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Processo nº 5000606-48.2025.8.21.0149

ID: 276423179

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-48.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SECCHI DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA DE MORAES

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JOCENEI DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000606-48.2025.8.21.0149/RS AUTOR : MARIA HELENA SECCHI DE AVILA ADVOGADO(A) : TAINA DE MORAES (OAB RS125358) ADVOGADO(A) : JOCENEI DE MORAES (OAB RS052339) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000606-48.2025.8.21.0149/RS AUTOR : MARIA HELENA SECCHI DE AVILA ADVOGADO(A) : TAINA DE MORAES (OAB RS125358) ADVOGADO(A) : JOCENEI DE MORAES (OAB RS052339) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e dou ciência do pagamento das custas iniciais. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento, movida por MARIA HELENA SECCHI DE AVILA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL . Informa a demandante ser segurada de plano de saúde oferecido pelo instituto requerido. Aduz ser portador da doença classificada sob o CID-10 C92.0, leucemia mieloide aguda , necessita de tratamento contínuo com o fármaco VENETOCLAX 100mg (VENCLEXTA ) (400mg ao dia) . Alega que o tratamento com o medicamento indicado não foi autorizado pelo instituto requerido. Pleiteia, em sede de tutela e urgência, seja o requerido compelido a fornecer o medicamento negado na esfera administrativa. Solicitada nota técnica, através do sistema e-NatJus, acerca da viabilidade da medicação no caso concreto ( evento 14, NOTATEC1 ), a conclusão é favorável ao fornecimento da medicação postulada pela parte autora, nos seguintes termos: " Tecnologia : VENETOCLAX Conclusão Justificada : Favorável (...) Conclusão Considerando que, pela idade avançada, o paciente não tem condições de submeter-se a quimioterapia de alta intensidade ou a transplante de medula óssea; Considerando que a CONITEC publicou relatório preliminar com recomendação contrária à incorporação ao SUS do venetoclax associado a azacitidina em março de 2020, entretanto, não foi apreciada a associação venetoclax + baixas doses de citarabina proposta para o demandante; Considerando que a agência internacional NICE recomenda o uso de venetoclax associado a baixa dose de citarabina como uma opção para o tratamento de pacientes com LMA nos quais a quimioterapia intensiva não estiver indicada, como é o caso da demandante; Considerando os resultados do estudo VIALE-C, que incluiu pacientes com perfil semelhante ao do demandante (idosos e inelegíveis para quimioterapia agressiva), embora sem histórico de tratamento prévio, e demonstrou melhora da sobrevida global (8,4 X 4,1 meses), sobrevida livre de progressão da doença maior taxa de resposta completa, para o uso do venetoclax associado a baixa dose de citarabina; Pelo exposto, concluímos que foram disponibilizados elementos que embasam a prescrição do medicamento requerido no caso específico em estudo. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função" É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 300, caput , do CPC que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos indícios de que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu ( evento 1, OUT6 ). Segundo o laudo médico acostado à inicial ( evento 1, ATESTMED4 ), a autora é portadora de Leucemia Mielóide Aguda evoluida de Sindrome Mielodisplasica (CID-10 C92.0), sendo necessário para o tratamento o uso do medicamento VENETOCLAX, na dose de 400mg por dia, uso contínuo ( evento 1, OUT5 ). A negativa do fornecimento administrativo dos fármacos consiste no argumento de que o medicamento não consta na tabela IPÊ-SAÚDE ( evento 1, OUT6 ). O fármaco pleiteado (VENETOCLAX - nome comercial VENCLEXTA), possui registro na ANVISA 1 . Conforme inteligência do artigo 4º da Lei Complementar n.º 15.145/2018, que prevê sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), o Sistema de Assistência de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul é responsável pela cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento devidos aos usuários. É assente na jurisprudência gaúcha que a recusa do fornecimento de medicamento por não estar previsto nas tabelas de cobertura do IPÊ-SAÚDE não pode servir, por si só, como justificativa para afastar o dever do demandado em efetuar a cobertura do tratamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE + VENETOCLAX PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento da autarquia previdenciária não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários.Em que pese as disposições do parágrafo primeirodo artigoo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão no Protocolo Oncológico não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado.Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento dos medicamentos ora solicitados, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para determinar que da Autarquia forneça o tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se os fármacos constam ou não em seus protocolos ou listas.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50259238020208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DO IPE-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VENETOCLAX E AZACITIDINA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. MANUTENÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 11, todos do art. 85 do CPC e parâmetro adotado por esta Câmara em situações similares.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50643853820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Realizada nota técnica pelo Departamento Médico Judiciário, o parecer foi favorável ao pleito ( evento 14, NOTATEC1 ). Assim, presente verossimilhança na alegação da parte autora de que necessita realizar o uso do fármaco, atestado pelo médico assistente, bem como o dever do demandado em realizar a cobertura do tratamento do autor, na condição de usuário do plano de saúde. De igual sorte, o perigo da mora é evidente, por ter sido informado que pelo médico assistente da autora que trata-se de " paciente de alto risco de óbito em caso de não uso da medicação venetoclax." ( evento 1, OUT7 ). Consigno que, não se aplica, no caso dos autos, a coparticipação financeira do segurado, descrita no artigo 30 da Lei Complementar n.º 15.145/2018, tendo em vista que o fármaco servirá para o tratamento quimioterápico (tratamento ambulatorial). Art. 30. O usuário do IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, à título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotados pelo IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. (grifei). Assim, é imperiosa a concessão da tutela de urgência. 2.1 Diante do exposto, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao réu que forneça à parte autora, no prazo de 05 dias , o medicamento VENETOCLAX 100MG na dose de 400 mg por dia, na quantidade indicada pelo médico responsável, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de valores para a aquisição do fármaco. 2.2 Comunique-se com urgência ao réu o deferimento da medida liminar por meio da Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica - IPÊ SAÚDE ORDEM MATERIAL (ordem-material-saude@ipe.rs.gov.br) -, para cumprimento, remetendo-se cópia desta decisão e da prescrição médica ( evento 1, OUT5 , evento 1, RECEIT7 ). 3. Cite-se e intime-se eletronicamente o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do procurador do Estado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Com a contestação, à réplica. 5. Então, intimem-se as partes, para que digam sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando sua utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias . 6. Decorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. 7. Na hipótese de requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para apreciação do pedido. Cumpra-se com urgência. A presente decisão serve como ofício. Agendada a intimação eletrônica. 1 . "https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=lonsurf" e 'https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=23106&substanciaDescricao=BEVACIZUMABE".

