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Processo nº 5000926-73.2019.8.24.0069

ID: 312676224

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000926-73.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO DE MELO RAUPP OLGA AMALIA NAPOLEAO RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE MATOS COLARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000926-73.2019.8.24.0069/SC AUTOR : OLGA AMALIA NAPOLEAO RAUPP ADVOGADO(A) : MARIANE DE MATOS COLARES (OAB SC056550) AUTOR : FULVIO DE MELO RAUPP ADVOGADO(A) : MARIANE DE MATOS COLARES… USUCAPIÃO Nº 5000926-73.2019.8.24.0069/SC AUTOR : OLGA AMALIA NAPOLEAO RAUPP ADVOGADO(A) : MARIANE DE MATOS COLARES (OAB SC056550) AUTOR : FULVIO DE MELO RAUPP ADVOGADO(A) : MARIANE DE MATOS COLARES (OAB SC056550) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva. Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados. Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível. I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física , deverá apresentar: a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável; b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica , deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC): a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias); b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas; c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023). XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023). XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ). XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73). O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ). * Em se tratando de imóvel rural , o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente: a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários. No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973). b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente; c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida; d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município. Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado. Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc. II, da Lei 6.015/73). XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC). XVI. Sendo o imóvel urbano , certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido , com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante , assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4. No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos , indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará). Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos. Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito. PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES , EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA 1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física : cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física : cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica : contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica : cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.); j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. *Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural , apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : a) como foram identificados os confrontantes indicados? b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título. O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial. * Imóvel rural : o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado. Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5. Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1. Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2. Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho . 5.3. Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6. Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8. Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada. Cumpra-se.

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Processo nº 5001746-54.2023.4.03.6121

ID: 257853036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001746-54.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-54.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CLAUDIO ROBERTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-54.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CLAUDIO ROBERTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por Claudio Roberto Rosa (aposentadoria da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais) contra o Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS (ID 296136997). Foi deferida gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 300706709). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 302145482). Houve réplica (ID 304733303). Manifestação do Autor sobre produção de provas (ID 304734859). Em cumprimento ao despacho de ID 341796823, a APS apresentou cópia do processo administrativo (ID 346316272 e seguintes) Após os autos, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Fundamentação A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista no parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 que prevê a concessão do benefício mediante o atendimento dos requisitos que lista: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. A regulamentação prevista na Lei Complementar operou-se pelo Decreto nº 8.145/2013, que alterou o Decreto nº 3.048/1999 acrescentando-lhe, dentre outros, os artigos 70-A ao 70-I. Nestes dispositivos estão definidos os requisitos para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade para os segurados com deficiência que lhe cause impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício (art. 70-A do Decreto nº 3.048/1999). A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida com tempo de contribuição reduzido, desde que o segurado possua deficiência no período contributivo, bem como tenha preenchidos os demais requisitos previstos para a concessão do benefício. A redução do tempo de contribuição se dará da seguinte forma (art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999): I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Sendo assim, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência são: Tempo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência, nos termos do art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999; Carência de 180 meses; Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. A aposentadoria por idade nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 pode ser concedida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses, tenha completado 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 70-C do Decreto nº 3.048/1999). Deve o segurado contar com, no mínimo, 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente de seu grau (leve, moderado ou grave). Portanto, a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; Carência de 180 meses; Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício; 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente de seu grau (leve, moderado ou grave). O segurado especial com deficiência pode se beneficiar da aposentadoria por tempo de contribuição, se contribuir facultativamente com a alíquota de vinte por cento sobre o salário de contribuição (art. 70-B, parágrafo único do Decreto nº 3.048/1999). Poderá também gozar do benefício de aposentadoria por idade híbrida aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 70-C do Decreto nº 3.048/1999). A avaliação funcional para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01 de 27/01/2014 (art. 2º da referira Portaria). A classificação do grau de deficiência em leve, moderado e grave, é feita a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz. A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do prontuário, etc.). Em um primeiro momento, são somadas as pontuações conferidas nas perícias médica e social. Todavia, a aplicação do método IFBrA não é apenas um estudo e um cálculo matemático, mas possui um balanceamento qualitativo, isto é, a utilização do Método Linguístico Fuzzy, que faz com que aconteça um balanceamento qualitativo entre as graduações e pontuações das atividades, não sendo apenas a pontuação do médico e do assistente social o resultado. As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41, divididas em 4 grupos de domínios sensíveis: Deficiência auditiva: domínios comunicação e socialização; Deficiência visual: domínios mobilidade e vida doméstica; Deficiência motora: domínios mobilidade e cuidados pessoais; Deficiência intelectual cognitiva/mental: domínios vida doméstica e socialização. Quando aplicado o método Fuzzy, a consequência será que toda a pontuação, seja de 25, 50, 75 ou 100 pontos, cairá para a menor nota atribuída dentro daquele domínio. A definição feita pela LC 142/2013 implica na totalidade de 1025 a 4100 pontos em relação à condição incapacitante e de 1025 a 4100 pontos em relação aos aspectos sociais, que comporão concretamente a pontuação aplicável ao caso concreto, que variará entre 2050 e 8200 pontos totais, considerando as perícias médicas e sociais realizadas. A pontuação total é a soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. A classificação da deficiência em grave, moderada e leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142/2013 obedece aos seguintes parâmetros: Deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e Deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. A pontuação será insuficiente para concessão do benefício quando for maior ou igual a 7.585. Em síntese, a deficiência a ser aferida para os fins da LC 142/2013 não é isoladamente definida pelos critérios médicos ou sociais, mas pela pontuação alcançada pelo segurado em ambas as situações, visto que não se está a analisar hipótese de incapacidade, mas de deficiência do indivíduo. Desse modo, ainda que a perícia médica obtenha 2050 pontos, metade da pontuação possível, sugerindo deficiência “grave”, e a perícia social alcance 4100 pontos, máximo possível, sugerindo também deficiência “grave”, o total pertinente ao interessado será a soma de ambas as perícias, portanto 6150 pontos, o que define a deficiência de que é portador como moderada, sobre a qual será aplicada o modelo Fuzzy para aferição definitiva. Por fim, para efeito de aplicação do quanto disposto na Lei Complementar n. 142/2013 visando à sua integração plena ao sistema previdenciário, são apresentados parâmetros gerais, especificamente: Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, verifica-se que o beneficiário da aposentadoria da pessoa com deficiência pode exercer atividade laboral exposta a fatores de risco, contudo, a redução do fator temporal pela aplicação dos índices legalmente previstos para cálculo do tempo especial não pode ser utilizada para fins de concessão deste benefício em particular, ante a existência de tabelas específicas previstas no art. 70-E e art. 70-F, do Decreto n. 3.048/1999, para a hipótese de existir período trabalhado como pessoa sem deficiência e como pessoa com deficiência e período trabalhado com exposição a fatores de risco simultaneamente ao reconhecimento de sua deficiência. Outro marco diferencial em relação à aposentadoria da pessoa com deficiência, é a possibilidade de o beneficiário continuar a manter relações de trabalho, haja vista a inexistência de vedação legal, como acontece com a aposentadoria por invalidez ou com a aposentadoria especial, esta em relação a atividades insalubres. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1: 13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/1991, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (..) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/1995), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (..) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1: 12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém “a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas “a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento”, ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (..) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (..) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (..) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (..) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (..) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (..) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Reconhecimento de período de contribuição Período de 03.02.1992 a 02.02.1995 O Autor requer o reconhecimento tempo de serviço prestado às Forças Armadas, incluído no CNIS. É certo que o período tratado não consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo do Autor (iID296137852, fl. 98 e seguintes). Para comprovar as suas alegações, o Autor juntou certificado de reservista, com anotação em campo para isso destinado, indicando a conscrição da parte autora (ID 296137852, fls 17/18). Quanto ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, é possível computá-lo para fins de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei 8213/91, não havendo qualquer previsão expressa quanto à possibilidade de considerá-lo para efeito de carência. No entanto, tendo em vista que a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, não seria razoável reduzir a extensão da norma estabelecida no artigo 55, inciso I, com o fito de excluir da proteção previdenciária aquele que cumpria uma obrigação imposta pela Constituição Federal. Neste sentido, são os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (...) II - O tempo de serviço militar, mesmo o voluntário, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais à concessão do benefício vindicado, devendo ser considerado, inclusive, para fins de carência. Precedente desta 10ª Turma. (...) V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (ApCiv 5000926-35.2018.4.03.6113, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/02/2020.) Cabível, portanto, o reconhecimento deste período. Reconhecimento de períodos especiais Período de 05.06.1995 a 30.08.1996 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “Novelis di Brasil Ltda.”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 21 a 23, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Apesar de haver indicação de contato com o agente nocivo em índice superior ao patamar da época, não é possível extrair, a partir da descrição das atividades exercidas pelo Autor a existência de habitualidade e de permanência. A esse respeito, note-se que o Autor exercia funções tais como retirar sucatas, realizar tarefas de ordem e de arrumação, e “eventualmente” substituir o operador de máquinas em ausências temporárias. A habitualidade é a exposição ao agente nocivo durante todos os dias de trabalho normal. Por sua vez, a permanência diz respeito à exposição durante o exercício de suas funções, que não é afastada pelo exercício de funções de supervisão no ambiente cuja nocividade tenha sido constatada. Não se está a afirmar a imprescindibilidade de expressa menção a contato habitual e permanente com o agente nocivo, mas que esta conclusão, ao menos, seja possível de se extrair a partir das demais informações dos autos, o que, no caso, não ocorreu. Ademais, e apenas como reforço argumentativo, consta código GFIP “00” que significa que o trabalhador não esteve exposto a nenhum agente nocivo. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 31.08.1996 a 01.10.1998 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BUNDY Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 19 e 20, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Entretanto, não consta no documento o responsável pelos registros ambientais para o período em questão. Não há, ainda, laudo técnico complementar. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.01.2003 a 31.12.2004 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BR14 AVSA – Pindamonhangaba / Gerdau S.A”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 24 a 28, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.02.2006 a 31.12.2006 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BR14 AVSA – Pindamonhangaba / Gerdau S.A”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 24 a 28, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.01.2008 a 31.12.2008 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BR14 AVSA – Pindamonhangaba / Gerdau S.A”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 24 a 28, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.01.2011 a 31.12.2013 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BR14 AVSA – Pindamonhangaba / Gerdau S.A”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 24 a 28, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.01.2017 a 31.12.2017 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “BR14 AVSA – Pindamonhangaba / Gerdau S.A”. Para tanto, juntou aos autos PPP (fls. 24 a 28, ID 296137852), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Reconhecimento, como tempo especial, de período de afastamento com recebimento de benefício por incapacidade É cabível o reconhecimento de período de afastamento com recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado por períodos efetivamente laborados, conforme dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Este período, por sua vez, pode ser considerado como tempo especial, desde que na data do afastamento, houvesse o exercício de atividade considerada especial. Neste sentido, decidiu o STJ por meio do REsp repetitivo 1.759.098/RS: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No caso dos autos, consta do CNIS do Autor (fls. 55 e 58, ID 296137852) que, quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença (16/06/2004 a 06/07/2004), e também após o término do(s) referido(s) período(s), o Autor exercia atividade considerada especial. As alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020 quanto à contagem do benefício por incapacidade como tempo especial, se aplicam a partir desta data, o que não é caso dos autos, visto que os períodos ora discutidos são anteriores à vigência do mencionado decreto. Cabível, portanto, o reconhecimento do tempo especial. Contagem total do tempo Houve o reconhecimento administrativo de tempo de contribuição de 29 anos, 11 meses e 26 dias (fls. 102, id 296137852). A deficiência leve do Autor foi reconhecida no âmbito administrativo (fls. 97 e 104, ID 296137852). Contudo, a Autarquia não informou qual a data de início da deficiência do Autor. Segundo consta (fls. 104, ID 296137852), o INSS reconheceu 19 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de deficiência leve. Considerando o período reconhecido e tendo em vista que o termo final é a DER, em 30.06.2022, o termo inicial da deficiência será em 08.07.2022. Aplicando-se o acréscimo decorrente da especialidade para os períodos reconhecidos nesta sentença, chega-se, até a DER, a (i) 35 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição, (ii) 357 meses de carência. Assim, em 30.06.2022 (DER), o Autor tem direito à aposentadoriaintegralpor tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III). Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARARcomo especial, devendo ser averbado no CNIS, os períodos de 01.01.2003 a 31.12.2004, de 01.02.2006 a 31.12.2006, de 01.01.2008 a 31.12.2008, de 01.01.2011 a 31.12.2013 e de 01.01.2017 a 31.12.2017; CONCEDER ao Autor Cláudio Roberto Rosa - CPF: 159.697.848-18, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desdea DER do Processo Administrativo NB/42 206.202.781-2, em 30.06.2022, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, que deverá implantar o benefício mais vantajoso. CONDENO o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e seu eventual ressarcimento, se houver, observando-se que a existência de isenção não abrange o reembolso de despesas feitas pela parte vencedora (artigo 4º, I e parágrafo único, Lei 9.289/1996). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC, em 10% sobre o proveito econômico auferido até a data desta sentença, em atenção ao entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1105 e Súmula 111) e deste TRF-3ª Região (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5007221-19.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações necessárias para a implantação do benefício e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003374-92.2024.4.03.6105

