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Acoriana Comercio De Pizza Ltda x Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte

ID: 324133864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-29.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEOMAR KUHNEN JUNIOR

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei 9.099/95. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial contábil para apuração de lucros cessantes, rejeito a preliminar , porquanto a parte sequer postulou pela produção de tal prova quando intimada para especificação. Além disso, a princípio, basta para tal liquidação/apuração a realização de cálculos aritméticos simples. Com relação à (im)pertinência/(in)capacidade de comprovação dos lucros cessantes pelos documentos apresentados pelo autor, esclareço que a questão se confunde com o mérito, de modo que será com ele enfrentado, futuramente. 2. No que diz respeito à ilegitimidade das partes, insta frisar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis , ou seja, a partir das afirmações constantes da inicial. Nessa toada, acaso presentes a plausibilidade do direito pretendido, a vinculação das partes à causa de pedir e a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional tencionada – como no caso dos autos –, presentes estarão a legitimidade das partes e o interesse de agir. Assim sendo, na hipótese em exame, percebe-se que as preliminares de ilegitimidade se confundem com a matéria de fundo, de modo que serão examinada em conjunto com o mérito. Destarte, à luz da teoria da asserção, afastam-se as preliminares suscitadas. 3. Indefiro , no mais, o pedido de denunciação da lide/chamamento ao processo, uma vez que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível (art. 10, Lei 9.099/95). 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante a previsão do art. 2º do CDC, " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ". Em contrapartida, " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." (art. 3º). No caso dos presentes autos, considerando que a autora é usuária do serviço prestado pela ré - ainda que a fatura esteja em nome da pessoa fisica representante da empresa, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Quanto ao ônus probatório, contudo, entendo que não é caso de determinar a inversão. É que, " Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054027-4, de Santa Cecília, rel. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013). Como destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a aplicação do CDC ao caso não afasta do consumidor o ônus de demonstrar minimamente o que alega: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES BANCÁRIOS CONTESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES. TESE AFASTADA. SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. ANÁLISE CRONOLÓGICA DAS MOVIMENTAÇÕES QUE DEMONSTRA DIVERSOS SAQUES NÃO CONTESTADOS ANTES E DEPOIS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. DEMORA DE TRÊS ANOS PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE AS OPERAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302395-51.2014.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024, grifou-se). Nesse ínterim, não há razão para determinar a inversão do ônus da prova no caso dos presentes autos, porquanto a questão afeta aos lucros cessantes, por óbvio, pode ser comprovada pela parte autora, já que depende de seu faturamento/lucro . E, com relação à queda de energia, a questão é incontroversa. Logo, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sobretudo visando a evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça qual ponto controvertido deseja elucidar com a prova testemunhal requerida, esclarecendo a pertinência da prova requerida, sob pena de julgamento antecipado. 4.2. Com a manifestação da ré, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito da instrução do feito/julgamento antecipado.

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Processo nº 5000619-87.2024.4.03.6140

