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Processo nº 5000600-36.2023.4.03.6328

ID: 300687105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-36.2023.4.03.6328

ID: 300687129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-07.2021.4.03.6328

ID: 298465075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-07.2021.4.03.6328

ID: 298465089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000788-92.2024.8.21.0044

ID: 291156977

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000788-92.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KUNZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000788-92.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ADRIANA KUNZEL ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000788-92.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ADRIANA KUNZEL ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que o feito foi instruído com decreto municipal, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 18 - OUT5 a OUT7). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 18 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações, e estão em nome do genitor . Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: As partes requeram de forma genérica a produção de todos os tipos de prova, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000600-17.2025.8.13.0035

ID: 290941797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000600-17.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DUARTE KAREN TAMIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN TAMIRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000600-17.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KAREN TAMIRES SILVA CPF: 124.031.096-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 SENTENÇA Em sua petição inicial, os autores, ALLAN DUARTE e KAREN TAMIRES SILVA, afirmam ter financiado a construção de um imóvel localizado na Rua Estácio de Sá, n. 2330, Bairro Ouro Verde – “Residencial Gran Ville”, na cidade de Araguari/MG, por meio da Caixa Econômica Federal. Sustentam que o início do pagamento do financiamento e a liberação da última parcela pela instituição financeira estavam condicionados à averbação do Habite-se no cartório, sendo que, até a conclusão dessa etapa, arcariam apenas com a taxa de evolução de obra. Relatam que, em 12 de setembro de 2023, solicitaram junto à Prefeitura do Município de Araguari/MG a baixa na construção (equivalente ao Habite-se), alegando que o referido documento deveria ser entregue ou indeferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, aduzem que não houve lançamento no sistema da primeira visita e que o pedido só voltou a ser analisado em novembro de 2023, quando foram surpreendidos com a solicitação de nova vistoria e reenvio de documentos já entregues, sob a justificativa de que o sistema havia sido invadido por hackers. O Habite-se e a baixa na construção foram liberados apenas em 03 de janeiro de 2024, ou seja, passados mais de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias da solicitação inicial. Em razão desse atraso, imputam ao MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG a responsabilidade civil objetiva, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.911,24 (nove mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), correspondente à soma despendida com a taxa de evolução de obra nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob o argumento de diminuição patrimonial e violação de direitos da personalidade. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa, sob a alegação de que a aferição da narrativa de ataque hacker demandaria prova técnica especializada (perícia), o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados. Adicionalmente, suscitou a preliminar de chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, responsável pela gestão do sistema de dados do Município, por entender que esta seria igualmente responsável pela segurança do sistema e pela suposta falha que teria ensejado o atraso. Por fim, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento juntados não permitiriam aferir que os valores ali discriminados foram por eles suportados. No mérito, defendeu a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, argumentando que a responsabilidade do Município seria subjetiva em caso de omissão, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, o que não teria sido demonstrado pelos autores. Alegou, ainda, a ausência de nexo de causalidade, considerando o ataque hacker como um fortuito externo apto a afastar a responsabilidade. Quanto aos danos, sustentou a inexistência de danos materiais, por ser a taxa de evolução de obra uma obrigação inerente ao contrato de financiamento, e a improcedência dos danos morais, por não haver violação a direitos personalíssimos que extrapole o mero aborrecimento. Posteriormente, o Município aditou sua contestação, reforçando a tese da inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023, ao caso concreto. Argumentou que o requerimento de Habite-se dos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023, enquanto a referida Lei Complementar, que estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão do documento (Art. 37), somente entrou em vigor em 21 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 (Art. 210). Assim, à época do requerimento, estava em vigor o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que não previa qualquer prazo para a emissão do Habite-se, o que, segundo o réu, descaracterizaria a alegada omissão e o fundamento da demanda. Em impugnação à contestação, os autores refutaram as preliminares, reiterando a desnecessidade de perícia e a suficiência dos documentos para a resolução da lide, bem como a inaplicabilidade do chamamento ao processo nos Juizados Especiais. Afirmaram sua legitimidade ativa, comprovada pelos demonstrativos de pagamento e pelo contrato de financiamento. No mérito, insistiram na responsabilidade objetiva do Município e na existência dos danos, argumentando que, mesmo sem prazo legal, a demora foi excessiva e causou prejuízos. