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Processo nº 5000876-35.2021.4.03.6329

ID: 333586779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000876-35.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000876-35.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO JOSE CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000876-35.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO JOSE CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA FILHO - SP368923 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Banco Pan S.A. x Jefferson De Souza Silvestre

ID: 310506523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000876-52.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON DE SOUZA SILVESTRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MATHEUS CARPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000876-52.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS0638… Apelação Cível Nº 5000876-52.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) APELADO : JEFFERSON DE SOUZA SILVESTRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença a quo ( evento 35, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JEFFERSON DE SOUZA SILVESTRE contra BANCO PAN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. Sobreveio sentença em cujo dispositivo constou: Assim, JULGO PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JEFFERSON DE SOUZA SILVESTRE contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. A parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, defende os juros remuneratórios contratados e a caracterização da mora. Pugna, ainda, pelo afastamento da compensação/ repetição do indébito. Contrarrazões no evento 49, CONTRAZAP1 . É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença de procedência de pedidos deduzidos em ação de revisão contratual. Examino-o. Juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário firmada em abril de 2023 ( evento 24, CONTR2 ). A taxa de juros pactuada foi de 4,73% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 2,11% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está significativamente acima da média de mercado, de forma que a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é a solução que se impõe. A propósito, tratando-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, em que o risco de crédito é reduzido, cabia à instituição financeira justificar, de modo específico, a sustentação dos juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário , em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não justificando, portanto, a taxa de juros contratada. De outra parte, não demonstrou como o valor e o prazo do financiamento, além do perfil do mutuário, suas fontes de renda, existência ou não de prévio relacionamento com o cliente e o modo de pagamento concorreram para a formatação dos juros tal como contratados, de forma a justificar sua cobrança em patamar substancialmente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, que tampouco se alcança, da análise de tais critérios no caso em tela, conclusão que desse guarida aos juros nos moldes exacerbados cobrados. Aduza-se, por oportuno, que a eventual circunstância de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que a aferição da adequação de tal encargo deve ser realizada em concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do respectivo mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência de outros clientes da carteira da instituição financeira. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo Bacen. Assim, de ser deferida a limitação dos juros remuneratórios. Acrescento que a taxa média do Bacen é o parâmetro dado pelo STJ para a limitação, não havendo justificativa para adoção de valor diverso. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios, de modo que deve afastar-se a mora. Compensação/ Repetição do Indébito O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. Por fim, com o desprovimento do apelo da parte ré, majoro os honorários advocatícios da parte autora em 1/5, com arrimo no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação .

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Associacao Dos Advogados Da Centrais Eletricas De Santa Catarina S.A. E Suas Subsidiarias Integrais - Asacelesc x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294474269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000876-49.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA VASCONCELLOS LEÃO LÍRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000876-49.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : MARI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000876-49.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : MARINA VASCONCELLOS LEÃO LÍRIO (OAB SC021414) EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento se estende à presente execução. Certifique-se eventual concessão. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, se constituído nos autos principais, ou, do contrário, pessoalmente, para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários no patamar de 10%, conforme art. 523, caput e § 1º, c/c art. 528, caput e § 8º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova avaliação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me os autos conclusos. 5. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse da parte devedora/executada. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 6.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 6.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 6.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 6.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 7.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 7.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 7.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 7.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 7.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 7.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito da parte devedora, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que sejam requisitadas declarações da parte executada referente ao último exercício. 8.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 8.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 9. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 10. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 11. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 12. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 13. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 14. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 15. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 16. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 16.1. Advirto que a renovação das medidas não será deferida antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. 16.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 17. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. 17.1. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). 17.2. Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. 17.3. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000876-83.2025.8.21.7000

ID: 282982960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000876-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILZA ELAINE ARENA LAU JANE MARIA ARENA LAU RENAN LAU BLOIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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MARCOS EDUARDO NONDILO

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ANA PAULA NUNES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5000876-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : RENAN LAU BLOIS ADVOGADO(A) : ANA… Agravo de Instrumento Nº 5000876-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : RENAN LAU BLOIS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) AGRAVADO : ILZA ELAINE ARENA LAU ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) AGRAVADO : JANE MARIA ARENA LAU ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência pública. contribuição previdenciária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO da decisão que apreciou os embargos de declaração. É nula a decisão não fundamentada, ou seja, que não traz a exposição dos motivos que levaram o julgador a decidir da forma exposta. Inteligência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC/2015. No caso dos autos, o MM. Magistrado a quo não analisou pormenorizadamente as razões pelas quais não mereciam prosperar as alegações tecidas pela parte executada, sobretudo em relação à contradição apontada nos embargos de declaração. Em razão disso, merecem prosperar os argumentos da parte agravante para que seja desconstituída a decisão do proferida no evento 69, SENT1 , retornando os autos à origem com o enfrentamento específico em relação à contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão proferida no evento 51, SENT1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença apresentada por ILZA ELAINE ARENA LAU e OUTROS, assim dispôs: Sem razão o executado referente ao termo inicial dos juros, porquanto conforme disposto no título executivo judicial ( evento 1, OUT15 ), os juros devem ser calculados a contar da citação (16/04/2001). No que se refere à alegação de não aplicação da SELIC,com razão em parte o executado. Percebe-se que o exequente inclui nos seus cálculos o índice SELIC, todavia de modo errôneo até a petição de Evento 40, porquanto o índice deve ser aplicado para cálculo dos juros de mora e correção monetária a contar de 09.12.2021 , e não como constava nos cálculos anteriores juntados pela exequente ou conforme consta no cálculo juntado pelo executado na impugnação ( evento 33, LAUDO2 ). Diante do todo o acima exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado, considerando como correto o cálculo juntado no evento 40, CALC2 . Intimem-se. Após, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se precatório. Salienta-se que o crédito possui natureza alimentar. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que há flagrante negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a contradição da decisão recorrida foi apontada nos embargos de declaração, sendo que o magistrado a quo não se manifestou acerca do alegado. Argumenta que resta configurada omissão no que respeita ao exame do resultado da impugnação ao cumprimento de sentença, tornando-se indispensável, à vista dos princípios constitucionais relativos à ampla defesa e à motivação das decisões judiciais (art. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal), do disposto no art. 1.022, II, do CPC, e da jurisprudência sumulada do e. STF, nova manifestação desse nobre julgador. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo ao recurso, não presentadas as contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do recurso. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida padece de nulidade insanável, devendo ser desconstituída. Trata-se de execução de sentença relativamente a desconto de contribuição previdenciária, em que o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a devolver as quantias indevidamente deduzidas ( evento 1, OUT15 ). No evento 33, IMPUGNAÇÃO1 , o ente estatal apresentou impugnação aos cálculos, alegando, em síntese, excesso no valor pleiteado pelos credores devido ao erro na data do termo inicial dos juros e a não aplicação da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. O magistrado a quo , ao julgar o incidente, manifestou-se nos seguintes termos: Sem razão o executado referente ao termo inicial dos juros, porquanto conforme disposto no título executivo judicial ( evento 1, OUT15 ), os juros devem ser calculados a contar da citação (16/04/2001). No que se refere à alegação de não aplicação da SELIC,com razão em parte o executado. Percebe-se que o exequente inclui nos seus cálculos o índice SELIC, todavia de modo errôneo até a petição de Evento 40, porquanto o índice deve ser aplicado para cálculo dos juros de mora e correção monetária a contar de 09.12.2021 , e não como constava nos cálculos anteriores juntados pela exequente ou conforme consta no cálculo juntado pelo executado na impugnação ( evento 33, LAUDO2 ). Diante do todo o acima exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado, considerando como correto o cálculo juntado no evento 40, CALC2 . O Estado opôs embargos de declaração ( evento 57, EMBDECL1 ), sustentado a ocorrência de contradição da decisão ao julgar improcedente a impugnação, quando, a bem da verdade, reconheceu que havia incorreção nos cálculos em relação a aplicação da taxa SELIC. Contudo, ao analisar os embargos de declaração, lançou a seguinte decisão: Recebo os embargos interpostos por tempestivos, desacolhendo-os. Mantenho a decisão referente ao Evento 51 pelos seus próprios fundamentos. Não prospera a inconformidade vertida nos embargos declaratórios. Inocorrente a alegada omissão na decisão ora embargada. Na verdade, o que se verifica, isto sim, é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, incabível em sede de embargos de declaração. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária as suas teses, evidentemente, é matéria que refoge aos estreitos limites dos embargos de declaração. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, e não vislumbrada qualquer vulneração a preceitos do CPC, os embargos de declaração vão desacolhidos. Do simples cotejo do caderno processual é possível observar que não houve adequada prestação jurisdicional ao omitir-se o MM. Juízo a quo em apreciar as questões alegadas pela parte agravante sobretudo em relação à contradição apontada nos embargos de declaração, a qual é manifestamente procedente. Denota-se que a decisão proferida nos embargos de declaração ( evento 69, SENT1 ) também não atende ao dever de fundamentação (art. 93, inc. X, da Constituição Federal) e ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Consoante o art. 93, IX, da CF: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No mesmo sentido, dispõe o parágrafo primeiro do artigo 489 do CPC: §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II– empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, a decisão do evento 69, SENT1 , afronta o expressamente o inciso IV do parágrafo primeiro do artigo 489 do CPC, haja visto que não enfrentou as alegações tecidas pela parte executada, especialmente no que tange há flragrante contradição da decisão proferida no evento 51, SENT1 . A respeito, cito jurisprudências proferidas em situação análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por insuficiência de provas de que esses são, de fato, de origem salarial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. III. Razões de decidir. A decisão recorrida foi embasada, exclusivamente, no tocante a uma das fundamentações apresentadas pela parte executada/agravante, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, tem-se que a decisão ora impugnada é nula, por ausência de fundamentação , nos termos do art. 489, §1º, inc. V do CPC. Razão pela qual, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para possibilitar a análise, pelo Juízo a quo, do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, também sob a alegação fundada no art. 833, inc. X do CPC. IV. Dispositivo. Recurso prejudicado. Decisão desconstituída de ofício, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 489, §1º, inc. V e 833, inc. X, do CPC.( Agravo de Instrumento , Nº 50870872520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE PORTADORA DE LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO (CID C83). FORNECIMENTO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO. IBRUTINIBE (IMBRUVICA) 560MG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Conforme redação do art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Para além do texto constitucional, os arts. 11, 371 e 489 do CPC impõem ao magistrado o dever de fundamentar todos os atos e decisões, cabendo-lhe expor de forma clara e fundamentada as razões que levaram à formação do seu convencimento em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional. No caso em apreço, a decisão agravada , de forma genérica, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante, sem preciar os argumentos invocados quanto à presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Situação em que a decisão recorrida deve ser desconstituída de ofício por ausência de fundamentação , na forma dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC. Prejudicado o exame do mérito recursal. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51158019220258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO OMISSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito proposta contra massa insolvente de entidade previdenciária municipal, reconheceu a liberação de valores no limite de 150 salários-mínimos por CPF/credor, determinando o arquivamento do feito, condicionando eventual atualização monetária e juros à ocorrência de novo rateio. Os agravantes alegaram omissão quanto à análise de impugnação anteriormente apresentada, na qual pleitearam o reconhecimento do valor de R$ 418.671,56, atualizado até o efetivo pagamento, conforme acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a nulidade da decisão agravada , por ausência de fundamentação quanto à impugnação ofertada pelos credores, relativa à extensão da atualização do crédito reconhecido e à inclusão do valor atualizado no Quadro Geral de Credores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida deixou de examinar os fundamentos constantes da impugnação apresentada pelos agravantes (evento 12.1), notadamente quanto à extensão temporal da atualização do crédito até o efetivo pagamento, conforme reconhecido por acórdão transitado em julgado. A omissão quanto a tais fundamentos viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por configurar ausência de fundamentação adequada. O posterior julgamento dos embargos de declaração , que manteve a omissão, não supriu a deficiência decisória. A ausência de análise expressa dos argumentos dos agravantes impõe a nulidade do decisum, exigindo sua desconstituição para que novo pronunciamento seja proferido, com apreciação das insurgências apresentadas. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte para desconstituir a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, com enfrentamento dos fundamentos constantes da impugnação apresentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53561119320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 09-05-2025) Nesse cenário, impõe-se o decreto de nulidade da decisão do evento 69, SENT1 , para que outra seja prolatada em seu lugar, rigorosamente observado o dever de fundamentação, analisando há contradição apontada pelo ente estatal, especialmente em relação ao resultado do julgado da impugnação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para declarar a nulidade da decisão do evento 69, SENT1 , por ausência de fundamentação, determinando que outra seja proferida em seu lugar, com o enfrentamento específico em relação à contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão proferida no evento 51, SENT1 . Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5060438-68.2019.4.02.5101

