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Processo nº 5000897-81.2019.8.21.0109

ID: 330594555

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-81.2019.8.21.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. & G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANDRO BAZZI

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JANQUIEL LORENZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-81.2019.8.21.0109/RS EXEQUENTE : M. & G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANDRO BAZZI (OAB RS084226) ADVOGADO(A) : JANQUIEL LORENZATTO (OAB RS13… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-81.2019.8.21.0109/RS EXEQUENTE : M. & G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANDRO BAZZI (OAB RS084226) ADVOGADO(A) : JANQUIEL LORENZATTO (OAB RS134668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado JOSÉ JUAREZ GONÇALVES, após ter sido citado e não ter efetuado o pagamento nem oferecido embargos, apresentou petição intitulada "contestação" (evento 89), alegando que a dívida já estaria quitada e requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte exequente manifestou-se no evento 92, postulando o não conhecimento da contestação, a condenação do executado por litigância de má-fé e que o mesmo seja compelido a indicar bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o executado foi devidamente citado em 10/11/2020, conforme certidão do evento 14, para pagar o débito ou oferecer embargos no prazo legal. Contudo, o executado quedou-se inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos à execução. Somente em 30/04/2025, após diversas tentativas de penhora e inclusive após a constrição de direitos do executado no processo nº 5006549-23.2017.8.21.0021/RS (evento 54), o executado apresentou petição intitulada "contestação", alegando que a dívida já estaria quitada. Ocorre que, em sede de execução de título extrajudicial, a defesa do executado deve ser apresentada por meio de embargos à execução, no prazo legal, conforme dispõe o art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. No caso em tela, o prazo para oposição de embargos já se encontra há muito esgotado, tendo ocorrido a preclusão temporal para o exercício desse direito. Assim, não há como conhecer da "contestação" apresentada pelo executado, uma vez que a matéria deveria ter sido alegada por meio de embargos à execução, no momento processual oportuno. Ademais, mesmo que fosse possível conhecer da defesa apresentada, os documentos juntados pelo executado não possuem força probante suficiente para comprovar a quitação da dívida, pois consistem em recibos sem assinatura ou com assinaturas que não foram reconhecidas pela parte exequente. Quanto ao pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, entendo que não é o caso, pois, embora tenha havido erro grosseiro na forma de apresentação da defesa, não vislumbro a intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária ou de procrastinar o feito, requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé. Por fim, antes de determinar outras diligências para constrição de bens do executado, entendo necessário que a parte exequente informe a fase atual do processo nº 5006549-23.2017.8.21.0021/RS, inclusive se foram reconhecidos naquele feito direitos do devedor suficientes para satisfação do crédito buscado na presente execução, uma vez que já houve penhora no rosto dos autos daquele processo (evento 57). Ante o exposto: Não conheço da "contestação" apresentada pelo executado no evento 89, por não ser o meio processual adequado para defesa em execução de título extrajudicial e por estar precluso o prazo para oposição de embargos; Indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais; Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a fase atual do processo nº 5006549-23.2017.8.21.0021/RS, inclusive se foram reconhecidos naquele feito direitos do devedor suficientes para satisfação do crédito buscado na presente execução.

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Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

ID: 309945946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001130-69.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001130-69.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 309948648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001099-49.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001099-49.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento de qualquer ação distribuída em seu nome pelo referido procurador. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Eliane Rosa Louzada Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295795

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-11.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA LOUZADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000897-11.2023.4.02.5119/RJ (Aditamento: 307) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: ELIANE ROSA LOUZADA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000897-42.2025.4.04.7008

