, à parte, que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. Portanto, nada obsta, que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de Justiça Gratuita. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar, incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a) , dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ante o exposto , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) parcelas mensais, ou em mais parcelas, nos termos do art. 5° da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 . Sobrevindo a juntada dos documentos ou o pagamento, retornem no localizador "Despacho Inicial". Intime-se.

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Processo nº 5000527-61.2021.8.21.0100

ID: 314284202

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-61.2021.8.21.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIZA STEGLICH GRATSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-61.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : DIEGO JUNGES ADVOGADO(A) : MAIZA STEGLICH GRATSCH (OAB RS103927) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente a suspensão da Carteir… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-61.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : DIEGO JUNGES ADVOGADO(A) : MAIZA STEGLICH GRATSCH (OAB RS103927) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado, ao argumento de que todas as diligências realizadas para a satisfação do crédito resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Em que pese a dificuldade encontrada para a satisfação do débito exequendo, é inviável o deferimento do pedido, notadamente porque a inadimplência não pode implicar adoção de medidas atentatórias aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, devendo ser observado, para aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, conforme o entendimento sufragado no âmbito do STJ, cabe a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte, quando verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, de modo que tais medidas sejam adotadas de forma subsidiária, atribuindo, pois, eficácia à expropriação. Tal, contudo, não é a hipótese dos autos, em que a parte exequente não demonstrou, sequer, ter esgotado os meios de busca de bens passíveis de expropriação à sua disposição, como consulta a registros de imóveis e ao Detran. Ademais, nada há a indicar que a suspensão da CNH do devedor contribuiria, de alguma forma, para a satisfação da dívida inadimplida, não bastando, para tanto, sobretudo em se considerada a gravidade da medida, a afirmada convicção do credor. Nesse sentido, o entendimento do STJ e do TJ/RS, consoante ilustram as ementas abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) [grifado] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese, aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH (ART. 139, IV, DO CPC). ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O deferimento da medida coercitiva almejada pelo credor, de suspensão da CNH, a fim de obrigar o executado a pagar a dívida, somente é cogitável em circunstâncias excepcionais, representando seu indiscriminado deferimento, medida arbitrária e ilegal, que refoge aos padrões de razoabilidade, ofendendo ao disposto no art. 8º do Diploma Processual Civil (“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”). Hipótese em que em execução dívida de pequena monta. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084797505, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-04-2021) Ainda, a simples utilização de cartões de crédito não é ato presuntivo de riqueza, sendo, por vezes, forma de obtenção de crédito rápido para pequenos gastos referentes ao cotidiano. O bloqueio de cartões de crédito se mostra interessante quando há prova de que o executado realize gastos com bens de luxo, preferindo a aquisição de bens supérfluos a satisfazer o crédito excutido, o que não é o caso dos autos - ao menos, não há indício neste sentido. Com tais considerações, indefiro os pedidos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento facultada a reativação por simples petição antes do decurso do prazo prescricional.

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Processo nº 5000527-19.2025.8.08.0024

ID: 313621540

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-19.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO SCHMIDT DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YGOR BUGE TIRONI