ID: 336564388

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060438-68.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060438-68.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060438-68.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: Indefiro o benefício da gratuidade de justiça. A parte autora teve o benefício de gratuidade de justiça indeferido no evento 15, DESPADEC1 , com base na sua declaração de imposto de renda apresentada no evento 13, INFOJUD1 , que demonstrava a existência de bens e aplicações em seu nome: A jurisprudência já aponta a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficência, conforme se vê a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor lhe permite arcar com as despesas processuais. O agravante sustenta não possuir condições de suportar tais encargos sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e a existência de bens e aplicações financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a gratuidade de justiça para pessoas com insuficiência de recursos, presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando formulada por pessoa natural (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira do requerente. 4. A jurisprudência admite a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, incluindo limites de renda e parâmetros estabelecidos por órgãos como a Defensoria Pública e o DIEESE. 5. No caso concreto, ainda que a renda do agravante esteja dentro do parâmetro considerado para hipossuficiência, a existência de bens imóveis, títulos de ações e aplicações bancárias em valores elevados afasta a presunção de vulnerabilidade econômica, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 2. A existência de bens imóveis, aplicações financeiras e investimentos incompatíveis com o estado de vulnerabilidade econômica justifica o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.178 do STJ (afetação sob a sistemática dos recursos repetitivos sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de instrumento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015648-97.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 18/03/2025, DJe 07/04/2025 15:13:01) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, ora agravante, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça diante dos elementos documentais constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil vigente prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça caso existam elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira do requerente, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 6. Em que pese o Juízo a quo não tenha determinado à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, o autor, ora agravante, após o indeferimento da gratuidade de justiça - com o objetivo de provar a sua hipossuficiência -, juntou documentos aos autos originários, anexados também ao presente recurso, suprindo, portanto, a condição estabelecida no art. 99, §2º, do CPC, o que permite a aferição da necessidade ou não da concessão da gratuidade de justiça. 7. Os documentos apresentados pelo agravante evidenciam a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, sem a demonstração de despesas extraordinárias ou de comprometimento essencial da renda, não se desincumbindo do ônus de comprovar a necessidade do benefício. 8. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. 10. Tese de julgamento: a) A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte; b) A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos juntados aos autos; e, c) O patamar de três salários mínimos mensais é parâmetro objetivo utilizado para aferição da vulnerabilidade econômica na concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 99, §2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019; TRF2, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 25/07/2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001704-91.2025.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 09/06/2025, DJe 13/06/2025 17:43:48) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 10 MIL REAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO DESPESAS ESSENCIAIS CAPAZES DE IMPEDIR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em razão da concessão de gratuidade de justiça, pleiteando a revogação da suspensão da execução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça à autora, considerando sua capacidade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por provas nos autos ou por decisão fundamentada do juiz. 4. A presunção de necessidade para concessão da gratuidade de justiça não é absoluta e pode ser infirmada diante da comprovação de rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência. 5. Jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a utilização do critério objetivo de renda mensal inferior a três salários mínimos para aferição da necessidade econômica, embora sem exclusividade ou rigidez absoluta. 6. As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que a apelada possui remuneração líquida mensal variando entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, sem comprovação de despesas essenciais que justifiquem a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. 7. A ausência de documentação que evidencie comprometimento relevante da renda com despesas essenciais inviabiliza a manutenção da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para REVOGAR o benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade de execução da verba honorária determinada na sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000876-54.2021.4.02.5006, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - HELENA ELIAS PINTO, julgado em 14/05/2025, DJe 22/05/2025 15:26:18) A parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que permita a este Juízo avaliar se houve alteração da sua condição econômica, social e financeira que justifique o deferimento da gratuidade de justiça nessa fase processual. Neste aspecto, cabe frisar que mesmo que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça neste momento, este não seria hábil a inibir o pagamento dos honorários advocatícios que foi condenada a pagar na sentença do evento 94, SENT1 , majorados pelo acórdão do evento 36, ACOR1 . Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (SJRJ), que, em cumprimento de sentença, deferiu a gratuidade de justiça aos executados. 2. A agravante não questiona a gratuidade de justiça deferida aos agravados, mas apenas que a decisão agravada suspendeu a exigibilidade, inclusive, dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Sustenta que a gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de modo que os honorários fixados até a decisão agravada podem ser executados. 3. A gratuidade de justiça pode ser requerida ou revogada a qualquer momento, contudo, quando concedida na fase de execução, não opera efeitos retroativos para suspender a exigibilidade dos honorários a que seu beneficiário foi condenado anteriormente. 4. Assim, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em sentença permanecem exigíveis, pois a gratuidade alcança apenas os atos processuais futuros, sem a capacidade de desconstituir ou modificar condenações pretéritas (STJ, AgInt no AREsp 2375493 / SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, quarta turma, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023). 5. Agravo provido. Prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento em desfavor dos agravados. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada (evento 247, DESPADEC1) e determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento (evento 166, SENT1) em desfavor dos agravados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013988-68.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 10/06/2025, DJe 13/06/2025 15:09:40) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA EXONERAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FASE DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na fase de cumprimento de sentença. A agravante, executada em ação movida pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, buscava isentar-se do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a que fora condenada na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase de execução pode retroagir para desonerar a executada do pagamento dos honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento e protegidos pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido e concedido em qualquer fase processual; entretanto, seus efeitos são ex nunc, aplicando-se apenas aos atos processuais subsequentes à concessão do benefício. 4. A concessão da gratuidade de justiça em fase de execução não tem o poder de afastar a condenação em honorários de sucumbência estabelecida em fase de conhecimento e protegida pela coisa julgada, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A retroação do benefício para alcançar encargos processuais já definidos violaria o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, motivo pelo qual o benefício, se concedido na execução, apenas exonera o beneficiário das custas e despesas processuais futuras, sem reflexo sobre os honorários anteriormente fixados. 6. Prequestionados os dispositivos legais levantados na tese ventilada pela agravante com vistas à eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, restando configurado que a presente decisão expressamente examinou a questão legal aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade de justiça concedido em fase de execução opera com efeitos ex nunc, não alcançando os honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento e protegidos pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput e §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 467. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.855.069/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1501169/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019; TRF2, AC nº 0046218-10.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe de 06/09/2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014961-23.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 09/12/2024, DJe 13/12/2024 16:26:51) Ante o exposto, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, sobre os cálculos do INSS no evento 114, OUT2 . Havendo concordância, deverá comprovar o recolhimento. Caso discorde do valor apresentado, deverá, informar, fundamentadamente, o montante que entende devido.

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Creusa Cardoso De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292890515

