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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-17.2025.4.03.6121

ID: 329864702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES - SP523829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. OSVALDO LOPES DE SOUZA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "...implantar em favor do Autor o Benefício Previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento..." Aduz o autor que é portador de sequelas permanentes decorrentes de FRATURA EXPOSTA DE ANTEBRAÇO (PUNHO) ESQUERDO E LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, foi submetido a tratamento cirúrgico, contudo, ficou com sequelas que lhe impõem quadro de redução de capacidade laborativa, como comprovam os documentos médicos em anexo. Aduz, ainda, o autor que aludida lesão é oriunda de acidente de trânsito, queda de moto, ocorrido em 13/07/2012. Aduz, também, o autor que em decorrência do trauma em comento, adquiriu sequelas no PUNHO ESQUERDO E OMBRO DIREITO. Em face das lesões sofridas, recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença – nº 5536673714 de 10/10/2012 até 05/03/2013, quando o perito do Réu entendeu que havia cessado sua incapacidade laborativa. Aduz, por fim, o autor que visando receber o benefício de Auxílio Acidente, em 08/08/2024, protocolizou o pedido de concessão do aludido benefício sob nº 2255776523 perante a Agência da Previdência Social de Taubaté/SP. No entanto, em 22/09/2024, o Réu comunicou o indeferimento do pedido, sob a alegação de que não ficou com sequelas permanentes. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Defiro a gratuidade. Determino a produção da prova pericial desde logo, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do CPC/15 o procedimento encontra apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso II. Para tanto, nomeio o Dr. Marcelo da Motta Barrichello que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias a contar da perícia. A perícia será realizada no setor de perícias da Justiça Federal, localizada na R. Mal. Artur da Costa e Silva, 730 - Centro, Taubaté – SP. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se o Perito nomeado, para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, bem como dos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando apresenta sequelas definitivas, decorrente das consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A resposta negativa torna prejudicados os demais quesitos). 2. É possível afirmar se tais sequelas decorrem da lesão que motivou a concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 3. É possível afirmar a partir de qual data as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 4. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 5. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida pelo paciente na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 6. As sequelas apresentadas pelo paciente enquadram-se em alguma das situações especificadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) ? Em caso afirmativo, especificar. Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Cite-se desde logo, pois inconstitucional a previsão do art. 129-A da Lei n° 8.213/91 ao impedir a instalação da triangulação processual no momento adequado, com prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Requisite-se o envio de cópia dos processos administrativos do autor. Sem prejuízo, manifeste-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Em igual prazo, deverá indicar seu endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000567-08.2025.4.03.6124

ID: 332434691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JALES/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GOMES SOUSA, representada por sua curadora, Maria Olivia Gomes Sousa, em face de ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES, buscando, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a reativação de seu benefício previdenciário. Sustenta a impetrante, em síntese, que é titular de dois benefícios previdenciários, quais sejam, de aposentadoria por idade (NB 029.107.096-5) e de pensão por morte do trabalhador rural (NB 095.422.479). Afirma que, quanto a este segundo, o INSS exigiu documentos pessoais para atualização dos dados do instituidor, o que não foi atendido por ela em razão de não os possuir, sendo posteriormente suspenso e cessado o benefício por não saque. Assim, requereu a concessão de gratuidade de justiça e o provimento de urgência, a fim de que seja reativado o benefício. Com a inicial, juntou documentos (ID 378200827 e seguintes). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. De início, em razão dos documentos apresentados (ID 378200841), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Por outro lado, determina expressamente o §3º do art. 300 do CPC, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem as alegações da parte impetrante, não houve a comprovação de que a decisão do INSS, suspensiva de seu benefício previdenciário, teria sido ilegal ou violadora de um direito líquido e certo pertencente a ela. Além disso, também não restou demonstrado que ela tenha, de fato, atendido todas as solicitações exigidas pela autarquia em âmbito administrativo, de modo que, nesta análise perfunctória, ao que tudo indica, a impetrante insurge-se contra um ato provocado por sua própria omissão. Por outro lado, sabe-se que é impossibilitado ao Judiciário, em regra, contrariar a decisão administrativa, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Tampouco é razoável que seja imposta uma ordem à Previdência Social, em juízo de cognição sumária, sem oportunizar qualquer manifestação prévia. Neste sentido, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a ciência desta comprometa a eficácia da medida, ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito, o que não é o caso dos autos. Assim, a situação poderá ser melhor analisada com a vinda das informações da autoridade impetrada, caso haja oposição ao pedido. Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência do fumus boni juris, imprescindível à concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, também não há a presença do periculum in mora, tendo em vista que, consoante foi afirmado pela própria impetrante, ela ainda recebe outro benefício previdenciário, de modo que não está desassistida em suas necessidades. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-19.2022.8.13.0395