ID: 294542436

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-42.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-42.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-42.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intima a parte autora para que, em relação à perícia, tome ciência das diretrizes do juízo abaixo consignadas e para que, no prazo de 5 dias, identifique precisamente a enfermidade que considera ser o principal motivo de sua alegada incapacidade, bem como para indicar a especialidade médica que pretende que seja observada , dentre aquelas disponíveis, para fins de produção da única prova pericial gratuita: (a) o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. (b) como disposto pelo § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, é fundamental que a parte autora identifique claramente que enfermidade considera como o principal motivo de incapacidade, ciente de que será custeada a realização de uma perícia de forma gratuita. (c) as especialidades da Seção de Perícias de Paranaguá são: clínico geral, médico do trabalho e ortopedista. (d) no caso da Subseção de Paranaguá, caso haja opção por outras especialidades, a parte autora terá que comparecer no fórum da Justiça Federal em Curitiba e o transporte ficará sob sua responsabilidade. (e) as especialidades disponíveis na Seção de Perícias de Curitiba são: Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia. (f) a parte autora deverá se apresentar para perícia na data, local e horário designados, munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ciente de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (g) para inclusão automática no laudo eletrônico, os quesitos deverão ser apresentados em evento próprio, disponível no e-proc na barra Ações: (h) a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito . Da perícia médica Informada a especialidade pela parte autora , a Secretaria designará perícia médica, a fim de avaliar enquadramento como pessoa com deficiência de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Eventual pedido de tutela antecipada será analisado após a realização da perícia ou na prolação da sentença, nos termos da Resolução Conjunta nº 24/2023 do TRF4 (Tramitação ágil). Da perícia social Constatada a incapacidade, a Secretaria designará perícia social, com a nomeação de ASSISTENTE SOCIAL, que deverá constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família, sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5000897-85.2025.8.13.0144

ID: 292194612

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000897-85.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

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CECILIA PAIVA BAISI VIEIRA

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MARILIA PAIVA BAISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE CPF: 027.008.086-49 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Antônio Rodrigues Freire e Aparecida Maria Freire, representada por sua filha Vanilda de Souza Freire dos Reis opôs embargos de terceiro em face de Banco Bradesco S.A, aduzindo, em síntese, que são proprietários do imóvel que foi objeto de penhora nos autos do processo de execução de número 0020729-10.2016.8.13.0144, onde figuram como executados o Sr. Marco Antonio Rodrigues e a Sra. Maria de Fatima Leite Rodrigues. Pugnou liminarmente pela suspensão dos atos constritivos do imóvel objeto dos autos na ação executiva até a resolução do presente feito. As custas foram recolhidas (Id 10439730337) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I- Do pedido liminar: Sabe-se que os embargos de terceiros visam resguardar terceiro de boa-fé que, não sendo parte do processo, se vir esbulhado ou turbado na sua posse por uma decisão judicial. Os embargantes buscam pela suspensão dos atos de expropriação determinados no processo de execução nº 0020729-10.2016.8.13.0144, no qual ocorreu a indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº14.575 do CRI de Carmo do Rio Claro-MG, conforme decisão de ID nº 10402402318 dos autos de execução. Acerca da legitimidade para promover os embargos de terceiros, veja-se o que estabelece o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (…) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (…) Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De fato, os embargantes apresentaram provas do domínio do bem capaz de autorizar a suspensão das medidas de constrição, de acordo com o contrato de compra e venda (Id 10422316325), comprovantes de residência (Id 10422326859) e comprovantes de pagamento do financiamento. No caso em foco, verifico a ação de execução foi ajuizada em 19/05/2016,o qual foram citados os executados, mas não os embargantes. Assim, considerando a comprovação da propriedade pelos requerentes, entendo que deverão ser suspensas as medidas constritivas realizadas sobre o bem embargado, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino, nos termos do artigo 678, CPC, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 14.575, até ulterior deliberação ou julgamento dos presentes embargos. Desse entendimento não destoa a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há como se deliberar, neste recurso, sobre as questões suscitadas pelo agravante, que sequer foram submetidas à apreciação do Juiz da causa, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. 2. Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, podendo ser opostos por terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor ( § 1º do art. 674 do CPC). 3. A suspensão da ação de execução, é prudente, uma vez que há elementos que comprovam que a embargante realmente detém na posse do bem, visando preservar o status quo ante e evitar maior tumulto processual. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.16.015131-5/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE TRASFERENCIA E EDIFICAÇÃO - STATUS QUO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Prezando-se pela manutenção do status quo ante da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, revela-se prudente a dilação probatória para apurar os fatos controvertidos. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade conceder ou não a medida liminar. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.18.002150-0/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019). Assim, as provas colacionadas demonstram a verossimilhança das alegações capazes de comprovar a posse direta dos embargantes sobre o referido imóvel, sendo prudente o deferimento da medida liminar requerida. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, por ora, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 14.575, até ulterior deliberação ou julgamento dos presentes embargos. II-Do pedido da manutenção da posse: Acerca da manutenção da posse, ficou demonstrada a posse mansa e pacífica do imóvel sobre matrícula n° 14.575 dos embargantes Antonio Rodrigues Freire e Aparecida Maria Freire, desde Agosto de 2016. Posto isto, recebo os presentes embargos para discussão e, por conseguinte, DETERMINO a manutenção das partes embargantes na posse da coisa (art. 678, do CPC). Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos principais e junte-se cópia da presente decisão (ação nº 0020729-10.2016.8.13.0144). Certifique a Secretaria a suspensão da medida constritiva no apenso. Citem-se os embargados na pessoa de seu procurador (artigo 677, § 3º, CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (artigo 679 do CPC). Em seguida, conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000897-91.2023.4.03.6312