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. O Município réu arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, sob a alegação de que a complexidade da causa, especialmente a necessidade de comprovação e aferição de um suposto ataque hacker ao sistema de dados, demandaria a produção de prova pericial, incompatível com o rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise dos autos revela que os documentos já juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão central da demanda não reside na complexidade técnica de um ataque cibernético em si, mas sim na verificação da existência de um prazo legal para a emissão do Habite-se à época do requerimento dos autores e na razoabilidade do tempo despendido pela Administração Pública para a conclusão do procedimento. Os documentos apresentados, incluindo o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento da taxa de evolução de obra, o protocolo de solicitação do Habite-se, o alvará de Habite-se liberado e as leis municipais pertinentes, fornecem os elementos necessários para que este Juízo possa formar sua convicção, sem a necessidade de produção de prova pericial. A mera alegação de ataque hacker como justificativa para a demora, embora relevante para o contexto fático, não transforma a demanda em complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados, pois a análise jurídica da responsabilidade do ente público pode ser feita com base nos documentos existentes. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência. O Município réu pleiteou o chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, sob o argumento de que esta seria a responsável pela gestão do sistema de dados e, portanto, pela segurança e qualidade na prestação dos serviços, devendo responder por eventuais falhas. No entanto, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais e é aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é expressa em seu artigo 10 ao vedar qualquer forma de intervenção de terceiros, com exceção do litisconsórcio. O chamamento ao processo constitui uma modalidade de intervenção de terceiros, não sendo, portanto, cabível no rito dos Juizados. Eventual direito de regresso do Município contra a empresa contratada, caso se configure sua responsabilidade, deverá ser buscado em ação própria, não havendo óbice para o prosseguimento da presente demanda apenas em face do ente público. Assim, rejeito a preliminar de chamamento ao processo. Por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município, sob a alegação de que os comprovantes de pagamento não demonstrariam que os autores suportaram os valores pleiteados, não merece prosperar. Os autores comprovaram ser os titulares do contrato de financiamento imobiliário (ID 10373820033) que gerou a taxa de evolução de obra, objeto do pedido de indenização por danos materiais. O demonstrativo de evolução de obra (ID 10373820035) e os comprovantes de pagamento (ID 10373820882) estão diretamente vinculados ao contrato dos autores, evidenciando sua relação com os valores cobrados e, consequentemente, seu interesse e legitimidade para pleitear a reparação dos supostos danos. A titularidade do contrato de financiamento e a vinculação dos pagamentos à sua pessoa são suficientes para afastar a alegada ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito do processo, que se concentra na alegada demora na emissão do Habite-se e nos consequentes danos materiais e morais pleiteados pelos autores. A controvérsia central da demanda reside na alegação dos autores de que o Município de Araguari teria demorado excessivamente para emitir o Habite-se, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, conforme demonstrado pelo Município em seu aditamento à contestação (ID 10402167954), o requerimento de baixa na construção (Habite-se) pelos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023. A Lei Complementar Municipal nº 216/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari e, em seu artigo 37, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para a vistoria e outros 15 (quinze) dias para a concessão ou recusa do Habite-se, somente entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de dezembro de 2023, com a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme expressamente disposto em seu artigo 210. Isso significa que, na data em que os autores protocolaram seu pedido de Habite-se (12/09/2023), a Lei Complementar nº 216/2023 ainda não estava em vigor e, portanto, seus prazos não eram aplicáveis ao procedimento em questão. Àquela época, a legislação municipal vigente era o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que, de fato, não previa um prazo específico para a emissão do Habite-se. A ausência de um prazo legalmente estabelecido para a conclusão do processo administrativo de emissão do Habite-se é um fator determinante para a análise da razoabilidade da conduta do Município. Considerando que o Habite-se foi liberado em 03 de janeiro de 2024, o período total transcorrido desde a solicitação (12/09/2023) foi de aproximadamente 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Em um contexto onde a legislação aplicável à época não impunha um prazo peremptório para a conclusão do procedimento, e levando em conta a complexidade inerente aos trâmites administrativos para a emissão de um Habite-se, que envolvem vistoria técnica, análise de conformidade do projeto com as normas urbanísticas e de edificação, e a necessidade de cumprimento de diversas exigências (como o plantio de árvores na calçada, conforme a Lei Orgânica Municipal, e a regularidade de instalações), o prazo de 3 meses e 20 dias não se mostra excessivo ou desarrazoado. A Administração Pública, especialmente em municípios com alta demanda e limitações de pessoal, como alegado pelo réu, opera dentro de um fluxo burocrático que, embora deva buscar a eficiência, não pode ser equiparado à celeridade de processos privados. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão, é imprescindível a demonstração da culpa do ente público, ou seja, a inércia, o mau funcionamento ou o retardamento do serviço público, e que essa conduta culposa tenha sido a causa direta do dano. No presente caso, os autores não lograram êxito em demonstrar a culpa do Município. Como exposto, a legislação aplicável à época do requerimento não estabelecia um prazo fixo para a emissão do Habite-se, o que enfraquece a tese de omissão culposa por descumprimento de prazo. No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento da taxa de evolução de obra. Contudo, esta taxa é uma obrigação contratual inerente ao financiamento imobiliário, devida durante a fase de construção do imóvel até a sua averbação. A sua cobrança não é, por si só, um dano, mas uma condição do contrato de financiamento. Para que houvesse dano indenizável pelo Município, seria necessário comprovar que a exclusiva e culposa demora do ente público foi a causa direta do prolongamento indevido dessa cobrança, o que não está demonstrado nestes autos. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada a prática de ilícito pelo Município ou mesmo de demora excessiva na emissão do Habite-se, capaz de atingir os direitos da personalidade dos autores. Assim, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Considerando a não incidência, em primeira instância, de custas e honorários nos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, como previsto pelo art. 1030 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000856-42.2024.8.21.0044