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Marilene Jung x Banco Pan S.A.

ID: 314066657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095138-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JUNG

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Apelação Nº 5095138-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE JUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIM… Apelação Nº 5095138-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE JUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 21, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por MARILENE JUNG em face de BANCO PAN S.A. . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Na sequência, a autoridade judiciária a quo resolveu a controvérsia por meio do seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Apelou a consumidora a fim de requerer a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média prevista para o contrato, sem qualquer acréscimo e a readequação dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa. Nesses termos, requer o provimento do recurso ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões apresentadas no evento 31, CONTRAZ1 . Ascenderam os autos a este Tribunal. É o relatório. Cuido de apelação cível interpostas por MARILENE JUNG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contrato em epígrafe. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XIV, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal e com o art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil. Almeja a consumidora a limitação dos juros remuneratórios à taxa divulgada pelo Bacen na data da celebração do contrato, sem qualquer acréscimo. Razão lhe assiste, adianta-se. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu, como critério de aferição, a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, por meio do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito julgado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONFIGURAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] DEFENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O EXCESSO DO ENCARGO. REDUÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, OPERADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA CONSECTÁRIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (Apelação n. 5000606-59.2020.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, j. 20/6/2023). De análise do contrato apresentado ( evento 1, CONTR7 ), verifica-se que diz respeito à operação de crédito pessoal não consignado, com garantia de veículo automotor. A propósito, extrai-se do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. Logo, devem ser observadas as séries temporais n. 20742 e 25464 em relação ao contrato sub judice . Extrai-se da sentença o seguinte quadro comparativo: Número do Contrato 092789345 Tipo de Contrato 25438 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis Juros Pactuados (%) 3,02 Data do Contrato 27/10/2022 Juros BACEN na data (%) 1,56 50% 2,34 Excedeu em 50%? SIM Embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado nos autos que os juros remuneratórios inseridos no pacto firmado pelas partes são consideravelmente superiores à média de mercado divulgada na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e que estão em manifesto descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto a instituição financeira não logrou demonstrar que a parte autora era inadimplente contumaz ou possuía restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios. Desse modo, evidente a abusividade do contrato e, em face da onerosidade dos juros remuneratórios, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média de mercado no momento de cada contratação divulgada pelo Banco Central (séries 20742 e 25464). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do consumidor, a fim de limitar o encargo à taxa média de mercado, sem qualquer acréscimo. No que tange à quantificação da verba honorária, o consumidor pretende a readequação para 20% do valor atribuído à causa, em vez do probeito econômico obtido. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). E, em observância ao § 8º-A do aludido dispositivo, acrescentado pela Lei n. 14.365/2022, "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior" . Da análise dos autos, em que pese a baixa complexidade da demanda, que tramitou por apenas sete meses até a prolação da sentença, o valor dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido se releva irrisório para fins de fixação da verba. Dessa forma, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem corresponder a 20% valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, IV e V, do CPC e no art. 132, XIV, XV e XVI, do RITJSC, dá-se parcial provimento ao recurso do consumidor para limitar os encargos remuneratórios à taxa divulgada pelo Bacen na data da celebração do contrato e readequar os honorários advocatícios de sucumbência.

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Carlos Alberto Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 316226711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-36.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA GERALDO GUMERCINDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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EVERALDO JOÃO FERREIRA

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JOÃO EDER CORNELIAN

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FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

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CAMILA TEBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000606-36.2025.4.04.7010/PR AUTOR : GERALDO GUMERCINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000606-36.2025.4.04.7010/PR AUTOR : GERALDO GUMERCINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação por meio da qual objetivam os autores, reunidos em litisconsórcio ativo facultativo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão de cobertura securitária em virtude de sinistro ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. Decido. 2. À vista do recente julgamento recente do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996), a competência desta Justiça Federal para processo e julgamento do feito deve ser confirmada. Isto porque a Cohapar/CEF apresentou documento (CADMUT e/ou ofício Cohapar ev. 6) que confirma a vinculação da cobertura securitária contratual à apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS, bem como a CEF expressamente manifestou interesse em compor o polo passivo (evento 17). Registro não ser caso de aplicação das regras de direito intertemporal fixadas naquele acórdão, uma vez que não havia sentença de mérito em 26/11/2010. Ante exposto, acolho a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 3. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do ev. 1.1 (p. 6-33), quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência , nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 4. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; c) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Processo nº 5000606-22.2025.8.24.0163