ID: 330408031

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003374-92.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003374-92.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WANDERLEY DA COSTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003374-92.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WANDERLEY DA COSTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por WANDERLEY DA COSTA E SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço militar e tempo especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas atrasadas devidas, desde a data do requerimento administrativo (NB 42/211.161.783-5 – DER 03.07.2023) ou desde o preenchimento dos requisitos necessários, acrescidas de correção e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais e, após, a citação do Réu INSS (Id 322560008). O autor peticionou requerendo a juntada do comprovante de recolhimento de custas (Id 323432640). O Réu contestou o feito (Id 327102642), alegando ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O Autor apresentou réplica (Id 328168566). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo prazo adicional para eventual juntada de novos documentos (Id 346818660). O autor se manifestou no Id 348450675. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor, no presente feito, o reconhecimento de tempo de serviço militar e tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, à vista da legislação aplicável à espécie. TEMPO SERVIÇO MILITAR No que se refere ao período de 07.03.1994 a 17.04.1995, comprovou o Autor a prestação de serviço militar obrigatório, por meio do Certificado de Reservista (Id 321251523 – fls. 42/43) Nesse sentido, o artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no §1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, é considerado tempo de serviço. Outrossim, nos termos do artigo 55, I da Lei 8.213/91 acima referido e do artigo 60, IV do Decreto 3.048/99, o serviço militar também deve ser considerado para fins de carência, cabendo ressaltar que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com a exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência, daquele período em que esteve servindo a Pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. […] II – O tempo de serviço militar, mesmo o voluntário, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais à concessão do benefício vindicado, devendo ser considerado, inclusive, para fins de carência. Precedente desta 10ª Turma. […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5000926-35.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/02/2020, Intimação via sistema DATA: 20/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. […] 2. O período em que o segurado prestou serviço militar obrigatório pode ser computado como tempo de contribuição e carência, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213. (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023) Desse modo, o período de 07.03.1994 a 17.04.1995, em que o autor prestou serviço militar, deve ser computado como tempo de serviço comum, inclusive para fins de carência. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após a Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.:00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído e calor, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, requer o Autor sejam reconhecidos como especial os períodos de 17/06/1996 a 13/09/1996, 16/09/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/12/2002, 01/08/2008 a 31/12/2009, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2023 a 27/04/2023, em que alega ter laborado exposto à ruído e agentes químicos. Alega, ainda, que os períodos de 01/01/2003 a 31/07/2008, 01/01/2010 a 31/12/2013, 01/01/2015 a 31/12/2016 e 01/01/2018 a 31/12/2022, já foram reconhecidos administrativamente, o que de fato se comprova por meio do documento de Id 321251523 – fls. 89/91. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Já a exposição aos agentes químicos possui enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações, com relação ao período de 17/06/1996 a 13/09/1996, o autor juntou o PPP de Id 321251523 – fls. 51/52, que atesta exposição à ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época, enquadrado, portanto, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Já com relação aos períodos de 16/09/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/12/2002, 01/08/2008 a 31/12/2009, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2023 a 27/04/2023, o autor juntou aos autos o PPP de Id 321251523 – fls. 44/48, que atesta exposição à ruído (16/09/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/12/2002) em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época e exposição à sílica (01/08/2008 a 31/12/2009, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2023 a 27/04/2023), enquadrado, portanto, nos itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POEIRA DE SÍLICA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVADA. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA. ............. - A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço - Somados os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa (13/11/1986 a 05/03/1997 e 08/10/2014 a 14/01/2015) e nesta demanda (03/08/1998 a 07/10/2014), resulta até a DER (11/11/2015), num total de tempo de serviço de 26 anos, 9 meses e 5 dias, de modo que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial - .................. Concessão da aposentadoria especial desde a DER. (TRF-3 - ApCiv: 50043937420184036128 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/08/2021). Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim, de se considerar como especiais as atividades exercidas pelo Autor nos períodos de 17/06/1996 a 13/09/1996, 16/09/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/12/2002, 01/08/2008 a 31/12/2009, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2023 a 27/04/2023, que somados aos já reconhecidos administrativamente (01/01/2003 a 31/07/2008, 01/01/2010 a 31/12/2013, 01/01/2015 a 31/12/2016 e 01/01/2018 a 31/12/2022), não são suficientes para concessão de aposentadoria especial na data a DER. Confira-se: DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum exercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum 1.4, no lugar do multiplicador 1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previsto à época da prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador) 1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõe in verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial, deverá ser aplicada a norma atual, ou seja, a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso o fator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço comum e especial ora reconhecido e convertido, acrescido ao comum (CTPS e CNIS), seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, conforme se verifica da tabela de cálculo abaixo, na data da DER (03.07.2023) já cumpria o autor com os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/19. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço a tempo superior a 180 meses. Logo, faz jus o Autor à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra contida no artigo 17 da EC 103/19. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando que na DER 03.07.2023 o autor já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, tal data é a que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer o tempo de serviço militar do autor de 07.03.1994 a 17.04.1995, bem como reconhecer como especial os períodos de 17/06/1996 a 13/09/1996, 16/09/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/12/2002, 01/08/2008 a 31/12/2009, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2023 a 27/04/2023, além dos já reconhecidos administrativamente (01/01/2003 a 31/07/2008, 01/01/2010 a 31/12/2013, 01/01/2015 a 31/12/2016 e 01/01/2018 a 31/12/2022), fator de conversão 1.4 e a implantar aposentadoria por tempo de contribuição pela regra contida no artigo 17 da EC 103/2019, em favor do Autor, WANDERLEY DA COSTA E SILVA, com data de início na data da DER 03.07.2023 (NB nº 211.161.783-5), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício. Custas ex lege. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000926-90.2025.4.04.7138

ID: 334030052

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000926-90.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHUH & HENNEMANN ADVOGADOS S/S

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ANGELITA HENNEMANN SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000926-90.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VALDIR GESSNER ADVOGADO(A) : ANGELITA HENNEMANN SCHUH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora bu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000926-90.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VALDIR GESSNER ADVOGADO(A) : ANGELITA HENNEMANN SCHUH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Da indenização - depósito judicial Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Considerando que a parte autora demonstrou interesse em indenizar as contribuições referentes aos períodos de 01/11/1991 a 02/01/1992 e de 03/01/1992 a 30/06/1992. Assim, intime-se a parte autora, com prazo de 15 dias, para confirmar se pretende efetuar o recolhimento neste momento. Confirmado o interesse, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para a regularização de ambos os períodos (03/01/1992 a 30/06/1992 e 01/11/1991 a 02/01/1992), caso não haja impedimento. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. Do período rural Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 15 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Inicialmente, deverá demonstrar a situação cadastral da(s) unidade(s) empresarial(is) junto aos órgão fazendários, juntando comprovante nos autos, a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Havendo comprovação nos autos que a empresa encerrou suas atividades e o processo administrativo foi instruído com a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) contendo anotação(ões) de cargo(s) genérico(s), deverá a parte autora: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; c) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Ana Cristina Horr x Jorge Mello Hilario - Me

