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Wander Luiz Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 329622729

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000717-98.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000717-98.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: WANDER LUIZ JUNIOR CPF: 875.313.056-15 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação proposta por WANDER LUIZ JUNIOR em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor que seria usuário dos serviços da ré, por meio da Conta bancária 590692-0, agência 3460, na qual recebe sua aposentadoria. Afirma que o banco teria descontado, indevidamente, valores para custear serviços não contratados (Bradesco Vida e Previdência; Bradesco Seg. resid/outro; Seguro Residencial; Pagto eletron cobrança (residência); Pacote de Serviços; tarifa bancária; Tarifa Emissão Extrato; Cartão de Crédito anuidade; mora anuidade cartão de crédito; gastos cartão de crédito; Título de Capitalização; Encargos limite de Cred; IOF e mora crédito pessoal). Afirma que a conta seria de uso exclusivo para recebimento da aposentadoria, da qual não deveria ser cobrada nenhuma taxa de manutenção. Argumenta que os descontos realizados pelo Banco requerido são indevidos, requerendo a repetição dos valores descontados nos últimos cinco anos em dobro, indenização por danos morais de R$20.000,00; a declaração de inexistência de débito relativamente aos serviços questionados e exibição dos contratos de seguro e de abertura de conta e autorização de cobrança de tarifas. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos; a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Intimado o autor para esclarecer a identidade do comprovante de endereço apresentado nestes autos e nas ações ajuizadas por Maria da Conceição Ribeiro Cataluna (ID. 10428237960), o autor apresentou novo comprovante (ID. 10436668505). Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência, bem como determinada a remessa de cópia dos autos ao MP e Polícia Civil (ID. 10438210467). Apresentada contestação pelo requerido (ID. 10453816801), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou a gratuidade deferida ao autor. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição, afirmando que ao caso se aplicaria o prazo trienal. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças, fundamentando-se na Resolução BACEN 3.919/2010, que autoriza tarifas sobre serviços não essenciais, oferecidos mediante pacote, do qual o autor usufruiu por mais de 13 anos sem qualquer reclamação ou pedido de cancelamento, podendo a migração para o pacote essencial gratuito ser feita facilmente a qualquer tempo. Aponta conduta contraditória do autor e defende que a mera disponibilidade dos serviços justifica os débitos. Em relação aos títulos de capitalização, seguros e cartão de crédito reafirma a ciência e consentimento do autor, e sublinha a legalidade dos produtos, afastando alegações de vícios ou abusividade. Esclarece que as tarifas de anuidade e encargos de mora decorrem da utilização dos produtos e contratos regulares, e defende a inexistência de dano moral por simples cobrança bancária, sem demonstração de abalo significativo ou prejuízo à subsistência. Defende que eventual devolução de valores se dê de forma simples, ou, subsidiariamente, que eventual devolução em dobro seja limitada ao período posterior a março de 2021 em razão da modulação fixada em precedente do STJ. Realiza pedido contraposto para requerer a condenação do autor ao pagamento das tarifas devidas por eventuais serviços utilizados e não cobertos por pacote essencial. Rechaça a inversão do ônus da prova e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID. 10468278456. Intimadas a especificarem provas, o autor, em ID. 10468764696, requereu o julgamento antecipado da lide. O banco réu postulou, em ID. 10476061355, a designação de AIJ para oitiva da parte autora. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. O autor comprovou ser pensionista do INSS, conforme extratos juntados aos autos (id. 10422524678 a 10422546408). A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia o requerente, ao contrário, os extratos bancários apresentados não indicam que o autor possua reservas para realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida (id. 10438210467). Da Falta de Interesse de Agir Argui o banco réu a ausência de interesse de agir da suplicante, ao fundamento de que não formulou prévio requerimento à instituição financeira, inexistindo, por conseguinte, qualquer recusa a justificar o provimento judicial. Contudo, no que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Da Litispendência Parcial Conforme relatado, pretende o autor a declaração de inexistência de débito quanto a diversas tarifas e descontos sofridos em sua conta bancária, que apontou na inicial, dentre as quais a denominada “mora crédito pessoal”. Analisando os auto, vê-se que o desconto realizado sob tal rubrica se refere ao pagamento de parcela de empréstimos realizado em atraso, como se observa dos extratos de ID. 10422524678 a 10422524678. Neste sentido, vê-se que um dos contratos que geraram as cobranças questionadas é o de nº 516055428, cuja contratação, além dos descontos, é questionada nos autos nº 5000714-46.2025.8.13.0684. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se litispendência quando se propõe nova ação idêntica a outra ainda em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, hipótese que impõe a extinção do processo mais recente. Neste sentido, entendo haver litispendência parcial na presente hipótese quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito quanto ao desconto “mora crédito pessoal” do contrato nº 516055428, visto que a ação anterior discute também a existência da relação jurídica quanto ao contrato mencionado, também com pedido de repetição de valores, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos. De tal modo, suscito e acolho, de ofício, a preliminar de litispendência parcial, para extinguir o feito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito quanto ao desconto “mora crédito pessoal” do contrato nº 516055428. Da prejudicial de mérito - Prescrição A instituição financeira ré sustenta, ainda, a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil. Contudo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, em casos como o dos autos, corresponde à data do último desconto realizado. No caso em tela, observa-se que os descontos continuam sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, o que afasta a ocorrência de prescrição. Cumpre ressaltar, neste ponto, que não se aplica à espécie o prazo trienal, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo este o prazo cabível às pretensões de reparação por danos decorrentes da relação de consumo. Da distribuição do ônus da prova In casu, se a parte autora alega que não contratou os serviços impugnados, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico válido é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do CDC. A alegação da parte autora é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do Código de Processo Civil. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados. Diante da negativa do autor relativa à contratação, o interesse na prova de que existe o contrato válido é do réu. A propósito, em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO ÔNUS DA PROVA - [...] Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contratado empréstimo, sobressai o ônus do réu de demonstrar o contrário. Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil.[...] Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314673-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Das questões de fato controvertidas: Ultrapassadas as questões preliminares, e inexistindo outras irregularidades a sanar, com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência da relação jurídica entre as partes quanto aos descontos, cobranças e tarifas impugnadas; b) A legalidade dos descontos realizados na conta do autor; c) A ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos sofridos pela parte autora . Assim, passo à análise dos pedidos de produção de provas formulados: Das provas a serem produzidas: Da designação de Audiência de Instrução e Julgamento Em relação ao pleito de produção de prova oral, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar, ademais, que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, as provas requeridas. Das disposições finais: Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, suscito e acolho, de ofício, a preliminar de litispendência parcial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito em relação ao desconto “mora crédito pessoal” do contrato nº 516055428, em razão da litispendência parcial. Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5022140-97.2024.4.04.7001