ID: 335977279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LOPES CORREA

Intimação

Advogados:

WENDEL SALUM DOURADO

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ELISANGELA BASTOS DESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Es… Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000567-19.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUMIRIM CPF: 18.392.530/0001-98 RÉU: RONALDO LOPES CORREA CPF: 423.471.656-15 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de reparação de dano ao erário, movida pelo Município de Manhumirim em face de Ronaldo Lopes Corrêa, ambos devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valor supostamente decorrente de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008, firmado com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, destinado à aquisição e reforma de imóvel situado na Rua Agripino Casqueiro, n.º 388, bairro Nossa Senhora da Penha, em Manhumirim/MG, mediante repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contrapartida de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega o autor que os recursos, enquanto não utilizados ou não devidamente justificados, deveriam ter sido aplicados em caderneta de poupança ou fundo de investimento, nos termos da cláusula sétima do Convênio. Sustenta que, diante da ausência dessa aplicação, teriam deixado de ser auferidos rendimentos no valor de R$ 9.457,46, configurando-se, por omissão, o dever de indenizar por parte do réu. Por decisão de ID 10402866572, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para manifestação acerca da ocorrência da prescrição quinquenal. Ambos se manifestaram contrariamente à tese da prescrição, conforme ID’s 10408954871 e 10452174354. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852475), fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, no julgamento do Tema 666 (RE 669069), o mesmo Tribunal reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de dano fundadas em ilícito civil, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A presente demanda não se funda em ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual incide o referido prazo quinquenal. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, adotando-se, para tanto, o critério objetivo. Nesse contexto, reconsidero o entendimento anteriormente adotado na decisão de ID 10402866572 quanto ao termo inicial da prescrição, passando a adotar a orientação segundo a qual o marco inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em exame, alegam o Ministério Público e o Município autor que a prescrição não se consumou, sustentando que o prazo somente teria se iniciado em 30/06/2021, data em que o Município efetivamente ressarciu o Estado pelos rendimentos não auferidos. Contudo, tal tese não merece prosperar. Como já assentado, o início do prazo prescricional ocorre com a violação do direito, independentemente de recomposição patrimonial ou de efetivo prejuízo financeiro. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o Município já detinha conhecimento das supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008 desde o ano de 2013. O parecer financeiro emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (ID 8778108027, p. 12) registra que as pendências foram identificadas e comunicadas formalmente à Prefeitura Municipal por meio de diversos ofícios, enviados e devidamente recebidos nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem que tenham sido adotadas providências para sua regularização. Ressalte-se que o referido documento foi anexado aos autos pela própria parte autora, o que evidencia sua plena ciência quanto ao conteúdo e à data das comunicações oficiais. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da lesão desde 2013, e tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2022, é patente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. III. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a existência prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5004932-80.2025.4.03.6100