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000614-70.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000614-70.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cômputo de Período Rural Remoto Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): CREUSA CARDOSO DE SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Creusa Cardoso de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta, em síntese, que conta com mais de 62 anos de idade e laborou na atividade rural e urbana durante diversos períodos contributivos. Assim, requereu aposentadoria por idade híbrida em 31/01/2024. Contudo, o requerimento foi indeferido por falta de período de carência. Buscando instruir o pedido inicial, juntou documentos (movs. 1.2 a 1.21). Citada, a autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 22.1). Em réplica, a parte autora pugnou pela concessão da aposentadoria híbrida, expondo que os requisitos estão presentes (mov. 25.1). Na especificação de provas, o INSS renunciou ao prazo (mov. 30.1). A parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 31.1). Este Juízo, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu a produção de prova oral (mov. 33.1). Juntada de mídia audiovisual (mov. 54). A parte autora apresentou alegações finais pugnando pela procedência do pedido, alegando que o período rural de trabalho rural restou comprovado pelas provas documentais e testemunhais carreadas aos autos (mov. 61.1). A autarquia, apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 64.1). É o relatório necessário, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o da Lei n. 8.213/91 que regula o Regime Geral da Previdência Social, além da Constituição Federal de 1988. A controvérsia está em apurar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade híbrida, verificando o preenchimento do tempo de contribuição e o quesito etário. Foram produzidas provas documentais e prova oral. Entende-se por aposentadoria híbrida como aquela que considera tanto o tempo rural quanto o urbano como tempo de contribuição para fins de carência. Avulta-se do art. 48 e §§ da Lei n. 8.213/91, o direito à aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1°. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3°. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Nesse sentido, é o que ensina o Doutrinador Frederico Amado: Para integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, § 3º da Lei 8213/91. Trata-se da popular aposentadoria por idade híbrida, em que se permite a soma da carência rural com urbana. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que a autora restará provar cumprimento das seguintes exigências: a) 62 anos de idade e b) carência de 180 meses, compreendidos labores urbanos e rurais. No caso dos autos, a autora nasceu em 14/5/1951 (mov. 1.3), contando com 71 anos na data do requerimento administrativo (mov. 1.12). Portanto, o requisito de idade encontra-se devidamente preenchido. Ainda, a autora, no período urbano contribuiu de 5/8/1988 a 31/12/1998, contribuiu em um total de 124 contribuições conforme CNIS de mov. 1.13 (10 anos e 4 meses). Resta comprovar, portanto, o período remanescente de carência em atividade rural na condição de segurado especial para complementação do período. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, Lei 8.213/91. A parte autora pretende ter reconhecido como tempo de serviço rural o período compreendido entre 15/2/1969 a 16/1/1983. No intuito de comprovar o efetivo labor rural durante o período supramencionado juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento datada de 15/2/1969 (mov. 1.4); b) carteira de trabalho (mov. 1.5); c) autodeclaração de segurado especial rural (mov. 1.14); d) certidão de nascimento de Gilvana Pereira de Souza datada em 15/12/1970 (mov. 1.16); e) certidão de nascimento de Silvana Cardoso de Souza datada de 7/7/1972 (mov. 1.17); f) atestado emitido pela polícia cívil acerca da profissão de lavrador constante no documento de seu esposo (mov. 1.18); g) requerimento de matrícula escolar da filha Gilvana Pereira de Souza constando a profissão do genitor como "lavrador" (mov. 1.19); h) requerimento de matrícula escolar do filho Gilmar Pereira de Souza constando a profissão do genitor como "lavrador" (mov. 1.20); As certidões da vida civil, qualificam o cônjuge da autora como lavrador. Inclusive, tais certidões são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. À propósito: A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Deve-se ressaltar, ainda, que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, os documentos apresentados, em seu conjunto, configuram razoáveis e verossímil início de prova material. As alegações, fundadas em início de prova material considerável, foram ratificadas pelo depoimento pessoal da autora (mov. 54.3) e das testemunhas (movs. 54.4, 54.6 e 54.8). Em seu depoimento (mov. 54.3), a parte autora relatou que: “teria começado a trabalhar na roça ainda criança, com cerca de 10 ou 11 anos de idade; que, nessa época, morava na fazenda do senhor Alcides Gazeta; que essa fazenda ficaria próxima ao distrito de Bela Vista, no município de Campina da Lagoa; que morava com a mãe e os tios; que a família teria uma pequena área para cultivo próprio, mas que também trabalhavam para o senhor Gazeta, por dia, realizando os serviços necessários; que a fazenda era voltada principalmente para o cultivo de café; que havia também pequenas áreas de lavoura, voltadas para o consumo familiar; que viviam várias famílias na fazenda, sendo a sua bastante numerosa; que apenas da parte da avó materna havia onze filhos; que todos moravam juntos na propriedade e, geralmente, onde um ia, os demais o acompanhavam; que teria se casado aos 17 anos de idade, ainda residindo na fazenda; que permaneceu ali com o esposo por bastante tempo após o casamento; que teria tido três filhos na fazenda: Gilmar Pereira de Souza, Giovanna Pereira de Souza e Silvana Cardoso de Souza; que, após o casamento, passou a morar em uma casa separada dentro da própria fazenda com o esposo; que cultivavam um pequeno pedaço de terra, onde plantavam feijão, arroz, batata e outros mantimentos; que, quando havia excedente, vendiam pequenas quantidades; que, mesmo após o casamento, continuaram tocando essa área; que, além do plantio próprio, às vezes trabalhavam por dia para outras pessoas quando surgiam vagas; que, nas colheitas, a comunidade realizava mutirões para colher os produtos uns dos outros; que o plantio era feito com ferramentas manuais, utilizando pequenas máquinas manuais para o plantio; que a gradagem da terra era feita com o uso de animais; que todo o trabalho era realizado de forma manual; que o feijão era arrancado, seco, reunido em montes e depois batido com o uso de tambor sobre plásticos para a retirada dos grãos; que o arroz era cortado com facão grande em feixes longos, secos e depois batidos sobre lona para separação dos grãos; que o milho era quebrado manualmente, deixado secar e depois debulhado em pequenas quantidades; que teria vivido na fazenda por um período estimado entre 8 a 10 anos após o casamento; que, após esse período, teria se mudado para a cidade; que o esposo teria passado a trabalhar para o sindicato, por meio de empreitada, na cooperativa local”. No depoimento da testemunha Angelino de Jesus, consta que (mov. 54.4): “conheceria Dona Creuza Cardoso de Souza há muito tempo, desde a época em que era adolescente, com cerca de 15 ou 16 anos; que, nesse período, saía para trabalhar na roça com o pai e o irmão, como boia-fria; que conheceu Dona Creuza quando ela morava na fazenda do senhor Gazeta; que também teria trabalhado nessa fazenda, bem como em fazendas vizinhas; que não se lembraria se, à época em que a conheceu, ela já era casada; que, posteriormente, teria trabalhado com ela e com o marido dela, cujo nome não lembraria ao certo, mas que seria chamado de Dino, ou por apelido semelhante; que todos na fazenda trabalhavam desde cedo e largavam por volta das 17h; que o ambiente era de muito movimento e havia muitas pessoas trabalhando; que, especificamente, teria visto Dona Creuza realizando atividades como carpir feijão, milho e arroz, além de participar do plantio; que, em determinado momento, teria arrancado feijão e batido no cambão junto com ela e outros trabalhadores; que todos trabalhavam para o senhor Gazeta, proprietário da fazenda; que também teria trabalhado em uma fazenda vizinha, onde Dona Creuza também estava presente; que havia um costume de trocar dias de serviço entre trabalhadores; que teria visto Dona Creuza e sua família diversas vezes, ao longo de vários anos, especialmente em épocas de safra, em que era comum ver os mesmos trabalhadores em diferentes lavouras; que, à época, todo o trabalho era realizado de forma manual, sem uso de maquinário; que o preparo da terra era feito com cavalo, boi e arado, e o plantio era feito com pequenas máquinas manuais; que a família de Dona Creuza não teria empregados; que todos eram trabalhadores rurais; que nunca teria trabalhado diretamente para a família dela, mas sempre em conjunto, como boia-fria, prestando serviços para o proprietário da fazenda; que Dona Creuza e sua família teriam ficado por um tempo na fazenda do senhor Gazeta, mas que, posteriormente, teriam se mudado para Campina, onde o marido dela teria passado a trabalhar na cooperativa, por meio do sindicato; que não saberia precisar a data dessa mudança; que teria visto Dona Creuza e sua família mais de uma vez na fazenda, e que seria comum encontrá-los anualmente em épocas de colheita”. Já no depoimento de Felicia Kolek, consta (mov. 54.6): “conhece Dona Creuza Cardoso de Souza há bastante tempo; que ela era muito nova quando chegou à região; que também moraria ali há muitos anos; que teria se casado no ano de 1965, e que Dona Creuza teria se casado depois; que, à época do casamento de Dona Creuza, ela moraria em um sítio, que posteriormente soube se tratar da fazenda dos Gazeta; que essa fazenda ficaria localizada nas proximidades da cidade de Campina da Lagoa, embora não soubesse indicar exatamente onde; que não teria visitado a fazenda, mas que sabia que Dona Creuza morava lá; que se encontravam com mais frequência em festas locais; que conheceria Dona Creuza desde moça; que teria sido professora de dois filhos de Dona Creuza; que teria começado a lecionar aos 17 anos, nomeada pelo tio, que era prefeito da cidade; que teria iniciado como professora pela prefeitura e, mais tarde, aos 18 ou 19 anos, teria conseguido nomeação pelo Estado; que teria nascido no ano de 1945 e iniciado a docência por volta de 1962; que conheceu Dona Creuza quando ela ainda namorava, não sabendo ao certo se já morava na cidade naquela época; que também conheceu sua irmã, quando ambas chegaram na cidade; que todos se conheciam, por se tratar de uma cidade pequena; que Dona Creuza e sua família teriam permanecido por bastante tempo na fazenda dos Gazeta; que, posteriormente, cada um teria seguido seu caminho, e que, após isso, não saberia informar mais detalhes; que não saberia informar em que o marido de Dona Creuza teria passado a trabalhar após virem para a cidade”. Por fim, no depoimento da testemunha Nildino Sateli constou que (mov. 54.8): "conhece Dona Creuza Cardoso de Souza desde o ano de 1970; que lembraria desse período porque, naquela época, ela e sua família trabalhavam na fazenda do senhor Alcides Gazeta como trabalhadores rurais; que a fazenda se localizaria na Estrada da Bela Vista, aproximadamente no quilômetro 9; que, em 1970, já exercia a função de oficial de cartório em Bela Vista; que, embora morasse em Campina da Lagoa, deslocava-se diariamente a Bela Vista, passando pela estrada que atravessava a referida fazenda; que, por passar todos os dias no local, teria conhecido tanto Dona Creuza quanto seu esposo; que teria conhecido Dona Creuza antes do casamento, ainda jovem, morando na fazenda com os pais; que eles não seriam proprietários da fazenda, apenas residentes e trabalhadores; que os pais de Dona Creuza também trabalhavam na lavoura; que, além da família dela, outras famílias residiam na propriedade, como era comum na época, podendo haver cerca de 10 famílias por fazenda; que teria visto Dona Creuza trabalhando na roça, executando serviços como carpina, utilizando enxada; que, na fazenda, plantava-se feijão, milho e arroz; que os trabalhos eram manuais, sem uso de maquinário; que, naquela época, era comum os trabalhadores cultivarem pequenas áreas cedidas pelo proprietário para o próprio sustento, além de trabalharem como diaristas para a fazenda e, eventualmente, em propriedades vizinhas; que não saberia dizer se Dona Creuza teria trabalhado em outras fazendas além daquela; que teria sido responsável pelo registro de nascimento de alguns dos filhos de Dona Creuza, em seu cartório de Bela Vista, nos anos de 1972 e 1973; que Dona Creuza e sua família teriam permanecido na fazenda até aproximadamente 1980, quando se mudaram para Campina da Lagoa; que o esposo dela teria trabalhado na cooperativa após a mudança para a cidade; que acreditaria que ele teria falecido enquanto ainda trabalhava nessa cooperativa; que nunca teria entrado dentro da fazenda, mas que a via regularmente ao passar pela estrada, que margeava a propriedade; que teria visto tanto Dona Creuza quanto o marido trabalhando na lavoura; que não saberia informar se, durante o período em que moraram na fazenda, teriam exercido atividades laborais na cidade; que, eventualmente, encontrava a família no distrito de Bela Vista, especialmente aos sábados, quando era comum a presença de moradores da zona rural na região". Como se vê, as testemunhas demonstraram conhecimento sobre o labor rural da parte autora. Nesse sentido, foram uníssonas em dizer que a autora exerceu atividade rural, como a colheita de feijão, milho, arroz e o plantio de verduras e legumes por vários anos, sendo que o labor era essencial para sua sobrevivência, o que corresponde ao teor do artigo 11 da Lei n. 8213/91. Nesse sentido, o TRF4 é claro ao dispor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 16/11/2001 a 24/11 /2017, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (TRF4, AC 5018329 97.2022.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024). - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada pela autodeclaração, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 15/01/1966 a 20/12 /1991, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (TRF4, AC 5000876-51.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024). Portanto, conclui-se que no período alegado de 15/2/1969 a 26/1/1983 a autora laborou nas lavouras prestando serviços como boia-fria/diarista, de modo que devido seu reconhecimento para fins de aposentadoria por idade. Somados os períodos de labor urbano e rural, é mister reconhecer que a parte autora conta com mais contribuições do que lhe são necessárias para a concessão do benefício requerido. Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 62 anos e a carência da tabela progressiva, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, a autora já havia reunido os requisitos da norma regente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade. Considerando que os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tem-se que este deve ser o marco inicial de implementação da aposentadoria, ou seja, desde 31/1/2024 (Nb 211.689.992-8). Por esta razão, sendo declarado o efetivo exercício da atividade rurícola e constituída a autora em aposentadoria desde a DER, devem ser quitados as quantias em atraso. Para atualização monetária, utilizar-se-á o índice fixado na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a Taxa SELIC, que deverá incidir “pro rata tempore”, a cada vencimento. Por fim, tratando-se de verba alimentar, penso que a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, desde a data do requerimento administrativo (DER 31/1/2024 - Nb 211.689.992-8). Juros de mora a contar da citação, pelos índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Correção monetária pelo índice INPC, sendo o termo inicial o vencimento de cada parcela (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 do STJ). A partir 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS no pagamento de custas (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4) e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do Código de Processo Civil.  Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Campina da Lagoa, 04 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 5006220-68.2022.4.03.6100

