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"5000761-18.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 108 de 108

Marcio Stasiak x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319827450

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-79.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO STASIAK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIS CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-79.2025.8.21.0075/RS AUTOR : MARCIO STASIAK ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-79.2025.8.21.0075/RS AUTOR : MARCIO STASIAK ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000761-33.2025.4.04.7109

ID: 300910660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO (OAB CE022525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM10 ), página 42. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho/clínico geral (considerando que não há perito cardiologista cadastrado nesta Subseção Judiciária). Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Fixo os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme previsto na Resolução nº 937/2025 , do Conselho da Justiça Federal, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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Ricardo Endrigo Sgarbossa x Adama Brasil S/A e outros

ID: 315196151

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026691-93.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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THAYNARA FERREIRA DE MELO

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LUCAS PEREIRA CARREIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A A… Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) ADVOGADO(A) : THAYNARA FERREIRA DE MELO (OAB TO010048) ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) RÉU : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em desfavor de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA e ADAMA BRASIL S.A. Narrou o autor que em 29/08/2018 realizou dois pedidos junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA., os quais receberam os números 14242 e 14243, perfazendo os pedidos o valor total de R$ 166.726,00. Relatou que, além desses pedidos realizou duas compras de produtos no valor total de R$ 2.400,00. Asseverou que os produtos deveriam ser entregues pela FOCO AGRONÉCIOS LTDA na Fazenda Tucum Azul, localizada no município de Campos Lindos, tendo sido acordado que o pagamento da somatória dos produtos seria realizada em 30/05/2019, mediante depósito em moeda corrente nacional na conta bancária de titularidade desse pessoa jurídica. Aduziu que, apesar de ter assinado uma confissão de dívida no valor de R$ 166.726,00, o valor total das compras feitas pelo autor remontam ao total de R$ 169.126,00. Afirmou que a primeira remessa de entrega dos produtos ocorreu em 17/09/2018 e a última em 01/02/2019. Asseverou que, apesar do somatório dos produtos ser o montante de R$ 169.126,00, a requerida lhe teria entregado apenas parte da aquisição, no total de R$ 131.326,00, de modo que restariam R$ 37.800,00 em produtos que não teriam sido entregues pela ré, concernentes a 108 litros do inseticida privilege ihara. Afirmou que realizou os seguintes pagamentos à requerida FOCO AGRONÉCIOS LTDA: "No dia 29/05/2019 o autor efetuou o depósito da importância de R$ 68.626,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais) na conta bancária da Fidussia (CNPJ nº 18.392.964/0001-98), no Banco Itaú, agência 3083, conta corrente nº 99.111-1, conforme orientação da primeira requerida, Foco Agronegócios; No dia 29/05/2019 o autor efetuou o pagamento do boleto bancário tendo como cedente a empresa Foco Agronegócios S/A no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Efetuou a entrega de 2.335 sacas de milho no valor de R$ 63.940,17 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), através das notas fiscais de entrega nº 000461, 000464 e 000466". Aduziu que, mesmo tendo efetuado a quitação de todos os produtos que lhe foram entregues pela requerida, foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pela empresa ADAMA BRASIL S/A, no valor de R$ 159.226,00, o qual corresponde à totalidade do valor dos produtos lançados no pedido nº 14242 realizado junto à empresa FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA, cujo total de produtos não teria sido entregue em sua fazenda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas à promoverem a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como se abstenha de protestar seu nome junto aos Cartórios de Protestos, Títulos e Documentos, e ainda se abstenha de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até a decisão final da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. No mérito, postulou a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação das requeridas a pagarem indenização por danos morais. A inicial foi deferida no evento 9. No mesmo evento, a tutela provisória de urgência foi indeferida. A tutela de urgência foi concedida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, nos seguintes termos: a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 2, determinando que os agravados providenciem a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenham de protestá-lo ou de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até o julgamento definitivo do mérito da ação de origem , nos termos do voto do(a) Relator(a). A requerida ADAMA BRASIL S/A foi citada no evento 22 e contestou no evento 40. A requerida FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA foi citada nos eventos 38/127 e contestou nos eventos 119/128. Tentativa infrutífera de conciliação no evento 125. Réplica nos eventos 133, 134 e 135. As partes RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ADAMA BRASIL S.A. se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 141 e 148. FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. deixou decorrer em branco o prazo concedido (evento 149). Retificação do valor da causa no evento 153. A parte autora recolheu as custas complementares (eventos 167, 180 e 188). Decisão saneadora proferida no evento 182 e ratificada no evento 205, em sede de embargos de declaração. No evento 225, o julgamento foi suspenso em razão de ter-se reconhecido a continência com a matéria versada nos embargos à execução nº 0025222-41.2021.8.27.2706. Os embargos à execução foram regularmente processados e estão conclusos para o julgamento, razão pela qual a suspensão deste processo foi levantada no evento 238. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As questões processuais suscitadas pelas partes já foram analisadas e decididas nos eventos 153 e 182. 2. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A principal pretensão externalizada pelo autor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é a declaração de inexigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado por ADAMA BRASIL S/A . Para contextualizar, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, tem-se que RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é produtor rural e adquiriu insumos agrícolas de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , materializados nos pedidos de nº 14.242 e 14.243 (evento 1, anexo 4). O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.242 ensejou o saque da duplicata nº 52 que foi devidamente aceita pelo ora autor, no valor de R$ 159.226,00. Além de aceitar a duplicata, assinou o comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4). O autor refere que, dentro desse pedido, constava um produto que nunca chegou a ser entregue, chamado Privilege Inseticida Hiara, no valor de R$ 37.800,00. O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.243 ensejou o saque das duplicatas nº 93 e 284, no valor total de R$ 7.500,00, conforme relatório e notas no evento 1, anexo 6. Mesmo faltando esse produto (Privilege Inseticida Hiara), o autor quitou o débito integral junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , juntando, para tanto, os recibos que estão acoplados no evento 20 (anexo 2, p. 6-7 / anexo 3, p. 2), os quais fazem referência ao valor integral do pedido 14.242, referente à duplicata nº 52 . Ocorre que, pelo que se depreende dos autos, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , antes mesmo do recebimento desses pagamentos, já havia endossado a duplicata de nº 52 para a ADAMA BRASIL S/A (evento 40, anexo 4), a qual, por sua vez, revestida dos direitos creditícios e munido da duplicata devidamente aceita pelo sacado, negativou o nome de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706. Na sua contestação, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA aduziu que: a) Endossou a duplicata para a ADAMA BRASIL S/A; b) Não entregou o produto faturado no valor de R$ 37.800,00. Ademais, pelos recibos acoplados no evento 20, restou demonstrado que a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA recebeu de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA o pagamento pelo crédito que já havia sido endossado. Logo, o autor sustenta que nada mais deve às requeridas, uma vez que já realizou o pagamento por aquilo que efetivamente adquiriu e recebeu. A FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA também se diz parte ilegítima e nada deve porque endossou a duplicata e a responsável pela negativação foi exclusivamente a ADAMA BRASIL S/A . A ADAMA BRASIL S/A por sua vez, invoca a autonomia e a literalidade do título em relação à qual é endossatária para justificar a legitimidade da cobrança que está sendo feita a RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA . Após cotejar todos os elementos de prova que foram apresentados, tenho que assiste razão à ADAMA BRASIL S/A. A partir da análise da duplica no evento 40, anexo 4, podem-se realizar as seguintes inferências: a) A duplicata nº 52, no valor correspondente ao pedido nº 14.242 e à nota fiscal nº 52 (R$ 159.226,00), foi sacada por FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. em 17/9/2018; b) O devedor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA aceitou a duplicata em 26/10/2018, aperfeiçoando-se a relação cambial neste momento; c) O título de crédito foi endossado com aval para a ADAMA BRASIL S.A. em 29/10/2018, portanto, três dias depois. O endosso foi acompanhado de comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4); d) O devedor/sacado foi cientificado do endosso em 25/10/2018 (evento 40, anexo 4, p. 5); e) A quitação dos débitos foi feito perante a FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. depois da ciência do devedor acerca do endesso, isto é, em dezembro/2018, março/2019 e junho/2019 (evento 20, anexo 2, p. 6-7; anexo 3, p. 2). No ponto, vale ressaltar que o endosso acima assumiu a natureza translativa , por intermédio do qual o endossatário adquriu a posição exclusiva de credor, de maneira independente da relação jurídica primitiva estabelecida entre o devedor e o endossante. Tanto é assim que sequer as exceções pessoais com o credor anterior podem ser opostas ao endossatário. Isto é o que determina o artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às duplicatas por força da norma de extensão extraída do artigo 25 da Lei nº 5.474/1968: Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores , a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio . RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA , por sua vez, ciente que o seu débito foi corporificado em um título de crédito autônomo e independente (a duplicata sacada e devidamente aceita), e ciente também acerca da transferência da titularidade através do endosso , não poderia ter realizado o pagamento a quem não era mais credor. Nesse sentido, o artigo 9º da Lei nº 5.474/1968 é claro ao expressar que a prova de pagamento de uma duplicata é o recibo passado pelo legítimo portador ao sacado, no verso do próprio título ou em documento separado, mas que faça referência expressa à duplicata: Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada. Nada disso foi feito, pois, como dito, o sacado efetuou a quitação para pessoa jurídica que, sabidamente , não era a portadora do título. Nessas circunstâncias, a atitude incauta do devedor não exclui os direitos creditícios do endossatário. A esse respeito, cito recente precedente do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL, SEM QUE FOSSEM OS TÍTULOS APRESENTADOS AO DEVEDOR. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA A COBRANÇA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. INOPONIBLIDADE DA QUITAÇÃO FEITA AO ENDOSSANTE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, tornando-o legítimo credor. - O pagamento realizado ao endossante, sem que lhe fossem apresentados os títulos, não tem eficácia perante o endossatário. - O protesto realizado por este configura exercício regular de um direito conferido ao credor, não podendo lhe ser opostas exceções pessoais do devedor. - O cancelamento do protesto, por decisão liminar, não impede o seu restabelecimento posterior, vez que se trata de mero procedimento administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008666-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Na mesma trilha intelectiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - CESSÁO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO MÚTUA COM O CREDOR PRIMITIVO - INEFICÁCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ( CC, art. 290)- O instrumento de quitação mútua firmado com o cedente após a ciência do devedor acerca da cessão de crédito não produz efeitos em relação ao cessionário. (TJ-MG - AC: 10024123002800001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DUPLICATAS VENCIDAS - PAGAMENTO FEITO A ENDOSSANTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito; Hipótese em que o acervo probatório trazido com a exordial - contrato de faturização e duplicatas vencidas e endossadas, com anuência de sacador e sacado dos títulos - são aptos a demonstrar, razoavelmente, a existência do débito principal alegado na peça de ingresso, satisfazendo a regra do art. 1.102a do diploma processual de 1973 . Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 5.474/68, só é eficaz em relação a outrem - como prova do pagamento da duplicata - o recibo passado pelo seu legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título, que deverá ser restituído a quem efetuar o pagamento; O devedor que paga a quem não é o detentor do título, e não exige a sua restituição, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador: quem paga mal, paga duas vezes. (TJ-MG - AC: 10024133257865001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2016) Aplica-se na hipótese, a regra extraída dos artigos 290 e 308 do Código Civil, a qual, em singelas palavras, pode ser traduzida na máxima "quem paga mal, paga duas vezes": Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No que se refere à alegação de que parte dos bens adquiridos não foram recebidos, a exceção de caráter pessoal não pode ser oposta ao endossatário, seja porque a nova relação cambial, como visto, é independente do negócio jurídico anterior, seja porque o devedor aceitou o saque da duplicata sem ressalvas, ou ainda porque esse mesmo sacado assinou o comprovante de recebimento onde a mercadoria está devidamente relacionada (evento 40, anexo 4, p. 3). Logo, nota-se que a endossatária agiu de boa-fé durante a operação cambial e adotou todas as cautelas necessárias antes de se tornar credora, não podendo ser prejudicada em decorrência da relação jurídica anterior entre o sacador primitivo (FOCO AGRONEGÓCIOS) e o sacado ( RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ). Necessário pontuar, ainda, que, em lide primitiva travada entre FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. e ADAMA BRASIL S.A. perante a 3ª Vara Cível de Londrina/PR, restou definitivamente assentada a validade do endosso, assim como sua natureza translativa em relação à endossatária. Naquele processo, o Poder Judiciário, de maneira definitiva, reconheceu a validade do endosso realizado por apenas um dos direitores da endossante e rejeitou a tese de inexibilidade das duplicatas sob a alegação de que se trataria de endosso-caução (evento 213): "[...] Por fim e em relação a tese de que o endosso não tem validade porque não assinado por dois diretores como prevê o estatuto da empresa autora, basta dizer, que, o direito não tolera o ato torpe como medida para o enriquecimento ilícito. A duplicata e o endosso - por exemplo – do título de sequencial 1.3, demonstram que a própria autora não cumpria a regra de seu estatuto e a ela se socorre apenas para tentar não quitar obrigação perante um de seus principais credores. Para tanto basta pontuar que operação fatura 33, em que a empresa Foco Agronegocios S/A vendeu mercadorias para Adeo Julio Fritzen no valor de R$ 912.253,33, não apresenta no campo do emitente da duplicata duas assinaturas de diretores como previa o estatuto. Pelo contrário, lançou ali apenas uma assinatura de seu representante no negócio, diga-se, o mesmo que a continuou a lhe representar no endosso lançado no verso do mesmo título e cujo objetivo é expressamente declarado: “Transferimos todos os direitos sobre a presente Duplicata por endosso a aval Para: Adama Brasil S/A” i , sem, como se verifica, nenhuma conotação de que o intuito era simplesmente caucionar faturamento futuro". [...] Portanto, fixadas todas essas premissas, considero válida e legítima a pretensão executória da endossatária/credora do título de crédito devidamente aceito pelo devedor, seja pela via judicial (através da execução da duplicata), ou extrajudicial (mediante protesto e negativação). Logo, considerando que o crédito de ADAMA BRASIL S/A está lastreado em título hábil, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e menos ainda em dever de repetir valores pagos ou indenizar o autor por danos morais, sendo que eventual relação societária entre as duas pessoas jurídicas (a ADAMA e a FOCO AGRONEGÓCIOS), mesmo que existente, não afetaria o regime jurídico aplicável às operações cambiais entre as duas pessoas jurídicas que, a rigor, têm personalidades jurídicas distintas. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FOCO AGRONEGÓCIOS S/A E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabe, agora, volver a análise à responsabilidade civil da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. Por toda a exposição fática já feita nas linhas anteriores, não é difícil concluir que a endossante FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. recebeu créditos que sabia não serem seus, ou seja, aceitou o pagamento feito pelo sacado em relação título de crédito já endossado a terceira pessoa jurídica. Ao assim agir, a mencionada requerida causou prejuízos tanto ao sacado , que pagou mal e agora deverá responder pela dívida perante o legítimo credor, quanto ao endossatário , que ainda permanece com seu crédito inadimplido. O dolo e a má-fé da requerida são evidentes e há, portanto, a configuração do pressuposto legal para indenizar, isto é, devolver ao sacado tudo aquilo que foi pago indevidamente. A reparação do prejuízo material, contudo, deve ocorrer na forma simples, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente e de forma extrajudicial, e portanto, não há pressuposto para repetição em dobro, conforme interpretação conferida pela jurisprudência ao artigo 940 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - AFASMENTO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - ART. 940 DO CC - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DE MÁ-FÉ - AUSENCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência fixou requisitos para a aplicação do art . 940 do Código Civil, quais sejam, a) a cobrança deve ter ocorrido por via judicial e b) que tenha sido comprovada a má-fé do demandante - Não restando comprovada tais circunstâncias, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000761-80.2022.8 .13.0116 1.0000.22 .124599-6/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). Portanto, é cabível a condenação da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. à devolução integral do que recebeu indevidamente do autor. Essa devolução do valor pago deve se referir apenas à duplicata nº 52, referente ao pedido 14.242 , pois apenas essa foi endossada e paga de forma equivocada ao credor primitivo. Com relação às duplicatas 93 e 284, referente ao pedido 14.243 , o pagamento foi feito ao credor correto, estando extinta a obrigação pelo pagamento voluntário. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A FOCO AGRONEGÓCIOS S/A No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A meu ver, o comportamento abusivo da credora primita/endossante trouxe diversos prejuízos à imagem da parte autora, a qual, tendo efetuado o pagamento a quem não devia, foi obrigado a suportar negativação do seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito. É dizer: o comportamento ilícito da requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. está diretamente relacionado ao prejuízo moral suportado pela parte autora, sendo aquele a sua única e suficiente causa (evento 1, anexo 18). Assim, configurado o dano moral, a fixação de valores a título de indenização a favor da autora deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas ao mesmo tempo seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do litigante, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Certo é que o referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo ao dissabor suportado pela parte requerente com a cobrança indevida, e servir de intimidação para que a parte requerida passe a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência: a) DECLARO a inexistência do débito descrito na exordial exclusivamente em relação à pessoa jurídica FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. (pedidos 14.242 e 14.243, representados pelas NFs 52, 93 e 284); b) Mantenho preservados todos os direitos de credor atribuídos à ADAMA BRASIL S.A. na qualidade de endossatária da duplicata nº 52, sacada contra o autor e aceita no valor no valor de R$ 159.226,00; c) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a devolver ao autor, na forma simples , os valores recebidos como forma de pagamento da referida duplicata de nº 52 ( item b ), corrigidos monetariamente pelo IPCA (a partir do recebimento dos pagamentos) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (desde a citação – 21/2/2020), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil d) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a PAGAR , a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), os quais serão corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (data dos pagamentos), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, pro rata . CONDENO a parte autora a pagar, aos advogados da parte requerida ADAMA BRASIL S.A., honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §2º). CONDENO a parte requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a pagar, aos advogados da parte autora, honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Considerando a tutela concedida no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença ou o recebimento de recurso sem efeito suspensivo. Após, traslade-se cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706 e conclusos para prosseguimento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Ricardo Endrigo Sgarbossa x Adama Brasil S/A e outros