ID: 306028116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022140-97.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVESTRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 5022140-97.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : BEATRIZ SILVESTRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS (OAB PR090982) DESPACHO/DECISÃO O escopo desta ação é… RECURSO CÍVEL Nº 5022140-97.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : BEATRIZ SILVESTRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS (OAB PR090982) DESPACHO/DECISÃO O escopo desta ação é condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária e posteriormente conceder aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que está equivalha a 100% do salário de benefício utilizado na concessão do auxílio por incapacidade temporária que lhe precedeu, ou seja, sem a observância da alteração promovida pelo art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. A ação foi julgada procedente com a seguinte justificativa ( evento 28, SENT1 ): Do cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada nos moldes do art. 44 da Lei 8.213/91. Conforme recentes decisões da TRU da 4ª Região, a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, gera discriminação, violando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai de encontro aos princípios previdenciários da distributividade e da seletividade. A respeito: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) (grifei)" "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente . 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) (grifei)" Dessa forma, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações advindas do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto à regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, para que o cálculo do benefício da parte autora observe o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91 , mantidas as demais disposições normativas vigentes. Quanto a esse ponto, a despeito de haver anteriormente declarado a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, a TRU da 4ª Região decidiu, no julgamento dos processos nº 5000714-08.2021.4.04.7139, 5003729-47.2022.4.04.7107 e 5008725-43.2021.4.04.7004, realizado na sessão do dia 06/10/2023, que eles devem permanecer com a tramitação suspensa até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF). A TNU também decidiu, na sessão do dia 07/02/2024, suspender o julgamento do tema 318 para aguardar o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. Diante desse contexto, suspenda-se o trâmite deste processo até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF), cientes as partes que não deve ser alterada até lá a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente fixada pelo INSS em sede administrativa.

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Processo nº 5007177-69.2024.4.04.7006

ID: 306028308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007177-69.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE IANKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAFAEL BORBA CARNEIRO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5007177-69.2024.4.04.7006/PR RECORRIDO : MARIA GORETE IANKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL BORBA CARNEIRO JUNIOR (OAB PR119184) DESPACHO/DECISÃO O escopo desta ação é condena… RECURSO CÍVEL Nº 5007177-69.2024.4.04.7006/PR RECORRIDO : MARIA GORETE IANKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL BORBA CARNEIRO JUNIOR (OAB PR119184) DESPACHO/DECISÃO O escopo desta ação é condenar o INSS a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que equivalha a 100% do salário de benefício utilizado na concessão do auxílio por incapacidade temporária que lhe precedeu, ou seja, sem a observância da alteração promovida pelo art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. A ação foi julgada procedente com a seguinte justificativa ( evento 27, SENT1 ): Do cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada nos moldes do art. 44 da Lei 8.213/91. Conforme recentes decisões da TRU da 4ª Região, a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, gera discriminação, violando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai de encontro aos princípios previdenciários da distributividade e da seletividade. A respeito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente . 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) (grifei) Dessa forma, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações advindas do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto à regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, para que o cálculo do benefício da parte autora observe o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91 , mantidas as demais disposições normativas vigentes. Quanto a esse ponto, a despeito de haver anteriormente declarado a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, a TRU da 4ª Região decidiu, no julgamento dos processos nº 5000714-08.2021.4.04.7139, 5003729-47.2022.4.04.7107 e 5008725-43.2021.4.04.7004, realizado na sessão do dia 06/10/2023, que eles devem permanecer com a tramitação suspensa até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF). A TNU também decidiu, na sessão do dia 07/02/2024, suspender o julgamento do tema 318 para aguardar o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. Diante desse contexto, suspenda-se o trâmite deste processo até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF), cientes as partes que não deve ser alterada até lá a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente fixada pelo INSS em sede administrativa.

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Processo nº 5018961-43.2022.4.03.6100