ID: 291168235

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006220-68.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO COSTA HILSDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006220-68.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSITA ELISA LOPES FOSSI, REGINA HELENA LOPES SANTOS, ELISABETH CARVALHO LOPES SUCESSOR: LUCIA H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006220-68.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSITA ELISA LOPES FOSSI, REGINA HELENA LOPES SANTOS, ELISABETH CARVALHO LOPES SUCESSOR: LUCIA HELENA LOPES FAGUNDES DOLABELLA BICALHO, JORGE ALBERTO LOPES GUIMARAES, HEITOR LOPES GUIMARAES, RAFAEL LOPES SANTOS, EDUARDO LOPES SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.265/75. AUSÊNCIA DO DIREITO À EQUIPARAÇÃO AOS CURSOS DE ALTOS ESTUDOS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. ROSITA ELISA LOPES FOSSI, REGINA HELENA LOPES SANTOS e ELISABETH CARVALHO LOPES ajuizaram ação em face da UNIÃO, visando restabelecer o valor da pensão por morte recebida pelas autoras pelo pagamento do Adicional de Habilitação nos percentuais de 25% (a contar de 30 de junho de 2020); de 37% (a contar de 01 de julho de 2020); de 49% (a contar de 01 de julho de 2021); de 61% e de 68% (a contar de 01 de julho de 2023). Conforme narrou na inicial, as autoras são filhas e pensionistas de Jorge Alberto de Almeida Lopes, servidor militar falecido em 14/03/1987. Em 16/03/2015, a Portaria n.º 190, emitida pelo Comandante do Exército, teria majorado o benefício de Adicional de Habilitação de 20% para 25% para militares com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, repercutindo na cota parte das pensionistas. Em 07/10/2020, o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEX) e a Secretaria de Economia de Finanças (SEF) emitiram o ato DIEX n.º 194, reduzindo o percentual de 25% para 20%. Defende a subordinação do DECEX ao Comandante do Exército, motivo pelo qual não poderia ter anulado norma de superior hierárquico. Argumenta pela ilegalidade do ato DIEX nº 194/2020, por extrapolar os limites da delegação legislativa, ofendendo o princípio da reserva legal e da constitucionalidade. Acrescenta, ainda, revisão do ato administrativo sem o devido processo legal e oportunidade para exercício do direito de defesa das autoras, após o decurso do prazo prescricional e em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Por fim, quanto à coautora Elizabeth Lopes, a redução do percentual do Adicional de Habilitação teria gerado desconto ilegal na folha de pagamento. A tutela provisória foi parcialmente deferida para determinar à ré abster-se de efetuar descontos dos “valores indevidamente pagos a maior à parte autora, no que diz respeito ao noticiado nos itens “4” e “5” da Carta n.º 1774/2021-SSPM.24-SAP/1-Rio.” (ID 246605499). As autoras informaram descumprimento da decisão (ID 248124424). Em contestação (ID 252433689), a União admitiu erro no desconto da pensão de Elisabeth Carvalho Lopes, deixando de contestar o pedido por entender pelo recebimento de boa-fé, sem efeitos retroativos com relação à devolução de valores. Acrescentou que as demais pensionistas não sofreram descontos. Com relação ao pedido de restabelecimento da pensão, afirma que a majoração anterior do percentual de 20% para 25% para o Adicional de Habilitação decorreu de erro da Administração, pois o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais concluído pelo instituidor da pensão não poderia enquadrar-se como “Mestrado em Operações Militares”, considerado como “Altos Estudos, Categoria II”, com previsão de pagamento do percentual de 25% a título de Adicional de Habilitação. Em réplica (ID 255791617), a autora repisou a tese inicial. Informado o descumprimento da tutela, a União noticiou expedição de ofício à 01ª Região Militar do Exército e juntou ficha financeira relativo ao benefício (ID 263930233). Acrescentou restituição dos valores descontados na folha de outubro de 2022 (ID 264363298 e ID 273938191). A autora repisou redução supostamente indevida do Adicional de Habilitação em janeiro de 2022 e não cumprimento da tutela, tendo em vista devolução apenas em parte dos valores devidos (ID 276296863 e ID 305819670). Noticiado o falecimento de Regina Santos e Elisabeth Lopes, foi homologada habilitação de Eduardo Lopes Santos e Rafael Lopes Santos em razão do falecimento da primeira; e de Lucia Bicalho, Jorge Guimarães e Heitor Guimarães em razão do falecimento de Elisabeth Lopes (ID 322109851). Intimadas a especificarem provas (ID 344655675), os autores pediram julgamento antecipado do feito (ID 344840837). A União nada manifestou. É o relatório. Decido. A controvérsia reside no restabelecimento da cota parte paga às autoras do benefício Pensão por Morte, em decorrência da revisão do percentual devido a título de Adicional de Habilitação acrescido à remuneração do militar instituidor do benefício. A verba questionada foi originalmente instituída pela Lei nº 8.237/91 como Gratificação de Habilitação Militar, devida em razão da aprovação em cursos inerente à progressão na carreira. Os cursos com direito ao recebimento da mencionada gratificação de Habilitação, e cursos equivalentes, conforme previsão da Lei nº 8.23791, deveriam ser estabelecidos em ato regulamentar (art. 2º e art. 23 da Lei 8.237/91). Nesse sentido, a Portaria nº 976/SC-5/1992 estabeleceu quatro tipos de cursos com direito ao adicional questionado – “Atos Estudos, Categoria I”; “Altos Estudos, Categoria II”; “Cursos de Aperfeiçoamento”; e “Cursos de Especialização”, estendendo a Gratificação aos inativos por cursos equivalentes concluídos anteriormente. A MP 2.215-10, de 31/08/2001, por sua vez, substituiu a Gratificação de Habilitação pelo Adicional de Habilitação e estabeleceu percentuais variáveis, de 12% a 30% de pagamento, conforme gradação dos cursos concluídos, e mantida mesma tipologia do ato normativo anterior – “Altos Estudos, Categoria I”; “Altos Estudos, Categoria II”; “Cursos de Aperfeiçoamento”; e “Cursos de Especialização”. No caso concreto, o militar instituidor da pensão recebia o Adicional de Habilitação no percentual de 20%, correspondente ao tipo “Cursos de Aperfeiçoamento”, tendo em vista conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO) em 15 de dezembro de 1976. A Portaria nº 190/2015, por sua vez, equiparou o “Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais” aos cursos de “Altos Estudos, Categoria II”, com direito ao adicional de 25%. Diante disso, em 15/08/2015, as pensionistas formularam requerimento para majorar a pensão por morte recebida em decorrência da revisão do benefício originário e obtiveram provimento favorável, publicado em 13/07/2017 por ato do Comando Militar do Leste, 1ª Região Militar (ID 252435006) Em 07/10/2020, o Departamento de Educação e Cultura do Exército - DECEx esclareceu (DIEX nº 194- CADESM/DECEx – ID 252435008) que os “Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais”, realizados sob a disciplina da Lei nº 6.265/75, não teriam direito à equiparação aos percentuais estabelecidos para cursos de “Altos Estudos, Categoria II”. Isso porque na disciplina da Lei nº 6.265/75, vigente ao tempo da conclusão do “Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais” pelo instituidor do benefício no caso concreto, referido curso destinava-se à atualização do Oficial Superior (art. 16, inciso I, “d”, da Lei nº 6.265/75) e consistia em requisito para acesso aos cursos de “Altos Estudos”, (art. 16, inciso I, “e”, da Lei nº 6.265/75), destinado à habilitação ao exercício do cargo de Oficiais Generais, motivo pelo qual tais cursos não poderiam ser equiparados para fins de recebimento do Adicional de Habilitação (art. 23, §1º da Lei nº 6.265/75). Sendo assim, o Departamento de Educação e Cultura do Exército concluiu ser indevida a majoração do percentual de 20% para 25% pelo “Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais” quando concluído na vigência da Lei nº 6.265/75. Adotando os fundamentos acima, o Comando da 1ª Região Militar revisou o benefício das autorias, reduzindo o Adicional de Habilitação ao patamar anterior, por ato publicado em 01/12/2021 (ID 252435011) e contra o qual a autoras se insurgem. Do quadro acima, concluo ter ocorrido erro da Administração na interpretação da Portaria nº 190/2015, corrigido por ato do próprio Comando do Exército, motivo pelo qual não procede as alegações das autoras a respeito de suposta revogação de ato superior por outro inferior. Em nenhum momento a Portaria nº 190/2015 previu a equiparação do “Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais” aos cursos de “Altos Estudos”, fazendo-o apenas para cursos de pós-graduação Mestrado realizados no âmbito do SEEx e para os “Cursos de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais”, conforme destaco: "Art.1º Considerar, exclusivamente para efeito de pagamento do adicional de habilitação, a seguinte equivalência de cursos realizados e titulações obtidas pelo pessoal do exército, desde que realizadas com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: os cursos de Pós-gradução stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior; c) Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais; d) Curso de Habilitação de Mestre de Música; e e) Cursos de Graduação do IME concluídos com aproveitamento, no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de marços de 1992 III – aos cursos de Aperfeiçoamento: a) os cursos de aperfeiçoamento para oficiais e praças; [...]” Sendo assim, a DIEx nº 194 do Departamento de Educação e Cultura do Exército apenas corrigiu erro de equiparação indevida a cursos considerados de “Altos Estudos”, afastando o enquadramento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais a esse título. Não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito na situação analisada, uma vez decorrente de pagamentos indevidos, em afronta a disposições legais. Em parelhas, cito decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RAZÕES DE APELAÇÃO PARCIALMENTE DISSOCIADAS. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DO PERCENTUAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS E CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. E EQUIVALÊNCIA OU EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, não se conhece da apelação, por razões dissociadas, na parte em que se refere a curso de especialização de formação de cabo, bem como no que impugna a redução do percentual do respectivo adicional de habilitação militar de 16% para 12%. 2. No mérito, cumpre considerar que a MP 2.215-10/2001, que procedeu à reestruturação da carreira militar, revogando a Lei 8.237/1991, previu que adicional de habilitação compreende à “parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação” (artigo 3º, III). Ainda, na Tabela III do respectivo Anexo II, os “tipos de curso” e o “quantitativo percentual” correlato, a incidir sobre o soldo, foram assim previstos: Altos Estudos – Categoria I --- 30; Altos Estudos – Categoria II --- 25; Aperfeiçoamento --- 20; Especialização --- 16; e Formação --- 12. 3. Regulamentando a MP 2.215-10/2001, o Decreto 4.307/2002 estabeleceu, por sua vez, que “Art. 3º O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. [...] § 2º Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.” 4. Não se cogita, pois, de qualquer ilegalidade nas impugnadas Portarias 190/2015 e 768/2017, do Comandante do Exército, que, atuando estritamente nos limites legais conferidos, equiparou, para fins de recebimento de adicional de habilitação militar, o curso de habilitação ao quadro auxiliar de oficiais (CH-QAO) a cursos de altos estudos, mantendo o curso de aperfeiçoamento de sargentos (CAS), realizado pelo instituidor da pensão, na categoria de curso de aperfeiçoamento. 5. Tais disposições normativas encontram-se igualmente em plena consonância com os ditames da Lei 9.786/99 que, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos, estabelecendo as respectivas diferenciações: “Art. 6º Para atender a sua finalidade, o Sistema de Ensino do Exército mantém as seguintes modalidades de cursos: [...] V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais;[...]”