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AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000527-19.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR AUGUSTO SCHMIDT DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS - ES14899, YGOR BUGE TIRONI - ES19184 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, na qual o Autor narra ter adquirido passagens aéreas com a Requerida, de Vitória/ES a Joinville/SC, com saída no dia 19/06/2023, 19h25min e retorno no dia 22/06/2023, às 18h15. Afirma que seu voo de ida fora alterado, porém atrasando a chegada em apenas uma hora, motivo pelo qual acatou a oferta de realocação. Entretanto, ocorreu nova alteração no dia 16, mudando a partida para o dia 18/06, sem que fosse oferecida passagem mais benéfica. Alega que, como a modificação foi em cima da hora, não conseguiu comprar novo bilhete aéreo. Por ser acrescido um dia a viagem, teve gastos com hospedagem, alimentação e transporte no local. Sustenta que seu voo de volta também fora alterado, recebendo, no dia 21/06, a informação de que o voo ocorreria apenas no dia 22/06, novamente sem que recebesse outra opção. Narra que, então, no dia seguinte, fora realizado novo cancelamento, resultando em realocação apenas no dia 23/06, de modo que teve ainda mais gastos no local, sem qualquer auxílio da companhia aérea. Se sente lesado, motivo pelo qual pleiteia na condenação da Requerida em indenização por danos morais, bem como danos materiais no total de R$ 986,87. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise dos pedidos, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. No mérito, verifica-se que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da Ré, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Infere-se a verossimilhança das alegações Autorais, uma vez que o Autor juntou aos autos os comprovantes das passagens aéreas originalmente adquiridas, como também as alterações realizadas e os comprovantes de pagamento das despesas decorrentes dos cancelamentos. Desta feita, a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6, inciso VIII, do CDC. Com relação ao cancelamento do voo, verifica-se que a Ré não nega os fatos, mas sustenta que elas decorreram de alterações na malha aérea. Ocorre que tal fato constitui fortuito interno, isto é, inerente à atividade exercida pela Ré. Nesse mesmo sentido: RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733-26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019) Deste modo, houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o voo não operou nas condições previamente contratadas e não houve a incidência de nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º do CDC. Assim, no que se refere ao pedido de dano material, assiste razão o Requerente. As despesas extras ocorreram por conta da extensão da viagem, que se prolongou por três dias em decorrência dos sucessivos cancelamentos e alterações. Em virtude da falha na prestação dos serviços, o Autor chegou ao local com um dia de antecedência e partiu com dois dias de atraso. Logo, as alterações deram causa direta aos gastos decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte em Joinville, como indicado pelos comprovantes anexados. Desta feita, com sua conduta a Requerida deu causa ao prejuízo de R$ 986,87, conforme comprovantes de pagamento em id n° 57158621 e 57158623, motivo pelo qual tal quantia deve ser ressarcida ao Autor, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, também assiste razão. A alteração do trajeto do voo foi de encontro aos direitos de personalidade do Autor e ultrapassou o mero dissabor. Além de ter ocorrido infração da própria Resolução de n° 400 da ANAC, os sucessivos cancelamentos causaram desgaste físico e mental, bem como fizeram o Autor enfrentar considerável restrição financeira não planejada, uma vez que as modificações foram realizadas sempre com pouca antecedência. Ademais, mesmo que tenha sido realocado em outro voo, caberia à companhia aérea buscar passagem que se adequasse às necessidades do Autor, entretanto, as mudanças alteravam em dias a data da viagem, sem que sequer fosse oferecido bilhete de companhia diversa. Desta feita, diante do ilícito, deve a Requerida ser responsabilizada pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 9.000,00, com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o art. 944 do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por IGOR AUGUSTO SCHMIDT DE SOUZA, resolvendo o mérito a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 986,87, a título de dano material, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA) e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 9.000,00, a título de dano moral, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data (Súmula 362 do STF), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Transitado em julgado e havendo requerimento da parte Autora, intimem-se os Requeridos para, em 15 dias, cumprir a sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% sobre o valor da dívida a ser revertida em favor do credor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

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Processo nº 5000527-19.2025.8.08.0024