ID: 311088333

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018961-43.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA BUKER LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018961-43.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MECANICA BUKER LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854 … Sentença Tipo "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018961-43.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MECANICA BUKER LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão do protesto lavrado no 8º Cartório de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo em nome do autor, assim como que a ré se abstenha de efetuar qualquer nova cobrança do valor. Aduz, em síntese, que foi surpreendido com a lavratura do protesto no 8º Cartório de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 4.575,24, pela falta de pagamento de anuidades junto ao CREA/SP. Alega que possui como atividade principal a usinagem, que não se enquadra nas atribuições dos profissionais da área de engenharia, de modo que não está obrigada a se manter inscrita no CREA, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nºs 258721002 a 258719336. O autor apresentou comprovante do recolhimento de custas (ID nº 258727475). A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a manifestação da ré (ID nº 258866328). A ré apresentou sua contestação (ID nº 259205813). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 260194919). O requerido recusou o bem oferecido como garantia (ID nº 262299588). O autor manifestou-se quanto à contestação (ID nº 262375273). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o autor afirmou que não possuía o interesse (ID nº 273519740) e o requerido requereu a produção de prova pericial (ID nº 273750863). Nomeado, o perito apresentou o laudo pericial (ID nº 318120302), bem como se manifestou sobre os honorários periciais (ID nº 321429369). O autor manifestou ciência quanto ao laudo pericial (ID nº 322451665). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, a parte autora se insurge em face da cobrança de anuidades pela ré, por meio da lavratura do protesto no 8º Cartório de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 4.575,24, sob o fundamento de que possui como atividade principal a usinagem, que não se enquadra nas atribuições dos profissionais da área de engenharia, de modo que não está obrigada a se manter inscrita no CREA. Em face da ausência de matérias preliminares suscitadas pelo réu, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, dispõe a alínea “f” do artigo 27 e o artigo 63 da Lei nº 5.194/66: “Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem. § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.” Nesse sentido, estabelecem os artigos da Resolução CONFEA nº 1.007/2003: “Art. 4º O registro deve ser requerido pelo profissional diplomado no País ou no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do preenchimento de formulário próprio, conforme Anexo I desta Resolução. (...) Art. 22. O registro do profissional somente será efetivado após a anotação no SIC do diploma, das atribuições concedidas e das restrições impostas. Parágrafo único. A anotação no SIC gera o número de registro nacional. (...) Art. 30. A interrupção do registro é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: I - esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento; II - não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e III - não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis nºs 5.194, de 1966 , e 6.496, de 7 de dezembro de 1977 , em tramitação no Sistema Confea/Crea. (...) Art. 33. A interrupção do registro do profissional será efetivada após a anotação no SIC da data de início do período de interrupção. § 1º A interrupção do registro é concedida por prazo indeterminado até que o profissional solicite sua reativação. § 2º O período de interrupção deve ter como data inicial a data da decisão que deferiu o requerimento. (...) Art. 35. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.” Por fim, dispõe o art. 5º da Lei n. 12.514/2011: “Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” Portanto, de acordo com o regramento acima transcrito, tem-se que o registro nos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas é um ato formal e expresso, que enseja automaticamente a obrigatoriedade de arcar com o pagamento das anuidades cobradas pelo conselho. Da mesma forma, o cancelamento do registro nos conselhos de fiscalização deve se realizar mediante pedido formal, sendo, assim, um ônus do profissional requerê-lo quando deixar de exercer a profissão, a fim de cessar o pagamento das anuidades. Ademais, a parte ré, em sua contestação, informou que a autora tem registro ativo no CREASP desde 01/12/2015 até a presente data, conforme Resumo de Empresa emitido pelo sistema CREANET, demonstrando que a autora vem exercendo suas atividades durante todo este período, ressaltando-se que a empresa não requereu sua baixa no CREASP, descumprindo a determinação legal prevista na Resolução Confea 1121/2019 c/c Lei Federal 5.194/66. Sendo assim, noto que não consta dos autos comprovação de que o autor requereu a interrupção de seu registro. Portanto, enquanto não formalizado e deferido o pedido de interrupção do registro profissional, o lançamento das anuidades é medida que se impõe, haja vista que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n. 12.514/2011, acima transcrito, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Nesse sentido, inclusive, tem sido a reiterada jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. A Autora não comprovou a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao conselho de classe, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. 4. Não tendo havido a comprovação, por parte da Apelada, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento do seu registro junto ao conselho de fiscalização, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade das anuidades, haja vista que a sua inscrição permaneceu ativa. 5. Em que pese a afirmação da Apelada de que sua atividade não a obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculada ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5000714-87.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 07/12/2023, DJ. 13/12/2023) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Realizada a inscrição junto aos conselhos de fiscalização profissional, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão. - Não obstante a afirmação do apelante de que sua atividade não o obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculado ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. - Apelação desprovida.” (TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 0003001-84.2017.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, j. 19/12/2019, DJ. 15/01/2020) "PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DANOS MORAIS - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO (ART. 475, § 2º, CPC) - PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO INEXISTENTE - ANUIDADE DEVIDA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Incabível reexame necessário quando o direito controvertido é inferior a 60 salários mínimos, consoante preceitua o disposto no § 2º do artigo 475 do CPC. II - A tese de que houve a interrupção da prescrição em virtude da aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN não se sustenta. Isso porque o argumento apresentado, de que a autora teria solicitado a emissão das anuidades de 1993 e de 1994 não encontra amparo na prova documental e foge totalmente à prática, onde o conselho expede a anuidade e a encaminha ao profissional. Aliás, tal ato, como reconhecido pela autarquia apelante, faz parte do poder de polícia dos conselhos profissionais. Prescrição mantida. III - Constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho de classe quando deixar de exercer a profissão. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. IV - Os documentos anexados junto com a petição inicial não comprovam que a autora realizou o pedido de cancelamento de sua inscrição. E aqueles juntados com o recurso adesivo não podem ser apreciados porque trazidos para os autos em afronta ao princípio do contraditório e em desacordo com as normas processuais, em especial aquelas constantes nos artigos 283, 396 e 397, todas do CPC. Não se tratando de documentos novos, era ônus da autora juntá-los com a petição inicial, não sendo admissível a juntada a qualquer tempo. Precedentes do STJ. V - Remessa oficial não conhecida. Apelação e recurso adesivo improvidos." (TRF3, Terceira Turma, APELREE nº 2002.61.00.019451-5, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, DJ. 08/09/2009) Portanto, tem-se como legítima a cobrança e, consequente protesto, dos valores decorrentes das anuidades devidas ao Conselho profissional. Assim, de acordo com os fatos acima indicados, denota-se que não houve a prática de atos ilegais ou abusivos por parte da ré em face ao autor, por ser legítima a cobrança efetuada pelo conselho réu. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. 2. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de prova documental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho de classe a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em cobro. 3. Sem a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento de seu registro profissional, não há que se falar em dano moral pelo lançamento de anuidades em seu nome. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 0001723-25.2016.4.03.6127, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 27/11/2020, DJ. 07/12/2020) (grifos nossos) Dessa forma, não há como acolher os pedidos vertidos pela parte autora em sua inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma como pleiteada, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao réu, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5000714-84.2025.4.04.7133

ID: 329061641

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-84.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA ROSA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA KATIANE BOENO

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ELIETE VANESSA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000714-84.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARGARETE DA ROSA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA KATIANE BOENO (OAB RS097648) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000714-84.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARGARETE DA ROSA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA KATIANE BOENO (OAB RS097648) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício Assistencial para pessoa com deficiência, indeferido por não atendimento ao critério de impedimento de longo prazo. 1.1. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Remessa à Central de Perícias para a realização de perícia médica . Considerando os termos do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à respectiva Central de Perícias, devendo a perícia médica ser realizada com médico oftalmologista , observando-se os delineamentos abaixo. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, momento em que será dada vista às partes. - Sendo o caso, cite-se o INSS para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento ou, não havendo requerimentos que demandem exame, concluam-se para sentença.

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Processo nº 5000714-92.2011.8.27.2706