ID: 315895014

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000856-42.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000856-42.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : SABRINA FERREIRA FLORES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000856-42.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : SABRINA FERREIRA FLORES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7 e Evento 25 - ANEXO2). Além disso, o comprovante de residência juntado no Evento 18 - END2 é contemporâneo à época em que ocorreram as inundações e está em nome da mãe da autora. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: O réu, em contestação, postulou pela produção de todos os tipos de provas em direito admitidos, e, a parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002133-93.2024.8.21.0044

ID: 279042027

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002133-93.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002133-93.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002133-93.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 9 - OUT4, OUT5 e OUT6 e Evento 25 - ANEXO2). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 14 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município conforme requerido ao Ev. 33.1 , uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: A parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. O requerido postulou o deferimento de provas, sustentando a dimensão econômica e social em razão dos inúmeros processos que envolvem pedidos de indenização decorrentes das enchentes no Rio Taquari, em nome do princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC. Efetivamente, tramitam neste Juizado mais de 500 ações envolvendo pedidos de indenização em face do Estado e/ou Municípios em razão das enchentes do Rio Taquari, sendo pertinentes as diligências postuladas pelo ente público. Desse modo, inicialmente, cadastre-se o MUNICÍPIO DE ENCANTADO como interessado , a fim de que preste as informações requeridas pelo Estado no item "2". Ainda, deverá a parte autora atender integralmente o postulado no item "1". Fixo o prazo de 60 dias para cumprimento. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, determino a abertura do prazo de 60 (sessenta) dias ao autor e ao Município para que prestem as informações requeridas pelo Estado.

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Maria Aparecida Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333404801