ID: 313621557

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-19.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000527-19.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR AUGUSTO SCHMIDT DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS - ES14899, YGOR BUGE TIRONI - ES19184 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, na qual o Autor narra ter adquirido passagens aéreas com a Requerida, de Vitória/ES a Joinville/SC, com saída no dia 19/06/2023, 19h25min e retorno no dia 22/06/2023, às 18h15. Afirma que seu voo de ida fora alterado, porém atrasando a chegada em apenas uma hora, motivo pelo qual acatou a oferta de realocação. Entretanto, ocorreu nova alteração no dia 16, mudando a partida para o dia 18/06, sem que fosse oferecida passagem mais benéfica. Alega que, como a modificação foi em cima da hora, não conseguiu comprar novo bilhete aéreo. Por ser acrescido um dia a viagem, teve gastos com hospedagem, alimentação e transporte no local. Sustenta que seu voo de volta também fora alterado, recebendo, no dia 21/06, a informação de que o voo ocorreria apenas no dia 22/06, novamente sem que recebesse outra opção. Narra que, então, no dia seguinte, fora realizado novo cancelamento, resultando em realocação apenas no dia 23/06, de modo que teve ainda mais gastos no local, sem qualquer auxílio da companhia aérea. Se sente lesado, motivo pelo qual pleiteia na condenação da Requerida em indenização por danos morais, bem como danos materiais no total de R$ 986,87. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise dos pedidos, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. No mérito, verifica-se que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da Ré, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Infere-se a verossimilhança das alegações Autorais, uma vez que o Autor juntou aos autos os comprovantes das passagens aéreas originalmente adquiridas, como também as alterações realizadas e os comprovantes de pagamento das despesas decorrentes dos cancelamentos. Desta feita, a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6, inciso VIII, do CDC. Com relação ao cancelamento do voo, verifica-se que a Ré não nega os fatos, mas sustenta que elas decorreram de alterações na malha aérea. Ocorre que tal fato constitui fortuito interno, isto é, inerente à atividade exercida pela Ré. Nesse mesmo sentido: RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733-26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019) Deste modo, houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o voo não operou nas condições previamente contratadas e não houve a incidência de nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º do CDC. Assim, no que se refere ao pedido de dano material, assiste razão o Requerente. As despesas extras ocorreram por conta da extensão da viagem, que se prolongou por três dias em decorrência dos sucessivos cancelamentos e alterações. Em virtude da falha na prestação dos serviços, o Autor chegou ao local com um dia de antecedência e partiu com dois dias de atraso. Logo, as alterações deram causa direta aos gastos decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte em Joinville, como indicado pelos comprovantes anexados. Desta feita, com sua conduta a Requerida deu causa ao prejuízo de R$ 986,87, conforme comprovantes de pagamento em id n° 57158621 e 57158623, motivo pelo qual tal quantia deve ser ressarcida ao Autor, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, também assiste razão. A alteração do trajeto do voo foi de encontro aos direitos de personalidade do Autor e ultrapassou o mero dissabor. Além de ter ocorrido infração da própria Resolução de n° 400 da ANAC, os sucessivos cancelamentos causaram desgaste físico e mental, bem como fizeram o Autor enfrentar considerável restrição financeira não planejada, uma vez que as modificações foram realizadas sempre com pouca antecedência. Ademais, mesmo que tenha sido realocado em outro voo, caberia à companhia aérea buscar passagem que se adequasse às necessidades do Autor, entretanto, as mudanças alteravam em dias a data da viagem, sem que sequer fosse oferecido bilhete de companhia diversa. Desta feita, diante do ilícito, deve a Requerida ser responsabilizada pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 9.000,00, com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o art. 944 do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por IGOR AUGUSTO SCHMIDT DE SOUZA, resolvendo o mérito a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 986,87, a título de dano material, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA) e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 9.000,00, a título de dano moral, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data (Súmula 362 do STF), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Transitado em julgado e havendo requerimento da parte Autora, intimem-se os Requeridos para, em 15 dias, cumprir a sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% sobre o valor da dívida a ser revertida em favor do credor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

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Processo nº 5000527-29.2025.8.13.0396