ID: 332426989

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000714-92.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000714-92.2011.8.27.2706/TO REQUERENTE : TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO RODRIGUES DE CAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000714-92.2011.8.27.2706/TO REQUERENTE : TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da decisão proferida no evento 156. No evento 160, o douto procurador opôs embargos de declaração no intuito de sanar pretensa contradição contida na decisão retromencionada. Segundo o embargante, a decisão foi omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por ter os cálculos da Fazenda Pública mais se aproximado aos cálculos da COJUN que foram acolhidos e homologados na referida decisão. Alegando ainda erro na decisão no que diz respeito a determinação de expedição de RPV, quando em decorrência do valor deveria ser expedido precatório. Instado quanto aos referidos embargos declaratórios, o causídico exequente FERNANDO EDUARDO MARCHESINI peticionou aos autos requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo executado, uma vez que busca rediscutir o mérito (evento 167). É o relatório do necessário. Decido. Como é sabido, dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição , suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material . No caso concreto, defendeu a parte embargante que a decisão foi omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por ter os cálculos da Fazenda Pública mais se aproximado aos cálculos da COJUN que foram acolhidos e homologados na referida decisão. Alegando ainda erro na decisão no que diz respeito a determinação de expedição de RPV, quando em decorrência do valor deveria ser expedido precatório. É o relatório do necessário. DA OMISSÃO ALEGADA Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição , suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material . Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas ao quanto disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não existe erro apto a ser corrigido pelos embargos de declaração . 3. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. (...) (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração nº 0003603-84.2018.827.9100. Relator: Juiz ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. Julgado em 11 de fevereiro de 2019) (negritei). In casu , não há qualquer omissão na decisão guerreada, uma vez que, diferente do alegado pelo embargante, conforme apresentado pelo causídico exequente, tratou-se de divergência de interpretação sobre o que seria o proveito econômico, só sendo perfectibilizada a liquidação da sentença no evento 156, onde restou esclarecido o entendimento deste Juízo acerca do proveito econômico, não havendo que falar, portanto, em condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença. Destarte, o embargante não demonstrou omissão ou dúvida capaz de alterar a sentença embargada, motivo pelo qual a rejeição dos embargos declaratórios no tocante ao pedido de reconhecimento de excesso de execução e condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. DO ERRO MATERIAL Conforme o teor da decisão embargada (evento 156), fora homologado o valor referente aos honorários com o estabelecimento do percentual devido. Ora, de fato, as alegações acostadas pelo causídico devem ser acolhidas, considerando que o valor homologado foi o montante de R$ 30.017, 79 que excede o percentual de 10 salários mínimos, devendo ser pago por meio de precatório conforme estabelecido em lei. Destarte, razão assiste o embargante no tocante a sua alegação de erro material, sendo imperiosa a retificação da decisão embargada nos seguintes pontos: Onde está escrito : “Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Providências do cartório: 1- INTIME-SE as partes da presente decisão. 2- Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos apresentados no evento 146 . 2.1- Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. 3- Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4- Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5- Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6- Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7- Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.” Leia-se : “Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de Precatório. Desse modo, com fulcro no art. 535, §3º, inciso I, do CPC/15, determino que se EXPEÇA PRECATÓRIO da quantia referente aos honorários advocatícios , na forma prevista no art. 100, §1º, da CF/88, observando-se ainda ao disposto Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015.” Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração, razão pela qual altero a decisão contida no evento 156 quanto à expedição de precatório e não de RPV. Ademais, REJEITO os embargos de declaração no tocante a condenação do causídico em razão da ocorrência de excesso de execução. Intimo o causídico FERNANDO EDUARDO MARCHESINI acerca do presente conteúdo; Intimo a Fazenda Pública Estadual, acerca do presente conteúdo; Determinações ao cartório: 1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam os autos a COJUN para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000714-73.2018.4.02.5003