. 6. Daí porque permitido àqueles que ingressaram no quadro auxiliar de oficiais (QAO) por meio do curso de aperfeiçoamento para sargentos (CAS) – que à época, configurava suficiente para promoção na carreira, como no caso do instituidor da pensão -, mas que ainda se mantinham na ativa - diferentemente da espécie -, submeterem-se a curso de atualização para oficiais do quadro auxiliar de oficiais (CA-QAO), “com o objetivo de complementar a qualificação desses militares para a ocupação de cargos e para o exercício das funções existentes nas organizações militares do Exército”, possibilitando-lhes alçar ao adicional de habilitação de altos estudos – categoria I (v. Portaria EME 52/2018 e Portaria do Comandante do Exército 84/2019). 7. Portanto, inexistindo previsão específica nas normas de regência, não faz jus o instituidor da pensão, há muito transferido para a reserva militar (1946), à equiparação do curso de aperfeiçoamento (CAS) ao de altos estudos (CH-QAO ou CA-QAO), inclusive porque distintas cargas horárias, finalidades e processo seletivo, não se cogitando, pois, de ofensa à isonomia. Sequer há falar-se em redução de proventos, não comprovada nos autos, já que o adicional de habilitação militar recebido pelo instituidor da pensão e respectiva pensionista sempre foi correspondente ao de curso de aperfeiçoamento, no percentual de 20%. 8. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000876-56.2021.4.03.6322, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 01/03/2024) – Grifei. “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COM O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. REVISÃO DO PERCENTUAL. REQUISITOS DIFERENCIADOS. CARGA HORÁRIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no direito do autor à revisão de ato administrativo e o reconhecimento do adicional de habilitação no percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o seu soldo, a partir de 01/07/2020, nos termos da Portaria nº 190/2015. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é militar reformado do Exército Brasileiro e que teria ingressado na corporação na condição praça e ascendido ao Oficialato mediante a conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo adicional de habilitação é de 20% (vinte por cento) do soldo. 3. Afirma que promovido ao oficialato por meio de CAS, teria sido dispensado de realizar o CHQAO por omissão da União, que deveria ter ofertado o referido curso para que o autor percebesse adicional de habilitação no mesmo patamar dos militares que concluíram o curso com aproveitamento a partir de 1991 e percebem o Adicional de Habilitação de 30% (trinta por cento) do soldo. Aduz que fere o princípio da isonomia o fato de ambos os cursos serem equivalentes e o Adicional de Habilitação não ser o mesmo para os oficiais que exercem a mesma função. 4. O Adicional de Habilitação encontra-se previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/01 que assim dispõe no art. 1º que a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de soldo e adicionais, incluindo dentre estes o adicional de habilitação que se trata de parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. 5. A tabela III do Anexo II da aludida Medida Provisória elencou os percentuais incidentes sobre o soldo a título de adicional de habilitação, de acordo com os tipos de curso: Altos Estudos - Categoria I (30%), Altos Estudos - Categoria II (25%), Aperfeiçoamento (20%), Especialização (16%), Formação (12%). 6. O Decreto 4.307/02 regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/01 e dispõe que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. 7. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) realizado pelo autor é classificado como de aperfeiçoamento, conferindo ao concludente o direito de receber 20% (vinte por cento) a título de adicional de habilitação. 8. O referido curso era regulado, à época, pela Portaria nº 35/DEP, de 11 de dezembro de 1991, que aprovou as Instruções Reguladoras da Organização, Funcionamento e Matrícula no curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, tinha duração de 28 (vinte e oito) semanas e era dividido em duas fases. Atualmente o CAS é regulado pela Portaria nº 113 -DECEx, de 17 de outubro de 2011, e em que pese continuar com o mesmo formato, a modalidade aperfeiçoamento aumentou a carga horária para 41 (quarenta e uma) semanas, nos termos do art. 12. 9. Da simples leitura comparativa das normas, se verifica que houve uma mudança significativa na carga horária exigida pelo atual Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) - anteriormente realizado em 28 semanas e atualmente em 41 semanas -, o que permite concluir que o CAS realizado pelas atuais praças do Exército é bem mais abrangente que aquele realizado pelos militares anos antes. 10. A diferença da carga horária já seria apta afastar a possibilidade de equivalência entre o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), concluído pelo autor em 1997, com o atual Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), previsto na Portaria nº 113 -DECEx, de 17 de outubro de 2011. 11. Além da alteração da carga horária entre o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e a do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), há outras diferenças. O CHQAO exige prévia aprovação em curso de admissão e somente após a sua conclusão com aproveitamento - que passou a ser pré-requisito à promoção ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) -, o militar tem direito à majoração do adicional de habilitação correspondente. 12. Os atuais militares, mesmo aprovados no exame intelectual e concluindo com aproveitamento o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) não terão assegurado o direito à promoção ao Quadro Auxiliar de Oficiais, como anteriormente previsto e como ocorreu com o autor, à época. 13. Foi previsto na Portaria nº 086-DECEx, de 31 de março de 2017, que trata das Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, no art. 16 que o candidato deve estar ciente de que o CHQAO é pré-requisito para habilitação à promoção ao posto de Segundo-Tenente, a partir do ano de 2019. Entretanto, se for aprovado no CA, matriculado e futuramente vir a concluir, com aproveitamento, o CHQAO, sua promoção não fica assegurada. 14. O autor é concludente de Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e por conta disso recebe o respectivo adicional de habilitação no percentual de 20% (vinte por cento), de modo que não se afigura razoável receber a vantagem com base em percentual devido aos militares que participaram de curso distinto o CHQAO, curso classificado como de “Altos Estudos – Categoria I” e não, como curso de aperfeiçoamento. 15. Descabido o argumento de violação à isonomia, eis que, a norma superveniente instituiu novo regime aos militares ativos que ainda não haviam ingressado no Quadro Auxiliar de Oficiais, não podendo ser aplicado ao autor os novos percentuais, sem o cumprimento das novas regras. Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional ou à fórmula de composição de remuneração dos servidores públicos, ressalvada a irredutibilidade dos vencimentos. O autor não comprovou que sofreu decréscimo remuneratório em decorrência da instituição do novo Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO). 16. As atuais praças do Exército, não obstante possuam CAS, terão que passar em concurso e concluir com aproveitamento o CHQAO para receberem o correspondente adicional de habilitação e se não o concluírem com aproveitamento, continuarão a perceber apenas o adicional de habilitação no percentual de 20% (Aperfeiçoamento). 17. A respeito da alegação de omissão da União em não disponibilizar o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais para que o autor pudesse receber o adicional de habilitação no mesmo patamar dos militares que concluíram o curso com aproveitamento não merece prosperar pois, cabe às a cada Força a regulamentação dos cursos para o desenvolvimento na carreira militar e os requisitos para o ingresso e conclusão se encontram no âmbito da discricionariedade Administrativa. Precedentes. 18. Inexiste a ilegalidade apontada pois se encontrava vigente, à época, a Lei nº 8.237/1991 (revogada pela MP nº 2.215-10/2001) que no artigo 23 outorgava ao Estado-Maior das Forças Armadas estabelecer, em ato comum às três forças, os cursos que dariam direito à gratificação de habilitação militar. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 722/1993 que estabelecia para a gratificação de habilitação militar os patamares de 30%, para os Cursos de Alto Estudos, categoria I; 25% para os Cursos de Altos Estudos, categoria II; 20% para os Cursos de Aperfeiçoamento e 15% para os Cursos de Especialização. 19. O argumento de que o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) foi normatizado em 2019 e classificado como "Altos Estudos Categoria I", não enseja a revisão do ato administrativo que concedeu o adicional em 20% e a consequente condenação da ré em implantar o adicional de habilitação no percentual de 42% (quarenta e dois por cento), ao fundamento da isonomia, como pretende o autor, sendo de rigor a manutenção da sentença. 20. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000564-92.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) – Grifei. Cuidando-se de erro administrativo e da boa-fé objetiva do administrado no caso concreto, a revisão do ato não tem o condão de produzir efeitos passados, nos termos do art. 23 da LINDB e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1381734-RN (Tema nº 979), motivo pelo qual não há dever de devolução das parcelas recebidas indevidamente até cessação do aumento irregular. A União reconheceu o ponto, comprovando a cessação dos descontos na cota parte de Elisabeth Lopes, em junho de 2022. No entanto, a ficha financeira juntada aos autos (ID 273938189) não comprova a devolução de todas as parcelas descontadas desde janeiro de 2022. Por fim, não houve transcurso do prazo decadencial para revisão do ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, considerando o intervalo inferior a cinco anos entre a percepção do primeiro pagamento a maior (decisão publicada em 13/06/2017 – ID 246005271) e a intimação a respeito da revisão do ato, em dezembro de 2021 (ID 246005281). O fato do primeiro pagamento conter parcelas retroativas não altera o termo inicial do prazo, conforme previsto na Lei nº 9.784/99. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar a União na repetição dos valores indevidamente descontados na cota parte da pensão recebida Elisabeth Carvalho Lopes, a título de redução do Adicional de Habilitação do percentual de 25% para 20% (apostila de alteração nº 589/2021 ao TPO nº 1520) no intervalo de janeiro de 2022 a maio de 2022. Os valores devem ser pagos aos sucessores habilitados da pensionista (Lucia Bicalho, Jorge Guimarães e Heitor Guimarães), após liquidação de sentença, com juros e correção calculados na forma do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal vigente na data da execução. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC, nos seguintes percentuais: a) para Roselita Elisa Lopes Fossi em 10% sobre 1/3 da condenação apurado em liquidação de sentença e 1/3 das custas; b) para cada um dos sucessores de Regina Helena Lopes Santos em 10% sobre 1/6 da condenação e 1/6 das custas; c) para cada um dos sucessores de Elisabeth Carvalho Lopes em 10% sobre 1/9 da condenação e 1/9 das custas; d) para União, no percentual mínimo do art. 85, §3º, III, do CPC sobre 1/3 da condenação e 1/3 das custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois embora ilíquida, considerando os descontos de R$ 712,33 de janeiro de 2022 a maio de 2022, evidente que o valor da condenação não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC e REsp nº 1844937-PR). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o transito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 04 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5000876-72.2024.4.03.6121