ID: 280886883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-22.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA SILVEIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000606-22.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SILVEIRA MARTINS (OAB SC035162) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comu… Procedimento Comum Cível Nº 5000606-22.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SILVEIRA MARTINS (OAB SC035162) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de ação que visa a concessão ou o restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) de natureza acidentária. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, as pessoas jurídicas de direito público não podem dispor livremente a esse respeito, como consequência dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, eventual conciliação somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Adoto o procedimento invertido e determino a produção, desde logo, de prova pericial médica. 3.1. Nomeio como perito judicial o médico ALEJANDRO CRISTIAN MUNIZ DE SOUZA, especialista em cardiologia, com endereço profissional na Rua José Agostinelli, n. 400, Termas, Gravatal/SC, telefone de contato 17 997067979, e-mail: cristiandesouza@hotmail.com , independentemente de termo de compromisso. 3.2. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar data e hora para os trabalhos, com antecedência suficiente para intimação das partes 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) , com base nos parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os honorários periciais deverão ser antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) , no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. 3.4. Estabeleço, como questionamentos do juízo, os quesitos previstos no anexo da Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015, a saber: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.5. O laudo pericial deverá conter os elementos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que integre a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias : (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) apresente informação sobre eventual concessão de benefício(s) à(s) parte(s) ativa(s), com especificação do número, da natureza do benefício e do período de prestação; e (iii) junte cópia de eventual procedimento administrativo que tenha culminado com o indeferimento do pedido, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente à(s) parte(s) ativa(s), além de cópia de eventual histórico/ficha médica e exames periciais realizados por seu setor administrativo de perícias médicas. 4.1. O prazo para resposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a fluir da intimação sobre a apresentação do laudo da perícia judicial, momento em que terá subsídio, inclusive, para eventual formulação de proposta de acordo. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para que: (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); e (ii) compareça ao ato da perícia judicial de posse de toda a documentação médica que possuir relativa à(s) moléstia(s), pois sua “história clínica e ocupacional atual e pregressa” é considerada “decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal” (artigo 2º, inciso I, Resolução CFM n. 2.297, de 18 de agosto de 2021). A falta de apresentação da documentação médica poderá acarretar a improcedência do pedido. 6. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 6.1. Apresentado o laudo da perícia médica: (i) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar resposta e formular eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335, Código de Processo Civil); (ii) intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação sobre a prova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil); e (iii) expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, após prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, § 4º, Código de Processo Civil). 6.2. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) dizer(em) sobre eventual proposta de acordo formulada no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 7. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo litiga(m) sob isenção legal do pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 8. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 9. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Estefania Rodrigues Aquino x Banco Do Brasil Sa

ID: 324301611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-47.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA RODRIGUES AQUINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIS OCTAVIO VIEIRA ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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WALLACE RIBEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000606-47.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ESTEFANIA RODRIGUES AQUINO CPF: 105.940.806-65 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTEFANIA RODRIGUES AQUINO ajuizou ação declaratória e mandamental de prorrogação compulsória de cédulas rurais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que foi realizado negócio jurídico com o demandado, originado pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03802-5, expedida com o valor nominal de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). No entanto, as oscilações climáticas na região do semiárido, consistentes na má distribuição de chuvas e longos períodos de estiagem, comprometeram sobremaneira o pasto, acarretando drástica diminuição de sua produção, fazendo com que o pouco produzido fizesse frente somente as despesas para sua sobrevivência e manutenção da atividade, motivo pelo qual o autor solicitou o alongamento dos seus financiamentos, porém o requerido se recusou a conceder o alongamento sem justificação plausível, violando a legislação. Dessa forma, pleiteou, em antecipação de tutela, a prorrogação dos débitos oriundos da Cédula de Crédito Rural objeto da lide até o julgamento do processo; a retirada do nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito, no que concerne aos débitos questionados, com a abstenção de ulteriores inclusões, sob pena de multa; e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada apenas para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha sido feito, o impedimento de novas inclusões até o julgamento do processo. Contudo, o pedido antecipado de alongamento da dívida foi indeferido. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 9529446472). Citado, o réu apresentou contestação, e, em preliminar, impugnou o valor da causa, o pedido de justiça gratuida e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência dos requisitos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, além da impossibilidade de alongamento do débito, o que, nos termos da Lei 13.606/2018 e da Resolução CMN n° 4660/2018, lhe confere a faculdade, não a obrigatoriedade, da prorrogação da dívida. Aduziu, ainda, o não não preenchimento dos termos estabelecidos na Lei 13.606/2018 e na Resolução CMN 4660/2018 por parte do autor e a não aplicação da súmula 298 do STJ ao caso dos autos (ID 9804995623). Realizada audiência de conciliação, foram infrutíferas as tentativas de composição amigável entre as partes (ID 9918979736). Réplica da parte autora em ID 9935475601. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora manifestado interesse no julgamento antecipado do processo (ID 10101577376) e a parte requerida quedado-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 10118104241. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. II.1 - Da impugnação ao valor da causa O requerido impugna o valor da causa sob o argumento de que a parte requerente atribuiu à causa em debate o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo este o valor total do contrato questionado. Sabe-se que o valor da causa deve respeitar o seu valor econômico, ou nas palavras de Misael Montenegro Filho, citado no livro "Novo CPC comentado artigo por artigo", Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. Ed. Redeel, 2016. página 292: "O valor da causa corresponde ao resultado econômico do processo, o que o autor pretende obter como resposta jurisdicional". Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa que constará na petição inicial da ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) Cuida-se na origem de ação declaratória de alongamento de dívida na qual se pretende a prorrogação de cédula de crédito rural, emitida e atualmente cobrada no mesmo valor dado a causa. Logo, uma vez que a ação prossegue quanto ao requerimento de prorrogação, entendo que o valor da causa atende ao disposto no art. 292 do CPC. Com essas considerações, REJEITO a preliminar arguida. II.2 - Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência de qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte Autora arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. Todavia, a preliminar arguida não merece acolhimento. Vejamos. O direito processual civil brasileiro adotou o sistema da distribuição estática do ônus da prova, embora, em casos especiais, admita-se sua repartição dinâmica. Isso significa que, em regra, cabe àquele que alega a prova dos fatos por ele sustentado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em voga, ante a alegação da impugnante, competia a esta comprovar, à época da propositura, a capacidade financeira do impugnado, nos termos do artigo 7º da Lei 1.060, de 1950, “infra”: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a parte impugnante não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que não houve a comprovação, pela parte autora, da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. Com efeito, verifico que a parte ré não juntou nenhum documento para ratificar suas alegações. Ademais, ressalta-se que, a despeito da presunção relativa que a declaração de hipossuficiência possui, o réu não apresentou prova que demonstre o contrário, o que impõe reconhecer a hipossuficiência da parte autora. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar arguida. II.3 - Da alegação de falta de interesse de agir A parte requerida sustenta que deve ser extinto o processo, por falta de interesse de agir, uma vez que os contratos firmados são lícitos, pois nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Todavia, não assiste razão à parte requerida. A parte autora colacionou documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes, em que suportam a pretensão deduzida. Lado outro, a autora tem o direito de ter apreciado o seu pedido pelo poder jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio do direito de ação. E, considerando a demanda ora analisada, a postura contestatória defensiva do requerido já evidencia o interesse de agir e a necessidade da autora de ter sua pretensão analisada judicialmente. Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. II.4 – Da prorrogação do cédito rural Considerando o desinteresse das partes (ID's 10101577376 e 10118104241), bem como a desnecessidade da produção de outras provas, promovo o julgamento imediato da demanda, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pugna o autor pelo reconhecimento do direito a prorrogação/alongamento das dívidas, em razão da forte estiagem que acometeu a região norte do estado de Minas Gerais. Compulsando os autos, observa-se que a cédula de crédito pignoratícia que deu origem à relação jurídica entre as partes destinou-se a financiamentos para a aquisição de bovinos (ID 8884697995), fator que impede o reconhecimento do autor como destinatário final do serviço, uma vez que o negócio jurídico realizado pelo demandante teve como objetivo financiar a compra de insumos para o incremento de sua produção agrícola, impossibilitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando este entendimento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a parte recorrente não comprovou a alegação de cobrança de encargos abusivos pelo credor, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça – Agravo Interno em Agravo de Recurso Especial 705.249/SC, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Data de julgamento: 19/05/2016. DJe: 30/05/2016) - grifo nosso. Portanto, não aplicada a inversão do ônus da prova, deve ser seguida a sistemática do art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor produzir prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar o cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida referente à cédula de crédito pignoratícia. Nessa perspectiva, o art. 14 da Lei nº 4829, de 1965, define a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer as condições relativas às operações de crédito rural, razão pela qual, incidem as prerrogativas do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, o qual elenca os requisitos necessários para o deferimento da prorrogação da dívida pertencente ao beneficiário de crédito rural (Capítulo II, Seção 6, Item 4): Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) - grifo nosso. Acerca da aplicação das regras previstas pelo Manual de Crédito Rural para a obtenção de prorrogação da dívida originada de cédula rural pignoratícia, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DE LEITE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO- IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.". - Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. - Tendo restado demonstrado nos autos a perda do rebanho e a redução na capacidade de pagamento em razão de prolongada estiagem reconhecida por atos normativos do Município e do Estado, caracterizando-se como fato imprevisível, o deferimento da prorrogação do financiamento rural da parte embargante é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0325.19.002015-7/004. Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível. Julgado em: 22/08/2022. Súmula publicada em: 24/08/2022) - grifo nosso. Destarte, embora a parte autora afirme que a estiagem na região do semiárido foi o fator primordial para a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas referentes ao financiamento, verifica-se dos autos que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não existem elementos aptos a corroborar a tese de que circunstâncias climáticas imprevisíveis afetaram substancialmente a sua produção agrícola, bem como não logrou êxito em individualizar, no caso concreto, a alegada dificuldade de comercialização de produtos e a frustração das safras. Ademais, ressalta-se que o município é situado na região Norte do estado de Minas Gerais, localidade integrante do Semiárido Brasileiro, conforme delimitado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, cujo clima se caracteriza pelas chuvas escassas e os longos períodos de seca, que costumam perdurar por vários meses. Assim, tratando-se fenômenos cíclicos sazonais e previsíveis, os fatos alegados pelo autor configuram meros riscos decorrentes da própria exploração da atividade rural, não possuindo o condão de justificar a impossibilidade de promover o adimplemento do débito, bem como a necessidade de prorrogação da dívida. Outrossim, na situação em análise, é forçoso reconhecer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, que preconiza a obrigatoriedade das partes envolvidas em cumprir os termos que foram estipulados na relação contratual. Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, na forma estabelecida pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em obrigatoriedade de prorrogação da dívida e exclusão do nome do demandante os cadastros de proteção ao crédito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 9529446472, quanto à determinação do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes em decorrência da cédula rural pignoratícia objeto dos autos. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), com exigibilidade de suspensa, tendo em vista que litiga sob o pálio da justiça gratuita (vide ID 9529446472). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5002837-04.2023.4.03.6341