ID: 337451219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000926-63.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA HORR

Polo Passivo:

JORGE MELLO HILARIO - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PETZOLDT

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ANA PAULA PETZOLDT GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA ELIAS VENDRAMINI DONDOSSOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORIVAL FRITZEN VENDRAMINI DONDOSSOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000926-63.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : ANA CRISTINA HORR ADVOGADO(A) : JULIA PETZOLDT (OAB SC052355) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PETZOLDT GUIMARAES (OAB SC052228) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000926-63.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : ANA CRISTINA HORR ADVOGADO(A) : JULIA PETZOLDT (OAB SC052355) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PETZOLDT GUIMARAES (OAB SC052228) EXECUTADO : JORGE MELLO HILARIO - ME ADVOGADO(A) : MARISA ELIAS VENDRAMINI DONDOSSOLA (OAB SC018195) ADVOGADO(A) : DORIVAL FRITZEN VENDRAMINI DONDOSSOLA (OAB SC030136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tentativa de satisfação do crédito da parte exequente, em que a consulta aos sistemas abaixo listados vão, desde já, deferidos desde que conte com pedido expresso do(a) credor(a) pretérito ou ulterior. 1. SISBAJUD Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 1.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC; 1.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 1.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 1.4. Decorrido o prazo in albis, determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 1.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 1.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, caso sejam encontrados valores irrisórios (Orientação 12/2021 da CGJ/TJSC), deverão ser imediatamente liberados. Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2. RENAJUD 2.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 2.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 2.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora não deve ser formalizada. 2.5. Após a formalização da penhora: 2.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 2.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 2.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 2.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 2.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 3. SERASAJUD 3.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 3.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa. 3.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 5. SIGEN+ (CIDASC) 5.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 5.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 5.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 6. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 6.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 6.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 6.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 7. O item a seguir - INFOJUD - só será efetivado após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 8. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR, limitada, no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 9. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e intimação para indicação de bens. 10. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, requisite-se, via Prevjud, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 11. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 12. PREVJUD Requisite-se, via Prevjud, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 13. PROTESTO DA SENTENÇA Nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC, expeça-se certidão e ofício para fins de protesto da decisão judicial transitada em julgado. Havendo comprovação da satisfação integral da obrigação, determino, desde já, o cancelamento do protesto, devendo o Cartório proceder à expedição de ofício. 14. SNIPER Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)". Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 15. CENSEC Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil, é certo que o Provimento n.° 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a “Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC” Dispôs, ainda, que: “Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes” (art. 19, §1º). Dessa forma, extrai-se que a obtenção das informações constantes no cadastro do CENSEC somente é possível através da intervenção do Poder Judiciário e, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo exequente. Quantos aos temas tratados, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente - Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator(a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021). E ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à expedição de ofício ao INSS, Receita Federal, SUSEP, Secretaria Estadual da Fazenda e Caixa Econômica Federal para pesquisa de bens - Admissibilidade apenas quanto ao primeiro - Necessidade de verificação no caso concreto dos valores recebidos - Desnecessidade quanto aos demais, já que são abrangidos pelo SISBAJUD ou já houve resposta negativa por outras vias - Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2190120-34.2021.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator José Tarciso Beraldo, data do julgamento 09/09/21). Ou então: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2228313-21.2021.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 18/10/21). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante – CRCJUD e ARPEN – Desnecessidade – Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE – Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade – Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC – Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Assim, defiro o pedido no que tange à consulta ao CENSEC. Visando imprimir maior celeridade na obtenção das informações de forma a prestigiar, por corolário, o princípio da efetividade processual, autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações junto à CENSEC, relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome dos executados, a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 dias. O expediente poderá ser impresso diretamente pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir do documento elaborado pelo cartório desta unidade jurisdicional e disponibilizado nos autos digitais, com validade de 60 dias. Ressalte-se que a autenticidade do alvará poderá ser aferida através de link gerado pelo sistema no rodapé do documento. POR FIM, INDEFIRO, DESDE JÁ, AS SEGUINTES MEDIDAS: 16. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência, uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 17. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 18. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br/ . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 19. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário". Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 20. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 21. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP, SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP. 22. Da utilização do sistema CCS-Bacen INDEFIRO a utilização do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque, de acordo com o manual do referido sistema, ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. 23. Da utilização do sistema CBLC INDEFIRO o pedido de pesquisa via CBLC, uma vez que este Juízo vem deferindo sistematicamente pedidos de Sisbajud, Renajud, Infojud e demais ferramentas auxiliares do Poder Judiciário, de modo que diligências complementares ficam a cargo da própria parte interessada na satisfação de seu crédito. Cumpre frisar, desde logo, que diligências complementares demandam justificativa idônea e indicativo de que realmente haja possibilidade de ser exitosa a requisição judicial, já que o princípio da cooperação, em sede de processo executivo, não pode fomentar a inércia do exequente, a quem incumbe buscar ativamente bens do devedor para satisfazer seu crédito. Em outras palavras, cabe ao Poder Judiciário apenas colaborar com a parte, não substituí-la. Após, tornem conclusos. 24. PENHORA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE PONTOS Trata-se de pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, do CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 25. SISTEMA CRC-JUD A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC é de acesso público , conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. Assim, não havendo demonstração da necessidade de intervenção do Juízo para a busca das informações pretendidas INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD. 26. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a Sem Parar e Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A O Código de Processo Civil autoriza a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviço público apenas para informações de endereço da parte (art. 256, § 3º), razão pela qual o indeferimento do pedido efetuado é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a Sem Parar e Conectar Soluções de Mobilidade. 27. SISTEMA GEDAVE INDEFIRO o pedido de consulta ao sisteam GEDAVE , pois o sistema em questão é utilizado exclusivamente para o controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários, de modo que inexiste qualquer pertinência no caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante – CRCJUD e ARPEN – Desnecessidade – Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE – Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade – Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC – Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022; grifei). 28. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 29. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 30. Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (art. 921, § 3º, do CPC). Registro que, como o sistema de acompanhamento processual não dispõe de ferramenta de "arquivo administrativo", o feito permanecerá suspenso pelo período de 1 ano (art. 921, § 2º, do CPC) e mais o período relativo ao prazo prescricional da execução. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição. Cumpra-se.

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Processo nº 0000309-05.2016.8.27.2727