ID: 291697747

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-91.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARTINELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-91.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR MARTINELI Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-91.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR MARTINELI Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-91.2023.4.03.6312

ID: 291697756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-91.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-91.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR MARTINELI Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-91.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR MARTINELI Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-77.2025.8.13.0082

ID: 315675724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-77.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELICIESSE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR FERREIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DILSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLIGNTON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000897-77.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELICIESSE RAMOS DA SILVA CPF: 963.942.931-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Eliciesse Ramos da Silva, com a devida qualificação indicada em sua exordial, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. É o relato do necessário para o momento. Decido. 2. fundamentação 2.1 Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da própria causa de pedir, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da Tutela de Urgência Em síntese, aduz a parte autora que não possui condições físicas para exercer suas atividades habituais de doméstica em decorrência de seu quadro depressivo (CID F32.3), que culmina em diversas crises com acidentes domésticos comprometendo sua integridade física. Aduz que requereu a concessão do benefício junto à autarquia-ré em 24/2/2025, contudo, o pleito foi indeferido sob a alegação que carece o autor o requisito incapacidade laboral. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito do(a) autor(a), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso em análise, a princípio, não verifico documentos que evidenciem, de forma segura, a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, destaco que os documentos juntados possuem caráter unilateral, de modo que se mostra necessária a realização de perícia médica judicial para constatar, de forma segura, a existência da alegada incapacidade para o trabalho e a consequente probabilidade do direito. Esse requisito, portanto, demanda maior dilação probatória e impede, em juízo de cognição sumária, o deferimento da antecipação de tutela pretendida. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais neste momento, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Da não realização da audiência de conciliação Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Da Prova Pericial Determino a realização de prova pericial para verificar a alegada incapacidade, a ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do perito. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. a) Dos Honorários Arbitro o valor máximo aos honorários a serem pagos, nos termos da Resolução 937/2025 CJF. b) Dos Quesitos e do Assistente Técnico Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II e III, CPC). O perito médico deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). Com relação aos quesitos deste juízo, tendo em vista a Recomendação 1 de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, deverá a Secretária entregar ao expert os quesitos específicos à presente demanda, previstos nesta resolução (em anexo). c) Juntada do Laudo Pericial: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade da parte requerente, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do laudo pericial e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. 5. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a parte ré, por meio eletrônico, para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. 6. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpridas tais diligências, venham conclusos para a realização do julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Capítulo X do Diploma processual. Até esta fase processual, deverá a Secretaria proceder às intimações determinadas sem nova conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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