ID: 309703364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000876-72.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA

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BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA

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GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000876-72.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE ANTONIO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000876-72.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE ANTONIO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA - SP502662, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOSÉ ANTONIO- CPF: 043.352.158-94 em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 172.680.442-6, em 15/04/2021. Em síntese, descreve a parte autora que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1980 a 10/06/1983, e requer também a averbação de períodos constantes na CTPS 01/01/1999 a 08/08/2002, fazendo jus a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER do processo administrativo NB 172.680.442-6, em 15/04/2021. Foram juntados documentos (ID 326484093 e seguintes). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 327311246). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito autoral (ID 332239760 e seguintes). Houve réplica, a autora requereu a produção de prova testemunhal. (ID 335235541). Foi realizada audiência (ID 338292488 e seguintes). Alegações finais da parte autora (ID 351715397). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019(data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 01/01/1980 a 10/06/1983, à averbação de período constante na CTPS de 01/01/1999 a 08/08/2002, bem como à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 172.680.442-6, em 15/04/2021. DAS REGRAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME AS REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Antes de 13/11/2019, data em que a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a vigorar, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos. Outrossim, antes da vigência Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço. Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição. Assim, o art. 9º da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Desse modo, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Nessa esteira, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Com vigência a partir de 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe várias regras de transição para quem já era segurado antes da sua publicação. A seguir passo a expor as referidas regras. a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019); homem: 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019); homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição acima mencionado. O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da EC nº103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se aposentar, quando da entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de contribuição, se homem). Em tal situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição. homem: 35 anos de contribuição. Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda. Nesse caso, deve ser aplicado o fator previdenciário ao cálculo da RMI, com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de 100% (art. 20 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade. homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda. Ressalte-se que para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142. APOSENTADORIA PROGRAMADA CONFORME AS REGRAS PERMANENTES ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PARA FILIADOS POSTERIORES À EMENDA 103/2019 Nos termos do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando completar, cumulativamente, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O art. 11 da Lei 8.213/91 prevê em seu inciso VI e § 1º quais as situações que qualificam um segurado como especial. Assim dispõe o mencionado dispositivo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Como é cediço, é dispensada a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao labor desempenhado no meio rural exercido anteriormente à edição da Lei n.º 8.213/91, exceto para efeito de carência, consoante o disposto no art. 55, § 2.º da Lei n.º 8.213/91. Nestes termos o mencionado dispositivo: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Como se pode observar, o Tema 1.007, no tocante à carência, se aplica aos casos de aposentadoria híbrida por idade, diferente do caso dos autos em que o autor requer aposentadoria por tempo de contribuição. Na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, em que o homem precisa de 35 anos de tempo de contribuição, e a mulher de 30 anos de tempo de contribuição para se aposentar até 12/11/2019 (data anterior à vigência da Emenda 103/2019), também é possível somar o período de trabalho rural ao urbano. Todavia, tanto o homem quanto a mulher precisam comprovar as 180 contribuições a título de carência no âmbito urbano, seja por meio do pagamento de carnê/guia de INSS e/ou de CTPS. O tempo que faltar para completar os 35 ou 30 anos de tempo de contribuição, pode ser completado pelo período de trabalho rural. Quanto à comprovação do tempo de serviço prestado, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução ‘pro misero’, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. Contudo, outro dado importante a ser apreciado é a apresentação de documentos contemporâneos ao período a ser comprovado, mesmo que de forma descontínua. Com efeito, conforme previsto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Grifei. Nesse sentido já decidiu o E. STJ, ‘in verbis’: “ (...) O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. ” (STJ, ARegREsp 712705//CE, DJ 01/07/2005, p. 692, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO) Também importa ressaltar que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 19 do Decreto 3.048/99, constata-se que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social fazem prova plena do exercício da atividade laborativa e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições, verbis: "A anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Ressalte-se que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, notadamente, quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Impende salientar, por oportuno, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- Deve ser mantida a tutela antecipada, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VI- Apelação do INSS parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL. 5000313-94.2018.4.03.6119. TRF3. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA. 12/03/2020. Ademais, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, o recolhimento das contribuições, no caso do segurado empregado, é obrigação do empregador, não sendo, pois, possível penalizar-se o segurado por ato que não era de sua responsabilidade. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. (...). 4. Recurso especial improvido. ..EMEN: RESP - RECURSO ESPECIAL – 1108342. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTRO JORGE MUSSI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/08/2009. Fixadas tais premissas, passo ao caso concreto. DO CASO DOS AUTOS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMUM Período de 01/01/1999 a 08/08/2002 O Autor alega que no período acima trabalhou para o Sr. José Carlos Ferlin, no Sítio Água Fria, requerendo a sua averbação como tempo de contribuição. No caso, observo que o período não está averbado no CNIS (id 326485607, fl. 70). Para comprovar suas alegações, juntou aos autos CTPS (id 326485607, fl. 57), onde consta a referida anotação. Na CTPS inexiste qualquer indicação de fraude na data da entrada e da saída registrada, inclusive, os vínculos registrados antes de depois do mencionado período, seguem uma ordem cronológica. Desse modo, é possível o reconhecimento do mencionado período como tempo de contribuição. DO TEMPO RURAL O autor requer o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 01/01/1980 a 10/06/1983. No caso, foram apresentados os seguintes documentos para comprovar o exercício de atividade rural (ID 326484100): 01- Certificado de reservista expedido em 27.09.1980, onde consta informação de que o autor exercia a profissão de lavrador (ID 326485607, fl. 29); 02-Autodeclaração de segurado especial rural, referente ao período de 01/01/1980 a 10/06/1983 (ID 326485607, fl. 30) Em audiência foram ouvidas as testemunhas Luiz Rogério Alves Moreira e Benedito Dionizio do Carmo Filho. A testemunha Luiz Rogério Alves Moreira disse que conhece o autor há uns dez anos, pois ele frequenta a fazenda na qual ele trabalhava, a fazenda Esperança. Disse que frequenta a fazenda quando é solicitada a mão de obra dele. Disse que tinha época que era a semana inteira e agora deu uma maneirada. Disse que na fazenda eles trabalham com dependentes químicos e que o autor é caseiro na fazenda. Disse que eles mexem com gado, e o autor é caseiro lá há mais de 10 anos. A testemunha Benedito Dionizio do Carmo Filho disse que conhece o autor, uma vez que moravam no mesmo bairro. Disse que o autor morou lá enquanto era adolescente, no bairro dos Pimentas. Disse que o autor trabalhava na fazenda do Sr. Antônio Theodoro. Disse que ele mexia com premiação, com criação de gado, tirava leite. Disse que o autor não trabalha mais lá e que trabalhou lá por uns 2 anos. Disse que o autor trabalhou em outros lugares também, como no pátio da ribeira, mexendo com gado e o proprietário era o Sr. João Jorge Saad. Disse que o autor trabalhou para o Sr. João por uns 15 anos, não recordava o tempo exato. Disse que trabalhava numa fazenda acima no Dr. Hulks e passava por perto onde o autor trabalhava. No caso, o autor apresentou somente o certificado de reservista como prova material. Ademais, não restou comprovada a atividade rural em regime de econômica familiar, já que segundo o depoimento prestado pelas testemunhas, o autor trabalhava para terceiros. Portanto, ante a mínima produção de início de prova material contemporânea, a ser conjugada à prova testemunhal colhida no feito, não restou demonstrada o efetivo exercício de atividade rural no período ora em questão. Desse modo, não é possível o reconhecimento de atividade rural no período de 01/01/1980 a 10/06/1983. DO BENEFÍCIO Com o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/01/1999 a 08/08/2002, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional 20 e de Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no artigo 17, da Emenda Constitucional 103/2019, desde a DER do processo administrativo NB 172.680.442-6, ID 326485607, conforme planilha de cálculo que segue anexa, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso. DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124 da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", em que é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo de contribuição o período laborado de 01/01/1999 a 08/08/2002 e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação, bem como conceda ao autor JOSÉ ANTÔNIO - CPF: 043.352.158-94 a Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional 20 ou a Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no artigo 17, da Emenda Constitucional 103/2019 (devendo ser concedido o benefício mais vantajoso), desde a DER do processo administrativo NB 172.680.442-6, em 15/04/2021, conforme planilha de cálculo que segue anexa, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[1], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15.

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Amélia De Lima Paraguassu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314109551