ID: 315175683

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000309-05.2016.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)… Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU : CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA ADVOGADO(A) : JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB RN011381) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS ARAUJO GOMES em face do ESTADO DO TOCANTINS , MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA , todos qualificados na Inicial. Narra a parte autora que em 31 de março de 2010 foi contemplada no Programa “Minha Casa Minha Vida PAC I”, com uma unidade habitacional, conforme consta no Ofício/GAB nº 10/2016. Afirma que o prazo para a entrega da referida unidade habitacional era de 12 (doze) meses, findando-se, portanto, em 31/03/2011. Todavia, expirado tal prazo, as obras da unidade em questão sequer haviam sido concluídas. Segundo a parte autora, nesse contexto, foi informada de que poderia construir o imóvel com recursos próprios, observando os padrões do programa, uma vez que o Município garantiria o ressarcimento das despesas futuramente. Relata que, diante da promessa, empreendeu todos os esforços financeiros possíveis e concluiu, por conta própria, a construção de sua residência. No entanto, não houve o prometido ressarcimento, mesmo após a atual gestão municipal ter finalizado as unidades habitacionais dos demais contemplados no programa. Diante desses fatos, a parte autora requereu: 1. a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.473,39 (trinta mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos); 3. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade, na culpabilidade do requerido e na extensão do dano causado. Com a Inicial foram juntados os seguintes documentos (evento 1): documentos pessoais (DOC_PESS3), declaração de hipossuficiência (DECLPOBRE2), documentos relacionados ao sorteio do programa habitacional (OFIC4) e recibos de pagamento (REC_PG6, REC_PG7, REC_PG8). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 9). O Estado do Tocantins apresentou Contestação (evento 29). O Município de Natividade apresentou Contestação (evento 61), arguindo preliminarmente a prescrição, a falta de prova do dano moral e material e a ausência de responsabilidade do Município. A requerida Savana Construtora e Incorporadora apresentou Contestação (evento 94), arguindo resumidamente a necessidade de denunciação a lide da empresa CHB Companhia Hipotecária Brasileira e a ausência de repasse financeiro da referida empresa que motivou o atraso nas construções. Réplica apresentada pela parte autora impugnando a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e a prescrição suscitada pelo Município (evento 97). Determinada a citação da CHB – Companhia Hipotecária Brasileira (evento 121). CHB – Companhia Hipotecária Brasileira apresentou Contestação (evento 127), arguindo resumidamente a ilegitimidade passiva da empresa, argumentando que atuou como instituição financeira e que não tinha responsabilidade com a execução das obras. Réplica apresentada pela parte autora, impugnando a tese de ilegitimidade passiva da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira (evento 150). Réplica apresentada pela parte autora, refutando novamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins (evento 176). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e da CHB Companhia Hipotecária Brasileira (evento 178). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 270), ouvindo-se as partes e duas testemunhas da parte autora. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (eventos 273, 279, 283, 284). Memoriais da parte autora apresentados (evento 274). Autos conclusos para julgamento no evento 290. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, por já terem sido devidamente analisadas e decididas no evento 178, passo à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração da existência de descumprimento contratual por parte dos requeridos, bem como à verificação de eventual responsabilização destes pelo pagamento de indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. A parte autora relata que foi contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em 31 de março de 2010, com previsão contratual de entrega da unidade habitacional no prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até a data de 31/03/2011. No entanto, findo o prazo pactuado, a obra referente à unidade não havia sido concluída. Narra, ainda, que diante dessa situação foi informada que poderia realizar a construção do imóvel com recursos próprios, desde que observados os padrões exigidos pelo programa, sendo-lhe assegurado pelo Município o posterior ressarcimento das despesas. O Estado do Tocantins, por meio da Contestação apresentada no evento 29, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou das tratativas com a parte autora e não assumiu qualquer compromisso ou autorização para construção da unidade habitacional. No mérito, afirmou que a autora não comprovou as suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Por sua vez, o Município de Natividade, em sede de Contestação (evento 61), arguiu a prescrição da pretensão, tomando como marco inicial a data de 31/03/2011, prazo de entrega da obra. Alegou a ausência de provas quanto aos danos materiais e morais e ressaltou que os atos da Administração Pública devem seguir os princípios constitucionais, não havendo desvio de conduta por parte do ente municipal. A Savana Construtora e Incorporadora, na Contestação apresentada no evento 94, requereu a denunciação à lide da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, afirmando que esta era responsável pela liberação dos recursos. Informou que as obras foram iniciadas e interrompidas por falta de repasses da CHB, e que não foi remunerada pelos serviços prestados, defendendo a sua ilegitimidade passiva. Por fim, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, em sua Contestação (evento 127), suscitou a ilegitimidade passiva, argumentando que a sua função se limitava à gestão financeira, sem envolvimento na execução da obra ou qualquer orientação à autora para construção por conta própria. Defendeu que a construção seguiu os trâmites do programa, tendo sido iniciada pela Savana e concluída pela Construtora S1, conforme decisão dos próprios beneficiários. Juntou aos Autos o Termo assinado pela autora atestando o recebimento do imóvel em condições de habitabilidade. Na Audiência de instrução e julgamento (evento 270), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Neste passo: a) o Sr. Jurivan Brito Monteiro, que prestava serviços diários na obra, afirmou que a construção teve início por meio do programa habitacional, mas não foi concluída. Relatou que a parte autora, juntamente com suas irmãs, deu continuidade à edificação utilizando recursos próprios. Quanto à alegada promessa de ressarcimento por parte do Município, declarou desconhecer qualquer informação nesse sentido. Esclareceu, ainda, que, à época de sua contratação, apenas o baldrame da edificação havia sido executado; b) a segunda testemunha, Sr. Pedro Teixeira de Souza, corroborou que, quando teve contato com a construção, somente o alicerce estava finalizado. Confirmou que a parte autora concluiu a obra por conta própria. Também afirmou não ter conhecimento acerca de eventual promessa de ressarcimento por parte do Município. Ressaltou, contudo, que a autora residia no local em condições precárias, em um barraco, sendo auxiliada por irmãos e vizinhos na finalização da construção diante da situação de vulnerabilidade em que se encontrava. Diante das alegações e documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos na Audiência de instrução, restou incontroverso o descumprimento contratual consistente no atraso injustificado na entrega da unidade habitacional, cujo prazo final estava previsto para a data de 31/03/2011. No caso, tem-se que a construtora responsável pela execução das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida 1, no Município de Natividade/TO, entregou à parte autora apenas o alicerce da edificação. Diante da paralisação da obra e da situação de vulnerabilidade em que se encontrava — residindo no próprio terreno, em estrutura improvisada e sem condições mínimas de habitabilidade — a autora foi compelida a concluir a construção com recursos próprios, contando com o auxílio de familiares e vizinhos. O investimento ficou comprovado pelos recibos apresentados (evento 1) e pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram a construção. De acordo com os comprovantes apresentados, o total gasto foi de R$11.055,62 (onze mil cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Contudo, não houve, de fato, a comprovação da promessa realizada pelo Município de Natividade de reembolso do dinheiro investido. II. a - DA RESPONSABILIDADE DA CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA E SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA A parte autora sustenta ter sido contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no ano de 2010, para aquisição de unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 2011. Alega que, diante do atraso na construção, teria sido autorizada pelo Município de Natividade a concluir a obra com recursos próprios, mediante promessa de futuro ressarcimento. As faixas de renda do PMCMV, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); com até 10 anos para pagar e subsídio de até 90% do valor do imóvel; Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 - com taxa de juros de 5% a.a. - e até 30 (trinta) anos para pagar e subsídio de até R$ 47.500,00; Faixa 2 - até R$ 4.000,00 - com taxa de juros entre 6% e 7% a.a., com até 30 anos para pagar e subsídio de até R$ 29.000,00; Faixa 3 - até R$ 7.000,00 - com taxas de juros diferenciadas, entre 7% e 8,16% a.a., com até 30 anos para pagar. Nesse cenário, conforme o julgamento do Tema 996/STJ, em se tratando de beneficiários enquadrados na Faixa 1 do PMCMV, como é o caso dos autos, a estrutura do programa se opera de modo distinto do regime jurídico de compra e venda tradicional. No voto, o relator ressaltou que: "A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, conforme observou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podendo o valor do benefício alcançar até 90% do total da operação, para um financiamento de até 10 (dez) anos, com prestações mensais que variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme a renda bruta familiar, sem incidência de juros, formação de saldo devedor ou contratação de seguro, diversamente do que ocorre em um típico financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para as demais faixas de renda”. A seleção dos contemplados, como assinalado no REsp 1.601.149/RS, é realizada por critérios sociais, por intermédio das prefeituras ou entidades organizadoras, não se formando relação jurídica contratual entre Município e beneficiário que justifique o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por construção particular realizada à margem do projeto oficial. Nessa senda, ficou assinalado no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, sob o rito dos repetitivos, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanserino, Relator p/ Acórdão o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 15/8/2018, que, na referida faixa, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel. Por essa razão a Tese fixada no julgamento do Tema 996 do STJ não se aplica ao presente caso, por estar a autora incluída na Faixa 1, nos termos do voto do relator: “Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3”. Embora as normas do Código de Defesa do Consumidor não sejam aplicáveis à presente relação jurídica, deve-se observar os contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código Civil para a análise da responsabilidade e das obrigações pactuadas. O contrato de empreitada global (evento 127, OUT3) previa a relação entre as partes, beneficiário (autora), empreiteira (Savana Construtora), interveniente (CHB) e o proponente (Estado do Tocantins), assim redigido: A CHB – Companhia Hipotecária Brasileira é a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a participar da operação dos recursos concedidos, pela União, com vistas à implementação do PMCMV, em municípios de até 50.000 habitantes. De acordo com o Termo de Acordo e Compromisso n.º 12/210 (evento 127, OUT5), o papel da instituição financeira era de liberar os recursos destinados à construção dos imóveis. Também poderia efetuar vistorias na obra e uma vez constatadas irregularidades ou atrasos nos serviços executados, a instituição financeira poderia reter o pagamento da parcela correspondente, até que fossem sanadas. Pela leitura dos documentos acostados aos Autos e pela origem do repasse financeiro do Programa (Fundo de Arrendamento Residencial), a CHB não era apenas agente financeira, atuou como executor da política habitacional, liberando parcelas, fiscalizando e tendo poder de suspender repasses em caso de irregularidades (TAC n.º 12/2010). É o mesmo entendimento que se aplica à Caixa Econômica Federal nos casos de financiamento habitacional do PMCMV, vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Registro que não basta para responsabilizar a CEF que o contrato se dê no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), devendo ser demonstrado que, no caso concreto, a empresa estatal atuou como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda ou que participou de alguma etapa de promoção do empreendimento, não tendo atuado como mero agente financeiro. - Quanto ao tema, vale esclarecer que são diversas as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais dentro do Programa, principalmente levando em conta as diferentes fontes de recursos - Por conseguinte, observa-se que se tratando da Faixa 1, com recursos do OGU, do FNHIS, FAR e FDS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente um contrato de compra e venda de imóvel, o que, evidencia o seu cunho social - Contudo, nota-se que a Faixa 1 não se resume apenas à produção habitacional subsidiada, visto que também é levada em conta nas aquisições financiadas com recursos do FGTS, mediante descontos e aportes do ente público. Ademais, destaca-se que o subsídio do FGTS engloba famílias de baixa renda (Faixas 1 e 2) - No presente caso, o mutuário financiou um imóvel com valor de aquisição de R$ 141.800,00, à taxa de juros nominal de 4,5% e efetiva de 4,5941% . Em razão da comprovação da renda no total de R$ 1.879,48 (Faixa 1,5), foi obtido a complementação pelo FGTS no valor de R$ 19.089,00 (Item B.5 .1). Ademais, o FGTS, nos termos da Resolução nº 702/2012 do CCFGTS arcou com o valor de R$ 1.214,51 referente à Taxa de Administração e o valor de R$ 22.928,44 referente ao Diferencial da Taxa de Juros – correspondente ao diferencial obtido entre a taxa de juros mencionada no item B .9 e a taxa de juros máxima do PMCMV - Noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a Cláusula 2.2 do contrato - Cumpre consignar que a coparticipação no empreendimento pode ser evidenciada também pela Cláusula 29, que enumera diversas hipóteses que ensejam a substituição da construtora pela empresa estatal, com ênfase nas alíneas e e g, as quais demonstram a necessidade de expresso consentimento da CEF - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social - Sendo assim, no caso em questão, tenho que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser perquirida, durante a instrução do processo, a respeito da comprovação das alegações da parte autora. - Por fim, vale dizer que a ação tem como um dos pedidos a ineficácia da hipoteca realizada entre a instituição financeira e a construtora, o que também corrobora a manutenção da CEF no polo passivo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50150448020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 11/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/08/2024) Nesse sentido, em relação à instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida”. (STJ - AgInt no REsp: 1741225 RN 2018/0113695-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Dessa forma, entendo ser cabível a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, na medida em que participou da estruturação do empreendimento e detinha corresponsabilidade na regular execução do programa habitacional. No que se refere à construtora responsável, constata-se a existência de vínculo contratual direto com a parte autora, beneficiária da unidade habitacional. Embora o contrato preveja a possibilidade de repasse direto dos recursos pela instituição financeira à construtora, bem como a rescisão unilateral em caso de inadimplemento, a autora figura como destinatária final da obrigação, sendo titular da relação jurídica principal. Ressalte-se que a parte autora foi contemplada pelo programa habitacional em março de 2010, com previsão de entrega da unidade até 31/03/2011. Ainda que a Requerida alegue inadimplemento contratual da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB - quanto aos repasses financeiros, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato firmado. A Requerida era a construtora encarregada da execução da obra, e o atraso na entrega da unidade, sem justificativa idônea, configura inadimplemento contratual, impondo-se a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora. Nesse sentido: “Quando atua como agente executor de políticas públicas, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora. [...] A instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra.” (TRF-3 – AI 5000926-31.2024.