ID: 256047610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002837-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DAMIAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002837-04.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MILTON DAMIAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo. Com efeito, apesar de o pedido protocolado na seara administrativa se remeter à aposentadoria por idade rural, certo é que a negativa emitida pelo INSS fundou-se em decisão que analisou o preenchimento das regras de transição dos arts. 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos da EC nº 103/19, para fins de eventual concessão de aposentadoria programada, inclusive na modalidade por tempo de contribuição (ID 309964260, p. 1/2, 17, 18/20, 27/28, 29 e 30). Ademais, sobre o assunto, não se pode deixar de recordar que, nos dizeres da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, à Autarquia Previdenciária cabe o dever, ao longo de suas rotinas em âmbito administrativo, de conceder ao segurado o benefício que lhe vier a ser mais vantajoso. Presente, portanto, o interesse processual da parte autora. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso destes autos não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. A TNU, inclusive, consolidou o seguinte entendimento pela tese do Tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A respeito do tempo de serviço do trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o seu reconhecimento, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência. A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 24, repetindo, praticamente, o texto legal. De outro vértice, no que concerne ao interregno posterior à vigência da Lei Previdenciária, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, CF/88), a averbação do tempo rural fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada. Dessa forma, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo para o RGPS. Sem a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, somente servirá para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consigne-se que para eventual aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria em regime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à integralidade do período reconhecido, por força do art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 303046476): [...] a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 05/06/2023 nº NB nº 198.594.985-4, somando-se os períodos rurais e urbano, como descrito acima, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso desde então, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros legais, desde quando se tornaram devidas as prestações, incluindo gratificações natalinas, custas processuais e honorários advocatícios, sobre as prestações vencidas e 12 vincendas; 6. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. [...] Na emenda à inicial, a parte autora esclareceu que (ID 340498202): [...] [...] vem, respeitosamente à presença de V. Exª, em atendimento ao r. despacho de fls, EMENDAR A INCIAL, para informar que pretende ver reconhecido como atividade rural os seguintes períodos: 1.- no período de 1982 a 1995, quando laborou na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Eurides e João Batista entre outros; 2.- no período de 1995 a 1999, também na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Osvaldo da Silva e outros; 3.- no período de 04/2008 a 04/2015, na condição de trabalhador rural, operando serra, no corte de madeira para os empregadores Claudio, Naldo e Almir. Lembrando que os demais períodos já constam anotação de contrato de trabalho em CTPS. [...] • TEMPO RURAL De "1982 a 1995", de "1995 a 1999" e de "04/2008 a 04/2015" Com relação a esses períodos a parte autora alega o seguinte (ID 303046476): [...] DOS FATOS O Requerente possui atualmente 61 (sessenta e um anos) de idade, vez que nasceu em 23/06/1962, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/06/2023, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, registrado sob o NB198.594.985-4. Porém, no momento de solicitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, por equívoco constou o pedido de aposentadoria programada. Na ocasião, seu pedido de benefício foi indeferido pelo INSS, sob alegação por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, conforme comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, ao contrário do que alega a Autarquia previdenciária, o autor iniciou sua labuta desde a sua adolescência, exercendo a atividade de trabalhador rural, juntamente com seus pais. Tem-se como início de prova material o título eleitoral datado em 06/08/1982, conforme consta a profissão do autor como LAVRADOR. O autor laborou na roça como diarista, sem anotação em CTPS, para os empregadores rurais EURIDES E JOÃO BATISTA, no bairro do Pinhalzinho, iniciou no ano de 1982 até o ano de 1995. No ano de 1995, passou a laborar para o empregador rural, Osvaldo da Silva, na lavoura de feijão e milho, também sem anotação em CTPS, até dezembro de 1999. Em 01/01/2000 passou a laborar com anotação em CTPS, para a empresa MADEREIRA NOVA ESPERANÇA LTDA, na função de operador de serra, com data de saída em 30/04/2005. Em 16/03/2007, laborou para a empresa SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALMIR LTDA ME, na função de operador de serra, com data de saída em 31/03/2008. Após, passou a laborar sem anotação em CTPS, na função de Operador Serra, para os empregadores rurais Srº Claudio, Srº Naldo e para o Srº Almir, no Município de Ribeirão Branco/SP. Em 02/05/2015, passou a laborar com anotação em CTPS, para ALMIR RODRIGUES DE LIMA-ME, na função de ajudante de operador de serra, com data de saída em 29/01/2023, conforme CTPS em anexo. O autor continuou laborando intercalando entre períodos em atividades urbanas e em atividade rural, COM e SEM anotação em CTPS, conforme mencionado acima, devendo os períodos sem anotação em CTPS, serem corroborado com os demais documentos e da oitiva das testemunhas, arroladas abaixo. Importante mencionar, que a anotação em CTPS trata-se de PROVA PLENA. No presente caso, o autor comprova que implementou o requisito carência, vale dizer, número de meses de tempo de serviço/contribuição superior a 35 anos, já antes da reforma, ocorrida em 2019, tendo seu DIRITO ADQUIRIDO, anterior a reforma, uma vez que a data do início da prova material ocorreu em 06/08/1982, para ser mais preciso em 2019, a parte autora, já completara 37 anos de contribuição/serviço, conforme título eleitoral, na qual consta a profissão do autor como lavrador. Destarte, diante da indevida negativa do INSS em conceder o benefício de aposentadoria ao autor, não lhe resta alternativa, senão a de socorrer-se a este r. Juízo, para enfim ter seus direitos reconhecidos. [...] Desse modo temos como início de prova material: 1.- Título Eleitoral, na qual consta a profissão do autor como LAVRADOR; 2.-CTPS, tratando-se de prova plena; [...] Desse modo, em face a documentação que compõe o presente processo, primeiramente pelo início de prova material, título eleitoral, datado de 06/08/1982 e os demais documentos relacionados acima, o autor possui mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/06/2023 – NB n°198.594.985-4, data em que já havia adquirido o direito a referido benefício. DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o autor adquiriu direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, o AUTOR adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, julgando-se procedente o pedido nos termos pleiteados [...] A parte autora juntou início de prova material (ID 303046476 e seus anexos). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 309964257): [...] [...] Juntou documentos (ID's 309964259 e 309964260). Ocorre, porém, que a prova oral produzida se mostrou genérica, vaga e cronologicamente imprecisa. Tem-se, portanto, que, não obstante a presença de início de prova material, os depoimentos não lograram completá-lo (ID 340480578; ID's 340817486, 340817487, 340817490 e 340817492). Logo, a parte autora não tem direito a contagem de tempo como trabalhador rural dos requestados períodos. De acordo com planilha de contagem elaborada pela Autarquia-ré no bojo do procedimento administrativo correlato, ref. NB 198.594.985-4, por conseguinte, observa-se que o autor não alcançou o tempo necessário de contribuição e a carência previdenciária previstos para obtenção da almejada aposentadoria (cf. ID 309964260, p. 17 e 18/20). Assim, a demanda é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 10 de abril de 2025.