ID: 261651039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por O XARA LOTERIAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da penalidade de revogação de seu contrato de permissão lotérica e, por consequência, o retorno do sinal da Unidade Lotérica, possibilitando a retomada de suas atividades. Em síntese, alega a parte autora que, aos 19/01/2024, recebeu dois Avisos de Irregularidades (eventos nº 0002.210047739-FRA e nº 0003.210047739-FRA), os quais imputaram à Unidade Lotérica duas supostas irregularidades que ensejariam a revogação do contrato firmado com a CEF, conforme narrado na petição inicial (ID 326439797). As irregularidades seriam: Irregularidade prevista no item 2 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Agir com fraude, dolo ou má-fé, praticar crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na legislação vigente que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA"; Irregularidade prevista no item 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da PERMISSÃO, cessão ou transferência, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no Contrato firmado entre as partes". Relata a autora que os avisos se referiam à tentativa de contratação de empréstimo consignado por parte da Sra. Euque Ramos de Alencar Silva, que teria apresentado documentos adulterados, sendo que o pedido de empréstimo foi negado pela CEF. Aduz que o Sr. Tiago Nunes, pessoa que estaria envolvida na apresentação da proposta, não seria um terceiro subcontratado, mas sim um colaborador contratado para auxiliar a equipe da unidade lotérica, atuando na organização e envio de documentos, conforme documentação juntada (ID 326440524). Após receber os Avisos de Irregularidades, a autora apresentou defesa administrativa e recurso, que foram indeferidos, culminando na aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão e na suspensão dos sinais de funcionamento dos terminais da Unidade Lotérica. Aduz a demandante que o Sr. Tiago foi contratado pela unidade lotérica para “auxiliar na organização e no envio de documentos dos empréstimos consignados, prestando apenas atividades auxiliares, não havendo subcontratação, e sim a realização de atividade similar à dos funcionários da Lotérica para complemento de equipe” (p. 7). Também alega a autora que não houve qualquer ato a ensejar (i) prática de crime de lavagem de dinheiro, (ii) violação de sigilo bancário ou (iii) infrações penais, civis ou administrativas que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA. Argumenta que a função social da unidade lotérica restará abalada diante do fechamento abrupto de seus serviços. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais iniciais (id. 326481363). Em resposta ao despacho id. 326686725, a autora esclareceu, na petição id. 326958980, os motivos pelos quais entende não haver litispendência, conexão ou continência entre a presente demanda e o processo nº 5000178-09.2024.4.03.6140. A tutela de urgência foi indeferida (ID 327088266). Em contestação (ID 329110400), a CEF sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que as penalidades aplicadas estão de acordo com as disposições contratuais e normativas. Alega que as irregularidades foram devidamente constatadas, tendo a autora cedido sua permissão para que o Sr. Tiago Nunes operasse em nome da CEF, além de apresentar índices elevados de inadimplência em contratos de empréstimo consignado, gerando risco financeiro, de imagem e institucional à CEF. Aduz ainda que foi realizado levantamento em que se identificou que diversos contratos foram encaminhados por e-mail pelo Sr. Tiago Nunes em nome da unidade lotérica, bem como adulterações em documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 340988348) reiterando seus argumentos iniciais, negando as irregularidades imputadas e afirmando que a contratação do Sr. Tiago Nunes ocorreu por indicação da própria CEF, para auxiliar a equipe na contratação de empréstimos consignados, não configurando subcontratação do objeto contratual. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que a relação jurídica processual instaurou-se e se desenvolveu regularmente, não havendo matérias prejudiciais a serem apreciadas nem nulidades a serem declaradas ou sanadas. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora agiu com dolo, fraude ou má-fé na apresentação das propostas de empréstimo consignado; b) A natureza da relação existente entre a unidade lotérica autora e o Sr. Tiago Nunes, especificamente se houve subcontratação do objeto da permissão ou se tratava de mera contratação para atividades auxiliares/complementares; c) O procedimento adotado pela unidade lotérica para envio e análise de propostas de empréstimo consignado, bem como os limites de sua responsabilidade nesse processo; d) Se tais condutas correspondem às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente; e) A legalidade da aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão, considerando os fatos apurados e as normas aplicáveis. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA A CEF requereu o depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a requerente pleiteou a oitiva de seus sócios. Defiro ambos os pedidos, por serem pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, principalmente quanto à natureza da relação com o Sr. Tiago Nunes e os procedimentos adotados para os empréstimos consignado. A autora também requereu a oitiva dos gerentes que participaram do processo administrativo. Indefiro este pedido, por ausência de utilidade e pertinência para o deslinde da causa. Isso porque não se discute nestes autos a conduta desses gerentes ou eventual ilegalidade na condução do processo administrativo interno da Caixa, mas sim a legalidade da decisão do banco. O procedimento administrativo está suficientemente documentado nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal sobre esse ponto específico. DA PROVA ORAL Tendo em vista o requerimento de produção de prova oral, manifestem-se as partes, no prazo 10 dias, conforme a Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual, acerca da possibilidade de realização da audiência na forma telepresencial (MicrosoftTeams), ou por videoconferência (se for o caso). Para melhor elucidação das modalidades de audiência, transcrevo o artigo 2º da Resolução n. 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Optando pela audiência por videoconferência (mediante cooperação do Juízo Deprecado), deverá a parte autora informar os dados do Juízo Deprecado (Juízo Federal ou Juízo Estadual competente em razão do domicílio das testemunhas), em especial os dados de contato e o horário do respectivo expediente nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva). No silêncio, interpretar-se-á que a parte autora opta pela audiência no formato telepresencial. A parte autora deverá, ainda, instruir o rol de testemunhas com cópia legível do documento de identificação da(s) testemunha(s) arrolada(s), a fim de permitir a identificação por ocasião da realização da audiência na forma telepresencial. Diante do exposto: Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias; Manifestem-se as partes acerca da modalidade da audiência a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias; No retorno, designe-se audiência, com brevidade. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s. MAUá, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000619-04.2022.8.24.0235