ID: 316857518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000527-29.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000527-29.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: LUCIANO RODRIGUES VIEIRA CPF: 119.093.556-23 RÉU: SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA CPF: 124.964.977-33 SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O incidente foi instaurado para promover a desconsideração da personalidade jurídica da empresa S C DE S MOTA, sob a alegação de abuso de personalidade jurídica, evidenciado pela impossibilidade de localizar bens para satisfazer o crédito no cumprimento de sentença nº 5001755-10.2023.8.13.0396. A requerida, SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, devidamente citada, não se manifestou, resultando na decretação de sua revelia (ID 10434937329). É de conhecimento deste Juízo que a executada S C DE S MOTA, nome fantasia “Gustavo Veículos”, é parte em múltiplas demandas nesta Comarca. Em muitas delas, figuram como rés outras duas empresas que, em tese, integram o mesmo grupo econômico: S S M OLIVEIRA e S C DE SOUZA MOTA – ME. Observa-se que a S S M OLIVEIRA tem como sócia a Sra. Silvania Souza Mota Oliveira, genitora do Sr. Gustavo e sogra da Sra. Sylvia Cecilia de Siqueira Mota, representante legal da executada S C DE SOUZA MOTA – ME. Ademais, a S S M OLIVEIRA utiliza o mesmo nome fantasia ("Gustavo Veículos") constante do CNPJ da executada. Tal panorama aparentemente de confusão patrimonial foi inclusive verificado nos autos dos processos nº 0049109-34.2014.8.13.0396 e 0015297-64.2015.8.13.0396, nos quais a empresa S C DE SOUZA MOTA – ME também figura como executada. Isto posto, passando a análise do caso concreto, consigno que apesar de o sistema SNIPER não ter retornado o nome de sócio, o documento ID 10389093739, pág. 1 (Certidão Simplificada), identifica expressamente SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA como Nome do Empresário da pessoa jurídica SC DE S MOTA - ME. Esta informação é crucial, pois indica que a pessoa jurídica se configura como empresário individual. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto excepcional que permite a responsabilização dos sócios ou administradores em casos de fraude ou abuso. Contudo, a análise do caso revelou que a executada S C DE S MOTA é um empresário individual da pessoa física SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA (ID’s 10389093739 e comprovante anexo). O entendimento consolidado do STJ corrobora que a empresa individual não possui personalidade jurídica própria (à exceção da revogada EIRELI, cuja não natureza jurídica não corresponde com a da pessoa jurídica executada na demanda principal), sendo uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com benefícios fiscais, sem distinção patrimonial. Precedentes do STJ, como o REsp nº 1.899.342/SP e o REsp nº 1.355.000/SP, confirmam que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal e que a titularidade da firma individual não implica distinção patrimonial. Essa jurisprudência evidencia que os bens do empresário individual podem ser diretamente penhorados para saldar dívidas da empresa, sem a necessidade de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". (...) (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) - grifei. RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (…) (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) - grifei. Com efeito, considerando a efetivação da citação da pessoa física no presente incidente e a corresponsabilidade patrimonial inerente entre a empresária individual e a pessoa física da qual reflete, a manutenção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é desnecessária. A execução pode prosseguir diretamente sobre os bens de SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, sendo admissível sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, mesmo que a demanda inicial tenha sido proposta contra a pessoa jurídica da empresária individual, dada a ausência de distinção patrimonial. Do mesmo modo é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA/EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o art.133 e seguintes. O empresário individual não está sujeito ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual. Recurso provido, decisão singular reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.442082-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a figura do empresário individual é considerada ficta e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. - Tratando-se de empresário individual, os atos constritivos podem recair sobre a pessoa física e jurídica, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização conjunta do débito exequendo (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.522275-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) – grifei. Assim sendo, entendo que o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser extinto. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. DETERMINO, desde já, a inclusão da empresária SYLVIA CECILIA DE SIQUEIRA MOTA, CPF nº 124.964.977-33, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5001755-10.2023.8.13.0396. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR com baixa o presente, mantendo-o em apenso; restabelecendo-se, noutro giro, a tramitação do feito principal. Em seguida, EXTRAIR cópia desta Decisão e colacioná-la no feito principal, intimando a parte exequente para dar andamento ao processo em apenso no prazo de 10 (dez) dias. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Processo nº 5000527-98.2025.8.08.0030