ID: 330143511

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000714-73.2018.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLICARPO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SANTOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000714-73.2018.4.02.5003/ES APELANTE : GUILHERME POLICARPO SILVA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO SANTOS COSTA (OAB ES015626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especi… Apelação Criminal Nº 5000714-73.2018.4.02.5003/ES APELANTE : GUILHERME POLICARPO SILVA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO SANTOS COSTA (OAB ES015626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERME POLICARPO SILVA DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 46 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 83). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 8.616,77 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, LOCALIZADA NA CIDADE DE MONTANHA/ES, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CP. DIVISÃO DE TAREFAS E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE COAUTORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. Sendo incontroversas a materialidade e autoria delitivas, visam os apelantes à redução da pena imposta na sentença pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157 c/c § 2º, II, do Código Penal, pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, em seu grau máximo. II. Impossibilidade de aplicação da referida minorante, eis que configurada a existência de nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na ação delitiva, sendo a conduta dos apelantes, no caso, necessária para assegurar o êxito e consumação do crime, situação que caracteriza coautoria e não participação. III. Na condição de coautores, ainda que menos relevante a conduta dos apelantes, ambos contribuíram diretamente na execução propriamente do crime, devendo sua culpabilidade ser avaliada nos termos do art. 29, caput, do Código Penal. IV. Orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013). V. Recursos de apelação desprovidos. Os seus declaratórios foram assim resolvidos: Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Guilherme Policarpo Silva de Oliveira contra acórdão que manteve sua condenação por roubo à agência dos Correios na cidade de Montanha/ES, ocorrido em 29/09/2015. O embargante sustenta que sua participação no crime foi de menor importância, pois teria permanecido na porta sem portar arma de fogo ou ameaçar vítimas, requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância do embargante no crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente a participação do embargante, concluindo que sua atuação foi fundamental para o sucesso do roubo, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 4. A divisão de tarefas entre os agentes não configura participação de menor importância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, quando todos contribuem ativamente para a consumação do delito. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração só são cabíveis para corrigir contradição interna do acórdão, e não para rediscutir provas ou interpretar normas segundo a tese da parte embargante. 6. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação apresentada foi clara e suficiente, não havendo erro material ou obscuridade que justifique a integração da decisão. 7. O embargante utiliza os declaratórios com intuito de reexame da causa, o que não é admissível nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Não há que se falar em participação de menor importância no crime de roubo, quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, e cada um possui domínio do fato e contribui decisivamente para a consumação do delito. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão da interpretação jurídica adotada no acórdão embargado. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, não podendo ser utilizada para questionar a valoração das provas ou a interpretação jurídica do caso. Dispositivos relevantes citados : Código Penal, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 163.794/MS; STJ, EDcl no REsp 1973397/MG. Nesta sede, o recorrente afirma que seu recurso especial foi interposto contra "o v. acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que, ao julgar a Apelação Criminal e, posteriormente, os Embargos de Declaração opostos pela defesa, negou provimento aos recursos defensivos, mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo majorado e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal" . Sustenta que "a questão central reside na correta interpretação e aplicação do conceito de 'participação de menor importância' em crimes praticados em concurso de agentes, especialmente no crime de roubo majorado, onde há divisão de tarefas. A decisão recorrida, ao considerar apenas a divisão de tarefas como suficiente para afastar a minorante, sem a devida ponderação sobre a efetiva contribuição do agente para a elementar do tipo (violência ou grave ameaça), divergiu da interpretação que a defesa entende ser a correta para o artigo 29, § 1º do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para o fim de reformar o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Apelação Criminal nº 5000714-73.2018.4.02.5003/ES, reconhecendo-se a participação de menor importância de Guilherme Policarpo Silva de Oliveira na prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 29, § 1º do Código Penal, e, consequentemente, aplicando-se a devida causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria, em seu grau máximo (1/3), conforme requerido pela defesa desde a apelação. O MPF requer o não conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso especial interposto (Evento 94). Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CFRB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art.105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. O resultado do julgamento se baseia em premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Veja-se o que se consignou no acórdão recorrido acerca da violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal: (...) Conforme destacado na denúncia, as imagens capturadas pelo videomonitoramento da agência dos Correios de Montanha demonstraram que RAFAEL (de camisa roxa e óculos escuros) esteve presente dentro do estabelecimento durante todos os atos de execução do roubo e foi um dos responsáveis pelas ações voltadas a render os funcionários e localizar e recolher quantias em dinheiro para a subtração (Processo 5000712- 06.2018.4.02.5003/ES, evento 1, INQ1 , Páginas 54/56), assim como GUILHERME, que na distribuição de tarefas entre o grupo criminoso que planejou o assalto, ficou com a atribuição de vigiar a porta. Como se observa, a atuação de ambos os apelantes se revelou de suma importância para o sucesso da empreitada criminosa, havendo nítida distribuição de tarefas entre os comparsas, de modo que a alegada participação de menor importância não acarreta, no caso, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, visto que agiram em coautoria, cooperando, em todo o tempo, para a prática do delito. Segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. Nesse sentido, vale citar as assertivas do MPF em suas contrarrazões de apelação, verbis : 'Com efeito, a divisão de tarefas em determinada empreitada criminosa, presentes a comunhão de desígnios e a ciência acerca do alcance do fato a ser perpetrado, permite atribuir responsabilidade a cada um dos agentes que nela atuaram na condição de coautores, em conformidade com a teoria monista, não havendo que se restringir a autoria somente àqueles que tenham praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.' Assim, uma vez configurada a coautoria, a culpabilidade dos réus deve ser avaliada nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, como acertadamente o fez a sentença. A matéria também foi tratada no voto condutor dos embargos de declaração: Importante dizer que o acórdão foi suficientemente claro em afirmar que a participação do embargante foi fundamental para a execução do roubo à agência dos Correios da cidade de Montanha/ES, no dia 29/09/2015, tendo o voto condutor assinalado que " Como se observa, a atuação de ambos os apelantes se revelou de suma importância para o sucesso da empreitada criminosa , havendo nítida distribuição de tarefas entre os comparsas, de modo que a alegada participação de menor importância não acarreta, no caso, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, visto que agiram em coautoria, cooperando, em todo o tempo, para a prática do delito ". Destacou ainda que " Segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos." E, de fato, não há como diminuir a relevância do papel desempenhado pelo embargante Guilherme, pois claramente fazia parte desde o início do planejamento de ação criminosa. Era uma das engrenagens necessárias para que uma quadrilha realizasse roubos bem-sucedidos no sul do Espírito Santo, como de fato ocorreu nesse episódio, valendo registrar que a denúncia destacou que foram até mesmo encontrados dois coletes balísticos de uso restrito na residência de Guilherme, quando de sua prisão em 05/10/2015. Ademais, a simples presença do embargante no local támbem é fator a aumentar o poder intimidatório do seu grupo durante a execução dos roubos. De tal sorte que o acórdão refutou expressamente a participação de menor importância, estando devidamente fundamentado conforme constou do voto condutor, valendo registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que " A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este a as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante " (EDcl no REsp 1973397/MG). Por certo, alterar as conclusões lançadas no acórdão implicaria reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos. No que tange à dosimetria da pena em especial, destaco que tal matéria só poderia ser reexaminada em recurso especial quando se verificasse, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APRENDIDAS E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pela Corte a quo, no sentido de que além da quantidade de drogas, se valeram de outros elementos para amparar a condenação do paciente. III - Na presente hipótese, como bem destacado pelo acórdão recorrido: "os policiais militares encontraram enorme quantidade de droga quase 100 quilos de maconha bem como uma balança de precisão, exatamente no veículo e na residência apontados na denúncia anônima, não havendo se falar, assim, de absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da constatação de que o veículo (e a respectiva chave) estava em poder do réu reincidente específico" (fl. 82). IV - Em relação à alegada nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, "verifica-se vedada hipótese de inovação recursal, inadmitida por esta Corte, não passível de conhecimento pela via regimental, sob pena de indevida e extemporânea ampliação da extensão inicialmente pretendida no writ" (AgRg no HC n. 757.302/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1, DJe de 24/4/2023, grifei). V - Quanto a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal considerando as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: maus antecedentes e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, destacando "as condenações definitivas anteriores [...] sendo uma delas, inclusive, também, por tráfico (Processos nºs. 0010478-70.2010.8.26.0114; 0057156-56.2004.8.26.0114; 0003118-11.2004.8.26.0659 fls. 50/54) e da natureza e enorme quantidade de droga apreendida (cerca de 100kg de maconha)" - fl. 86. VI - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal , reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. VII - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.664/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 122184, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5000714-50.2025.8.13.0133