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, DJe 11/06/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, em ação que versa sobre vícios de construção no Programa Minha casa Minha Vida, faixa 1. 2. O STJ, no Tema 960 dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a existência de relação de consumo entre os adquirentes de imóveis e as incorporadoras/construtoras desses imóveis, no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, é definida pela faixa de renda dos beneficiários. 3. Definiu-se que, em relação à faixa 1, não há relação de consumo entre o beneficiário do programa e a construtora. Ela apenas existe nas faixas 1,5; 2; e 3. De acordo com o Tema 960, "a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel". 4. No contrato mantido entre a CEF e o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 não prepondera uma relação de direito civil, típica de consumo, de ótica individualista, mas uma relação constitucional-administrativa, informada pelo princípio da solidariedade social (art. 3º, I, CF). 5. No que diz respeito ao ônus da prova, é pacificado no STJ a sua inversão nos processos que discutem vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude da "evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes" (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para permitir a inversão do ônus da prova. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10440139620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG). Grifamos. Diante do exposto, entendo que tanto a instituição financeira quanto a construtora devem ser responsabilizadas de forma solidária pelos danos causados pelo atraso na construção do imóvel da parte autora. II. b - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE A presente demanda trata da falha na implementação de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, destinado à população de baixa renda. Ainda que a operação tenha sido executada formalmente por meio de contratos firmados entre instituição financeira (CHB), fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e construtora privada (Savana Construtora e Incorporadora Ltda.), é inegável a natureza público-social da política habitacional envolvida , estruturada sobre o modelo federativo de cooperação entre União, Estados e Municípios, conforme previsão expressa no art. 23, IX, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Estado do Tocantins figura como proponente do programa habitacional no território estadual, tendo inclusive firmado o Termo de Acordo e Compromisso nº 12/210 (evento 127, OUT5) com os demais agentes executores. Referido documento vincula formalmente o ente estadual à execução do programa e estabelece, no parágrafo terceiro e quarto o que se segue: Tal disposição atribui ao Estado do Tocantins dever contratual expresso de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução das obras, sendo inadmissível que, ciente da paralisação prolongada das construções, se omita integralmente diante do descumprimento das obrigações assumidas pelos demais partícipes. A ausência de atuação eficaz em relação ao inadimplemento das construtoras e da gestora financeira configura omissão relevante e culposa, apta a ensejar responsabilização civil objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, o Município de Natividade, ainda que não seja signatário do contrato de financiamento ou do termo de compromisso, participou da seleção e indicação dos beneficiários, como agente público colaborador na base da estrutura federativa do programa. Sua conduta omissiva diante do abandono das obras e da situação de vulnerabilidade imposta à parte autora, que chegou a residir em barraca no lote destinado à unidade habitacional, constitui violação ao dever institucional de promover a moradia digna e assistir as famílias em situação de risco social. Ressalte-se que, no contexto da Faixa 1 do PMCMV, a relação jurídica que se forma entre o beneficiário e o Estado não é contratual ou meramente civil, mas constitucional-administrativa, informada por princípios como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), e da solidariedade social (art. 3º, I), sendo inadmissível que os entes públicos invoquem sua exclusão da responsabilidade em programas de interesse essencial como a política habitacional popular. Assim, diante do dever contratual assumido pelo Estado do Tocantins de fiscalizar as obras, da participação direta do Município na estruturação local do programa e da omissão conjunta desses entes públicos na condução adequada da política habitacional, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município, ao lado da CHB e da Savana Construtora, pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência da falha sistêmica na implementação da unidade habitacional a que fazia jus. II. c - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos para concluir a construção do imóvel que lhe fora destinado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no montante de R$ 30.473,39 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas confirmaram que a construtora executou apenas o alicerce do imóvel, e isso após o prazo contratual final para entrega da unidade habitacional. Diante da omissão dos responsáveis pela obra, a autora, com auxílio de vizinhos e familiares, deu continuidade à construção da residência, com recursos próprios, a fim de garantir um abrigo mínimo para sua subsistência, já que residia no lote contemplado em condições precárias, inclusive em barraca exposta à chuva e à ausência de saneamento básico. Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora a autora tenha alegado gastos superiores à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foram apresentados recibos que comprovam despesas no valor de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Assim, é este o montante que encontra respaldo probatório efetivo nos autos. Ainda que o alegado compromisso de ressarcimento por parte do Município de Natividade não tenha sido demonstrado, o prejuízo material da autora é incontroverso, pois resultou da inércia dos responsáveis pela entrega da unidade habitacional, cuja finalidade era justamente assegurar moradia digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, restando comprovada a paralisação da obra, o inadimplemento contratual e o investimento pessoal realizado pela autora para a conclusão da edificação, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. d - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o sofrimento vivenciado pela parte autora é inegável. A omissão prolongada na entrega da unidade habitacional, associada à necessidade de residir por anos em condições extremamente precárias – incluindo a permanência em barraca montada no próprio terreno – configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos assegurados pela Constituição Federal. É relevante destacar que a autora se enquadra na condição de hipossuficiente, público-alvo do programa habitacional federal, cujo objetivo central é promover inclusão e justiça social por meio do acesso à moradia digna. A frustração do direito reconhecido e prometido, além de comprometer o patrimônio material da requerente, repercutiu em sua integridade psíquica, com prejuízos evidentes à sua estabilidade emocional e segurança existencial. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme preceitua o art. 944 do mesmo diploma, a indenização deve ser fixada na proporção do dano sofrido. No caso em apreço, a prova testemunhal confirma que a construtora entregou apenas o alicerce da edificação, deixando a parte autora em situação de manifesta vulnerabilidade, sem condições mínimas de habitação, tal fato deve ser levado em consideração ao arbitrar o valor devido de indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mora injustificada na entrega de unidade habitacional vinculada a programas sociais, sobretudo quando dirigida à população de baixa renda, gera dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, dada a violação a direitos fundamentais e o prolongado sofrimento imposto ao beneficiário. Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Perdas e Danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cédula de Crédito Comercial, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 26/08/2024 Data Julgamento 09/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1- É fato incontroverso que a autora firmou em 17/04/2020 o contrato particular de compra e venda para construção de imóvel no lote 0010, quadra 03, Águas Claras, Gurupi/TO, Programa Minha Casa minha Vida, e indicava o prazo de 14/09/2021 para entrega. 2- Mesmo transcorridos 180 dias de tolerância, não houve a entrega efetiva do imóvel ao consumidor, circunstância que levou ele ajuizar a demanda. 3- Resta devida a condenação da empresa ré em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31.07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08 .2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art. 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 4- Por outro lado, apesar da empresa demanda afirmar que o simples descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, entendo que no caso em debate restou efetivamente demonstrada às consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico do autor, uma vez que o atraso expansivo, ou seja, de vários meses, da entrega do imóvel e em prazo superior ao elencado no art . 43-A da Lei 13.786/2018, frustrando os planos do adquirente, gera angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados, caracterizando danos morais. 5- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 6- Apelo da ré/apelante improvido e Recurso adesivo interposto pela parte autora/recorrente provido, para condenar a empresa demandada em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31 .07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08.2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art . 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0009186-36.2022 .8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:07:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 00091863620228272722, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 09/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifamos. Diante desse cenário, é cabível a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais que ora fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e grau de culpa, com vistas a compensar adequadamente a autora e a prevenir novas condutas lesivas por parte dos envolvidos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) CONDENO o Estado do Tocantins, o Município de Natividade, a empresa Savana Construtora e Incorporadora Ltda. e a CHB – Companhia Hipotecária Brasileira , solidariamente , ao pagamento à requerente da quantia de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais . Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desembolso (Tema 905/STJ) , até 08/01/2021 . A partir de 09/01/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicar-se-á, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por sua vez, incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo absorvidos, a partir de então, pela incidência única da taxa SELIC. b) CONDENO os requeridos, de forma solidária , ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta Sentença até 08/01/2021 (Tema 905/STJ) e, a partir de então, incidirá, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo substituídos, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando que os pedidos da Autora foram atendidos, e que houve apenas o ajuste do valor a ser recebido por esta, CONDENO os requeridos, solidariamente , ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, por se tratar de causa em que figura a Fazenda Pública e cujo montante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que a presente Sentença é líquida, os percentuais ora fixados incidem desde logo. Deixo de submeter a presente Sentença ao reexame necessário , nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC, considerando que o valor da condenação é líquido e inferior aos limites legais aplicáveis ao Estado do Tocantins (500 salários-mínimos) e ao Município de Natividade (100 salários-mínimos), conforme o salário-mínimo vigente. Nos termos do art. 49 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, considerando que os valores da condenação individualmente atribuídos ao Estado do Tocantins e ao Município de Natividade estão abaixo dos respectivos tetos legais, o pagamento deverá observar o regime de Requisição de Obrigação Pequeno Valor (ROPV). A parte exequente deverá requerer o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , nos moldes do art. 534 do CPC , apresentando a memória discriminada e atualizada do crédito, os dados bancários, CPF e os comprovantes das despesas reembolsáveis. Somente após essa fase será possível a expedição da ROPV, nos termos da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Oficie-se às Fazendas Públicas , conforme os arts. 47 a 50 da Resolução nº 03/2019 do CNJ e da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data certificados no sistema.