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Joraci Caetano x Maqfrig Maquinas E Equipamentos Frigorificos Ltda

ID: 296937785

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000606-44.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORACI CAETANO

Polo Passivo:

MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DE ASSUMPCAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000606-44.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : JORACI CAETANO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000606-44.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : JORACI CAETANO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE ASSUMPCAO (OAB RS088630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JORACI CAETANO contra MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA, a fim de ver adimplido o débito descrito na exordial. Intimado para efetuar o pagamento do valor devido (evento 24), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 37). Manifestação da parte exequente ao evento 40 e nova manifestação da executada ao evento 41. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O impugnante alega, em suma: a) a ilegitimidade passiva; b) incorreção nos juros de mora fixados; c) excesso de execução; d) litigância de má-fé; e e) concessão de justiça gratuita. 2. Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva, alega a impugnante que CONFRIMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FRIGORÍFICO e a pessoa física MARCELO FERREIRA SANTOS, foram incluídos de maneira irregular no polo passivo da presente execução, pois não possuem nenhum vínculo com a presente demanda. Contudo, verifica-se que a ação judicial que se funda a presente demanda foi ajuizada contra CONFRIMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FRIGORÍFICO. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora/exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para em consequência: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão e de juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (08/03/2013); b) condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, a ser pago no dia 10 de cada mês e devida desde a data do óbito (15/03/2013) até a data em que a vítima completaria 65 anos ou óbito da autora, o que ocorrer primeiro, devidamente atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da data do óbito e acrescidas de juros de mora desde a citação válida. Ademais, em momento algum a pessoa física ou terceiros foram incluídos no polo passivo. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi devidamente ajuizado em desfavor da pessoa jurídica condenada no processo principal, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 3. Em relação aos juros de mora e correção monetária fixados na sentença, assiste razão em parte ao impugnante. Isso porque, trata-se de matéria de ordem pública que não é atingida pela coisa julgada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: " os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus [...] "(STJ - AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Assim, os índices de correção monetária e juros de mora podem ser rediscutidos, inclusive o cumprimento de sentença. Importante salientar, contudo, que não há equívoco na sentença, que aplicou corretamente os juros de mora e o índice de correção monetária vigente à época (sentença publicada em 3/9/2021). Contudo, houve atualização legislativa sobre o tema, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, sendo que, atualmente, entende-se que a correção monetária pelo INPC persistirá apenas até 29/08/2024 e, adiante, aplica-se o IPCA. Além disso, os juros de mora, fixados com base na taxa Selic, fluem a partir do trânsito em julgado, quando, então, deverá ocorrer a dedução do IPCA. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SALDO EM FAVOR DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por autor de ação de prestação de contas contra sentença que reconheceu saldo credor em favor da ré, na qual suscita cerceamento de defesa, aduz ter saldo em seu favor e requer a alteração do índice de correção monetária e da base de cálculo dos honorários advocatícios. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) O índice de correção monetária incidente sobre o saldo apurado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, é o INPC; e, adiante, é aplicável o IPCA, quando também há alteração da taxa de juros (Selic, com a dedução do IPCA) . 10. Inviável a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (valor da condenação ou proveito econômico), uma vez que respeitada a ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para alterar o índice de correção monetária aplicável ao saldo apurado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.949.478/DF, rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023; TJSC, AC 0000079-08.2007.8.24.0125, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26.01.2017; AC 0001074-68.2010.8.24.0043, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22.08.2024. (TJSC, Apelação n. 0017273-28.2000.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz de Direito Convocado Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO, AINDA QUE JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito e determinando a devolução de valores recebidos a maior pelo exequente. Em suas razões, o credor alega que o devedor realizou o depósito voluntário da quantia que foi levantada e aponta a incidência da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a impugnação à gratuidade da justiça na via das contrarrazões; (ii) decidir se a devolução de valores pagos em excesso é devida, mesmo após o levantamento; e (iii) analisar a necessidade de adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de revogação da gratuidade da justiça não é conhecido, pois deveria ter sido formulado por meio de recurso próprio, o que não ocorreu. 4. A devolução de valores pagos em excesso é cabível, ainda que já levantado o numerário pelo exequente, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, sendo inaplicáveis as teses de preclusão ou coisa julgada ao pedido de restituição. 5. Os consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser analisados em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 6. No caso concreto, o índice de correção monetária incide conforme o índice vigente até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, passando a ser aplicado o IPCA a partir de então. Os juros de mora, excepcionalmente, fluem a partir do trânsito em julgado, adotando-se a taxa Selic, com a dedução do IPCA. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença adequada de ofício. (TJSC, Apelação n. 5003900-84.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). E ainda: " 2. A aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é necessária a partir de 30-8-2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. "(TJSC, Apelação n. 5006332-32.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Portanto, é possível a atualização pela Taxa Selic após o trânsito em julgado, a partir de 30/8/2024. Contudo, é necessário observar que o trânsito em julgado 20/09/2024. Antes disso, permanecem os termos aplicados na sentença. Assim, o cálculo deve observar o seguinte: a correção monetária pelo INPC persistirá apenas até 29/08/2024 e, adiante, aplica-se o IPCA. Por sua vez, os juros de mora, fixados com base na taxa Selic, fluem a partir do trânsito em julgado, quando, então, deverá ocorrer a dedução do IPCA. 4. Pelos mesmos fundamentos, reconheço a existência de excesso de execução, pois o cálculo deve observar os consectários acima consignados. 5. Outrossim, não é o caso de condenar a exequente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto (art. 80 do CPC). Conforme fundamentação alhures, a demanda foi proposta corretamente, apenas contra MAQFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA, a qual é parte ré na ação principal que gerou o título executivo judicial e foi sucumbente. 6. Por fim, considerando que foi deferida a justiça gratuita em favor da executada na ação principal, a benesse estende-se a todos os atos do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/50. Assim, deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, pois a benesse já foi concedida nos autos de origem . Do exposto, ACOLHO em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, nos termos definidos nesta decisão. Sobre a sucumbência em sede de impugnação à execução, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” (STJ, REsp 1134186 / RS, Luís Felipe Salomão, 1º.8.2011). Destarte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (art. 85 e ss., do CPC). Intimem-se.

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Marcelena Maria Pinto Braga x Jose Geraldo Braga e outros

ID: 283523679

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001514-60.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELENA MARIA PINTO BRAGA

Polo Passivo:

JOSE GERALDO BRAGA MARIA IVONETE DE ANDRADE BRAGA PEDRO ALVARISTA BRAGA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ARAUJO BRITO