ID: 295739563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000714-50.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TANNUS CHEIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000714-50.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Estatutário, Tempo de Serviço] AUTOR: ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 003.974.091-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação constitutiva e condenatória, com pedido de reposicionamento funcional e cobrança de diferença salarial, proposta por ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor, aprovado em concurso público regido pelo Edital UEMG nº 06/2018, foi nomeado para o cargo de Professor de Educação Superior, Mestre, Nível IV - Grau A, para atuar na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Paleontologia, Biogeografia E Geologia – Regime de 40 horas –, mesmo possuindo, à época da posse, o título de Doutorado. Alega que o enquadramento no nível remuneratório inferior afronta o disposto no art. 12, I, "c", da Lei Estadual nº 15.463/2005, que prevê o ingresso no Nível VI para quem possui doutorado. Sustenta que a UEMG se beneficiou de sua titulação para fins de avaliação institucional, embora o tenha remunerado como mestre até maio de 2023. O autor busca o reposicionamento retroativo à data da posse (março de 2020), com o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Aponta respaldo jurídico na jurisprudência do TJMG, inclusive em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que reconhece o direito ao reposicionamento conforme titulação apresentada no ingresso no cargo público, além de citar violação aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer a citação dos réus, o reconhecimento do direito ao reposicionamento no Nível VI, Grau A, com efeitos financeiros retroativos à posse, e o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. Citados, os réus apresentaram contestação. Em sede preliminar, aduzem a ilegitimidade passiva do Estado, por entenderem que a UEMG possui autonomia administrativa e é a responsável pela posse e gestão funcional do autor. Sustentam também ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, defendem a legalidade do enquadramento do autor no Nível IV, Grau A, conforme previsto no edital do concurso, que exigia titulação de mestre. Argumentam que o reposicionamento pretendido, com base em titulação de doutorado anterior à posse, violaria o princípio da legalidade, o edital do certame e configuraria provimento derivado vedado pela Súmula Vinculante nº 43 do STF. Afirmam que o autor foi promovido regularmente ao Nível VI, Grau A, somente após o estágio probatório, conforme a legislação. Após, vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cabível o indeferimento da gratuidade da Justiça. Conforme preceitua o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. Em outras palavras, a afirmação de pobreza será presumida verdadeira, mas admite-se sua elisão por meio de prova hábil trazida pela parte adversa. Neste tocante, este juizado tem se valido de alguns parâmetros na aferição da hipossuficiência, buscando dar maior concretude ao conceito. São eles: (i) pessoa aufere valores não abrangidos pela hipótese de incidência do Imposto de Renda; (ii) ganhe até 4 (quatro) salários mínimos; ou (iii) mesmo que ganhe acima de tais valores e seja alcançado pelo Fisco federal, comprove gastos extraordinários que acabem por limitar seu poder aquisitivo. Contudo, pela análise dos contracheques juntados e do próprio portal da transparência, verifico que o rendimento mensal médio da autora supera o limite de quatro salários mínimos mensais, em cifras que giram em torno de R$ 10.000,00. Mesmo com os gastos despendidos, não se chega abaixo do limite supramencionado. Assim sendo, é cabível o indeferimento da benesse. Ainda em preliminar, o Estado de Minas Gerais suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a UEMG possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, orçamentária e financeira, sendo, portanto, a única responsável pelos atos de nomeação e posse dos servidores vinculados à instituição. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado prover os cargos públicos do Poder Executivo. Ainda que a UEMG possua autonomia administrativa e financeira, trata-se de autarquia vinculada ao Poder Executivo estadual, de modo que os atos de nomeação de seus servidores efetivos, ainda que realizados por delegação, encontram respaldo jurídico e formal na competência originária do Chefe do Executivo. Portanto, o Estado de Minas Gerais, na qualidade de ente federativo ao qual a UEMG está vinculada e titular da competência constitucional para o provimento dos cargos públicos do Poder Executivo, possui legitimidade passiva para integrar a presente demanda, ainda que os atos administrativos questionados tenham sido praticados no âmbito da universidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, aduzem os réus a preliminar de ausência de interesse de agir. Uma vez mais, melhor sorte não lhes assiste. Com efeito, o interesse processual é condição da ação vocacionada à análise precípua da utilidade do provimento judicial. Ao buscar o pagamento retroativo das diferenças salariais retroativas e o reposicionamento, pleiteia medidas que lhe atraem a possibilidade de melhora do seu estatuto jurídico patrimonial. Assim, pertinente o prosseguimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Doravante, passo à análise do mérito. Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos da inicial e da defesa. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor possui o direito ao reposicionamento para o Nível VI Grau A, na carreira em que ocupa. A meu sentir, como dito acima, o caso é de improcedência. Primeiramente, está demonstrado que a parte autora já possuía o título de doutor antes mesmo da aprovação no concurso público – cf. id. 10403261522. Afinal, a titulação foi obtida em 2018, ao passo que a posse e o exercício ocorreram em 2020 – cf. ids. 10403246350 e 10403251339. No entanto, a previsão contida no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual nº 15.463/2005 assim dispõe: “Art. 12. O ingresso em cargo das carreiras de Professor de Educação Superior, de Analista Universitário de Saúde, no exercício da função de enfermeiro, e de Médico Universitário ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e dependerá da comprovação de habilitação mínima: I - para a carreira de Professor de Educação Superior, observado o regulamento: c) nível superior acumulado com pós-graduação stricto sensu - doutorado, conforme edital do concurso público, para ingresso no nível VI;”. Malgrado haja a previsão de que o Nível VI corresponde ao título de doutorado, a própria norma menciona a relevância do instrumento convocatório. Nesse sentido, foram oferecidas vagas com a estipulação de requisitos mínimos, sendo que, caso comprovassem o preenchimento deles na data da posse, os participantes estariam aptos ao exercício do cargo. No caso, o Edital de id. 10403249635 foi expresso ao consignar a oferta de uma vaga para professor de educação superior, MESTRE - NÍVEL IV, exigindo-se “Graduação em Ciências Biológicas ou Ecologia ou Geologia e Mestrado em Paleontologia ou Ciências Biológicas ou Geologia ou áreas afins.”. Vê-se, pois, que em momento algum se mencionou a existência de vaga para professor Doutor. Logo, necessária a observância do edital e da opção de escolha do candidato. Nesse sentido, registre-se o autorizado magistério de José dos Santos Carvalho Filho: “A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não e¿ respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial”. (cf. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009. p. 235). Como sabido, a publicação do Edital tem por objetivo trazer ao conhecimento dos interessados as regras que irão nortear a relação entre a Administração e os candidatos que pretendem concorrer aos cargos e aos empregos públicos, de modo que cabe a ambas as partes a observância estrita dos ditames normativos do edital, sob pena de nulidade do concurso. Nessa esteira, um candidato não pode pretender alterar o seu nível inicial de carreira apenas pelo fato de ostentar titulação superior, sob o risco de violar frontalmente as regras do edital e a Lei Estadual n.º 15.463/2005, acima mencionada. Afinal, acolher a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente, seria o mesmo que admitir que um doutor, que optou por concorrer à vaga cuja titulação mínima exigida era o título de metre, concorra com outros mestres, sujeitando-se ao conteúdo programático correspondente a titulação mínima e, posteriormente, seja originalmente investido em cargo público em nível para o qual não prestou concurso. Forçoso concluir, portanto, que a pretensão da parte autora constitui hipótese de provimento derivado em cargo público, pois possibilita a investidura originária em condições distintas daquelas previstas no edital do concurso, em detrimento do art. 37, inciso II, da Constituição da República. Essa questão foi objeto de amplo debate pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, reafirmando sua jurisprudência, editou a súmula vinculante n.