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Processo nº 0000309-05.2016.8.27.2727

ID: 315170398

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000309-05.2016.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)… Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU : CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA ADVOGADO(A) : JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB RN011381) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS ARAUJO GOMES em face do ESTADO DO TOCANTINS , MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA , todos qualificados na Inicial. Narra a parte autora que em 31 de março de 2010 foi contemplada no Programa “Minha Casa Minha Vida PAC I”, com uma unidade habitacional, conforme consta no Ofício/GAB nº 10/2016. Afirma que o prazo para a entrega da referida unidade habitacional era de 12 (doze) meses, findando-se, portanto, em 31/03/2011. Todavia, expirado tal prazo, as obras da unidade em questão sequer haviam sido concluídas. Segundo a parte autora, nesse contexto, foi informada de que poderia construir o imóvel com recursos próprios, observando os padrões do programa, uma vez que o Município garantiria o ressarcimento das despesas futuramente. Relata que, diante da promessa, empreendeu todos os esforços financeiros possíveis e concluiu, por conta própria, a construção de sua residência. No entanto, não houve o prometido ressarcimento, mesmo após a atual gestão municipal ter finalizado as unidades habitacionais dos demais contemplados no programa. Diante desses fatos, a parte autora requereu: 1. a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.473,39 (trinta mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos); 3. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade, na culpabilidade do requerido e na extensão do dano causado. Com a Inicial foram juntados os seguintes documentos (evento 1): documentos pessoais (DOC_PESS3), declaração de hipossuficiência (DECLPOBRE2), documentos relacionados ao sorteio do programa habitacional (OFIC4) e recibos de pagamento (REC_PG6, REC_PG7, REC_PG8). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 9). O Estado do Tocantins apresentou Contestação (evento 29). O Município de Natividade apresentou Contestação (evento 61), arguindo preliminarmente a prescrição, a falta de prova do dano moral e material e a ausência de responsabilidade do Município. A requerida Savana Construtora e Incorporadora apresentou Contestação (evento 94), arguindo resumidamente a necessidade de denunciação a lide da empresa CHB Companhia Hipotecária Brasileira e a ausência de repasse financeiro da referida empresa que motivou o atraso nas construções. Réplica apresentada pela parte autora impugnando a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e a prescrição suscitada pelo Município (evento 97). Determinada a citação da CHB – Companhia Hipotecária Brasileira (evento 121). CHB – Companhia Hipotecária Brasileira apresentou Contestação (evento 127), arguindo resumidamente a ilegitimidade passiva da empresa, argumentando que atuou como instituição financeira e que não tinha responsabilidade com a execução das obras. Réplica apresentada pela parte autora, impugnando a tese de ilegitimidade passiva da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira (evento 150). Réplica apresentada pela parte autora, refutando novamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins (evento 176). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e da CHB Companhia Hipotecária Brasileira (evento 178). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 270), ouvindo-se as partes e duas testemunhas da parte autora. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (eventos 273, 279, 283, 284). Memoriais da parte autora apresentados (evento 274). Autos conclusos para julgamento no evento 290. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, por já terem sido devidamente analisadas e decididas no evento 178, passo à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração da existência de descumprimento contratual por parte dos requeridos, bem como à verificação de eventual responsabilização destes pelo pagamento de indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. A parte autora relata que foi contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em 31 de março de 2010, com previsão contratual de entrega da unidade habitacional no prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até a data de 31/03/2011. No entanto, findo o prazo pactuado, a obra referente à unidade não havia sido concluída. Narra, ainda, que diante dessa situação foi informada que poderia realizar a construção do imóvel com recursos próprios, desde que observados os padrões exigidos pelo programa, sendo-lhe assegurado pelo Município o posterior ressarcimento das despesas. O Estado do Tocantins, por meio da Contestação apresentada no evento 29, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou das tratativas com a parte autora e não assumiu qualquer compromisso ou autorização para construção da unidade habitacional. No mérito, afirmou que a autora não comprovou as suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Por sua vez, o Município de Natividade, em sede de Contestação (evento 61), arguiu a prescrição da pretensão, tomando como marco inicial a data de 31/03/2011, prazo de entrega da obra. Alegou a ausência de provas quanto aos danos materiais e morais e ressaltou que os atos da Administração Pública devem seguir os princípios constitucionais, não havendo desvio de conduta por parte do ente municipal. A Savana Construtora e Incorporadora, na Contestação apresentada no evento 94, requereu a denunciação à lide da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, afirmando que esta era responsável pela liberação dos recursos. Informou que as obras foram iniciadas e interrompidas por falta de repasses da CHB, e que não foi remunerada pelos serviços prestados, defendendo a sua ilegitimidade passiva. Por fim, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, em sua Contestação (evento 127), suscitou a ilegitimidade passiva, argumentando que a sua função se limitava à gestão financeira, sem envolvimento na execução da obra ou qualquer orientação à autora para construção por conta própria. Defendeu que a construção seguiu os trâmites do programa, tendo sido iniciada pela Savana e concluída pela Construtora S1, conforme decisão dos próprios beneficiários. Juntou aos Autos o Termo assinado pela autora atestando o recebimento do imóvel em condições de habitabilidade. Na Audiência de instrução e julgamento (evento 270), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Neste passo: a) o Sr. Jurivan Brito Monteiro, que prestava serviços diários na obra, afirmou que a construção teve início por meio do programa habitacional, mas não foi concluída. Relatou que a parte autora, juntamente com suas irmãs, deu continuidade à edificação utilizando recursos próprios. Quanto à alegada promessa de ressarcimento por parte do Município, declarou desconhecer qualquer informação nesse sentido. Esclareceu, ainda, que, à época de sua contratação, apenas o baldrame da edificação havia sido executado; b) a segunda testemunha, Sr. Pedro Teixeira de Souza, corroborou que, quando teve contato com a construção, somente o alicerce estava finalizado. Confirmou que a parte autora concluiu a obra por conta própria. Também afirmou não ter conhecimento acerca de eventual promessa de ressarcimento por parte do Município. Ressaltou, contudo, que a autora residia no local em condições precárias, em um barraco, sendo auxiliada por irmãos e vizinhos na finalização da construção diante da situação de vulnerabilidade em que se encontrava. Diante das alegações e documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos na Audiência de instrução, restou incontroverso o descumprimento contratual consistente no atraso injustificado na entrega da unidade habitacional, cujo prazo final estava previsto para a data de 31/03/2011. No caso, tem-se que a construtora responsável pela execução das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida 1, no Município de Natividade/TO, entregou à parte autora apenas o alicerce da edificação. Diante da paralisação da obra e da situação de vulnerabilidade em que se encontrava — residindo no próprio terreno, em estrutura improvisada e sem condições mínimas de habitabilidade — a autora foi compelida a concluir a construção com recursos próprios, contando com o auxílio de familiares e vizinhos. O investimento ficou comprovado pelos recibos apresentados (evento 1) e pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram a construção. De acordo com os comprovantes apresentados, o total gasto foi de R$11.055,62 (onze mil cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Contudo, não houve, de fato, a comprovação da promessa realizada pelo Município de Natividade de reembolso do dinheiro investido. II. a - DA RESPONSABILIDADE DA CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA E SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA A parte autora sustenta ter sido contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no ano de 2010, para aquisição de unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 2011. Alega que, diante do atraso na construção, teria sido autorizada pelo Município de Natividade a concluir a obra com recursos próprios, mediante promessa de futuro ressarcimento. As faixas de renda do PMCMV, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); com até 10 anos para pagar e subsídio de até 90% do valor do imóvel; Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 - com taxa de juros de 5% a.a. - e até 30 (trinta) anos para pagar e subsídio de até R$ 47.500,00; Faixa 2 - até R$ 4.000,00 - com taxa de juros entre 6% e 7% a.a., com até 30 anos para pagar e subsídio de até R$ 29.000,00; Faixa 3 - até R$ 7.000,00 - com taxas de juros diferenciadas, entre 7% e 8,16% a.a., com até 30 anos para pagar. Nesse cenário, conforme o julgamento do Tema 996/STJ, em se tratando de beneficiários enquadrados na Faixa 1 do PMCMV, como é o caso dos autos, a estrutura do programa se opera de modo distinto do regime jurídico de compra e venda tradicional. No voto, o relator ressaltou que: "A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, conforme observou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podendo o valor do benefício alcançar até 90% do total da operação, para um financiamento de até 10 (dez) anos, com prestações mensais que variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme a renda bruta familiar, sem incidência de juros, formação de saldo devedor ou contratação de seguro, diversamente do que ocorre em um típico financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para as demais faixas de renda”. A seleção dos contemplados, como assinalado no REsp 1.601.149/RS, é realizada por critérios sociais, por intermédio das prefeituras ou entidades organizadoras, não se formando relação jurídica contratual entre Município e beneficiário que justifique o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por construção particular realizada à margem do projeto oficial. Nessa senda, ficou assinalado no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, sob o rito dos repetitivos, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanserino, Relator p/ Acórdão o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 15/8/2018, que, na referida faixa, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel. Por essa razão a Tese fixada no julgamento do Tema 996 do STJ não se aplica ao presente caso, por estar a autora incluída na Faixa 1, nos termos do voto do relator: “Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3”. Embora as normas do Código de Defesa do Consumidor não sejam aplicáveis à presente relação jurídica, deve-se observar os contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código Civil para a análise da responsabilidade e das obrigações pactuadas. O contrato de empreitada global (evento 127, OUT3) previa a relação entre as partes, beneficiário (autora), empreiteira (Savana Construtora), interveniente (CHB) e o proponente (Estado do Tocantins), assim redigido: A CHB – Companhia Hipotecária Brasileira é a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a participar da operação dos recursos concedidos, pela União, com vistas à implementação do PMCMV, em municípios de até 50.000 habitantes. De acordo com o Termo de Acordo e Compromisso n.º 12/210 (evento 127, OUT5), o papel da instituição financeira era de liberar os recursos destinados à construção dos imóveis. Também poderia efetuar vistorias na obra e uma vez constatadas irregularidades ou atrasos nos serviços executados, a instituição financeira poderia reter o pagamento da parcela correspondente, até que fossem sanadas. Pela leitura dos documentos acostados aos Autos e pela origem do repasse financeiro do Programa (Fundo de Arrendamento Residencial), a CHB não era apenas agente financeira, atuou como executor da política habitacional, liberando parcelas, fiscalizando e tendo poder de suspender repasses em caso de irregularidades (TAC n.