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001361-88.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA DE LIMA PARAGUASSU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAVID ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN PATRICIA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001361-88.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Por Idade Valor da Causa: R$24.646,27 Autor(s): AMÉLIA DE LIMA PARAGUASSU Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Amélia de Lima Paraguassu contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta, em síntese, que na data de 20/12/2021, dirigiu-se perante a autarquia requerida pleiteando o benefício de aposentadoria por idade híbrida, todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de falta de período de carência, não comprovando o efetivo exercício da atividade rural. Assegurou que desde a DER já possuía todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, ou seja, idade necessária (com 68 anos - nascida em 13/11/1953) e com mais de 180 meses de carência. Alega que laborou em atividades rurais desde 23/01/1971 até 30/12 /1975, de 31/12/2007 até 31/05/2014, e de 09/09/2014 até 20/12/2021, além de períodos urbanos já reconhecidos pelo INSS. Mencionou que, a despeito das provas apresentadas, o INSS não homologou o período rural exercido, culminando no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Buscando instruir o pedido inicial, juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 14.1). Citada (mov. 18), foram anexos documentos pelo setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná (mov. 19). Decorrido o prazo para contestação (mov. 21). Instadas a especificarem de provas (mov. 25), a parte Autora pugnou pela produção de prova oral, bem como apresentou proposta de acordo (mov. 29.1). A seu turno, o INSS reiterou os argumentos supostamente apontados na contestação (mov. 28.1). Este Juízo, na decisão de saneamento e organização do processo, decretou a revelia da parte ré e deferiu a produção de prova oral (mov. 43.1). Juntada de mídia audiovisual (mov. 60). Em alegações finais, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de averbação da atividade rural de 23/01/1971 a 30/12/1975 e 01/01/2005 até 31/05/2014 (mov. 66.1). O INSS, em alegações finais, reiterou os pedidos supostamente apresentados em contesta, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 69.1). É o relatório necessário, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o da Lei n. 8.213/91 que regula o Regime Geral da Previdência Social, além da Constituição Federal de 1988. A controvérsia está em apurar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade híbrida, verificando o preenchimento do tempo de contribuição e o quesito etário. Foram produzidas provas documentais e prova oral. Entende-se por aposentadoria híbrida como aquela que considera tanto o tempo rural quanto o urbano como tempo de contribuição para fins de carência. Avulta-se do art. 48 e §§ da Lei n. 8.213/91, o direito à aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1°. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3°. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3° deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Nesse sentido, é o que ensina o Doutrinador Frederico Amado: Para integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, § 3º da Lei 8213/91. Trata-se da popular aposentadoria por idade híbrida, em que se permite a soma da carência rural com urbana. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que a autora restará provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade e b) carência de 180 meses, compreendidos labores urbanos e rurais. No caso dos autos, a autora nasceu em 13/11/1953 (mov. 1.2), contando com 68 anos na data do requerimento administrativo (mov. 1.5). Portanto, o requisito de idade encontra-se devidamente preenchido. Ainda, cabe destacar que i labor urbano foi considerado pelo INSS de 1/11/1985 a 27/2/1990; de 21/8/1990 a 5/12/1990 e de 1/6/2014 a 8/9/2014, totalizando 4 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição (mov. 1.10, fl. 13). Neste sentido, o período de 4 anos, 10 meses e 20 dias acarreta em 58 contribuições já reconhecidas pela autarquia. Resta comprovar, portanto, o período remanescente de carência em atividade rural na condição de segurado especial para complementação do período. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, Lei 8.213/91. A parte autora pretende ter reconhecido como tempo de serviço rural o período compreendido entre 23/01/1971 até 30/12/1975; 31/12/2007 até 31/05/2014 e 09/09/2014 até 20/12/2021 (mov. 1.1) No intuito de comprovar o efetivo labor rural durante o período supramencionado juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, datada de 1971 (mov. 1.5, fls 8); b) autodeclaração de segurada especial rural (mov. 1.5, fl. 9); c) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (mov. 1.5, fl. 12/15); d) comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do cônjuge (mov. 1.5, fl. 16); e) documento de arrecadação de receitas federais – DARF (mov. 1.5, fl. 17); f) recibo de ITR em nome do cônjuge (mov. 1.5, fl. 18/30); g) recibo de ITR em nome do cônjuge (mov. 1.6. fl. 1/15); h) recibo de ITR em nome do cônjuge (mov. 1.7. fl. 1/18); i) matrícula de imóvel (mov. 1.7, fl. 9); j) notas fiscais emitidas pela COAGRU (mov. 1.7, fl. 10/14); k) protocolo de prestação de contas do produtor rural (mov. 1.7, fl. 15); l) notas fiscais (mov. 1.8, fl. 1/4); m) certidão de nascimento dos filhos (mov. 1.8, fl.5/10); n) carteira de trabalho (mov. 1.8, fl. 11/30); o) carteira de trabalho (mov. 1.9, fl. 11/20); p) carteira de trabalho (mov. 1.10, fl. 1/6). As certidões da vida civil, qualificam o cônjuge da autora como agricultor. Inclusive, tais certidões são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. À propósito: A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Deve-se ressaltar, ainda, que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, os documentos apresentados, em seu conjunto, configuram razoáveis e verossímil início de prova material acerca do trabalho rural realizado pela parte autora. As alegações, fundadas em início de prova material considerável, foram ratificadas pelo depoimento pessoal da autora e das testemunhas. Em seu depoimento (mov. 60.6), a parte autora relatou que: “morava em Itambé; que, depois, a família teria ido para Campina da Lagoa, quando ela tinha cinco anos de idade; que o pai teria comprado um sítio em Campina da Lagoa; que desde muito cedo ela trabalhava na roça, ajudando o pai; que permaneceu no sítio do pai até o ano de 1975; que trabalhavam no sítio plantando feijão e milho; que, após saírem do sítio do pai, teriam ido para o sítio da sogra, que ficava um pouco distante do sítio do pai; que foram morar em Campina da Lagoa por volta dos anos de 1969 ou 1970; que o sítio do pai tinha 19 alqueires; que cultivavam arroz, feijão, hortaliças e café; que a produção era, em sua maioria, para consumo próprio; que, quando sobrava, vendiam café e arroz; que no sítio moravam o pai, dois irmãos e quatro irmãs, totalizando sete irmãos, incluindo ela; que se casou no ano de 1971; que, após o casamento, ela e o marido continuaram trabalhando em pedaços de terra cedidos pelo pai; que nesses pedaços de terra plantavam arroz, feijão e milho, sendo esta a principal forma de sobrevivência; que, posteriormente, foram para o sítio da sogra; que continuaram exercendo atividade rural no sítio da sogra; que lá plantavam feijão, milho, arroz, trigo e hortelã; que, depois disso, o marido teria arrumado emprego fora da lavoura; que ela continuou trabalhando na lavoura por um ano sozinha; que, após esse período, foram embora; que permaneceram em Nova Aurora por um ano e, depois, retornaram ao sítio; que permaneceu no sítio até o ano de 1980; que, em 1980, mudou-se para São Paulo; que retornou à atividade rural no ano de 1999, quando compraram um pedaço de terra; que possuem essa propriedade até hoje; que a propriedade possui sete hectares; que cultivavam arroz, feijão, milho e uma parte de soja; que comercializavam a soja; que quatro alqueires da propriedade eram destinados à soja; que a plantação e colheita da soja eram terceirizadas, sendo realizadas de forma mecanizada; que a manutenção e limpeza eram feitas manualmente por ela e pelo marido; que não possuíam trator ou implementos agrícolas, utilizando apenas a enxada; que no restante da propriedade plantavam arroz, feijão e milho; que também criavam alguns animais; que trabalhou na atividade rural até o ano de 2014; que, depois disso, foi morar em Sorocaba; que atualmente mora em Sorocaba, mas sempre volta ao sítio; que, entre 2000 e 2014, permaneceu exclusivamente na zona rural, sem ir morar na cidade grande; que, eventualmente, contratavam serviços de mecanização, como plantio e colheita; que as demais atividades eram realizadas manualmente por ela e pelo marido; que nunca tiveram empregados; que apenas ela e o marido cuidavam da propriedade.” No depoimento da testemunha Valdir de Oliveira Pereira, consta que (mov. 60.7): “que conhece a senhora Amélia desde os anos de 1970 ou 1971, aproximadamente; que conheceu a senhora Amélia no sítio do pai dela; que, na ocasião, estavam próximos, e ela se encontrava junto à família; que ele possuía uma propriedade rural próxima naquela época; que atualmente não possui mais propriedade rural; que, quando a conheceu, a senhora Amélia já morava em Campina da Lagoa; que ele também já morava em Campina da Lagoa; que o pai da senhora Amélia teria comprado a propriedade rural naquela localidade; que a propriedade teria entre 16 e 19 alqueires; que a primeira vez que viu a senhora Amélia trabalhando na propriedade foi por volta de 1970; que ela já trabalhava na lavoura naquela época; que, na propriedade do pai dela, plantavam-se arroz, feijão, milho e café; que o café estava presente no sítio do pai dela; que além dela, os irmãos dela também trabalhavam na propriedade; que o pai da senhora Amélia se chamava Sebastião Rodrigues de Lima; que ela permaneceu na propriedade do pai até aproximadamente 1971 ou 1972; que nesse período, ela teria se casado; que após o casamento, teria ido morar no sítio da sogra; que o marido da senhora Amélia se chama Antônio; que conhece o senhor Antônio; que no sítio da sogra, a senhora Amélia continuou exercendo as mesmas atividades que desempenhava no sítio do pai; que plantavam milho, arroz, feijão, colhiam as culturas e realizavam os trabalhos típicos da roça; que o cultivo era voltado para a subsistência e que o excedente era vendido para juntar algum dinheiro; que também havia criação de animais na propriedade da sogra; que apenas ela e o marido trabalhavam na propriedade; que não havia outros trabalhadores; que a propriedade da sogra tinha cerca de 10 alqueires; que essa propriedade ficava próxima, a aproximadamente cinco quilômetros do sítio do pai dela; que acredita que a senhora Amélia permaneceu nessa propriedade até aproximadamente o ano de 1990; que, no entanto, houve períodos em que ela saía e depois retornava; que, durante o período em que esteve no sítio da sogra, não tem conhecimento de que ela tenha trabalhado na cidade; que não se recorda dela ter contratado pessoas para auxiliá-la na propriedade; que apenas a família trabalhava no local; que o marido dela também trabalhava na lavoura; que, em determinado momento, o marido foi trabalhar na cidade; que a senhora Amélia permaneceu um período na propriedade; que acredita que ela tenha saído da propriedade entre os anos de 1980 e 1990; que ela teria retornado posteriormente, saindo novamente em seguida; que o casal teria adquirido uma propriedade rural posteriormente; que essa propriedade ficava próxima aos sítios do pai e do sogro dela; que essa propriedade ficava na região da Timburi; que a senhora Amélia também trabalhou nessa propriedade.” Já no depoimento de José Aparecido Batista de Toledo, consta (mov. 60;8): “que conhece a senhora Amélia de Lima Paraguaçu desde aproximadamente 1965; que já a conhecia desde a infância; que, na época, a senhora Amélia trabalhava na roça com o pai e os irmãos; que o pai dela se chama Sebastião Rodrigues de Lima; que a primeira vez que a viu trabalhando na roça foi na mesma época em que a conheceu, por volta de 1965; que ela realizava atividades como capina, colheita e seleção de café, plantio de arroz, beneficiamento de arroz na banca, colheita e beneficiamento de feijão; que ela trabalhava na propriedade desde criança; que, quando ele tinha cerca de sete ou oito anos, ela já teria em torno de doze ou treze anos de idade; que a propriedade pertencia ao pai dela; que a propriedade tinha aproximadamente 19 alqueires; que a senhora Amélia sempre trabalhou na propriedade do pai até o casamento; que acredita que ela tenha se casado entre os anos de 1970 e 1973; que o marido dela se chama Antônio Paraguaçu; que o senhor Antônio também trabalhava na roça na época; que, após o casamento, a senhora Amélia foi morar em uma propriedade que pertencia à mãe do senhor Antônio Paraguaçu; que, nessa nova propriedade, ela continuou exercendo atividades rurais, exceto pelo cultivo de café, que não existia lá; que cultivavam arroz, feijão e milho e criavam pequenos animais para subsistência; que, quando havia excedente, vendiam parte da produção, embora sobrasse pouca coisa para comercializar; que nunca viu a senhora Amélia trabalhando na cidade; que conheceu os filhos da senhora Amélia, inclusive acompanhou desde o período de gravidez até o nascimento; que os dois primeiros filhos nasceram enquanto ela morava na propriedade rural; que lembra do nascimento dos dois filhos homens; que não se recorda se a filha nasceu na propriedade rural ou já após terem saído do sítio; que a propriedade da mãe do marido tinha aproximadamente sete alqueires; que apenas o casal, senhora Amélia e senhor Antônio, trabalhavam na propriedade; que não contratavam mão de obra para auxiliá-los; que viu a senhora Amélia trabalhando na roça pela primeira vez por volta de 1965; que após o casamento, permaneceram na propriedade da mãe do senhor Antônio até a morte da sogra e posterior venda do sítio; que acredita que o sítio tenha sido vendido por volta de 1977 ou 1978; que durante todo o período em que conheceu a senhora Amélia, nunca a viu trabalhando na cidade; que naquela época era raro irem à cidade, permanecendo praticamente o tempo todo no sítio.” A testemunha Manuel Moura Rodrigues Sobrinho narrou o seguinte (mov. 60.9): “que conheceu a senhora Amélia em 1984; que ela morava em São Paulo e costumava visitar a região, indo e voltando com frequência; que conheceu a senhora Amélia por meio dessas visitas, quando ela ia à casa da irmã, que residia em um sítio vizinho ao dele; que, em 1984, ele também comprou uma propriedade rural, que anteriormente pertencia ao pai da senhora Amélia; que, em 1999, a senhora Amélia adquiriu uma propriedade rural; que essa propriedade fica localizada na estrada de Buri, a aproximadamente 10 quilômetros; que o tamanho da propriedade é de cerca de seis alqueires; que, embora tenha adquirido a propriedade em 1999, a senhora Amélia passou a residir efetivamente nela em 2005; que permaneceu residindo na propriedade até 2014; que, após 2014, ela teria voltado para São Paulo; que, durante o período em que residiu na propriedade, a senhora Amélia criava animais e plantava feijão e hortaliças para consumo próprio; que, por não possuir maquinário, a plantação de soja na propriedade era realizada mediante sistema de 'bala de troca'; que, nesse sistema, terceiros plantavam e colhiam a soja, sendo o pagamento realizado por meio de porcentagem da colheita ou em dinheiro, conforme o acordo; que aproximadamente quatro alqueires da propriedade eram destinados ao plantio de soja; que no restante da propriedade havia áreas de mato, além de plantio de mandioca, feijão e outros produtos para consumo; que a senhora Amélia não possuía maquinário agrícola; que a colheita da soja era feita por terceiros; que o feijão e os demais produtos eram cultivados e colhidos manualmente pela própria família; que a senhora Amélia não arrendava a propriedade, apenas utilizava o sistema de 'bala de troca'; que nunca viu a senhora Amélia trabalhando na cidade durante o período em que ela residiu na propriedade; que ela morava e trabalhava exclusivamente na propriedade rural; que, após ela se mudar, ele perdeu o contato e não sabe o que ela passou a fazer; que a propriedade adquirida pela senhora Amélia é próxima da dele, localizada na mesma estrada; que conheceu os filhos da senhora Amélia e também o marido dela, o senhor Antônio Paraguaçu; que o senhor Antônio também chegou a trabalhar na propriedade.” Por fim, a testemunha Roberto Franco Pereira narrou (mov. 60.10): “que conhece a senhora Amélia há aproximadamente cinquenta anos; que a conheceu no sítio dos pais dela; que o sítio pertencia ao pai e à mãe da senhora Amélia; que o pai dele também tinha um sítio próximo ao da família da senhora Amélia; que ela teria morado na propriedade dos pais até aproximadamente o ano de 1980; que nessa propriedade morava com o pai, a mãe, o marido e os irmãos; que todos trabalhavam juntos na lavoura; que ela ajudava o pai no trabalho da propriedade; que a senhora Amélia possui uma propriedade rural atualmente; que acredita que ela teria adquirido essa propriedade por volta do ano 2000; que a propriedade fica localizada na estrada Timburi; que conhece essa propriedade; que o tamanho da propriedade é de aproximadamente sete alqueires; que ela teria morado nessa propriedade por um período e, posteriormente, se mudou; que acredita que ela tenha morado nessa propriedade até aproximadamente 2010; que ela ainda possui essa propriedade; que, enquanto residia na propriedade, trabalhava na lavoura; que cultivava arroz, feijão, milho e soja; que já a viu trabalhando nessa propriedade; que nunca a viu trabalhando na cidade; que só a viu trabalhando na propriedade rural; que não sabe informar se ela possui trator ou maquinário agrícola; que nunca a viu trabalhando com trator; que o marido dela, o senhor Antônio Paraguaçu, também trabalhava na propriedade e a ajudava; que conhece o senhor Antônio Paraguaçu há mais de quarenta anos; que o cultivo realizado na propriedade era para subsistência; que atualmente a senhora Amélia não reside mais na propriedade, estando morando em São Paulo; que, no entanto, ela costuma ir e voltar da propriedade; que acredita que ela tenha se mudado definitivamente para São Paulo por volta de 2015; que, nesse período após a compra da propriedade, ela permanecia mais na propriedade rural.” Como se vê, as testemunhas demonstraram conhecimento sobre o labor rural da parte autora e que o labor era essencial para sua sobrevivência, o que corresponde ao teor do artigo 11 da Lei n. 8213/91. Nesse sentido, o TRF4 é claro ao dispor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 16/11/2001 a 24/11 /2017, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (TRF4, AC 5018329 97.2022.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024). - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada pela autodeclaração, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 15/01/1966 a 20/12 /1991, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (TRF4, AC 5000876-51.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024). Portanto, conclui-se que no período alegado a autora laborou nas lavouras prestando serviços como boia-fria e diarista na colheita de algodão e quebra de milho, de modo que devido seu reconhecimento para fins de aposentadoria por idade. Somados os períodos de labor urbano e rural, é mister reconhecer que a parte autora conta com mais contribuições do que lhe são necessárias para a concessão do benefício requerido. Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos e a carência da tabela progressiva, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, a autora já havia reunido os requisitos da norma regente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade. Considerando que os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tem-se que este deve ser o marco inicial de implementação da aposentadoria, ou seja, desde 16/4/2024 (NB 1935019904). Por esta razão, sendo declarado o efetivo exercício da atividade rurícola e constituída a autora em aposentadoria desde a DER, devem ser quitados as quantias em atraso. Para atualização monetária, utilizar-se-á o índice fixado na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a Taxa SELIC, que deverá incidir “pro rata tempore”, a cada vencimento. Por fim, tratando-se de verba alimentar, penso que a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). Ante ao exposto, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o efetivo exercício de atividade rurícola nos períodos de 23/01/1971 até 30/12 /1975, de 31/12/2007 até 31/05/2014, e de 09/09/2014 até 20/12/2021, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço na ficha cadastral da autora; b) constituir a aposentadoria da autora desde 20/12/2021, data de entrada do requerimento administrativo (n. 198.660.915-1); c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data de constituição da aposentadoria. Juros de mora a contar da citação, pelos índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Correção monetária pelo índice INPC, sendo o termo inicial o vencimento de cada parcela (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 do STJ). A partir 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS no pagamento de custas (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4) e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do Código de Processo Civil.  Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Bastiana Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 314098406