ID: 331120757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-04.2022.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-04.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-04.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, atualize o débito. 2. Após, c omo até o momento não se tem notícia de pagamento do débito, DEFIRO o pedid o formulado pela parte exequente no evento 103, e, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no último valor do débito atualizado nos autos, o que faço com base no art. 52, caput , da Lei n. 9.099/1995, e nos arts. 831, 835, I, e 854, do CPC, através de ordem enviada pelo Sisbajud, cujo detalhamento deverá ser juntado aos autos. 2.1 ATENTE-SE que a ordem deve ser enviada na modalidade conhecida como TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 2.2. Caso o débito esteja desatualizado há mais de 6 meses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 2.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 3. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente no Sisbajud: 3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3.3. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 3.3.1. Caso se trate de execução de título executivo extrajudicial, em que pese o contido no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, dispenso a realização de audiência de conciliação e possibilito à parte executada a apresentação de embargos na forma acima prevista. 3.4. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 3.5. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 3.5. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 3.6.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 3.6.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 3.6.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 3.7. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência. 4. Não havendo bloqueio integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único, e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 5. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso ao decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 6. Intime(m)-se, oportunamente, após efetivadas as diligências necessárias para efetivação da ordem de bloqueio pelo Sisbajud.

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Processo nº 5000619-71.2021.4.04.7205

ID: 332991503

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-71.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS STAACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-71.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE ALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-71.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE ALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Ronnie Peterson Jacinto De Oliveira x Aspecir Previdencia

ID: 295583040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000619-17.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA CPF: 637.956.121-87 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é correntista do Banco do Bradesco S.A. local, através da Conta Corrente n. 0009758-6, Agência 2445, sendo a conta em questão utilizada para receber seu benefício do INSS, sendo que em dado momento ao retirar o extrato identificou que foram realizados diversos descontos mensais, intitulados de “Aspecir União Seguradora”; b) nunca realizou contratação de qualquer serviço da Empresa, ou autorizou a contratação de serviços quer seja por telefone ou presencialmente. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a tutela de urgência, ID 10207687948. Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10205744582 a 10205743635. A requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, ID 10253661257. Impugnação, ID 10262802863. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da Lide, a ré permaneceu inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. Da preliminar de retificação de polo passivo – mesmo grupo econômico A ré alega que não e a responsável pelos descontos promovidos no beneficio da parte autora, mais sim, a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, embora as empresas sejam ligadas. Lado outro, observo que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Logo, diante do proveito econômico recíproco de ambas as empresas com suas atuações, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades assumidas. Nesse sentido já se posicionou o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Pertencendo a empresa ao mesmo grupo econômico e frente à aparente legitimidade para o Consumidor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Merece confirmação os danos morais fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212013-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). Portanto, a empresa ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o necessário contrato firmado com a parte autora, não se desincumbindo o ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos na conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário, decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Eliana De Medeiros Boff x Carmen Lucia De Campos Panta

ID: 293079114

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000619-81.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MEDEIROS BOFF

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES

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MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CE… MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES (OAB RS080826A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelos réus, uma vez que não implementado o lapso prescricional de 05 anos, no caso, a contar do vencimento do instrumento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS . EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA (ART. 206, § 5º, I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação monitória amparada em notas promissórias inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição para cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento de que o prazo de ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal e conta do dia seguinte ao vencimento do título. Como é observado no Evento 1, doc. "out8", origem, a primeira nota promissória tinha vencimento em 15/8/2017, enquanto a última tinha data de vencimento em 15/9/2018. A ação monitória foi protocolada em 28/3/2022, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição , pois respeitado o prazo legal de 5 anos. IV. DISPOSITIVO 1. Por unanimidade, desproveram o recurso. ------------------------------------------------------------- Dispositivo relevante citado: - Art. 206, § 5º, I, do CC; - Súm. nº 504 do STJ. Jurisprudência relevante citada: - REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014; - Apelação Cível, Nº 50003762920188210059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-6-2023; - Apelação Cível, Nº 50001525620178210082, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-1-2025; - Apelação Cível, Nº 50081587520218210029, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024.(Apelação Cível, Nº 50033385120228210005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-03-2025) Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. É viável possibilitar ao requerente o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na contingência de falecimento do requerido ser anterior à propositura da ação, como ocorrido nos autos. No caso concreto, o requerente não tinha conhecimento do falecimento da demandada, quando do ingresso desta ação monitória. Desse modo, não se trata de possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015), que ocorre somente quando a parte vai a óbito na tramitação do feito. De outra banda, o aditamento da inicial, como ocorrido, deve ser concedido porque a ação judicial foi proposta em face de parte incapaz de figurar no polo passivo. De fato, não ocorrendo a citação válida da demandada, pois previamente falecida à época do ajuizamento da ação, deve ser oportunizada ao requerente a emenda à petição inicial para inserir o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015: Nesse sentido colaciono decisão do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.791 - PB (2015/0250154-6) Digam as partes sobre outras provas a produzir, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências Legais.