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GUSTAVO BATISTA CARVALHO

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LELTON SANTOS NOGUEIRA

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DANIEL SILVA JUNIOR

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ROSIANE MARIA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001514-60.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MARCELENA MARIA PINTO BRAGA CPF: 510.787.676-53 RÉU: PEDRO ALVARISTA BRAGA CPF: 511.065.406-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO Trata-se Ação Declaratória de Propriedade de Imóvel aviada por MARCELENA MARIA PINTO BRAGA em desfavor de JOSÉ GERALDO BRAGA, MARIA IVONETE DE ANDRADE BRAGA e PEDRO ALVARISTA BRAGA, onde pretende que seja declarada em nome da autora e de seu ex-marido Pedro, ora réu, a propriedade dos lotes de matrícula nº 15.216 e lotes de matrícula 13.902, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG, os quais constam como proprietário o de cujus Porfírio Alves Braga, genitor dos réus. Informa a autora em sua exordial que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Luz/MG a Ação de Divórcio da autora com o réu Pedro Alvarista Braga, sob o nº º. 5000606-71.2021.8.13.0388, onde além do divórcio na referida ação também esta sendo discutida a partilha de bens do casal. Consta na exordial que na referida ação, no intuito de declarar os bens a serem partilhados pelo casal, foi comunicado que no ano de 2009 e no ano de 2012 a autora e seu marido, ora réu, residiam nos Estados Unidos e adquiriram conjuntamente dois lotes urbanos no município de Luz - MG, os quais tiveram as escrituras registradas em nome do seu sogro, de cujus Porfiro Alves Braga, uma vez que o mesmo residia em Luz - MG e por não possuir procuração do seu filho e nora registrou os imóveis adquiridos em seu nome. Sustenta ainda a parte autora em sua inicial que residiu junto com seu ex-marido por quase 15 anos nos EUA, período em que trabalharam no intuito de capitalizar e adquirir bens, entretanto o réu nesse período se aproveitou da relação de confiança que tinha com a autora, que era sua esposa, para fazer negócios e colocar em nome de seu pai, além de fazer diversas movimentações bancárias também em nome do seu pai. Sustenta a autora que na Ação de Divórcio e Partilha, o réu, Pedro Alvarista, não está reconhecendo ser do casal a propriedade dos lotes em comento, posto que não é de seu interesse patrimonial partilhar tais bens com a autora. Consta ainda na exordial que por receio dos requeridos realizarem inventário dos bens deixados pelo de cujus, aliado ao fato de que não foi declarada na referida ação de divórcio o direito de propriedade dos referidos imóveis, a autora não viu outra solução a não ser ingressar com a presente demanda. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 9823993841, 9823999865, 9823996949, 9824011961, 9823984737, 9823986177, 9823997392, 9823984892, 9823985940, 9823987827 e 9823994484. Deferida gratuidade de justiça a parte autora ao ID: 9900900654. Audiência de conciliação realizada ao ID: 10109997287, onde se restou frustrada a tentativa de autocomposição entre as partes. Realizada nova audiência de conciliação ao ID: 10213453695, onde se restou frustrada a tentativa de autocomposição entre as partes. Devidamente citados, Maria Ivonete de Andrade Braga e Jose Geraldo Braga, se manifestaram ao ID: 10215346092, onde manifestaram pela concordância com o pedido inaugural. Devidamente citado, o réu, Pedro Alvarista Braga, apresentou contestação ao ID: 10223211171, onde impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros do Sr. Porfiro Alves Braga, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, arguiu a preliminar de decadência, e no mérito pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10223206174, 10223211268, 10223203541, 10223198405, 10223214066, 10223212417, 10223206176, 10223213020, 10223198406, 10223204286, 10223212769, 10223208020, 10223211173 e 10223199606. Impugnação ao ID: 10295004990. Intimadas as partes para especificarem provas ao ID: 10295652900, estas se manifestaram ao ID: 10297284236, 10301612971 e ID: 10301850224. Deferida prova testemunhal ao ID: 10302298223, a qual foi realizada ao ID: 10417454969. Alegações finais da parte autora ao ID: 10429489897 e do requerido ao ID: 10430681719. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da impugnação a gratuidade de justiça. A parte requerida em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça ora concedida a parte autora. Pois bem. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CR, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É necessário esclarecer que as pessoas físicas que apresentem os requisitos mínimos de disponibilidade financeira devem custear o processo, pagando as despesas que serão direcionadas justamente para fortalecer o sistema de acesso à justiça. Saliente-se que, a princípio, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural basta a mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência da hipossuficiência ou o próprio Magistrado(a) indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem sua alegação de pobreza. É este o entendimento do e. STJ, segundo a nova sistemática processual: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) No presente caso, verifico o requerido, Pedro Alvarista Braga, demonstrou nos presentes autos que realmente a autora não faz jus a gratuidade de justiça, tendo em vista que as provas carreadas aos Ids: 10223206174, 10223211268, 10223203541, 10223198405, 10223214066, 10223212417, 10223206176, 10223213020, 10223198406, 10223204286, 10223204286, 10223212769, 10223208020, 10223211173 e 10223199606, demonstram na Ação de Divórcio foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça da autora, portanto, não faria sentido em um feito a parte ser agraciada com a referida benesse e em outro não, já que se trata da mesma pessoa. Contudo, como decidido nos autos da ação de divórcio, verifica-se que ainda não ocorreu a partilha dos bens, portanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial da autora, a mesma se encontra atualmente hipossuficiente, motivo pelo qual, entendo por conceder que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça entende que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O benefício da gratuidade judiciária será concedido quando comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. - Rejeita-se o pedido de assistência judiciária quando o requerente não comprova de modo efetivo a sua renda e eventual comprometimento desta, de modo a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030965-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Frisa-se que com o indeferimento do beneficio não se está obstaculizando o acesso à justiça, mas dignificando-o ao impor àqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias). Desta feita, entendo por REVOGAR a gratuidade de justiça ora concedida a parte autora, todavia, oportunizo a mesma a realizar o recolhimento das custas ao final do processo. II.2. Da preliminar decadência. Sustenta o requerido, Pedro Alvarista Braga, em sua contestação que decaiu o direito da autora no presente caso, pois, apesar da alegação da autora de que ela e o réu tenham trabalhado no intuito de capitalizar e adquirir bens, os dois imóveis objetos desta ação foram adquiridos tão somente Sr. Porfiro Alves, onde da data do registro imobiliário dos imóveis até a data da propositura da presente demanda, restou ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. Em sua impugnação, a parte autora sustenta que não há necessidade de anular a compra e venda para declarar a propriedade do imóvel em nome da autora e do réu, uma vez que os fundamentos que embasaram os pedidos desta ação não são de vícios ou nulidade do negócio, que, por sua vez foi válido, tanto que se concretizou através de registro público. Pois bem. No presente caso, verifico que a autora pretende com a presente demanda, que seja declarada em nome da autora e de seu ex-marido Pedro, ora réu, a propriedade dos lotes de matrícula nº 15.216 e lotes de matrícula 13.902, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG, os quais constam como proprietário o de cujus Porfírio Alves Braga, genitor dos réus. Acerca da aquisição da propriedade de imóvel o art. 1.245, art. 1.246 e art. 1.247 do Código Civil preveêm que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Portanto, via de regra, o registro translativo no Cartório de Registro de Imóveis ostenta a presunção de propriedade do bem, somente podendo ser desconstituído mediante decisão judicial, proferida em ação própria, que reconheça a invalidade do registro e determine seu respectivo cancelamento. Inexistindo qualquer decisão judicial que reconheça a invalidade do registro, o proprietário do imóvel é aquele que consta na matrícula do imóvel. Nesse contexto, a pretensão da autora revela-se juridicamente impossível, uma vez que a declaração de propriedade em seu favor e de seu ex-marido pressupõe, necessariamente, a prévia declaração de invalidade do registro imobiliário e seu respectivo cancelamento, providências essas que não foram objeto da presente demanda e que constituem requisito indispensável para o acolhimento do pedido formulado. Aliás, acerca do tema, coleciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA. - A declaração de propriedade de um bem imóvel não pode ocorrer em prol de quem o registro de imóvel não aponta ser o proprietário, situação destes autos, nos quais se discutiu a aquisição de imóvel num cenário de natureza familiar, onde poderia haver aquisição de um em nome de outro, mas que assentado ficou que a propriedade é de quem o registro imobiliário aponta ser, cuja partilha, inclusive, num cenário de divórcio, até já se efetivou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172692-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Nesse diapasão, constata-se que ocorreu a decadência do direito da parte autora conforme alegado pela parte requerida, uma vez que as informações constantes nos autos demonstram que a autora tinha total ciência que o Sr. Porfiro Alves Braga, no ano de 2009 adquiriu o imóvel de matrícula 13.902 e em 2012 adquiriu o imóvel de matrícula 15.216. Assim, como a autora alega que a mesma e seu ex-marido são proprietários dos referidos imóveis, seria necessário no presente caso a declaração de invalidade do registro imobiliário e seu respectivo cancelamento referente as matrículas de nº 13.902 e 15.216, cujo prazo decadencial, segundo o art. 178 do Código Civil, é de 04 (quatro) anos. Desta feita, no presente caso, verifico que entre a data do registro no cartório e o ajuizamento da presente ação, transcorreu-se o prazo de 14 (quatorze) anos referente a matrícula de nº 13.902 e o prazo de 11 (onze) anos referente a matrícula de nº 15.216, prazo superior ao previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PARTILHA DE BEM - PRELIMINAR - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE. No termos do art. 178 do CC, tratando-se de nulidade de registro de escritura pública, o prazo decadencial é de quatro anos. Transcorrido mais de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do negócio jurídico e o ajuizamento da ação, há de se observar a decadência. Havendo o reconhecimento da ocorrência de decadência, a atribuição de efeito translativo ao recurso é medida que se impõe, para extinguir o feito, com resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.16.040242-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) Destarte, restou caracterizada a decadência do direito da autora pleitear a declaração de invalidade do registro imobiliário e seu respectivo cancelamento referente as matrículas de nº 13.902 e 15.216, e por via de consequência, a declaração de propriedade sobre os respectivos imóveis. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de DECADÊNCIA e, com fulcro no artigo 487, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que estou caracterizada a decadência do direito da autora pleitear a declaração de invalidade do registro imobiliário e seu respectivo cancelamento referente as matrículas de nº 13.902 e 15.216, e por via de consequência, a declaração de propriedade sobre os respectivos imóveis. Noutro vértice, entendo por REVOGAR a gratuidade de justiça ora concedida a parte autora, todavia, oportunizo a mesma a realizar o recolhimento das custas ao final do processo. Custas pela requerente. Condeno ainda a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, Pedro Alvarista Braga, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos dos réus, Maria Ivonete de Andrade Braga e Jose Geraldo Braga, em razão da inexistência de conflito ente as partes, conforme ID: 10215346092. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5000606-39.2023.4.03.6006