ID: 320770988

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004932-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DANTAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004932-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DANTAS D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004932-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DANTAS DA SILVA - SP341916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. JAGUARÉ MÁRMORES COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito comum em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que foi lavrado o auto de infração nº 0420100.2023.01561, em 26/12/2023, referente ao ano calendário de 2019, ano em que passou a ser optante pelo lucro real. Afirma, ainda, ter transmitido suas DCTFs, no ano de 2019, informando as compensações e apurando os débitos, pelo lucro real. No entanto, ao realizar sua escrituração contábil fiscal (ECF), em 29/09/2020, por equívoco, informou ser optante do lucro presumido, ao contrário do que constava em todas suas DCTFs. Alega ter sido lavrado o auto de infração acima mencionado, que deu origem ao processo administrativo nº 12420.720274/2023-51. Alega, ainda, que recebeu o comunicado sobre o processo administrativo em seu DTE, mas somente teve ciência do ocorrido quando recebeu o comunicado de inclusão no Cadin. Sustenta tratar-se de erro material na elaboração de sua ECF, o que acarretou a identificação de valores não adicionados à base de cálculo do IRPJ, sobre rendimentos e ganhos de líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e/ou juros sobre capital próprio. Foi, então, apurada a diferença de IRPJ não oferecida à tributação. Sustenta, ainda, que, por ser optante do lucro real, não há tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e/ou juros sobre capital próprio. Defende que o débito fiscal apontado deve ser anulado, eis que não há prova de erro ou falsidade na elaboração da DCTF e que houve o recolhimento dos valores efetivamente devidos. Assim, prossegue, deve ser considerado, como regime tributário correto, o regime tributário do lucro real, afastando-se a revisão do lançamento de ofício. Pede que a ação seja julgada procedente para declarar nulo o débito fiscal oriundo do lançamento tributário suplementar de ofício. Subsidiariamente, pede que seja reduzida a penalidade aplicada. A tutela de urgência foi indeferida (Id 357109176). Citada, a ré apresentou contestação (Id 361272993), na qual afirma que se apurou que, em 2019, a autora não efetuou o pagamento das estimativas mensais, determinando-se sua intimação para que procedesse à recuperação da ECD substituta e a recuperação da ECF de 2018. No entanto, após sucessivas intimações, a autora não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, tendo sido mantido o auto de infração. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Foi dada ciência à União Federal sobre os documentos apresentados pela autora. A ré, no Id 369855102, afirma que os documentos apresentados não inovam, nem alteram a correta decisão do Fisco. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a autora, a anulação do auto de infração nº 0420100.2023.01561, que deu origem ao processo administrativo nº 12420.720274/2023-51, sob o argumento que houve erro material em sua ECF, declarada como optante pelo lucro presumido, ao contrário de todas as suas DCTFs, relativas ao ano de 2019, que indicavam corretamente ser optante pelo lucro real. Embora a autora afirme que optou pelo lucro real, no ano de 2019, apresentando todas as DCTFs corretamente, ela elaborou sua ECF com a informação de ser optante pelo lucro presumido. Tal erro acarretou na apuração de ausência de pagamento das estimativas mensais, pela ré. Consta dos autos do processo administrativo, que foram identificados valores não adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes a rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e/ou juros sobre capital próprio. Consta, ainda, que as DCTFs, entregues com a declaração da opção pelo lucro real, eram por estimativa mensal, mas os recolhimentos mensais das estimativas não foram declarados, nem os valores de IRPJ e de CSLL decorrente do ajuste anual (Id 355564525 – p. 4). Nos autos do processo administrativo, a autora foi intimada diversas vezes para apresentar documentos comprobatórios, mas não apresentou novas informações. Ora, a autora afirma que houve erro material na sua ECF do ano de 2019. No entanto, para comprovar suas alegações, não trouxe nenhum elemento novo que demonstrasse o crédito alegado. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não ficou comprovada a irregularidade da autuação lavrada contra ela. E tal comprovação é fundamental para o reconhecimento do direito da autora. Não tendo sido apresentados elementos suficientes para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo, a improcedência se impõe. O pedido subsidiário de redução da multa imposta não pode ser analisado, eis que a autora não apresentou os fundamentos para tal pedido. Também não apresentou o auto de infração, o que impede conhecer a penalidade aplicada. Ora, tal pedido é inepto e deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV c/c artigo 330, inciso I e § 1º, incisos I e III do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1) julgo improcedente o pedido de nulidade do débito fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil; 2) julgo extinto o pedido subsidiário para redução da penalidade aplicada, por inépcia, com fundamento no artigo 485, inciso IV c/c artigo 330, inciso I e § 1º, incisos I e III do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa e ao pagamento das custas processuais. O valor da causa deve ser atualizado conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5018900-80.2025.4.03.6100