º 43, com o seguinte teor: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Não se olvidam, aqui, os precedentes invocados, sejam eles de outras turmas recursais, ou mesmo apelações cíveis do E. TJMG. Ocorre que nenhum deles ostenta natureza vinculante, razão pela qual não são de observância obrigatória pelo Juízo. O IUJ nº 1.0024.11.194659-6/003, outrossim, também não possui tal força cogente para o caso em questão. Em verdade, ao analisá-lo, verifica-se que a sua ratio decidendi apreciou lide envolvendo a Lei nº 15.461/2005, referente ao Grupo de Atividades de Meio Ambiente. Nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, a ausência de identidade entre o caso analisados no precedente supracitado e a situação da parte autora impõe o reconhecimento da distinção (distinguishing). O E. TJMG, em caso bastante semelhante, também se posicionou nesse sentido: “A inexistência de precedente vinculante sobre a Lei nº 15.463/2005 impede a aplicação automática de teses firmadas em relação às Leis nº 15.461/2005 e nº 15.462/2005”. (Apelação Cível nº 1.0000.24.518788-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025). Não se olvidam, aqui, as teses vindicadas no sentido de que a UEMG usufrui da qualificação da parte autora enquanto doutora desde sua posse. No entanto, como mencionado, a autarquia estadual se pautou nos princípios da legalidade e do concurso público (art. 37, caput e inciso II, da CRFB/88) e, principalmente, na vinculação ao Edital. Por essa razão, não se vislumbra ilicitude. Por derradeiro, cumpre frisar que a temática do desvio de função, tal qual levantado na impugnação, não merece sequer ser conhecida. Afinal, na forma do Enunciado nº 157 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa”. Ocorre que, no caso vertente, houve a efetiva alteração da causa de pedir por parte da demandante. Nesse mister, seria imprescindível a anuência da parte ex adversa, o que não ocorreu, na forma do art. 329, inciso II, do CPC. Incabível, destarte, a pretensão da parte demandante ao reposicionamento na carreira em nível de ingresso diverso do qual prestou concurso. Feitas essas considerações, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, e sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Após, transitada em julgado a presente decisão, autos ao arquivo. Retornando os autos da E. Turma Recursal com a manutenção da sentença de improcedência em acórdão transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Maria Aparecida Fernandes Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282691187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000714-47.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOSE ADALBERTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000714-47.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES PINHEIRO CPF: 925.390.416-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Maria Aparecida Fernandes Pinheiro, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber o referido benefício. Pugnou pela procedência de todos os pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, designada AIJ e determinada citação do requerido sob ID 10380293604. Contestação em ID 10398582314. Impugnação em ID 10409483852. Ata da audiência em ID 10433216402. A autora apresentou alegações finais na AIJ. O requerido não apresentou alegações finais. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Cuidam os autos de ação previdenciária. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz do art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com esse dispositivo, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural é de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e mulher, respectivamente, conforme previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. 2.1- Quanto à comprovação da idade mínima: Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que restou devidamente comprovado, conforme se depreende do documento de identificação de ID 10377038033. 2.2- Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial: Quanto a qualidade de segurada especial e período de carência exigido em lei, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento; ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Inhapim – MG; CNIS; ficha de cadastro individual da saúde; ficha de matrícula escolar dos filhos; juntou as guias de recolhimento da contribuição federativa e a carteira de trabalho, sob ID 10377041562 e ID 10377045790 Os documentos acostados aos autos são início de prova material da prestação de trabalho, tanto mais considerando que corroborados pela prova oral produzida. Com efeito, as testemunhas ouvidas em Juízo declararam que a parte autora sempre trabalhou no campo em regime de economia familiar. No que se refere ao fato do cônjuge da autora possuir vínculo urbano, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade rural exige o preenchimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 55 anos para mulher e 60 anos para homem, além da comprovação da atividade rural por período equivalente ao da carência exigida para o benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. A comprovação do efetivo exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A documentação apresentada pela parte autora, composta por escritura pública de doação de imóvel rural, memorial descritivo do imóvel, notas fiscais de produtos agrícolas e declarações de matrícula dos filhos em escola rural, constitui início razoável de prova material, suficiente para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar. 4. O fato de o cônjuge da parte autora ter exercido vínculos urbanos não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que há documentos em nome próprio da requerente e o conjunto probatório indica sua permanência na atividade rural. 5. A prova testemunhal colhida corrobora os documentos apresentados, confirmando que a autora exerceu atividade rural no período de carência, em regime de economia familiar, sem a contratação de empregados, atendendo, assim, aos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. Considerando que o INSS não produziu provas aptas a desconstituir a condição de segurada especial da autora, faz jus a requerente à aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (14/11/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/1991. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG). Após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Nas causas ajuizadas na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal, a autarquia somente será isenta se houver previsão específica na legislação estadual. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base de cálculo definida na sentença, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Apelação provida. Teses de julgamento: "1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural por período equivalente ao da carência exigida, ainda que de forma descontínua, conforme o art. 48, §§1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/1991." "2. A comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, sendo admitida a complementação por prova testemunhal idônea. Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o deferimento do benefício." "3. A existência de vínculos urbanos do cônjuge da parte requerente não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, desde que existam provas documentais e testemunhais indicando a permanência da atividade rural pelo requerente." "4. O INSS deve conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, quando a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária." "5. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, incidindo apenas a taxa SELIC após 08/12/2021, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§1º e 2º, 49, 142 e 106; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. STF, RE 870.947/SE, Tema 810. STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. (AC 1023678-95.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.)” Nesse sentido, o argumento da descaracterização da condição de qualidade de segurado especial não deve prosperar, tampouco o vínculo de trabalhador urbano do cônjuge da autora. Logo, diante desse quadro probatório, é certo que foi cumprido o período de carência (Lei n. 8.213/91, art. 142 e 143), bem como que, ao ingressar com o pedido de aposentadoria, a parte autora já contava com idade superior ao exigido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 3. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Precedentes do STJ. 4. A juntada aos autos pela parte autora de início razoável de prova material, corroborado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que comprovam o efetivo exercício de atividade no meio rural, em regime de economia familiar, permite o seu reconhecimento como tempo de serviço, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (…) (AC 0022192-53.2013.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 25/11/2016). Portanto, satisfeitos os requisitos legais, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3- Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Maria Aparecida Fernandes Pinheiro, a fim de: 1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo realizado em 23/08/2024. 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Consigno que eventuais valores ou parcelas recebidas pela parte autora administrativamente no referido período, deverão ser decotados, sob pena de pagamento em dobro, incluindo valores percebidos a título de remuneração laboral, bem como parcelas provenientes de auxílio emergencial. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000714-02.2022.8.13.0280