ID: 315201018

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026691-93.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA FERREIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CARREIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A A… Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) ADVOGADO(A) : THAYNARA FERREIRA DE MELO (OAB TO010048) ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) RÉU : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em desfavor de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA e ADAMA BRASIL S.A. Narrou o autor que em 29/08/2018 realizou dois pedidos junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA., os quais receberam os números 14242 e 14243, perfazendo os pedidos o valor total de R$ 166.726,00. Relatou que, além desses pedidos realizou duas compras de produtos no valor total de R$ 2.400,00. Asseverou que os produtos deveriam ser entregues pela FOCO AGRONÉCIOS LTDA na Fazenda Tucum Azul, localizada no município de Campos Lindos, tendo sido acordado que o pagamento da somatória dos produtos seria realizada em 30/05/2019, mediante depósito em moeda corrente nacional na conta bancária de titularidade desse pessoa jurídica. Aduziu que, apesar de ter assinado uma confissão de dívida no valor de R$ 166.726,00, o valor total das compras feitas pelo autor remontam ao total de R$ 169.126,00. Afirmou que a primeira remessa de entrega dos produtos ocorreu em 17/09/2018 e a última em 01/02/2019. Asseverou que, apesar do somatório dos produtos ser o montante de R$ 169.126,00, a requerida lhe teria entregado apenas parte da aquisição, no total de R$ 131.326,00, de modo que restariam R$ 37.800,00 em produtos que não teriam sido entregues pela ré, concernentes a 108 litros do inseticida privilege ihara. Afirmou que realizou os seguintes pagamentos à requerida FOCO AGRONÉCIOS LTDA: "No dia 29/05/2019 o autor efetuou o depósito da importância de R$ 68.626,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais) na conta bancária da Fidussia (CNPJ nº 18.392.964/0001-98), no Banco Itaú, agência 3083, conta corrente nº 99.111-1, conforme orientação da primeira requerida, Foco Agronegócios; No dia 29/05/2019 o autor efetuou o pagamento do boleto bancário tendo como cedente a empresa Foco Agronegócios S/A no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Efetuou a entrega de 2.335 sacas de milho no valor de R$ 63.940,17 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), através das notas fiscais de entrega nº 000461, 000464 e 000466". Aduziu que, mesmo tendo efetuado a quitação de todos os produtos que lhe foram entregues pela requerida, foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pela empresa ADAMA BRASIL S/A, no valor de R$ 159.226,00, o qual corresponde à totalidade do valor dos produtos lançados no pedido nº 14242 realizado junto à empresa FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA, cujo total de produtos não teria sido entregue em sua fazenda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas à promoverem a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como se abstenha de protestar seu nome junto aos Cartórios de Protestos, Títulos e Documentos, e ainda se abstenha de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até a decisão final da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. No mérito, postulou a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação das requeridas a pagarem indenização por danos morais. A inicial foi deferida no evento 9. No mesmo evento, a tutela provisória de urgência foi indeferida. A tutela de urgência foi concedida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, nos seguintes termos: a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 2, determinando que os agravados providenciem a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenham de protestá-lo ou de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até o julgamento definitivo do mérito da ação de origem , nos termos do voto do(a) Relator(a). A requerida ADAMA BRASIL S/A foi citada no evento 22 e contestou no evento 40. A requerida FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA foi citada nos eventos 38/127 e contestou nos eventos 119/128. Tentativa infrutífera de conciliação no evento 125. Réplica nos eventos 133, 134 e 135. As partes RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ADAMA BRASIL S.A. se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 141 e 148. FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. deixou decorrer em branco o prazo concedido (evento 149). Retificação do valor da causa no evento 153. A parte autora recolheu as custas complementares (eventos 167, 180 e 188). Decisão saneadora proferida no evento 182 e ratificada no evento 205, em sede de embargos de declaração. No evento 225, o julgamento foi suspenso em razão de ter-se reconhecido a continência com a matéria versada nos embargos à execução nº 0025222-41.2021.8.27.2706. Os embargos à execução foram regularmente processados e estão conclusos para o julgamento, razão pela qual a suspensão deste processo foi levantada no evento 238. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As questões processuais suscitadas pelas partes já foram analisadas e decididas nos eventos 153 e 182. 2. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A principal pretensão externalizada pelo autor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é a declaração de inexigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado por ADAMA BRASIL S/A . Para contextualizar, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, tem-se que RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é produtor rural e adquiriu insumos agrícolas de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , materializados nos pedidos de nº 14.242 e 14.243 (evento 1, anexo 4). O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.242 ensejou o saque da duplicata nº 52 que foi devidamente aceita pelo ora autor, no valor de R$ 159.226,00. Além de aceitar a duplicata, assinou o comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4). O autor refere que, dentro desse pedido, constava um produto que nunca chegou a ser entregue, chamado Privilege Inseticida Hiara, no valor de R$ 37.800,00. O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.243 ensejou o saque das duplicatas nº 93 e 284, no valor total de R$ 7.500,00, conforme relatório e notas no evento 1, anexo 6. Mesmo faltando esse produto (Privilege Inseticida Hiara), o autor quitou o débito integral junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , juntando, para tanto, os recibos que estão acoplados no evento 20 (anexo 2, p. 6-7 / anexo 3, p. 2), os quais fazem referência ao valor integral do pedido 14.242, referente à duplicata nº 52 . Ocorre que, pelo que se depreende dos autos, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , antes mesmo do recebimento desses pagamentos, já havia endossado a duplicata de nº 52 para a ADAMA BRASIL S/A (evento 40, anexo 4), a qual, por sua vez, revestida dos direitos creditícios e munido da duplicata devidamente aceita pelo sacado, negativou o nome de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706. Na sua contestação, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA aduziu que: a) Endossou a duplicata para a ADAMA BRASIL S/A; b) Não entregou o produto faturado no valor de R$ 37.800,00. Ademais, pelos recibos acoplados no evento 20, restou demonstrado que a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA recebeu de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA o pagamento pelo crédito que já havia sido endossado. Logo, o autor sustenta que nada mais deve às requeridas, uma vez que já realizou o pagamento por aquilo que efetivamente adquiriu e recebeu. A FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA também se diz parte ilegítima e nada deve porque endossou a duplicata e a responsável pela negativação foi exclusivamente a ADAMA BRASIL S/A . A ADAMA BRASIL S/A por sua vez, invoca a autonomia e a literalidade do título em relação à qual é endossatária para justificar a legitimidade da cobrança que está sendo feita a RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA . Após cotejar todos os elementos de prova que foram apresentados, tenho que assiste razão à ADAMA BRASIL S/A. A partir da análise da duplica no evento 40, anexo 4, podem-se realizar as seguintes inferências: a) A duplicata nº 52, no valor correspondente ao pedido nº 14.242 e à nota fiscal nº 52 (R$ 159.226,00), foi sacada por FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. em 17/9/2018; b) O devedor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA aceitou a duplicata em 26/10/2018, aperfeiçoando-se a relação cambial neste momento; c) O título de crédito foi endossado com aval para a ADAMA BRASIL S.A. em 29/10/2018, portanto, três dias depois. O endosso foi acompanhado de comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4); d) O devedor/sacado foi cientificado do endosso em 25/10/2018 (evento 40, anexo 4, p. 5); e) A quitação dos débitos foi feito perante a FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. depois da ciência do devedor acerca do endesso, isto é, em dezembro/2018, março/2019 e junho/2019 (evento 20, anexo 2, p. 6-7; anexo 3, p. 2). No ponto, vale ressaltar que o endosso acima assumiu a natureza translativa , por intermédio do qual o endossatário adquriu a posição exclusiva de credor, de maneira independente da relação jurídica primitiva estabelecida entre o devedor e o endossante. Tanto é assim que sequer as exceções pessoais com o credor anterior podem ser opostas ao endossatário. Isto é o que determina o artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às duplicatas por força da norma de extensão extraída do artigo 25 da Lei nº 5.474/1968: Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores , a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio . RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA , por sua vez, ciente que o seu débito foi corporificado em um título de crédito autônomo e independente (a duplicata sacada e devidamente aceita), e ciente também acerca da transferência da titularidade através do endosso , não poderia ter realizado o pagamento a quem não era mais credor. Nesse sentido, o artigo 9º da Lei nº 5.474/1968 é claro ao expressar que a prova de pagamento de uma duplicata é o recibo passado pelo legítimo portador ao sacado, no verso do próprio título ou em documento separado, mas que faça referência expressa à duplicata: Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada. Nada disso foi feito, pois, como dito, o sacado efetuou a quitação para pessoa jurídica que, sabidamente , não era a portadora do título. Nessas circunstâncias, a atitude incauta do devedor não exclui os direitos creditícios do endossatário. A esse respeito, cito recente precedente do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL, SEM QUE FOSSEM OS TÍTULOS APRESENTADOS AO DEVEDOR. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA A COBRANÇA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. INOPONIBLIDADE DA QUITAÇÃO FEITA AO ENDOSSANTE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, tornando-o legítimo credor. - O pagamento realizado ao endossante, sem que lhe fossem apresentados os títulos, não tem eficácia perante o endossatário. - O protesto realizado por este configura exercício regular de um direito conferido ao credor, não podendo lhe ser opostas exceções pessoais do devedor. - O cancelamento do protesto, por decisão liminar, não impede o seu restabelecimento posterior, vez que se trata de mero procedimento administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008666-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Na mesma trilha intelectiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - CESSÁO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO MÚTUA COM O CREDOR PRIMITIVO - INEFICÁCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ( CC, art. 290)- O instrumento de quitação mútua firmado com o cedente após a ciência do devedor acerca da cessão de crédito não produz efeitos em relação ao cessionário. (TJ-MG - AC: 10024123002800001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DUPLICATAS VENCIDAS - PAGAMENTO FEITO A ENDOSSANTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito; Hipótese em que o acervo probatório trazido com a exordial - contrato de faturização e duplicatas vencidas e endossadas, com anuência de sacador e sacado dos títulos - são aptos a demonstrar, razoavelmente, a existência do débito principal alegado na peça de ingresso, satisfazendo a regra do art. 1.102a do diploma processual de 1973 . Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 5.474/68, só é eficaz em relação a outrem - como prova do pagamento da duplicata - o recibo passado pelo seu legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título, que deverá ser restituído a quem efetuar o pagamento; O devedor que paga a quem não é o detentor do título, e não exige a sua restituição, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador: quem paga mal, paga duas vezes. (TJ-MG - AC: 10024133257865001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2016) Aplica-se na hipótese, a regra extraída dos artigos 290 e 308 do Código Civil, a qual, em singelas palavras, pode ser traduzida na máxima "quem paga mal, paga duas vezes": Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No que se refere à alegação de que parte dos bens adquiridos não foram recebidos, a exceção de caráter pessoal não pode ser oposta ao endossatário, seja porque a nova relação cambial, como visto, é independente do negócio jurídico anterior, seja porque o devedor aceitou o saque da duplicata sem ressalvas, ou ainda porque esse mesmo sacado assinou o comprovante de recebimento onde a mercadoria está devidamente relacionada (evento 40, anexo 4, p. 3). Logo, nota-se que a endossatária agiu de boa-fé durante a operação cambial e adotou todas as cautelas necessárias antes de se tornar credora, não podendo ser prejudicada em decorrência da relação jurídica anterior entre o sacador primitivo (FOCO AGRONEGÓCIOS) e o sacado ( RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ). Necessário pontuar, ainda, que, em lide primitiva travada entre FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. e ADAMA BRASIL S.A. perante a 3ª Vara Cível de Londrina/PR, restou definitivamente assentada a validade do endosso, assim como sua natureza translativa em relação à endossatária. Naquele processo, o Poder Judiciário, de maneira definitiva, reconheceu a validade do endosso realizado por apenas um dos direitores da endossante e rejeitou a tese de inexibilidade das duplicatas sob a alegação de que se trataria de endosso-caução (evento 213): "[...] Por fim e em relação a tese de que o endosso não tem validade porque não assinado por dois diretores como prevê o estatuto da empresa autora, basta dizer, que, o direito não tolera o ato torpe como medida para o enriquecimento ilícito. A duplicata e o endosso - por exemplo – do título de sequencial 1.3, demonstram que a própria autora não cumpria a regra de seu estatuto e a ela se socorre apenas para tentar não quitar obrigação perante um de seus principais credores. Para tanto basta pontuar que operação fatura 33, em que a empresa Foco Agronegocios S/A vendeu mercadorias para Adeo Julio Fritzen no valor de R$ 912.253,33, não apresenta no campo do emitente da duplicata duas assinaturas de diretores como previa o estatuto. Pelo contrário, lançou ali apenas uma assinatura de seu representante no negócio, diga-se, o mesmo que a continuou a lhe representar no endosso lançado no verso do mesmo título e cujo objetivo é expressamente declarado: “Transferimos todos os direitos sobre a presente Duplicata por endosso a aval Para: Adama Brasil S/A” i , sem, como se verifica, nenhuma conotação de que o intuito era simplesmente caucionar faturamento futuro". [...] Portanto, fixadas todas essas premissas, considero válida e legítima a pretensão executória da endossatária/credora do título de crédito devidamente aceito pelo devedor, seja pela via judicial (através da execução da duplicata), ou extrajudicial (mediante protesto e negativação). Logo, considerando que o crédito de ADAMA BRASIL S/A está lastreado em título hábil, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e menos ainda em dever de repetir valores pagos ou indenizar o autor por danos morais, sendo que eventual relação societária entre as duas pessoas jurídicas (a ADAMA e a FOCO AGRONEGÓCIOS), mesmo que existente, não afetaria o regime jurídico aplicável às operações cambiais entre as duas pessoas jurídicas que, a rigor, têm personalidades jurídicas distintas. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FOCO AGRONEGÓCIOS S/A E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabe, agora, volver a análise à responsabilidade civil da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. Por toda a exposição fática já feita nas linhas anteriores, não é difícil concluir que a endossante FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. recebeu créditos que sabia não serem seus, ou seja, aceitou o pagamento feito pelo sacado em relação título de crédito já endossado a terceira pessoa jurídica. Ao assim agir, a mencionada requerida causou prejuízos tanto ao sacado , que pagou mal e agora deverá responder pela dívida perante o legítimo credor, quanto ao endossatário , que ainda permanece com seu crédito inadimplido. O dolo e a má-fé da requerida são evidentes e há, portanto, a configuração do pressuposto legal para indenizar, isto é, devolver ao sacado tudo aquilo que foi pago indevidamente. A reparação do prejuízo material, contudo, deve ocorrer na forma simples, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente e de forma extrajudicial, e portanto, não há pressuposto para repetição em dobro, conforme interpretação conferida pela jurisprudência ao artigo 940 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - AFASMENTO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - ART. 940 DO CC - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DE MÁ-FÉ - AUSENCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência fixou requisitos para a aplicação do art . 940 do Código Civil, quais sejam, a) a cobrança deve ter ocorrido por via judicial e b) que tenha sido comprovada a má-fé do demandante - Não restando comprovada tais circunstâncias, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000761-80.2022.8 .13.0116 1.0000.22 .124599-6/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). Portanto, é cabível a condenação da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. à devolução integral do que recebeu indevidamente do autor. Essa devolução do valor pago deve se referir apenas à duplicata nº 52, referente ao pedido 14.242 , pois apenas essa foi endossada e paga de forma equivocada ao credor primitivo. Com relação às duplicatas 93 e 284, referente ao pedido 14.243 , o pagamento foi feito ao credor correto, estando extinta a obrigação pelo pagamento voluntário. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A FOCO AGRONEGÓCIOS S/A No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A meu ver, o comportamento abusivo da credora primita/endossante trouxe diversos prejuízos à imagem da parte autora, a qual, tendo efetuado o pagamento a quem não devia, foi obrigado a suportar negativação do seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito. É dizer: o comportamento ilícito da requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. está diretamente relacionado ao prejuízo moral suportado pela parte autora, sendo aquele a sua única e suficiente causa (evento 1, anexo 18). Assim, configurado o dano moral, a fixação de valores a título de indenização a favor da autora deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas ao mesmo tempo seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do litigante, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Certo é que o referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo ao dissabor suportado pela parte requerente com a cobrança indevida, e servir de intimidação para que a parte requerida passe a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência: a) DECLARO a inexistência do débito descrito na exordial exclusivamente em relação à pessoa jurídica FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. (pedidos 14.242 e 14.243, representados pelas NFs 52, 93 e 284); b) Mantenho preservados todos os direitos de credor atribuídos à ADAMA BRASIL S.A. na qualidade de endossatária da duplicata nº 52, sacada contra o autor e aceita no valor no valor de R$ 159.226,00; c) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a devolver ao autor, na forma simples , os valores recebidos como forma de pagamento da referida duplicata de nº 52 ( item b ), corrigidos monetariamente pelo IPCA (a partir do recebimento dos pagamentos) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (desde a citação – 21/2/2020), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil d) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a PAGAR , a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), os quais serão corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (data dos pagamentos), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, pro rata . CONDENO a parte autora a pagar, aos advogados da parte requerida ADAMA BRASIL S.A., honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §2º). CONDENO a parte requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a pagar, aos advogados da parte autora, honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Considerando a tutela concedida no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença ou o recebimento de recurso sem efeito suspensivo. Após, traslade-se cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706 e conclusos para prosseguimento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Ricardo Endrigo Sgarbossa x Adama Brasil S/A e outros