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-54.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000600-54.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 078.200.056-88 RÉU: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. I – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se a um breve resumo dos fatos. MARIA APARECIDA SILVA promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S.A. e ODONTOPREV S.A. Alega a autora, em síntese, que embora não tenha contratado qualquer serviço junto à ODONTOPREV S.A., foi surpreendida com descontos mensais de R$ 586,64 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes a serviço odontológico supostamente contratados e em sua conta bancária, mantida junto ao banco. Afirma que jamais autorizou tais descontos e que, apesar das tentativas administrativas para solucionar a questão, não obteve êxito. Sustenta que a ODONTOPREV S.A., após audiência no PROCON, comprometeu-se a devolver os valores cobrados indevidamente, mas não cumpriu com o acordado. Aduz ainda que o BANCO BRADESCO S.A. se recusou a interromper os débitos, mesmo após solicitações formais da autora. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ODONTOPREV S.A. suscita, preliminarmente, inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em suma, que a autora efetuou a contratação do plano odontológico no dia 07/12/2023, por meio do aplicativo SITE 100 CORRET. Defende que já houve um estorno no valor de R$ 586,64 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aduz a inexistência de dano moral. Por fim, pugna pela improcedência da ação. O Banco do Bradesco, apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade do banco e que não há se falar em devolução de valores nem indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. I.1 DAS PRELIMINARES a) Da extinção da ação em razão da ausência de comprovação de resolução pela via administrativa. a presente ação, a parte ré arguiu preliminar de extinção do feito, alegando ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito, o que, segundo sustenta, evidenciaria a falta de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta seu pedido no entendimento do REsp 1.349.453/MS e na admissão do IRDR nº 91 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata justamente da exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial por parte do consumidor. Contudo, não há previsão legal que condicione o ajuizamento de ação judicial à demonstração de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não é a hipótese dos autos. O acesso à jurisdição é direito constitucionalmente assegurado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido por entendimento jurisprudencial ainda em formação. Ademais, o IRDR nº 91, citado pela parte ré, encontra-se atualmente suspenso e ainda não foi julgado de forma definitiva, razão pela qual não possui eficácia vinculante nem efeito automático de suspensão ou extinção de demandas individuais que tratem de matéria semelhante. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. b) Da ilegitimidade passiva Banco Bradesco arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não ter participado da relação jurídica com a autora. Entretanto, verifica-se que os descontos lançados na conta bancária da autora estão registrados sob a rubrica “ODONTOPREV S/A”, sendo o banco requerido o depositário dos valores na conta-corrente de titularidade da autora. Ademais, considerando que os descontos foram operacionalizados pelo réu, na condição de instituição financeira custodiante dos interesses da requerente, entendo que ambos os réus são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, pois integram a cadeia de fornecedores que, em tese, causaram danos ao consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. c) Da inépcia da inicial Aduz a parte requerida que a petição inicial é inepta, haja vista que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de endereço em seu nome. A preliminar arguida não merece acolhimento. Isto porque a apresentação do referido documento não se mostra indispensável à propositura da ação, é suficiente a indicação do endereço. Ademais, não se tratando, o comprovante de endereço, de documento essencial que influa nas condições da ação (legitimidade ativa e interesse de agir) a alegação de invalidade deste não implica extinção do processo. A valer, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - MÉRITO - ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Estando a petição inicial em conformidade com o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC/15, descabe falar em seu indeferimento pelo simples fato de ter a parte autora acostado comprovante de endereço em nome de terceiro. O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. A negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (STJ , Súmula 362). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.102893-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2024, publicação da súmula em 04/06/2024) (grifo nosso) Presentes os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida. II.2 - DO MÉRITO A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas pelas partes é essencialmente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Nestas linhas iniciais, ressalto que a questão ora em exame encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da norma consumerista, ao passo em que o requerido se amolda à definição de fornecedor apontada no art. 3º do mesmo diploma legal, tendo dever de prestar os seus serviços de forma adequada. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). Tratando-se de relação de consumo, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme art. 6°,VIII. Assim, incumbia à ré, a demonstração da efetiva contratação do serviço odontológico pela parte autora. No presente caso, assiste razão à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que os descontos foram realizados sem a autorização da parte autora, sendo evidente a falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, que não lograram demonstrar a existência de contrato válido para justificar os débitos impugnados. Restou demonstrado que a ODONTOPREV S.A. comprometeu-se a devolver os valores cobrados indevidamente, contudo, comprovou nos autos que efetuou a devolução integral dos R$ 586,64 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme estipulado no documento de Id 10453827037. Outrossim, destaca-se que as telas e prints apresentados pela ODONTOPREV S.A. não se mostram aptos a comprovar suas alegações, visto que consistem em provas unilaterais, produzidas exclusivamente pela parte interessada e sem a devida corroboração por outros elementos probatórios independentes. A insuficiência probatória reforça a ausência de elementos que justifiquem os descontos realizados na conta da autora. Nesta senda, conclui-se que não há nenhum documento capaz de vincular a parte requerente às requeridas, o que reforça a verossimilhança das alegações da autora e torna indevido os descontos realizados em sua conta bancária, razão pela qual faz jus à restituição dos valores. No tocante à repetição em dobro do indébito requerida pela parte autora, entendo ser indevida não demonstrada a má-fé, em razão da devolução do valor descontado conforme consta ao Id. 10453827037. DO DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a reputação, gerando sofrimento ou abalo emocional à vítima. Trata-se de um dano extrapatrimonial, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para sua configuração, exige-se a presença de três elementos: (i) ato ilícito, caracterizado pela conduta indevida do agente; (ii) nexo de causalidade, que liga diretamente a conduta ao dano; e (iii) dano efetivo, em que há uma lesão concreta a direitos da personalidade. No presente caso, comprovou-se que a parte ré realizou descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, diminuindo referido valor de modo a prejudicar sua subsistência. Com efeito, a aposentadoria da parte autora serve para garantir-lhe o mínimo existencial, o qual foi reduzido significativamente diante do desconto consubstanciado em contrato inverídico ferindo a dignidade do requerente. Tal fato, por si só, gera abalo de caráter objetivo, apto a ensejar compensação moral. Assim, reconhecido o dever de indenizar, cumpre-me definir o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da compensação financeira em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar as requeridas ao pagamento de compensação financeira por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000600-02.2024.4.03.6134