ID: 314747515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-39.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000606-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SILVANA CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000606-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SILVANA CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288349099). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752030). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 329041341) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329749406 e ID. 329887131). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330556376). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 351144332). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 354349496 e ID. 355272798). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Urias Pereira LOTE 06 QD 15 CASA 558, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351144332). Destacam-se: a) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. b) REVESTIMENTO CERÂMICO TRINCADO JUNTO AO TUBO DE DESCARGA (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas ocorridos na hora do assentamento do produto; falha no assentamento do azulejo; tubulação próxima ao azulejo. Localização: Banheiro. c) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Banheiro. d) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Janela. e) FISSURAS VERTICAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras verticais em alvenaria causadas por sobrecarga vertical. Localização: Corredor. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 10.932,33 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 10.932,33 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000606-39.2023.4.03.6006

ID: 314747522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-39.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000606-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SILVANA CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000606-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SILVANA CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288349099). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752030). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 329041341) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329749406 e ID. 329887131). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330556376). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 351144332). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 354349496 e ID. 355272798). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Urias Pereira LOTE 06 QD 15 CASA 558, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351144332). Destacam-se: a) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. b) REVESTIMENTO CERÂMICO TRINCADO JUNTO AO TUBO DE DESCARGA (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas ocorridos na hora do assentamento do produto; falha no assentamento do azulejo; tubulação próxima ao azulejo. Localização: Banheiro. c) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Banheiro. d) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Janela. e) FISSURAS VERTICAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras verticais em alvenaria causadas por sobrecarga vertical. Localização: Corredor. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 10.932,33 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 10.932,33 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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