ID: 315193843

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026691-93.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA FERREIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CARREIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A A… Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) ADVOGADO(A) : THAYNARA FERREIRA DE MELO (OAB TO010048) ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) RÉU : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em desfavor de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA e ADAMA BRASIL S.A. Narrou o autor que em 29/08/2018 realizou dois pedidos junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA., os quais receberam os números 14242 e 14243, perfazendo os pedidos o valor total de R$ 166.726,00. Relatou que, além desses pedidos realizou duas compras de produtos no valor total de R$ 2.400,00. Asseverou que os produtos deveriam ser entregues pela FOCO AGRONÉCIOS LTDA na Fazenda Tucum Azul, localizada no município de Campos Lindos, tendo sido acordado que o pagamento da somatória dos produtos seria realizada em 30/05/2019, mediante depósito em moeda corrente nacional na conta bancária de titularidade desse pessoa jurídica. Aduziu que, apesar de ter assinado uma confissão de dívida no valor de R$ 166.726,00, o valor total das compras feitas pelo autor remontam ao total de R$ 169.126,00. Afirmou que a primeira remessa de entrega dos produtos ocorreu em 17/09/2018 e a última em 01/02/2019. Asseverou que, apesar do somatório dos produtos ser o montante de R$ 169.126,00, a requerida lhe teria entregado apenas parte da aquisição, no total de R$ 131.326,00, de modo que restariam R$ 37.800,00 em produtos que não teriam sido entregues pela ré, concernentes a 108 litros do inseticida privilege ihara. Afirmou que realizou os seguintes pagamentos à requerida FOCO AGRONÉCIOS LTDA: "No dia 29/05/2019 o autor efetuou o depósito da importância de R$ 68.626,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais) na conta bancária da Fidussia (CNPJ nº 18.392.964/0001-98), no Banco Itaú, agência 3083, conta corrente nº 99.111-1, conforme orientação da primeira requerida, Foco Agronegócios; No dia 29/05/2019 o autor efetuou o pagamento do boleto bancário tendo como cedente a empresa Foco Agronegócios S/A no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Efetuou a entrega de 2.335 sacas de milho no valor de R$ 63.940,17 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), através das notas fiscais de entrega nº 000461, 000464 e 000466". Aduziu que, mesmo tendo efetuado a quitação de todos os produtos que lhe foram entregues pela requerida, foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pela empresa ADAMA BRASIL S/A, no valor de R$ 159.226,00, o qual corresponde à totalidade do valor dos produtos lançados no pedido nº 14242 realizado junto à empresa FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA, cujo total de produtos não teria sido entregue em sua fazenda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas à promoverem a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como se abstenha de protestar seu nome junto aos Cartórios de Protestos, Títulos e Documentos, e ainda se abstenha de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até a decisão final da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. No mérito, postulou a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação das requeridas a pagarem indenização por danos morais. A inicial foi deferida no evento 9. No mesmo evento, a tutela provisória de urgência foi indeferida. A tutela de urgência foi concedida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, nos seguintes termos: a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 2, determinando que os agravados providenciem a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenham de protestá-lo ou de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até o julgamento definitivo do mérito da ação de origem , nos termos do voto do(a) Relator(a). A requerida ADAMA BRASIL S/A foi citada no evento 22 e contestou no evento 40. A requerida FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA foi citada nos eventos 38/127 e contestou nos eventos 119/128. Tentativa infrutífera de conciliação no evento 125. Réplica nos eventos 133, 134 e 135. As partes RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ADAMA BRASIL S.A. se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 141 e 148. FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. deixou decorrer em branco o prazo concedido (evento 149). Retificação do valor da causa no evento 153. A parte autora recolheu as custas complementares (eventos 167, 180 e 188). Decisão saneadora proferida no evento 182 e ratificada no evento 205, em sede de embargos de declaração. No evento 225, o julgamento foi suspenso em razão de ter-se reconhecido a continência com a matéria versada nos embargos à execução nº 0025222-41.2021.8.27.2706. Os embargos à execução foram regularmente processados e estão conclusos para o julgamento, razão pela qual a suspensão deste processo foi levantada no evento 238. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As questões processuais suscitadas pelas partes já foram analisadas e decididas nos eventos 153 e 182. 2. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A principal pretensão externalizada pelo autor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é a declaração de inexigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado por ADAMA BRASIL S/A . Para contextualizar, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, tem-se que RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é produtor rural e adquiriu insumos agrícolas de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , materializados nos pedidos de nº 14.242 e 14.243 (evento 1, anexo 4). O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.242 ensejou o saque da duplicata nº 52 que foi devidamente aceita pelo ora autor, no valor de R$ 159.226,00. Além de aceitar a duplicata, assinou o comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4). O autor refere que, dentro desse pedido, constava um produto que nunca chegou a ser entregue, chamado Privilege Inseticida Hiara, no valor de R$ 37.800,00. O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.243 ensejou o saque das duplicatas nº 93 e 284, no valor total de R$ 7.500,00, conforme relatório e notas no evento 1, anexo 6. Mesmo faltando esse produto (Privilege Inseticida Hiara), o autor quitou o débito integral junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , juntando, para tanto, os recibos que estão acoplados no evento 20 (anexo 2, p. 6-7 / anexo 3, p. 2), os quais fazem referência ao valor integral do pedido 14.242, referente à duplicata nº 52 . Ocorre que, pelo que se depreende dos autos, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , antes mesmo do recebimento desses pagamentos, já havia endossado a duplicata de nº 52 para a ADAMA BRASIL S/A (evento 40, anexo 4), a qual, por sua vez, revestida dos direitos creditícios e munido da duplicata devidamente aceita pelo sacado, negativou o nome de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706. Na sua contestação, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA aduziu que: a) Endossou a duplicata para a ADAMA BRASIL S/A; b) Não entregou o produto faturado no valor de R$ 37.800,00. Ademais, pelos recibos acoplados no evento 20, restou demonstrado que a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA recebeu de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA o pagamento pelo crédito que já havia sido endossado. Logo, o autor sustenta que nada mais deve às requeridas, uma vez que já realizou o pagamento por aquilo que efetivamente adquiriu e recebeu. A FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA também se diz parte ilegítima e nada deve porque endossou a duplicata e a responsável pela negativação foi exclusivamente a ADAMA BRASIL S/A . A ADAMA BRASIL S/A por sua vez, invoca a autonomia e a literalidade do título em relação à qual é endossatária para justificar a legitimidade da cobrança que está sendo feita a RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA . Após cotejar todos os elementos de prova que foram apresentados, tenho que assiste razão à ADAMA BRASIL S/A. A partir da análise da duplica no evento 40, anexo 4, podem-se realizar as seguintes inferências: a) A duplicata nº 52, no valor correspondente ao pedido nº 14.242 e à nota fiscal nº 52 (R$ 159.226,00), foi sacada por FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. em 17/9/2018; b) O devedor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA aceitou a duplicata em 26/10/2018, aperfeiçoando-se a relação cambial neste momento; c) O título de crédito foi endossado com aval para a ADAMA BRASIL S.A. em 29/10/2018, portanto, três dias depois. O endosso foi acompanhado de comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4); d) O devedor/sacado foi cientificado do endosso em 25/10/2018 (evento 40, anexo 4, p. 5); e) A quitação dos débitos foi feito perante a FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. depois da ciência do devedor acerca do endesso, isto é, em dezembro/2018, março/2019 e junho/2019 (evento 20, anexo 2, p. 6-7; anexo 3, p. 2). No ponto, vale ressaltar que o endosso acima assumiu a natureza translativa , por intermédio do qual o endossatário adquriu a posição exclusiva de credor, de maneira independente da relação jurídica primitiva estabelecida entre o devedor e o endossante. Tanto é assim que sequer as exceções pessoais com o credor anterior podem ser opostas ao endossatário. Isto é o que determina o artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às duplicatas por força da norma de extensão extraída do artigo 25 da Lei nº 5.474/1968: Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores , a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio . RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA , por sua vez, ciente que o seu débito foi corporificado em um título de crédito autônomo e independente (a duplicata sacada e devidamente aceita), e ciente também acerca da transferência da titularidade através do endosso , não poderia ter realizado o pagamento a quem não era mais credor. Nesse sentido, o artigo 9º da Lei nº 5.474/1968 é claro ao expressar que a prova de pagamento de uma duplicata é o recibo passado pelo legítimo portador ao sacado, no verso do próprio título ou em documento separado, mas que faça referência expressa à duplicata: Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada. Nada disso foi feito, pois, como dito, o sacado efetuou a quitação para pessoa jurídica que, sabidamente , não era a portadora do título. Nessas circunstâncias, a atitude incauta do devedor não exclui os direitos creditícios do endossatário. A esse respeito, cito recente precedente do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL, SEM QUE FOSSEM OS TÍTULOS APRESENTADOS AO DEVEDOR. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA A COBRANÇA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. INOPONIBLIDADE DA QUITAÇÃO FEITA AO ENDOSSANTE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, tornando-o legítimo credor. - O pagamento realizado ao endossante, sem que lhe fossem apresentados os títulos, não tem eficácia perante o endossatário. - O protesto realizado por este configura exercício regular de um direito conferido ao credor, não podendo lhe ser opostas exceções pessoais do devedor. - O cancelamento do protesto, por decisão liminar, não impede o seu restabelecimento posterior, vez que se trata de mero procedimento administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008666-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Na mesma trilha intelectiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - CESSÁO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO MÚTUA COM O CREDOR PRIMITIVO - INEFICÁCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ( CC, art. 290)- O instrumento de quitação mútua firmado com o cedente após a ciência do devedor acerca da cessão de crédito não produz efeitos em relação ao cessionário. (TJ-MG - AC: 10024123002800001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DUPLICATAS VENCIDAS - PAGAMENTO FEITO A ENDOSSANTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito; Hipótese em que o acervo probatório trazido com a exordial - contrato de faturização e duplicatas vencidas e endossadas, com anuência de sacador e sacado dos títulos - são aptos a demonstrar, razoavelmente, a existência do débito principal alegado na peça de ingresso, satisfazendo a regra do art. 1.102a do diploma processual de 1973 . Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 5.474/68, só é eficaz em relação a outrem - como prova do pagamento da duplicata - o recibo passado pelo seu legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título, que deverá ser restituído a quem efetuar o pagamento; O devedor que paga a quem não é o detentor do título, e não exige a sua restituição, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador: quem paga mal, paga duas vezes. (TJ-MG - AC: 10024133257865001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2016) Aplica-se na hipótese, a regra extraída dos artigos 290 e 308 do Código Civil, a qual, em singelas palavras, pode ser traduzida na máxima "quem paga mal, paga duas vezes": Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No que se refere à alegação de que parte dos bens adquiridos não foram recebidos, a exceção de caráter pessoal não pode ser oposta ao endossatário, seja porque a nova relação cambial, como visto, é independente do negócio jurídico anterior, seja porque o devedor aceitou o saque da duplicata sem ressalvas, ou ainda porque esse mesmo sacado assinou o comprovante de recebimento onde a mercadoria está devidamente relacionada (evento 40, anexo 4, p. 3). Logo, nota-se que a endossatária agiu de boa-fé durante a operação cambial e adotou todas as cautelas necessárias antes de se tornar credora, não podendo ser prejudicada em decorrência da relação jurídica anterior entre o sacador primitivo (FOCO AGRONEGÓCIOS) e o sacado ( RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ). Necessário pontuar, ainda, que, em lide primitiva travada entre FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. e ADAMA BRASIL S.A. perante a 3ª Vara Cível de Londrina/PR, restou definitivamente assentada a validade do endosso, assim como sua natureza translativa em relação à endossatária. Naquele processo, o Poder Judiciário, de maneira definitiva, reconheceu a validade do endosso realizado por apenas um dos direitores da endossante e rejeitou a tese de inexibilidade das duplicatas sob a alegação de que se trataria de endosso-caução (evento 213): "[...] Por fim e em relação a tese de que o endosso não tem validade porque não assinado por dois diretores como prevê o estatuto da empresa autora, basta dizer, que, o direito não tolera o ato torpe como medida para o enriquecimento ilícito. A duplicata e o endosso - por exemplo – do título de sequencial 1.3, demonstram que a própria autora não cumpria a regra de seu estatuto e a ela se socorre apenas para tentar não quitar obrigação perante um de seus principais credores. Para tanto basta pontuar que operação fatura 33, em que a empresa Foco Agronegocios S/A vendeu mercadorias para Adeo Julio Fritzen no valor de R$ 912.253,33, não apresenta no campo do emitente da duplicata duas assinaturas de diretores como previa o estatuto. Pelo contrário, lançou ali apenas uma assinatura de seu representante no negócio, diga-se, o mesmo que a continuou a lhe representar no endosso lançado no verso do mesmo título e cujo objetivo é expressamente declarado: “Transferimos todos os direitos sobre a presente Duplicata por endosso a aval Para: Adama Brasil S/A” i , sem, como se verifica, nenhuma conotação de que o intuito era simplesmente caucionar faturamento futuro". [...] Portanto, fixadas todas essas premissas, considero válida e legítima a pretensão executória da endossatária/credora do título de crédito devidamente aceito pelo devedor, seja pela via judicial (através da execução da duplicata), ou extrajudicial (mediante protesto e negativação). Logo, considerando que o crédito de ADAMA BRASIL S/A está lastreado em título hábil, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e menos ainda em dever de repetir valores pagos ou indenizar o autor por danos morais, sendo que eventual relação societária entre as duas pessoas jurídicas (a ADAMA e a FOCO AGRONEGÓCIOS), mesmo que existente, não afetaria o regime jurídico aplicável às operações cambiais entre as duas pessoas jurídicas que, a rigor, têm personalidades jurídicas distintas. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FOCO AGRONEGÓCIOS S/A E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabe, agora, volver a análise à responsabilidade civil da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. Por toda a exposição fática já feita nas linhas anteriores, não é difícil concluir que a endossante FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. recebeu créditos que sabia não serem seus, ou seja, aceitou o pagamento feito pelo sacado em relação título de crédito já endossado a terceira pessoa jurídica. Ao assim agir, a mencionada requerida causou prejuízos tanto ao sacado , que pagou mal e agora deverá responder pela dívida perante o legítimo credor, quanto ao endossatário , que ainda permanece com seu crédito inadimplido. O dolo e a má-fé da requerida são evidentes e há, portanto, a configuração do pressuposto legal para indenizar, isto é, devolver ao sacado tudo aquilo que foi pago indevidamente. A reparação do prejuízo material, contudo, deve ocorrer na forma simples, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente e de forma extrajudicial, e portanto, não há pressuposto para repetição em dobro, conforme interpretação conferida pela jurisprudência ao artigo 940 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - AFASMENTO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - ART. 940 DO CC - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DE MÁ-FÉ - AUSENCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência fixou requisitos para a aplicação do art . 940 do Código Civil, quais sejam, a) a cobrança deve ter ocorrido por via judicial e b) que tenha sido comprovada a má-fé do demandante - Não restando comprovada tais circunstâncias, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000761-80.2022.8 .13.0116 1.0000.22 .124599-6/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). Portanto, é cabível a condenação da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. à devolução integral do que recebeu indevidamente do autor. Essa devolução do valor pago deve se referir apenas à duplicata nº 52, referente ao pedido 14.242 , pois apenas essa foi endossada e paga de forma equivocada ao credor primitivo. Com relação às duplicatas 93 e 284, referente ao pedido 14.243 , o pagamento foi feito ao credor correto, estando extinta a obrigação pelo pagamento voluntário. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A FOCO AGRONEGÓCIOS S/A No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A meu ver, o comportamento abusivo da credora primita/endossante trouxe diversos prejuízos à imagem da parte autora, a qual, tendo efetuado o pagamento a quem não devia, foi obrigado a suportar negativação do seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito. É dizer: o comportamento ilícito da requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. está diretamente relacionado ao prejuízo moral suportado pela parte autora, sendo aquele a sua única e suficiente causa (evento 1, anexo 18). Assim, configurado o dano moral, a fixação de valores a título de indenização a favor da autora deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas ao mesmo tempo seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do litigante, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Certo é que o referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo ao dissabor suportado pela parte requerente com a cobrança indevida, e servir de intimidação para que a parte requerida passe a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência: a) DECLARO a inexistência do débito descrito na exordial exclusivamente em relação à pessoa jurídica FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. (pedidos 14.242 e 14.243, representados pelas NFs 52, 93 e 284); b) Mantenho preservados todos os direitos de credor atribuídos à ADAMA BRASIL S.A. na qualidade de endossatária da duplicata nº 52, sacada contra o autor e aceita no valor no valor de R$ 159.226,00; c) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a devolver ao autor, na forma simples , os valores recebidos como forma de pagamento da referida duplicata de nº 52 ( item b ), corrigidos monetariamente pelo IPCA (a partir do recebimento dos pagamentos) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (desde a citação – 21/2/2020), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil d) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a PAGAR , a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), os quais serão corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (data dos pagamentos), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, pro rata . CONDENO a parte autora a pagar, aos advogados da parte requerida ADAMA BRASIL S.A., honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §2º). CONDENO a parte requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a pagar, aos advogados da parte autora, honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Considerando a tutela concedida no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença ou o recebimento de recurso sem efeito suspensivo. Após, traslade-se cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706 e conclusos para prosseguimento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Ricardo Endrigo Sgarbossa x Adama Brasil S/A e outros