ID: 330141152

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018900-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPEED PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018900-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SPEED PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018900-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SPEED PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DA SILVA FILHO - SP379437 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação de sustação de protesto proposta por SPEED PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, na qual busca a concessão de liminar para sustação de protesto realizado pelo réu. Afirma a autora que recebeu, em 28/04/2025, um aviso de encaminhamento de título de crédito a protesto de sua suposta responsabilidade, sob o número 803667/2025 protocolado sob n. 0464-25/04/2025-30. Destaca que “não possui qualquer relação comercial, contratual ou financeira com o réu, nem recebeu qualquer notificação ou aviso prévio acerca das supostas infrações. Recebeu a cobrança a propósito desta suposta dívida, desconhecendo por completo a sua origem” (fl.2 do ID. 375708399). Discorre ainda que “o protesto, portanto, é indevido, uma vez que não há débito ou obrigação reconhecida pela Autora, configurando-se uma cobrança indevida que certamente causará prejuízos insuportáveis à sua reputação e às suas atividades comerciais, configurando-se, assim, uma prática extremamente abusiva e ilegal. Assim, o protesto de título sem respaldo legal ou relação jurídica configura abuso de direito e viola direitos da Autora, devendo ser imediatamente sustado e cancelado” (fls.2/3 do ID. 375708399). Distribuída a ação perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros da Comarca de São Paulo, sobreveio decisão declinatória da competência (fl. 24 do ID. 375708399). Em cumprimento à decisão ID. 375841310, a parte autora apresentou petição ID. 381841346. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A cópia da certidão simplificada da JUCESP, juntada na fl. 14 do ID. 375708399, comprova tratar-se de microempresa (ME): Além disso, foi atribuído à causa o valor de R$ 3.267,14. O artigo 3º, da Lei n° 10.259/2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salário-mínimos, e o artigo 6° define que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317/96. Desse modo, tendo em vista que a autora é microempresa (ME) e o valor atribuído à causa não excede a sessenta salários-mínimos, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Há, inclusive, precedentes firmados em Conflito de Competência nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. I - Hipótese dos autos em que não se discute a regularidade formal do protesto realizado pelo cartório extrajudicial mas sim a exigibilidade ou não da cobrança do débito apontado em razão de alegado regular pagamento, sendo apenas consequência do pedido o cancelamento do título protestado, não incidindo a vedação prevista no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/01 por não versar o feito matéria de anulação ou cancelamento de ato administrativo. Competência do Juizado Especial Federal que se reconhece. II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante. (CC - Conflito De Competência - 20139/SP 0024338-91.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior, Primeira Seção, 06/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 19/12/2018). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A análise da inicial da ação cautelar conduz à conclusão de que o autor busca a anulação de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. O acatamento do direito do autor culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal já que, acaso as cobranças sejam, de fato, indevidas, não haverá tributo a exigir. 3. Observado o valor de até sessenta salários mínimos, como é o caso, o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa. 4. Conflito de competência improcedente. (CC nº 0024371-81.2015.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho; Segunda Seção; j. 06/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência vem entendendo que a cobrança relativa à taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica em razão de registro de contrato de serviços profissionais de engenharia ou arquitetura, é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, ou seja, corresponde à espécie de tributo denominada taxa. 2. O autor da ação pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da regulamentação da exação por resolução do CONFEA. Argumenta que, por se tratar de tributo, a regulamentação deveria se dar por lei em sentido. Como consequência, pugna pela repetição do indébito tributário. 3. O eventual reconhecimento do direito do autor culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal. 4. Observado o valor de até sessenta salários mínimos, como é o caso, o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar causas deste jaez. Exegese do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. Conflito de competência procedente. (CC nº 0001003-09.2016.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho; Segunda Seção; j. 02/08/16). Destarte, com fundamento nos artigos 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

ID: 299599876

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA POLLONI JANDIR GEMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIEPER NICH

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RENATA BOHRER RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

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JULIA FARINA

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EVERTON LUIS SOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) REQUERENTE : FRANCIELI MARIA POLLONI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) DESPACHO/DECISÃO I. Oficie-se ao Comando Rodoviário da Brigada Militar para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome dos agentes que atenderam a ocorrência e registraram a Certidão de Acidente de Trânsito nº 19751, datada de 20/10/2024, conforme requerido no evento 7, CONT1 . A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, dê-se vista às partes. II. Defiro a prova oral postulada ( evento 14, PET1 ). Para tanto, designo audiência híbrida de instrução e julgamento, em 23/10/2025, às 14h30min . Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. III. Autorizo, havendo interesse da parte, que a participação seja realizada virtualmente, pela plataforma CISCO WEBEX, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim Ressalvo, todavia, que, sendo opção do advogado a participação na modalidade virtual, fica o profissional responsável por realizar o acesso à plataforma, bem assim manter a conexão hígida durante todo o desenrolar do ato, não se permitindo o adiamento, a interrupção e/ou cancelamento da audiência por motivos relacionados a falhas e/ou instabilidades do sistema, sejam elas detectadas antes e/ou durante a solenidade, sejam elas de responsabilidade do usuário ou do próprio Tribunal de Justiça. IV. O depoimento das testemunhas arroladas será colhido presencialmente na sala audiências da 1ª Vara Criminal, 2° andar , à exceção das que residem em outra comarca, as quais, desde já, defiro sua oitiva pelo sistema TELEPRESENCIAL, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim O depoimento das testemunhas, contudo, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. O depoimento, além do mais, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE” V. Intimem-se.

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Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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