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Luiz Murilo Fortes Mendes x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291636068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-57.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MURILO FORTES MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000619-57.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: LUIZ MURILO FORTES MENDES CPF: 526.602.306-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, por ocasião da sessão conciliatória. Contudo, examinando os elementos contidos no caderno processual, verifica-se questões de ordem a serem perquiridas, inclusive suscitadas pela concessionária ré em sua peça de bloqueio, em sede prefacial. Alegou a parte autora, em linhas gerais, que é produtor rural, cuja principal atividade laborativa exercida é a criação de gado, mais especificamente em sua propriedade situada no Município de Santa Bárbara do Tugúrio. Afirmou que, em 16/08/2024, houve o rompimento do cabo de energia elétrica, operado pela concessionária ré, ocasionando um incêndio. Asseverou que, em decorrência de aludido evento, constatou-se diversos danos em seu imóvel, sobretudo na área vegetativa, o que tornou inviável a alimentação dos bovinos. Diante disso, aludiu ter solicitado à Polícia Militar a confecção imediata de um boletim de ocorrência, bem como a realização de uma vistoria feita pela EMATER para averiguação dos prejuízos. Afirmou que, após a apuração dos danos, registrou uma reclamação na plataforma “consumidor.gov”, buscando a resolução extrajudicial do litígio, porém, não obteve êxito na ocasião, não restando-lhe alternativa senão a propositura da presente demanda. Por tais razões, ingressou com a presente ação objetivando a indenização pelos danos materiais e morais que entende ter experimentado. Na sequência, a empresa ré apresentou sua peça defensiva, oportunidade em que arguiu, por meio de preliminares: a incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia; a ilegitimidade ativa para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação da propriedade do imóvel e, também, a ocorrência de conexão deste processo ao de nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Intimado para apresentar impugnação à contestação, notadamente em razão das prefaciais suscitadas pela empresa ré, conforme se denota da manifestação ID nº 10461727909, o requerente apenas limitou-se a ratificar os termos da inicial, argumentando que “que a contestação em nada modifica o pleito inicial, mas muito pelo contrário já que o corrobora” (sic). Logo, nota-se que não cuidou o demandante de afastar pontualmente as matérias de ordem públicas aventadas na peça de resistência. Pois bem. De início, convém registrar que, com relação à apontada ilegitimidade ativa, é certo que, propalada questão, se trata de vício sanável, o que representa dizer que, se esta fosse a única matéria de ordem pública a ser verificada, na hipótese específica, o processo poderia ser convertido em diligência, oportunizando ao demandante a apresentação de documentos hábeis a evidenciar a propriedade do imóvel, ou seja, que o legitimasse a postular a indenização dos danos reclamados. Todavia, sem despiciendas delongas, analisando acuradamente os argumentos expendidos no álbum processual em conjunto com os elementos contidos no feito mencionado pela requerida, observa-se que não há como prosperar a presente ação nesta sede, senão vejamos. Da simples leitura da narrativa apresentada na ação, autuada e distribuída sob o nº 5012706-79.2024.8.13.0056, nota-se que ambas as demandas se referem sobre o mesmo incêndio ocorrido na data de 16 de agosto de 2024, em Santa Bárbara do Tugúrio. Neste prisma, importante reproduzir os fatos expostos na peça de ingresso confeccionada por Leandro Amaral Siqueira: “II –DOS FATOS: Na data de 16 de agosto de 2024, por volta das 14:00hrs, o terreno de sua propriedade, denominada “Sítio Tugúrio”, foi totalmente queimado devido a um incêndio iniciado com o rompimento de cabo de energia da empresa CEMIG. Nessa oportunidade, o fogo se espalhou rapidamente, devido as secas que assombravam a região, contando, ainda que em vão, com a ajuda de populares e familiares para apagar o fogo. O fogo atingiu o imóvel supracitado sob a matrícula 27.732no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, possuidor da identificação CIB (NIRF) 3.919.573-2, no município de Santa Bárbara do Tugúrio. Devido ao incêndio, toda área afetada consiste em 9,5 hectares (Laudo de vistoria de perda causada por incêndio anexo), danificando ainda, toda cerca de arame e mourões, que divisa com seus vizinhos. (…) Frente a tal situação, o autor procurou