ID: 338477563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-02.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILTON MORALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-02.2024.4.03.6134 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: WILTON MORALES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-02.2024.4.03.6134 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: WILTON MORALES Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em 23/03/2024, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza, a partir da cessação do auxílio-doença que lhe teria dado origem (19/07/2012). O feito foi sentenciado em 18/03/2025. O pedido foi julgado improcedente. É que não se surpreendeu no autor redução de sua capacidade laboral. O autor foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º do CPC), observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98,§3º do CPC). Embargos de declaração do autor foram tirados da r. sentença e rejeitados. O autor interpôs recurso de apelação. Nas razões desfiadas, assevera ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. As disfunções que o atingiram provenientes do infortúnio noticiado levam inexoravelmente a essa conclusão. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, a ele se deferindo o auxílio-acidente lamentado. Devidamente intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Pretende o autor auxílio-acidente. Assegura demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. Nesses quadrantes, é de passar em revista o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato que dá azo ao benefício pretendido, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Como daí imediatamente se depreende, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: “Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. O autor, nascido em 02/07/1990, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 18/03/2012 e 18/07/2012 (Id 330991016). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de fratura na perna (CID S829) (Id 330991018 e consulta ao SAT Central). À busca de auxílio-acidente, o autor intentou a presente ação em 23/03/2024; aduz que sofreu acidente de qualquer natureza em 18/03/2012, o qual redundou em fratura exposta na sua perna esquerda. Verifica-se no CNIS que o último emprego do autor anterior ao acidente deu-se na empresa “Energy Construções Elétricas Ltda”, no período compreendido entre 12/01/2012 e 12/03/2012, na ocupação “eletricista de instalações” (Id 330991007). Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada em 10/09/2024, por médico especialista em ortopedia e traumatologia (Id 330991023). Os achados revelam que o autor – atualmente motorista de caminhão (eletricista à época do acidente), com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – sofreu fratura nos ossos da perna esquerda em acidente de trânsito ocorrido em 18/03/2012, tendo sido submetido a cirurgia. Expôs o senhor Perito: “EXAME FÍSICO GERAL: Compareceu à perícia sozinho. Em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e espaço, memória preservada, corado, hidratado, anictérico, eupneico, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativo, atento, não apático, não hostil, não evasivo. Altura: 1,78m. Peso: 80Kg. Sem mais alterações de importância médico-legal. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Exame da marcha: Marcha e deambulação sem alterações. Ao se analisar o ciclo completo da marcha, fora constatado: - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. Joelhos e Pernas: Inspeção estática com cicatriz anterior na perna esquerda de 15 cm. Inspeção do quadríceps em repouso e contraído preservada bilateralmente. Inspeção da bolsa pré-patelar sem alterações bilateralmente. Patelas normoposicionadas em extensão e em flexão bilateralmente. Ausência de edema patelar bilateralmente. Palpação da linha articular sem alterações bilateralmente. Palpação do tendão da pata anserina (sartório, grácil e semitendíneo) sem alterações bilateralmente. Crepitação ausente bilateralmente. Mobilização passiva de flexão e extensão com amplitudes normais bilateralmente. Movimentos ativos de flexão e extensão com amplitudes normais e força preservada bilateralmente. Teste da gaveta anterior e posterior negativos bilateralmente. Teste de Lachman negativo bilateralmente. Testes de estresse em valgo e em varo negativos. Tornozelos e pés: Inspeção estática com tornozelo direito com cicatriz lateral de 9 cm. Ausência de atrofias