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005311-47.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005311-47.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BASTIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA … Apelação Nº 5005311-47.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BASTIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES (OAB RJ242896) DESPACHO/DECISÃO Bastiana da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, contra Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP BRASIL ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida ( evento 23, SENT1 ), por sintetizar o conteúdo dos autos, in verbis : Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) tomou conhecimento de que a ré desconta valores mensalmente do seu benefício previdenciário; 2) jamais contratou qualquer serviço da ré; 3) foi vítima de fraude; 4) sofreu danos morais. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção de prova pericial; 6) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 7) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar à ré que promova o cancelamento dos descontos junto ao seu benefício previdenciário; 8) a declaração de: a) inexistência de relação jurídica; b) inexigibilidade dos descontos; 9) a condenação do(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de: a) R$474,88, a título de repetição de indébito de forma dobrada; b) R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferida o pedido de liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 15). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(ram) contestação (ev(s). 17, doc(s). 02). Aduziu(ram): 1) não houve irregularidade da adesão; 2) a impossibilidade de repetição do indébito; 3) ausência de danos morais. Requereu(ram): 1) a produção de provas em geral; 2) a improcedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 21). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. O Juiz de Direito Ederson Tortelli proferiu sentença ( evento 23, SENT1 ) nos seguintes termos: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s). Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Nas suas razões recursais, defendeu que os descontos indevidos em sua conta bancária configuraram prática ilícita e geraram repercussões lesivas à sua dignidade, caracterizando dano moral indenizável. Argumentou, com fundamento em jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, embora o dano moral decorrente de descontos em benefícios previdenciários não seja presumido, a prática reiterada e o valor reduzido de sua renda mensal justificariam a indenização. Propôs, com base na função punitiva e pedagógica do dano moral, a fixação do valor compensatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustentou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando a necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a aplicação da penalidade. Aduziu, por fim, que, na sentença original, foi vencedora em relação ao pedido principal de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, decaindo apenas no pedido de danos morais. Por esse motivo, e com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, pleiteou a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que a ré arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DOC1 ), o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; determinar a cessação dos descontos questionados; condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto; condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Da indenização por danos morais Sustenta a apelante que os descontos indevidos em sua conta bancária configuraram prática ilícita e geraram repercussões lesivas à sua dignidade, caracterizando dano moral indenizável. Argumenta, com fundamento em jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, embora o dano moral decorrente de descontos em benefícios previdenciários não seja presumido, a prática reiterada e o valor reduzido de sua renda mensal justificariam a indenização. Propôs, com base na função punitiva e pedagógica do dano moral, a fixação do valor compensatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão, contudo, não merece prosperar. Isso porque os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Este Tribunal, inclusive, ao julgar recurso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário " (Apelação (Grupo Civil/Comercial) n. 5004245-73.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023; grifou-se). Tal entendimento aplica-se, por analogia, ao presente caso, no qual os descontos indevidos não se mostram suficientes, por si sós, para presumir o dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo concreto à esfera psíquica ou moral da parte. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Isso pois, ainda que os proventos da apelante não sejam vultuosos (R$ 1.412,00 - evento 1, DOC6 ), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) não demonstram, por si sós, a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. Com efeito, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, inexistentes elementos nos autos do prejuízo capaz de afetar o estado psíquico da vítima, não há falar em condenação da apelada pela ocorrência de abalo moral. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSOS MÚTUOS. APELO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA , NÃO PERTINENTES AO CONTRATO DE SEGURO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS DEDUÇÕES IMPERATIVA. JUROS DE MORA. PRETENSA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA DATA DE CADA DESCONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL . SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001193-62.2019.8.24.0031, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador RICARDO FONTES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2024; grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA . RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA PELA DOBRA LEGAL, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, POR CONSEGUINTE, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5025084-67.2023.8.24.0033, 3ª Câmara de Direito Civil, Desembargador SAUL STEIL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2024; grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO . VÍNCULO DA AUTORA COM A ENTIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA, POR ANALOGIA, À TESE FIXADA NO IRDR N. 25 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE PREJUÍZOS À PERSONALIDADE. DESCONTO CORRESPONDENTE A 4,11% (QUATRO VÍRGULA ONZE POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. MONTANTE IRRISÓRIO. RESGUARDO À DIGNIDADE DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. PROVEITO ECONÔMICO DO PLEITO DECLARATÓRIO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR QUANTIA EQUITATIVA. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE MIL REAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, EM FACE DO PARCIAL ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001940-48.2023.8.24.0006, 8ª Câmara de Direito Civil, Desembargador GERSON CHEREM II, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2024; grifei) Deste modo, não configurada situação capaz de superar o mero dissabor, mormente quando não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a improcedência do pedido merece ser mantida. Da repetição do indébito Defende a apelante que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando a necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a aplicação da penalidade. Mais uma vez, não lhe assiste razão. Conforme analisado pelo Togado Singular, a situação em questão não se enquadra nos parâmetros da legislação consumerista, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas nos casos em que configurada a relação de consumo (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Aqui, não se caracterizam os elementos típicos de relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável a regra consumerista, tendo em vista que a relação é associativa. Assim, impõe-se a aplicação do artigo 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Esse dispositivo consagra o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, limitando a restituição ao valor indevidamente descontado, com a devida atualização monetária, mas sem a incidência da penalidade de devolução em dobro. Além disso, na ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição que realizou os descontos, a restituição deve se limitar ao montante efetivamente cobrado, com a devida atualização monetária, mas sem duplicação. Na hipótese, embora a ré possa ter incorrido em negligência na prestação de seus serviços, não se observa, em sua conduta, a presença da má-fé necessária para fundamentar a devolução em dobro dos valores descontados. Não há indícios de que a ré tenha agido com o intuito de reter valores sem a respectiva contraprestação contratual, o que inviabiliza a aplicação da sanção pretendida pela autora. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA PELA DOBRA LEGAL, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, POR CONSEGUINTE, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5025084-67.2023.8.24.0033, 3ª Câmara de Direito Civil, Desembargador SAUL STEIL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2024; grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO ILEGÍTIMO NA CONTA DO AUTOR/APOSENTADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ANAPPS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1. TESE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. BOA-FÉ DO REQUERIDO. 2. TESE DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE QUE CORRESPONDE A PARCELA ÍNFIMA DO VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5000876-68.2022.8.24.0125, 4ª Câmara de Direito Civil, Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO DA PENSIONISTA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTORA QUE FIGURA COMO ASSOCIADA. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . [...]. REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUBTRAÍDOS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. NÃO VISLUMBRADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO . POSTULADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE DIMINUTA DE SEUS PEDIDOS INICIAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 0305187-52.2019.8.24.0018, 7ª Câmara de Direito Civil, Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023; grifei) Logo, a sentença que determinou a restituição na forma simples merece ser mantida. Dos ônus de sucumbência Por fim, aduz a apelante que, na sentença original, foi vencedora em relação ao pedido principal de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, decaindo apenas no pedido de danos morais. Por esse motivo, e com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, postula a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que a ré arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último fixado, pelo critério equitativo, no valor de R$ 4.000,00, em conformidade com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina. No ponto, a apelante tem razão em parte. A regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e parcialmente na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral. Dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca se mostra não apenas adequada mas necessária, refletindo a proporcionalidade do êxito obtido por cada parte no processo. À vista disso, a autora arcará com 30% e o réu com 70% das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em relação à apelante devido à concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para redistribuir o ônus da sucumbência, condenando ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% a serem pagas pela autora e 70% a serem pagas pelo réu. Sem custas, devido à gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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