imediatamente a sede da CEMIG existente em sua comarca, situada a Rua São Vicente de Paula, n° 275, Centro, município de Santa Bárbara do Tugúrio, CEP. 36.215-000, visando o ressarcimento de danos, sob o seguinte protocolo de atendimento: 2964622465, solicitada aos 26 de agosto de 2024, com prazo limite de resposta designado para o dia 25 de setembro de 2024, fato que não ocorreu. Indignado com a situação e tamanho prejuízo, requisitou a elaboração de Laudo de vistoria de perda causada por incêndio, realizada pela empresa Emater –Minas Gerais (…) (…) Visto que toda esta adversidade foi causada pelo rompimento de um cabo negligenciado da empresa CEMIG, e, visando uma resolução pacífica através de protocolo de atendimento que sequer chegou a ser respondido, a parte autora não vislumbra outra solução senão a de ingressar com a presente ação, para que consiga seu ressarcimento material e moral”. (sic). Naquela demanda, no intuito de demonstrar a realidade dos fatos e a existência dos danos alegados, a parte autora (Leandro Amaral Siqueira), requereu o deferimento de todas as provas admitidas em Direito, “notadamente, prova documental, testemunhal e pericial” (sic - g.n.). A requerida, por sua vez, nos pedidos finais consignados na contestação, pugnou pela “realização de prova documental, testemunhal e pericial na especialidade de engenharia elétrica a fim de que se possa averiguar a real causa dos danos alegados e a compatibilidade destes com a alegada falha na prestação de serviço da Ré, bem como para comprovar a regularidade da rede elétrica, afastando, via de consequência, a responsabilidade civil a ela imputada na exordial” (sic – g.n.). À vista disso, forçoso concluir que a situação fustigada nesta ação se debate com àquela distribuída na 1ª Vara Cível desta Comarca, distribuída em 1º de novembro 2024, cujos pedidos e causa de pedir são comuns, ou seja, a apuração quanto a origem e responsabilidade dos prejuízos e, consequentemente, a indenização por tais danos, se for o caso. Destarte, a esta altura, é de se reconhecer estamos diante do instituto da conexão, disposto no artigo 55, do Código de Processo Civil. E não é só, conforme registrado, o fato sub examine não se trata de discussão simples, sendo indispensável a produção de exame pericial para se investigar a causa do incêndio noticiado pelos dois demandantes. Assim, patente a complexidade do pedido, que afasta a competência deste Juizado para conhecer e julgar o feito, posto que inarredável a necessidade de prova técnica, cuja hipótese já foi reconhecida pelas próprias partes no processo nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Como cediço, prevê o art. 3o da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Reconhece-se como complexa a causa que envolva não só a necessidade de produção de provas técnicas intrincadas e específicas, como também as de alta indagação, complicadas, cujos elementos requeiram análises mais cuidadosas, no aspecto jurídico e técnico, por parte de quem pretende o direito invocado, contrariando a simplicidade e celeridade que devem ser imprimidas aos processos no Juizado Especial. A prova técnica admitida no Juizado Especial, vista sob os princípios que o norteiam, é aquela simples, célere, sobre questões que não exijam altas indagações. No caso dos autos, a questão como posta, necessariamente demandará a realização de perícia, impossibilitando, também por este motivo, o processamento do feito ao albergue do rito do Juizado Especial. Portanto, diante do evidente risco de haver decisões conflitantes ou contraditórias, assim como a notória conexão entre tais ações, não há opção senão a extinção deste processo sem resolução do mérito, deixando ainda de remetê-lo ao juízo cível competente para reunião dos feitos, tendo em vista a incompatibilidade de ritos entre o Código de Processo Civil e o procedimento sob o rito da Lei 9.099/95. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da lei 9099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no termo do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000619-30.2025.4.04.7141

ID: 316522703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-30.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL PILLATT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-39.2025.4.04.7138

ID: 276777695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-39.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONNES FERNANDES FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7128

ID: 320662421

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANDER TRINDADE VANAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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