bilateralmente. Ausência de deformidades interfalângicas bilateralmente. Ausência de calosidades plantares bilateralmente. Ausência de edemas bilateralmente. Mobilização passiva de flexão plantar, dorsiflexão, inversão, eversão, adução e abdução com amplitudes normais bilateralmente. Movimentos ativos de flexão plantar, dorsiflexão, inversão, eversão, adução e abdução com amplitudes normais e força preservada bilateralmente. Teste de Thompson negativo para lesão bilateralmente. Sinal dos ‘muitos dedos’ negativo bilateralmente. Sinal de Homan negativo bilateralmente. Teste da compressão laterolateral da perna negativo bilateralmente. Teste de Jack positivo bilateralmente. Ao solicitar que ficasse na ponta dos pés, não apresentou déficit no grau de mobilidade da articulação subtalar, bem como não apresentou alteração na potência muscular e na integridade dos tendões tricipital e tibial posterior bilateralmente. Presença de pulsos periféricos palpáveis e simétricos. Perfusão periférica preservada bilateralmente”. No corpo do laudo, discorreu: “A metodologia utilizada para realização desta perícia consistiu em coleta do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. O autor alega incapacidade laboral devido ao diagnóstico de sequela de fratura dos ossos da perna esquerda. Ao exame físico, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do membro inferior esquerdo. Periciado em acompanhamento ortopédico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais”. Com mencionadas considerações concluiu: “Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com capacidade laboral normal”. Indagado se “o acidente implicou redução da capacidade do periciando para o exercício do último trabalho ou atividade habitual?”, o senhor Experto respondeu que “Não” (quesitos 5.1.3 e 5.2.5 do autor e do Juízo). Questionado se “em razão do acidente, o autor se esforça mais para o exercício de sua função”, disse que “Não” (quesito 5.2.6 do autor). Em complementação ao laudo (Id 330991031), o senhor Perito afirmou que o autor não é portador de sequelas, ainda que mínimas. Salientou que o autor consegue desempenhar suas atividades laborativas da mesma forma que os demais profissionais durante toda a jornada de trabalho, em pé, sem sentir dores ou limitações (quesitos 1, 2 e 3 do autor). A conclusão do senhor Perito é iniludível: não ficou demonstrada redução da capacidade do autor para o trabalho. É assim que, não constatada redução da capacidade do autor para a atividade à qual se devotava (eletricista de instalações), auxílio-acidente não lhe é devido. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pelo requerente não sana dúvidas a respeito do seu estado de saúde, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializado em medicina do trabalho e em perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Não se afigura indispensável, na espécie, a realização de prova testemunhal à demonstração da incapacidade laborativa da parte autora, diante da elaboração da perícia médica judicial. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal. - O pedido da parte autora na exordial é de concessão de benefício previdenciário, mostrando-se prescindível, no caso, a determinação de vistoria no local de trabalho. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Não comprovada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, não fazendo jus à concessão do benefício de auxílio- acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e a gratuidade da justiça. - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora não provida”. (AC nº 5002184-45.2021.4.03.6123, Rel. Des. Gilberto Jordan, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a ausência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, e não tendo estas sido infirmada por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida”. (AC nº 5001042-39.2022.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Verdade é que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se desafia. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. O Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério destinado à quantificação da verba (STJ - AgInt no AREsp 1.430718/MS, Rel. o Ministro Marco Bellizze, DJe de 31/05/2019). Dessa forma, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, na forma do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, mantida a ressalva constante do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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