ID: 319002850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000714-02.2022.8.13.0280

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA SANTANA ILDEU APARECIDO PEREIRA ITAMAR PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000714-02.2022.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: ILDEU APARECIDO PEREIRA, ANGELA PEREIRA SANTANA, ITAMAR PEREIRA SANTANA ADVOGADOS DOS AUTORES: CICERO MAGALHAES FILHO, OAB nº MG165280G, RUBENS BARROSO SABINO, OAB nº MG128923G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARCO ANTONIO ZOCRATTO FILHO, OAB nº MG77328G, Procuradoria Federal SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEORGINA GONÇALVES SANTANA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Aduz a autora que é trabalhadora rural e segurada especial, busca o reconhecimento do direito ao benefício. Argumenta preencher os requisitos legais quanto à idade e período de carência, sustentados por ampla documentação comprobatória. Juntou aos autos os documentos de ID 9190158034, certidão eleitoral constando sua profissão como agricultora, ID 9190158035, ficha de atendimento no posto de saúde constando como lavradora, ID 9190158021, certidão de casamento da autora constando a profissão do marido como lavrador, certidão de nascimento dos filhos constando a profissão do marido da autora como lavrador ID 9190158025 e 9190158027. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao ID 9539611886. A autarquia apresentou contestação ao ID 9574783081, alegando, em síntese, argumenta ausência de início de prova material contemporânea para comprovar a qualidade de segurada especial e o exercício de trabalho rural no período exigido pela legislação. Destaca que documentos como certidão eleitoral e ficha médica são frágeis, além de que provas referentes ao cônjuge falecido não podem ser estendidas à autora após o término da sociedade conjugal. Impugnação, ID 9661033246 AIJ (ID 9868125715), foram ouvidas duas testemunhas. A autora faleceu no decorrer do feito. Sucessão processual ao ID 9876192992. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Inexistem irregularidades a sanar, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de pretensão de aposentadoria por idade em decorrência de alegação de trabalho rural. A Constituição da República, em seu artigo 201, § 7º, II, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, em se tratando de trabalhadores rurais e daqueles que “(...) exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. A Lei nº 8.213, de 1991, na esteira da disposição constitucional em referência, define, em seu artigo 11, os segurados obrigatórios. Dentre eles, há o segurado empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural, conforme previsto no inciso I, e o segurado especial, definido no inciso VII do dispositivo em questão como: A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) O § 1º do dispositivo legal em tela expressa: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Visando atender a situação peculiar do trabalhador rural, o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece a seguinte regra de transição: O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso do trabalhador rural sob vínculo de emprego, o prazo previsto na disposição legal em referência foi prorrogado até 31 de dezembro de 2010 pelo artigo 2º da Lei nº 11.718, de 2008. A mesma Lei assegura em seu artigo 39, I, a concessão aos segurados especiais de aposentadoria por idade, dentre outros benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Seu artigo 48 regula a aposentadoria por idade, estabelecendo em seu § 2º o direito dos trabalhadores rurais à obtenção do benefício mediante comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No que tange à prova da atividade rural, não é admitida sua obtenção exclusivamente através do depoimento de testemunhas, sendo exigido um início de prova documental. Em vista disso, o artigo 106 da lei em referência estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a configurar elemento de prova. A autora possuia idade mínima para pleitear o direito de aposentadoria rural desde o ano de 2020, pois nascida em 1965 (ID 9190038024). Contava, portanto, com 55 anos de idade à data do requerimento administrativo, em 2021 (art. 48, §1º da Lei 8.213/91). É possível verificar que a requerente juntou aos autos, ID 9190158034, certidão eleitoral constando sua profissão como agricultora, ID 9190158035, ficha de atendimento no posto de saúde constando como lavradora, ID 9190158021, certidão de casamento da autora constando a profissão do marido como lavrador, certidão de nascimento dos filhos constando a profissão do marido da autora como lavrador ID 9190158025 e 9190158027, CTPS sem vínculos empregatícios ID 9190158029. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um Início de prova material. No caso de trabalhador rural, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No caso dos autos, considero os documentos acima listados como início de prova material. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. Como já apontado, tem-se que no regime de economia familiar o trabalho dos membros da família é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, de sorte que a qualificação profissional de um dos cônjuges é extensível ao outro e constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural. Outro não é o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A prova oral coligida confirmou a atividade rurícola exercida pela parte autora. Os testemunhos foram uníssonos ao afirmar que a parte autora, em prazo superior à carência exigida, exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na condição de rurícula. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora sempre exerceu atividades rurícolas. A primeira testemunha, Deusdedit Fernandes da Silva, declarou que conhece a autora desde o seu nascimento e que, desde criança, ela laborava no cultivo de milho e feijão para o sustento da família. Afirmou ainda que nunca houve contratação de empregados, sendo o trabalho realizado manualmente, em regime de parceria (“meia”), em terras pertencentes a um terceiro, conhecido como Marquinhos. A segunda testemunha, Afonso Maria de Aguiar, relatou conhecer a autora há cerca de 10 anos e confirmou que ela sempre trabalhou na lavoura, também nas terras de Marquinhos Pacheco, em regime de economia familiar, sem o auxílio de máquinas ou empregados. Ressalta-se que a autora obteve o seu direito adquirido à aposentadoria ao completar os 55 anos de idade, no ano de 2020, pouco após o falecimento de seu marido, não havendo necessidade de provas posteriores à aquisição do direito. O INSS, de seu turno, não cuidou de desconstituir o início de prova documental produzido pela parte autora, apenas alegou que a autora não tinha provas que corroborassem com suas alegações e que fossem contemporâneas. Assim, segundo convencimento desta magistrada, os documentos trazidos aos autos inferem início de prova material, as quais, corroboradas pela robusta prova oral produzida, são suficientes a demonstrar que a parte autora e seus familiares se dedicavam à atividade rural de subsistência. Veja-se, nesse particular, o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no meio rural em todo o período pleiteado, tendo sido corroborados pela prova testemunhal. 3. O Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que, "comprovado o exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência, deve ser mantida a sentença de procedência". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1527015/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) Portanto, as provas documental e oral produzidas formam um conjunto probatório unitário e coerente, vale dizer, revelaram-se coesas, seguras e convergentes, restando demonstrado, como já dito, o efetivo exercício de atividade rural pela requerente, na qualidade de segurada especial, pelo período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, na data da implementação de seus 55 anos de idade. Logo, impõe-se a procedência dos pedidos. Ressalta-se que com o falecimento da autora, seus sucessores e atuais atuantes no feito, receberão os valores devidos desde a data do requerimento administrativo, até a data de falecimento da autora, observados os prazos prescricionais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a pagar a título de aposentadoria por idade rural, o valor que seria devido a instituidora da pensão GEORGINA GONCALVES SANTANA PEREIRA, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, observados os prazos prescricionais, aos seus sucessores ILDEU APARECIDO PEREIRA, ANGELA PEREIRA SANTANA e ITAMAR PEREIRA SANTANA, até a data de seu óbito. Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas, de uma só vez, e observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada uma delas, mais juros legais de mora, contados a partir da citação (súmula 204 do STJ), ambos calculados com base na Taxa Selic, consoante Emenda Constitucional n. 113. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, § 2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas (Lei nº 8.620/83, art. 8º, § 1º). Transitada em julgado, inexistindo demais requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixas. P.R.I. Cumpra-se. Sílvia Maria de Paula Nascimento Juíza de Direito

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