ID: 315193370

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026691-93.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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THAYNARA FERREIRA DE MELO

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LUCAS PEREIRA CARREIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A A… Procedimento Comum Cível Nº 0026691-93.2019.8.27.2706/TO AUTOR : RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) ADVOGADO(A) : THAYNARA FERREIRA DE MELO (OAB TO010048) ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) RÉU : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em desfavor de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA e ADAMA BRASIL S.A. Narrou o autor que em 29/08/2018 realizou dois pedidos junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA., os quais receberam os números 14242 e 14243, perfazendo os pedidos o valor total de R$ 166.726,00. Relatou que, além desses pedidos realizou duas compras de produtos no valor total de R$ 2.400,00. Asseverou que os produtos deveriam ser entregues pela FOCO AGRONÉCIOS LTDA na Fazenda Tucum Azul, localizada no município de Campos Lindos, tendo sido acordado que o pagamento da somatória dos produtos seria realizada em 30/05/2019, mediante depósito em moeda corrente nacional na conta bancária de titularidade desse pessoa jurídica. Aduziu que, apesar de ter assinado uma confissão de dívida no valor de R$ 166.726,00, o valor total das compras feitas pelo autor remontam ao total de R$ 169.126,00. Afirmou que a primeira remessa de entrega dos produtos ocorreu em 17/09/2018 e a última em 01/02/2019. Asseverou que, apesar do somatório dos produtos ser o montante de R$ 169.126,00, a requerida lhe teria entregado apenas parte da aquisição, no total de R$ 131.326,00, de modo que restariam R$ 37.800,00 em produtos que não teriam sido entregues pela ré, concernentes a 108 litros do inseticida privilege ihara. Afirmou que realizou os seguintes pagamentos à requerida FOCO AGRONÉCIOS LTDA: "No dia 29/05/2019 o autor efetuou o depósito da importância de R$ 68.626,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais) na conta bancária da Fidussia (CNPJ nº 18.392.964/0001-98), no Banco Itaú, agência 3083, conta corrente nº 99.111-1, conforme orientação da primeira requerida, Foco Agronegócios; No dia 29/05/2019 o autor efetuou o pagamento do boleto bancário tendo como cedente a empresa Foco Agronegócios S/A no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Efetuou a entrega de 2.335 sacas de milho no valor de R$ 63.940,17 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), através das notas fiscais de entrega nº 000461, 000464 e 000466". Aduziu que, mesmo tendo efetuado a quitação de todos os produtos que lhe foram entregues pela requerida, foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pela empresa ADAMA BRASIL S/A, no valor de R$ 159.226,00, o qual corresponde à totalidade do valor dos produtos lançados no pedido nº 14242 realizado junto à empresa FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA, cujo total de produtos não teria sido entregue em sua fazenda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas à promoverem a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como se abstenha de protestar seu nome junto aos Cartórios de Protestos, Títulos e Documentos, e ainda se abstenha de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até a decisão final da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. No mérito, postulou a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação das requeridas a pagarem indenização por danos morais. A inicial foi deferida no evento 9. No mesmo evento, a tutela provisória de urgência foi indeferida. A tutela de urgência foi concedida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, nos seguintes termos: a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 2, determinando que os agravados providenciem a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenham de protestá-lo ou de promover qualquer ação de cobrança ou execução, até o julgamento definitivo do mérito da ação de origem , nos termos do voto do(a) Relator(a). A requerida ADAMA BRASIL S/A foi citada no evento 22 e contestou no evento 40. A requerida FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA foi citada nos eventos 38/127 e contestou nos eventos 119/128. Tentativa infrutífera de conciliação no evento 125. Réplica nos eventos 133, 134 e 135. As partes RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ADAMA BRASIL S.A. se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 141 e 148. FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. deixou decorrer em branco o prazo concedido (evento 149). Retificação do valor da causa no evento 153. A parte autora recolheu as custas complementares (eventos 167, 180 e 188). Decisão saneadora proferida no evento 182 e ratificada no evento 205, em sede de embargos de declaração. No evento 225, o julgamento foi suspenso em razão de ter-se reconhecido a continência com a matéria versada nos embargos à execução nº 0025222-41.2021.8.27.2706. Os embargos à execução foram regularmente processados e estão conclusos para o julgamento, razão pela qual a suspensão deste processo foi levantada no evento 238. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As questões processuais suscitadas pelas partes já foram analisadas e decididas nos eventos 153 e 182. 2. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A principal pretensão externalizada pelo autor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é a declaração de inexigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado por ADAMA BRASIL S/A . Para contextualizar, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, tem-se que RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA é produtor rural e adquiriu insumos agrícolas de FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , materializados nos pedidos de nº 14.242 e 14.243 (evento 1, anexo 4). O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.242 ensejou o saque da duplicata nº 52 que foi devidamente aceita pelo ora autor, no valor de R$ 159.226,00. Além de aceitar a duplicata, assinou o comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4). O autor refere que, dentro desse pedido, constava um produto que nunca chegou a ser entregue, chamado Privilege Inseticida Hiara, no valor de R$ 37.800,00. O negócio jurídico referente ao pedido nº 14.243 ensejou o saque das duplicatas nº 93 e 284, no valor total de R$ 7.500,00, conforme relatório e notas no evento 1, anexo 6. Mesmo faltando esse produto (Privilege Inseticida Hiara), o autor quitou o débito integral junto à FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , juntando, para tanto, os recibos que estão acoplados no evento 20 (anexo 2, p. 6-7 / anexo 3, p. 2), os quais fazem referência ao valor integral do pedido 14.242, referente à duplicata nº 52 . Ocorre que, pelo que se depreende dos autos, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. , antes mesmo do recebimento desses pagamentos, já havia endossado a duplicata de nº 52 para a ADAMA BRASIL S/A (evento 40, anexo 4), a qual, por sua vez, revestida dos direitos creditícios e munido da duplicata devidamente aceita pelo sacado, negativou o nome de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706. Na sua contestação, a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA aduziu que: a) Endossou a duplicata para a ADAMA BRASIL S/A; b) Não entregou o produto faturado no valor de R$ 37.800,00. Ademais, pelos recibos acoplados no evento 20, restou demonstrado que a FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA recebeu de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA o pagamento pelo crédito que já havia sido endossado. Logo, o autor sustenta que nada mais deve às requeridas, uma vez que já realizou o pagamento por aquilo que efetivamente adquiriu e recebeu. A FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA também se diz parte ilegítima e nada deve porque endossou a duplicata e a responsável pela negativação foi exclusivamente a ADAMA BRASIL S/A . A ADAMA BRASIL S/A por sua vez, invoca a autonomia e a literalidade do título em relação à qual é endossatária para justificar a legitimidade da cobrança que está sendo feita a RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA . Após cotejar todos os elementos de prova que foram apresentados, tenho que assiste razão à ADAMA BRASIL S/A. A partir da análise da duplica no evento 40, anexo 4, podem-se realizar as seguintes inferências: a) A duplicata nº 52, no valor correspondente ao pedido nº 14.242 e à nota fiscal nº 52 (R$ 159.226,00), foi sacada por FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. em 17/9/2018; b) O devedor RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA aceitou a duplicata em 26/10/2018, aperfeiçoando-se a relação cambial neste momento; c) O título de crédito foi endossado com aval para a ADAMA BRASIL S.A. em 29/10/2018, portanto, três dias depois. O endosso foi acompanhado de comprovante de recebimento das mercadorias (evento 40, anexo 4); d) O devedor/sacado foi cientificado do endosso em 25/10/2018 (evento 40, anexo 4, p. 5); e) A quitação dos débitos foi feito perante a FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. depois da ciência do devedor acerca do endesso, isto é, em dezembro/2018, março/2019 e junho/2019 (evento 20, anexo 2, p. 6-7; anexo 3, p. 2). No ponto, vale ressaltar que o endosso acima assumiu a natureza translativa , por intermédio do qual o endossatário adquriu a posição exclusiva de credor, de maneira independente da relação jurídica primitiva estabelecida entre o devedor e o endossante. Tanto é assim que sequer as exceções pessoais com o credor anterior podem ser opostas ao endossatário. Isto é o que determina o artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às duplicatas por força da norma de extensão extraída do artigo 25 da Lei nº 5.474/1968: Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores , a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art . 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio . RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA , por sua vez, ciente que o seu débito foi corporificado em um título de crédito autônomo e independente (a duplicata sacada e devidamente aceita), e ciente também acerca da transferência da titularidade através do endosso , não poderia ter realizado o pagamento a quem não era mais credor. Nesse sentido, o artigo 9º da Lei nº 5.474/1968 é claro ao expressar que a prova de pagamento de uma duplicata é o recibo passado pelo legítimo portador ao sacado, no verso do próprio título ou em documento separado, mas que faça referência expressa à duplicata: Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada. Nada disso foi feito, pois, como dito, o sacado efetuou a quitação para pessoa jurídica que, sabidamente , não era a portadora do título. Nessas circunstâncias, a atitude incauta do devedor não exclui os direitos creditícios do endossatário. A esse respeito, cito recente precedente do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL, SEM QUE FOSSEM OS TÍTULOS APRESENTADOS AO DEVEDOR. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA A COBRANÇA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. INOPONIBLIDADE DA QUITAÇÃO FEITA AO ENDOSSANTE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, tornando-o legítimo credor. - O pagamento realizado ao endossante, sem que lhe fossem apresentados os títulos, não tem eficácia perante o endossatário. - O protesto realizado por este configura exercício regular de um direito conferido ao credor, não podendo lhe ser opostas exceções pessoais do devedor. - O cancelamento do protesto, por decisão liminar, não impede o seu restabelecimento posterior, vez que se trata de mero procedimento administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008666-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Na mesma trilha intelectiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - CESSÁO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO MÚTUA COM O CREDOR PRIMITIVO - INEFICÁCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ( CC, art. 290)- O instrumento de quitação mútua firmado com o cedente após a ciência do devedor acerca da cessão de crédito não produz efeitos em relação ao cessionário. (TJ-MG - AC: 10024123002800001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DUPLICATAS VENCIDAS - PAGAMENTO FEITO A ENDOSSANTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito; Hipótese em que o acervo probatório trazido com a exordial - contrato de faturização e duplicatas vencidas e endossadas, com anuência de sacador e sacado dos títulos - são aptos a demonstrar, razoavelmente, a existência do débito principal alegado na peça de ingresso, satisfazendo a regra do art. 1.102a do diploma processual de 1973 . Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 5.474/68, só é eficaz em relação a outrem - como prova do pagamento da duplicata - o recibo passado pelo seu legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título, que deverá ser restituído a quem efetuar o pagamento; O devedor que paga a quem não é o detentor do título, e não exige a sua restituição, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador: quem paga mal, paga duas vezes. (TJ-MG - AC: 10024133257865001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2016) Aplica-se na hipótese, a regra extraída dos artigos 290 e 308 do Código Civil, a qual, em singelas palavras, pode ser traduzida na máxima "quem paga mal, paga duas vezes": Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No que se refere à alegação de que parte dos bens adquiridos não foram recebidos, a exceção de caráter pessoal não pode ser oposta ao endossatário, seja porque a nova relação cambial, como visto, é independente do negócio jurídico anterior, seja porque o devedor aceitou o saque da duplicata sem ressalvas, ou ainda porque esse mesmo sacado assinou o comprovante de recebimento onde a mercadoria está devidamente relacionada (evento 40, anexo 4, p. 3). Logo, nota-se que a endossatária agiu de boa-fé durante a operação cambial e adotou todas as cautelas necessárias antes de se tornar credora, não podendo ser prejudicada em decorrência da relação jurídica anterior entre o sacador primitivo (FOCO AGRONEGÓCIOS) e o sacado ( RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA ). Necessário pontuar, ainda, que, em lide primitiva travada entre FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. e ADAMA BRASIL S.A. perante a 3ª Vara Cível de Londrina/PR, restou definitivamente assentada a validade do endosso, assim como sua natureza translativa em relação à endossatária. Naquele processo, o Poder Judiciário, de maneira definitiva, reconheceu a validade do endosso realizado por apenas um dos direitores da endossante e rejeitou a tese de inexibilidade das duplicatas sob a alegação de que se trataria de endosso-caução (evento 213): "[...] Por fim e em relação a tese de que o endosso não tem validade porque não assinado por dois diretores como prevê o estatuto da empresa autora, basta dizer, que, o direito não tolera o ato torpe como medida para o enriquecimento ilícito. A duplicata e o endosso - por exemplo – do título de sequencial 1.3, demonstram que a própria autora não cumpria a regra de seu estatuto e a ela se socorre apenas para tentar não quitar obrigação perante um de seus principais credores. Para tanto basta pontuar que operação fatura 33, em que a empresa Foco Agronegocios S/A vendeu mercadorias para Adeo Julio Fritzen no valor de R$ 912.253,33, não apresenta no campo do emitente da duplicata duas assinaturas de diretores como previa o estatuto. Pelo contrário, lançou ali apenas uma assinatura de seu representante no negócio, diga-se, o mesmo que a continuou a lhe representar no endosso lançado no verso do mesmo título e cujo objetivo é expressamente declarado: “Transferimos todos os direitos sobre a presente Duplicata por endosso a aval Para: Adama Brasil S/A” i , sem, como se verifica, nenhuma conotação de que o intuito era simplesmente caucionar faturamento futuro". [...] Portanto, fixadas todas essas premissas, considero válida e legítima a pretensão executória da endossatária/credora do título de crédito devidamente aceito pelo devedor, seja pela via judicial (através da execução da duplicata), ou extrajudicial (mediante protesto e negativação). Logo, considerando que o crédito de ADAMA BRASIL S/A está lastreado em título hábil, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e menos ainda em dever de repetir valores pagos ou indenizar o autor por danos morais, sendo que eventual relação societária entre as duas pessoas jurídicas (a ADAMA e a FOCO AGRONEGÓCIOS), mesmo que existente, não afetaria o regime jurídico aplicável às operações cambiais entre as duas pessoas jurídicas que, a rigor, têm personalidades jurídicas distintas. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FOCO AGRONEGÓCIOS S/A E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabe, agora, volver a análise à responsabilidade civil da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. Por toda a exposição fática já feita nas linhas anteriores, não é difícil concluir que a endossante FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. recebeu créditos que sabia não serem seus, ou seja, aceitou o pagamento feito pelo sacado em relação título de crédito já endossado a terceira pessoa jurídica. Ao assim agir, a mencionada requerida causou prejuízos tanto ao sacado , que pagou mal e agora deverá responder pela dívida perante o legítimo credor, quanto ao endossatário , que ainda permanece com seu crédito inadimplido. O dolo e a má-fé da requerida são evidentes e há, portanto, a configuração do pressuposto legal para indenizar, isto é, devolver ao sacado tudo aquilo que foi pago indevidamente. A reparação do prejuízo material, contudo, deve ocorrer na forma simples, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente e de forma extrajudicial, e portanto, não há pressuposto para repetição em dobro, conforme interpretação conferida pela jurisprudência ao artigo 940 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - AFASMENTO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - ART. 940 DO CC - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DE MÁ-FÉ - AUSENCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência fixou requisitos para a aplicação do art . 940 do Código Civil, quais sejam, a) a cobrança deve ter ocorrido por via judicial e b) que tenha sido comprovada a má-fé do demandante - Não restando comprovada tais circunstâncias, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000761-80.2022.8 .13.0116 1.0000.22 .124599-6/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). Portanto, é cabível a condenação da FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. à devolução integral do que recebeu indevidamente do autor. Essa devolução do valor pago deve se referir apenas à duplicata nº 52, referente ao pedido 14.242 , pois apenas essa foi endossada e paga de forma equivocada ao credor primitivo. Com relação às duplicatas 93 e 284, referente ao pedido 14.243 , o pagamento foi feito ao credor correto, estando extinta a obrigação pelo pagamento voluntário. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A FOCO AGRONEGÓCIOS S/A No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A meu ver, o comportamento abusivo da credora primita/endossante trouxe diversos prejuízos à imagem da parte autora, a qual, tendo efetuado o pagamento a quem não devia, foi obrigado a suportar negativação do seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito. É dizer: o comportamento ilícito da requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. está diretamente relacionado ao prejuízo moral suportado pela parte autora, sendo aquele a sua única e suficiente causa (evento 1, anexo 18). Assim, configurado o dano moral, a fixação de valores a título de indenização a favor da autora deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas ao mesmo tempo seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do litigante, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Certo é que o referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo ao dissabor suportado pela parte requerente com a cobrança indevida, e servir de intimidação para que a parte requerida passe a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência: a) DECLARO a inexistência do débito descrito na exordial exclusivamente em relação à pessoa jurídica FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. (pedidos 14.242 e 14.243, representados pelas NFs 52, 93 e 284); b) Mantenho preservados todos os direitos de credor atribuídos à ADAMA BRASIL S.A. na qualidade de endossatária da duplicata nº 52, sacada contra o autor e aceita no valor no valor de R$ 159.226,00; c) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a devolver ao autor, na forma simples , os valores recebidos como forma de pagamento da referida duplicata de nº 52 ( item b ), corrigidos monetariamente pelo IPCA (a partir do recebimento dos pagamentos) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (desde a citação – 21/2/2020), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil d) CONDENO a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a PAGAR , a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), os quais serão corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (data dos pagamentos), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, pro rata . CONDENO a parte autora a pagar, aos advogados da parte requerida ADAMA BRASIL S.A., honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §2º). CONDENO a parte requerida FOCO AGRONEGÓCIOS S.A. a pagar, aos advogados da parte autora, honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Considerando a tutela concedida no agravo de instrumento nº 0033994-31.2019.8.27.0000, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença ou o recebimento de recurso sem efeito suspensivo. Após, traslade-se cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial nº 0025163-53.2021.8.27.2706 e conclusos para prosseguimento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Resultados para "5000761-18.2023.8.13.0384" – Página 108 de 108

Marcio Stasiak x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

Processo nº 5000761-33.2025.4.04.7109

Ricardo Endrigo Sgarbossa x Adama Brasil S/A e outros

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