ID: 327334828

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-98.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES DE ALMEIDA SIRLENE GOMES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000527-98.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIRLENE GOMES DA SILVA ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIRLENE GOMES DA SILVA ALMEIDA e JOSE CARLOS LOPES DE ALMEIDA em face de RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Na petição inicial (ID 61462020), a parte autora formulou pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos materiais (restituição de valores e desvalorização do imóvel) e indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 180.000,00. Através do despacho de ID 61518858, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, sob pena de inépcia, para: a) especificar e quantificar o pedido de dano material referente aos valores pagos a maior nas parcelas; b) especificar e quantificar o pedido de obrigação de fazer, descrevendo os reparos pretendidos; c) especificar e quantificar o pedido indenizatório referente aos "gastos que se fizerem necessários de perda dos autores"; e d) adequar o valor da causa em atenção às quantificações anteriores. Na mesma oportunidade, foi determinada a juntada da declaração de imposto de renda da autora Sirlene para análise do pedido de gratuidade de justiça. Em resposta, na petição de ID 64807308, a parte autora alegou a impossibilidade de quantificar o dano material exato referente às parcelas, estimando-o em R$ 10.000,00; descreveu os reparos pretendidos na obrigação de fazer, estimando o custo em R$ 50.000,00; esclareceu que os "gastos necessários" se referem à desvalorização do imóvel, estimada em R$ 40.000,00, e reajustou o valor da causa para R$ 280.000,00. Contudo, condicionou a precisão de todos os valores à produção de prova pericial e à apresentação de documentos pela ré, não cumprindo, assim, as determinações judiciais de forma integral. Nova decisão proferida ao ID 70167965, na qual este Juízo reiterou a necessidade de quantificação e especificação de todos os pedidos, concedendo um último e improrrogável prazo para que a parte autora sanasse por completo os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora manifestou-se novamente através da petição de ID 71230083, na qual reitera os argumentos da petição anterior, insistindo na impossibilidade de apresentar valores exatos para os danos materiais e para a obrigação de fazer antes da produção de prova pericial, mantendo os valores por estimativa e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça. Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, através do despacho de ID 61518858, a parte autora foi intimada a colacionar aos autos a declaração de imposto de renda da requerente Sirlene, referente ao exercício de 2024, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Contudo, mesmo após devidamente intimada para tal finalidade, a parte autora deixou de apresentar a documentação solicitada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a sua real necessidade para a concessão da benesse. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, e a ausência de documentos que a corroborem, quando solicitados pelo juízo, leva ao seu indeferimento. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ultrapassado o referido ponto, passo a análise da petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo artigo é taxativo ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora foi intimada em duas oportunidades para corrigir vícios da exordial, notadamente para que especificasse e quantificasse seus pedidos. Conforme se extrai do despacho de ID 61518858, foi expressamente determinado que a parte autora deveria "especificar e quantificar o pedido de obrigação de fazer descrevendo os reparos que pretende que a parte ré seja compelida a realizar". A determinação não se trata de mero formalismo. A descrição clara e pormenorizada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido constitui a causa de pedir, elemento essencial de qualquer demanda. Em uma ação que visa à reparação de vícios construtivos, a especificação de quais são as falhas existentes e os reparos pretendidos é indispensável para a delimitação do objeto litigioso, permitindo não apenas que a parte ré exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa de forma efetiva, mas também que o Poder Judiciário profira uma decisão certa e determinada. A parte autora, ao contrário, insiste na formulação de pedidos genéricos, sob o argumento de que a quantificação exata dependeria de perícia. Ocorre que a determinação judicial não exigia, neste momento, a apresentação de um laudo pericial ou de um orçamento detalhado, mas sim a descrição e especificação dos vícios aparentes. É cediço que para a constatação de vícios aparentes não se faz necessária a produção de prova pericial. A perícia é meio de prova destinado a elucidar questões técnicas complexas, mas não é um pré-requisito para o ajuizamento da ação quando os defeitos são perceptíveis pelo leigo. Muitos dos problemas alegados na inicial, conforme relatado pela parte autora, se tratam de vícios de natureza aparente e de fácil constatação. Para esses itens, a parte autora não só poderia, como tinha o dever processual de especificá-los de forma individualizada, indicando, por exemplo, a localização e a extensão das fissuras, os cômodos com piso defeituoso, etc. Ao se limitar a requerer os reparos do imóvel, sem especificar estes, a parte autora descumpriu o cerne do comando judicial. A ausência de uma descrição mínima dos reparos pretendidos impede o prosseguimento do feito, pois torna a causa de pedir incerta e genérica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, salvo nas estritas hipóteses legais, nas quais o presente caso não se enquadra. A inércia da parte em cumprir as determinações de emenda de forma satisfatória, mesmo após ser devidamente advertida das consequências por duas vezes, impõe o indeferimento da petição inicial, por vício insanado que compromete a própria viabilidade da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, visto que indeferido o pedido de gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Interposto recurso de apelação, venham os autos conclusos em atenção ao contido no art. 485, §7°, do CPC. Caso apresentado recurso de apelação e este juízo não exerça retratação, cite-se a parte ré para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC. Com as contrarrazões ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo recurso, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Anadir Davila Giordani x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 334612901