º 12/2010). É o mesmo entendimento que se aplica à Caixa Econômica Federal nos casos de financiamento habitacional do PMCMV, vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Registro que não basta para responsabilizar a CEF que o contrato se dê no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), devendo ser demonstrado que, no caso concreto, a empresa estatal atuou como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda ou que participou de alguma etapa de promoção do empreendimento, não tendo atuado como mero agente financeiro. - Quanto ao tema, vale esclarecer que são diversas as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais dentro do Programa, principalmente levando em conta as diferentes fontes de recursos - Por conseguinte, observa-se que se tratando da Faixa 1, com recursos do OGU, do FNHIS, FAR e FDS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente um contrato de compra e venda de imóvel, o que, evidencia o seu cunho social - Contudo, nota-se que a Faixa 1 não se resume apenas à produção habitacional subsidiada, visto que também é levada em conta nas aquisições financiadas com recursos do FGTS, mediante descontos e aportes do ente público. Ademais, destaca-se que o subsídio do FGTS engloba famílias de baixa renda (Faixas 1 e 2) - No presente caso, o mutuário financiou um imóvel com valor de aquisição de R$ 141.800,00, à taxa de juros nominal de 4,5% e efetiva de 4,5941% . Em razão da comprovação da renda no total de R$ 1.879,48 (Faixa 1,5), foi obtido a complementação pelo FGTS no valor de R$ 19.089,00 (Item B.5 .1). Ademais, o FGTS, nos termos da Resolução nº 702/2012 do CCFGTS arcou com o valor de R$ 1.214,51 referente à Taxa de Administração e o valor de R$ 22.928,44 referente ao Diferencial da Taxa de Juros – correspondente ao diferencial obtido entre a taxa de juros mencionada no item B .9 e a taxa de juros máxima do PMCMV - Noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a Cláusula 2.2 do contrato - Cumpre consignar que a coparticipação no empreendimento pode ser evidenciada também pela Cláusula 29, que enumera diversas hipóteses que ensejam a substituição da construtora pela empresa estatal, com ênfase nas alíneas e e g, as quais demonstram a necessidade de expresso consentimento da CEF - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social - Sendo assim, no caso em questão, tenho que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser perquirida, durante a instrução do processo, a respeito da comprovação das alegações da parte autora. - Por fim, vale dizer que a ação tem como um dos pedidos a ineficácia da hipoteca realizada entre a instituição financeira e a construtora, o que também corrobora a manutenção da CEF no polo passivo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50150448020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 11/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/08/2024) Nesse sentido, em relação à instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida”. (STJ - AgInt no REsp: 1741225 RN 2018/0113695-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Dessa forma, entendo ser cabível a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, na medida em que participou da estruturação do empreendimento e detinha corresponsabilidade na regular execução do programa habitacional. No que se refere à construtora responsável, constata-se a existência de vínculo contratual direto com a parte autora, beneficiária da unidade habitacional. Embora o contrato preveja a possibilidade de repasse direto dos recursos pela instituição financeira à construtora, bem como a rescisão unilateral em caso de inadimplemento, a autora figura como destinatária final da obrigação, sendo titular da relação jurídica principal. Ressalte-se que a parte autora foi contemplada pelo programa habitacional em março de 2010, com previsão de entrega da unidade até 31/03/2011. Ainda que a Requerida alegue inadimplemento contratual da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB - quanto aos repasses financeiros, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato firmado. A Requerida era a construtora encarregada da execução da obra, e o atraso na entrega da unidade, sem justificativa idônea, configura inadimplemento contratual, impondo-se a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora. Nesse sentido: “Quando atua como agente executor de políticas públicas, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora. [...] A instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra.” (TRF-3 – AI 5000926-31.2024.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, DJe 11/06/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, em ação que versa sobre vícios de construção no Programa Minha casa Minha Vida, faixa 1. 2. O STJ, no Tema 960 dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a existência de relação de consumo entre os adquirentes de imóveis e as incorporadoras/construtoras desses imóveis, no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, é definida pela faixa de renda dos beneficiários. 3. Definiu-se que, em relação à faixa 1, não há relação de consumo entre o beneficiário do programa e a construtora. Ela apenas existe nas faixas 1,5; 2; e 3. De acordo com o Tema 960, "a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel". 4. No contrato mantido entre a CEF e o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 não prepondera uma relação de direito civil, típica de consumo, de ótica individualista, mas uma relação constitucional-administrativa, informada pelo princípio da solidariedade social (art. 3º, I, CF). 5. No que diz respeito ao ônus da prova, é pacificado no STJ a sua inversão nos processos que discutem vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude da "evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes" (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para permitir a inversão do ônus da prova. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10440139620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG). Grifamos. Diante do exposto, entendo que tanto a instituição financeira quanto a construtora devem ser responsabilizadas de forma solidária pelos danos causados pelo atraso na construção do imóvel da parte autora. II. b - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE A presente demanda trata da falha na implementação de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, destinado à população de baixa renda. Ainda que a operação tenha sido executada formalmente por meio de contratos firmados entre instituição financeira (CHB), fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e construtora privada (Savana Construtora e Incorporadora Ltda.), é inegável a natureza público-social da política habitacional envolvida , estruturada sobre o modelo federativo de cooperação entre União, Estados e Municípios, conforme previsão expressa no art. 23, IX, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Estado do Tocantins figura como proponente do programa habitacional no território estadual, tendo inclusive firmado o Termo de Acordo e Compromisso nº 12/210 (evento 127, OUT5) com os demais agentes executores. Referido documento vincula formalmente o ente estadual à execução do programa e estabelece, no parágrafo terceiro e quarto o que se segue: Tal disposição atribui ao Estado do Tocantins dever contratual expresso de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução das obras, sendo inadmissível que, ciente da paralisação prolongada das construções, se omita integralmente diante do descumprimento das obrigações assumidas pelos demais partícipes. A ausência de atuação eficaz em relação ao inadimplemento das construtoras e da gestora financeira configura omissão relevante e culposa, apta a ensejar responsabilização civil objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, o Município de Natividade, ainda que não seja signatário do contrato de financiamento ou do termo de compromisso, participou da seleção e indicação dos beneficiários, como agente público colaborador na base da estrutura federativa do programa. Sua conduta omissiva diante do abandono das obras e da situação de vulnerabilidade imposta à parte autora, que chegou a residir em barraca no lote destinado à unidade habitacional, constitui violação ao dever institucional de promover a moradia digna e assistir as famílias em situação de risco social. Ressalte-se que, no contexto da Faixa 1 do PMCMV, a relação jurídica que se forma entre o beneficiário e o Estado não é contratual ou meramente civil, mas constitucional-administrativa, informada por princípios como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), e da solidariedade social (art. 3º, I), sendo inadmissível que os entes públicos invoquem sua exclusão da responsabilidade em programas de interesse essencial como a política habitacional popular. Assim, diante do dever contratual assumido pelo Estado do Tocantins de fiscalizar as obras, da participação direta do Município na estruturação local do programa e da omissão conjunta desses entes públicos na condução adequada da política habitacional, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município, ao lado da CHB e da Savana Construtora, pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência da falha sistêmica na implementação da unidade habitacional a que fazia jus. II. c - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos para concluir a construção do imóvel que lhe fora destinado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no montante de R$ 30.473,39 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas confirmaram que a construtora executou apenas o alicerce do imóvel, e isso após o prazo contratual final para entrega da unidade habitacional. Diante da omissão dos responsáveis pela obra, a autora, com auxílio de vizinhos e familiares, deu continuidade à construção da residência, com recursos próprios, a fim de garantir um abrigo mínimo para sua subsistência, já que residia no lote contemplado em condições precárias, inclusive em barraca exposta à chuva e à ausência de saneamento básico. Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora a autora tenha alegado gastos superiores à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foram apresentados recibos que comprovam despesas no valor de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Assim, é este o montante que encontra respaldo probatório efetivo nos autos. Ainda que o alegado compromisso de ressarcimento por parte do Município de Natividade não tenha sido demonstrado, o prejuízo material da autora é incontroverso, pois resultou da inércia dos responsáveis pela entrega da unidade habitacional, cuja finalidade era justamente assegurar moradia digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, restando comprovada a paralisação da obra, o inadimplemento contratual e o investimento pessoal realizado pela autora para a conclusão da edificação, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. d - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o sofrimento vivenciado pela parte autora é inegável. A omissão prolongada na entrega da unidade habitacional, associada à necessidade de residir por anos em condições extremamente precárias – incluindo a permanência em barraca montada no próprio terreno – configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos assegurados pela Constituição Federal. É relevante destacar que a autora se enquadra na condição de hipossuficiente, público-alvo do programa habitacional federal, cujo objetivo central é promover inclusão e justiça social por meio do acesso à moradia digna. A frustração do direito reconhecido e prometido, além de comprometer o patrimônio material da requerente, repercutiu em sua integridade psíquica, com prejuízos evidentes à sua estabilidade emocional e segurança existencial. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme preceitua o art. 944 do mesmo diploma, a indenização deve ser fixada na proporção do dano sofrido. No caso em apreço, a prova testemunhal confirma que a construtora entregou apenas o alicerce da edificação, deixando a parte autora em situação de manifesta vulnerabilidade, sem condições mínimas de habitação, tal fato deve ser levado em consideração ao arbitrar o valor devido de indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mora injustificada na entrega de unidade habitacional vinculada a programas sociais, sobretudo quando dirigida à população de baixa renda, gera dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, dada a violação a direitos fundamentais e o prolongado sofrimento imposto ao beneficiário. Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Perdas e Danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cédula de Crédito Comercial, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 26/08/2024 Data Julgamento 09/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1- É fato incontroverso que a autora firmou em 17/04/2020 o contrato particular de compra e venda para construção de imóvel no lote 0010, quadra 03, Águas Claras, Gurupi/TO, Programa Minha Casa minha Vida, e indicava o prazo de 14/09/2021 para entrega. 2- Mesmo transcorridos 180 dias de tolerância, não houve a entrega efetiva do imóvel ao consumidor, circunstância que levou ele ajuizar a demanda. 3- Resta devida a condenação da empresa ré em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31.07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08 .2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art. 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 4- Por outro lado, apesar da empresa demanda afirmar que o simples descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, entendo que no caso em debate restou efetivamente demonstrada às consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico do autor, uma vez que o atraso expansivo, ou seja, de vários meses, da entrega do imóvel e em prazo superior ao elencado no art . 43-A da Lei 13.786/2018, frustrando os planos do adquirente, gera angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados, caracterizando danos morais. 5- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 6- Apelo da ré/apelante improvido e Recurso adesivo interposto pela parte autora/recorrente provido, para condenar a empresa demandada em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31 .07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08.2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art . 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0009186-36.2022 .8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:07:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 00091863620228272722, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 09/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifamos. Diante desse cenário, é cabível a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais que ora fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e grau de culpa, com vistas a compensar adequadamente a autora e a prevenir novas condutas lesivas por parte dos envolvidos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) CONDENO o Estado do Tocantins, o Município de Natividade, a empresa Savana Construtora e Incorporadora Ltda. e a CHB – Companhia Hipotecária Brasileira , solidariamente , ao pagamento à requerente da quantia de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais . Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desembolso (Tema 905/STJ) , até 08/01/2021 . A partir de 09/01/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicar-se-á, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por sua vez, incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo absorvidos, a partir de então, pela incidência única da taxa SELIC. b) CONDENO os requeridos, de forma solidária , ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta Sentença até 08/01/2021 (Tema 905/STJ) e, a partir de então, incidirá, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo substituídos, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando que os pedidos da Autora foram atendidos, e que houve apenas o ajuste do valor a ser recebido por esta, CONDENO os requeridos, solidariamente , ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, por se tratar de causa em que figura a Fazenda Pública e cujo montante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que a presente Sentença é líquida, os percentuais ora fixados incidem desde logo. Deixo de submeter a presente Sentença ao reexame necessário , nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC, considerando que o valor da condenação é líquido e inferior aos limites legais aplicáveis ao Estado do Tocantins (500 salários-mínimos) e ao Município de Natividade (100 salários-mínimos), conforme o salário-mínimo vigente. Nos termos do art. 49 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, considerando que os valores da condenação individualmente atribuídos ao Estado do Tocantins e ao Município de Natividade estão abaixo dos respectivos tetos legais, o pagamento deverá observar o regime de Requisição de Obrigação Pequeno Valor (ROPV). A parte exequente deverá requerer o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , nos moldes do art. 534 do CPC , apresentando a memória discriminada e atualizada do crédito, os dados bancários, CPF e os comprovantes das despesas reembolsáveis. Somente após essa fase será possível a expedição da ROPV, nos termos da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Oficie-se às Fazendas Públicas , conforme os arts. 47 a 50 da Resolução nº 03/2019 do CNJ e da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data certificados no sistema.