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-20.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR DAVILA GIORDANI

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE LESCZINSKI PARCIANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : ANADIR DAVILA GIORDANI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ DA SILVA (OAB RS070718) ADVOGADO(A) : JOSEANE LESCZINSKI PARCIANELLO (OAB RS136650… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : ANADIR DAVILA GIORDANI ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ DA SILVA (OAB RS070718) ADVOGADO(A) : JOSEANE LESCZINSKI PARCIANELLO (OAB RS136650) RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo sido arguida preliminares de mérito em contestação, passo à decisão de saneamento e organização do processo , nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado tendo apresentado a respectiva contestação, tempestivamente. Analiso as preliminares aventadas. 1.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO REQUERIDO: Primeiramente, cumpre ressaltar que, embora o art. 98 do CPC contemple expressamente o direito à assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e física, pelo menos quanto àquela haverá de estar presente, desde o requerimento, a comprovação da necessidade do deferimento para o acesso à justiça. Assim, não estando demonstrado nos autos que a parte ré, embora tenha fins filantrópicos e atue como prestadora de serviços aos idosos, esteja desprovida de recursos e patrimônio que a impeça de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de AJG formulado na contestação. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52394644920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-08-2023) Observe-se que a Súmula n.º 481 do STJ, ao estabelecer que é possível o deferimento do benefício para pessoa jurídica, manteve o requisito da comprovação da efetiva insuficiência econômica, e não meras dificuldades econômicas passageiras, o que não há nos autos. Diante do exposto, indefiro a conc essão da gratuidade judiciária ao demandado. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação cível. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte RÉ para realizar depósito prévio em conta judicial do valor de 1 URC (conciliação), comprovando nos autos sua realização, a fim de ser realizada a prática autocompositiva . O depósito do valor prévio deverá ser feito em 10 dias a contar da intimação da designação do ato autocompositivo e ser acostada comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Consigno, ainda, que caberá ao CEJUSC o controle do pagamento. Cientifiquem-se as partes que, ocorrendo a autocomposição da lide, será devida a remuneração no equivalente a 4 URCs para cada conciliador(a), devendo-se comprovar o depósito complementar nos autos para prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo/termo de entendimento conforme disposto no artigo 1º, inciso II, alínea A, do Ato 047/2021 - P. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via whatsapp do CEJUSC (55) 997270218. Com a designação de sessão de conciliação pelo CEJUSC, intimem-se as partes para participarem da solenidade aprazada, acompanhadas de advogado. Caso designada a prática autocompositiva em meio virtual ou híbrido, o link da videoconferência e os dados de acesso da solenidade deverão constar na intimação. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na audiência de conciliação designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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