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Processo nº 0000309-05.2016.8.27.2727

ID: 315166997

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000309-05.2016.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)… Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU : CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA ADVOGADO(A) : JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB RN011381) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS ARAUJO GOMES em face do ESTADO DO TOCANTINS , MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA , todos qualificados na Inicial. Narra a parte autora que em 31 de março de 2010 foi contemplada no Programa “Minha Casa Minha Vida PAC I”, com uma unidade habitacional, conforme consta no Ofício/GAB nº 10/2016. Afirma que o prazo para a entrega da referida unidade habitacional era de 12 (doze) meses, findando-se, portanto, em 31/03/2011. Todavia, expirado tal prazo, as obras da unidade em questão sequer haviam sido concluídas. Segundo a parte autora, nesse contexto, foi informada de que poderia construir o imóvel com recursos próprios, observando os padrões do programa, uma vez que o Município garantiria o ressarcimento das despesas futuramente. Relata que, diante da promessa, empreendeu todos os esforços financeiros possíveis e concluiu, por conta própria, a construção de sua residência. No entanto, não houve o prometido ressarcimento, mesmo após a atual gestão municipal ter finalizado as unidades habitacionais dos demais contemplados no programa. Diante desses fatos, a parte autora requereu: 1. a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.473,39 (trinta mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos); 3. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade, na culpabilidade do requerido e na extensão do dano causado. Com a Inicial foram juntados os seguintes documentos (evento 1): documentos pessoais (DOC_PESS3), declaração de hipossuficiência (DECLPOBRE2), documentos relacionados ao sorteio do programa habitacional (OFIC4) e recibos de pagamento (REC_PG6, REC_PG7, REC_PG8). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 9). O Estado do Tocantins apresentou Contestação (evento 29). O Município de Natividade apresentou Contestação (evento 61), arguindo preliminarmente a prescrição, a falta de prova do dano moral e material e a ausência de responsabilidade do Município. A requerida Savana Construtora e Incorporadora apresentou Contestação (evento 94), arguindo resumidamente a necessidade de denunciação a lide da empresa CHB Companhia Hipotecária Brasileira e a ausência de repasse financeiro da referida empresa que motivou o atraso nas construções. Réplica apresentada pela parte autora impugnando a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e a prescrição suscitada pelo Município (evento 97). Determinada a citação da CHB – Companhia Hipotecária Brasileira (evento 121). CHB – Companhia Hipotecária Brasileira apresentou Contestação (evento 127), arguindo resumidamente a ilegitimidade passiva da empresa, argumentando que atuou como instituição financeira e que não tinha responsabilidade com a execução das obras. Réplica apresentada pela parte autora, impugnando a tese de ilegitimidade passiva da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira (evento 150). Réplica apresentada pela parte autora, refutando novamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins (evento 176). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e da CHB Companhia Hipotecária Brasileira (evento 178). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 270), ouvindo-se as partes e duas testemunhas da parte autora. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (eventos 273, 279, 283, 284). Memoriais da parte autora apresentados (evento 274). Autos conclusos para julgamento no evento 290. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, por já terem sido devidamente analisadas e decididas no evento 178, passo à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração da existência de descumprimento contratual por parte dos requeridos, bem como à verificação de eventual responsabilização destes pelo pagamento de indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. A parte autora relata que foi contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em 31 de março de 2010, com previsão contratual de entrega da unidade habitacional no prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até a data de 31/03/2011. No entanto, findo o prazo pactuado, a obra referente à unidade não havia sido concluída. Narra, ainda, que diante dessa situação foi informada que poderia realizar a construção do imóvel com recursos próprios, desde que observados os padrões exigidos pelo programa, sendo-lhe assegurado pelo Município o posterior ressarcimento das despesas. O Estado do Tocantins, por meio da Contestação apresentada no evento 29, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou das tratativas com a parte autora e não assumiu qualquer compromisso ou autorização para construção da unidade habitacional. No mérito, afirmou que a autora não comprovou as suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Por sua vez, o Município de Natividade, em sede de Contestação (evento 61), arguiu a prescrição da pretensão, tomando como marco inicial a data de 31/03/2011, prazo de entrega da obra. Alegou a ausência de provas quanto aos danos materiais e morais e ressaltou que os atos da Administração Pública devem seguir os princípios constitucionais, não havendo desvio de conduta por parte do ente municipal. A Savana Construtora e Incorporadora, na Contestação apresentada no evento 94, requereu a denunciação à lide da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, afirmando que esta era responsável pela liberação dos recursos. Informou que as obras foram iniciadas e interrompidas por falta de repasses da CHB, e que não foi remunerada pelos serviços prestados, defendendo a sua ilegitimidade passiva. Por fim, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, em sua Contestação (evento 127), suscitou a ilegitimidade passiva, argumentando que a sua função se limitava à gestão financeira, sem envolvimento na execução da obra ou qualquer orientação à autora para construção por conta própria. Defendeu que a construção seguiu os trâmites do programa, tendo sido iniciada pela Savana e concluída pela Construtora S1, conforme decisão dos próprios beneficiários. Juntou aos Autos o Termo assinado pela autora atestando o recebimento do imóvel em condições de habitabilidade. Na Audiência de instrução e julgamento (evento 270), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Neste passo: a) o Sr. Jurivan Brito Monteiro, que prestava serviços diários na obra, afirmou que a construção teve início por meio do programa habitacional, mas não foi concluída. Relatou que a parte autora, juntamente com suas irmãs, deu continuidade à edificação utilizando recursos próprios. Quanto à alegada promessa de ressarcimento por parte do Município, declarou desconhecer qualquer informação nesse sentido. Esclareceu, ainda, que, à época de sua contratação, apenas o baldrame da edificação havia sido executado; b) a segunda testemunha, Sr. Pedro Teixeira de Souza, corroborou que, quando teve contato com a construção, somente o alicerce estava finalizado. Confirmou que a parte autora concluiu a obra por conta própria. Também afirmou não ter conhecimento acerca de eventual promessa de ressarcimento por parte do Município. Ressaltou, contudo, que a autora residia no local em condições precárias, em um barraco, sendo auxiliada por irmãos e vizinhos na finalização da construção diante da situação de vulnerabilidade em que se encontrava. Diante das alegações e documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos na Audiência de instrução, restou incontroverso o descumprimento contratual consistente no atraso injustificado na entrega da unidade habitacional, cujo prazo final estava previsto para a data de 31/03/2011. No caso, tem-se que a construtora responsável pela execução das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida 1, no Município de Natividade/TO, entregou à parte autora apenas o alicerce da edificação. Diante da paralisação da obra e da situação de vulnerabilidade em que se encontrava — residindo no próprio terreno, em estrutura improvisada e sem condições mínimas de habitabilidade — a autora foi compelida a concluir a construção com recursos próprios, contando com o auxílio de familiares e vizinhos. O investimento ficou comprovado pelos recibos apresentados (evento 1) e pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram a construção. De acordo com os comprovantes apresentados, o total gasto foi de R$11.055,62 (onze mil cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Contudo, não houve, de fato, a comprovação da promessa realizada pelo Município de Natividade de reembolso do dinheiro investido. II. a - DA RESPONSABILIDADE DA CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA E SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA A parte autora sustenta ter sido contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no ano de 2010, para aquisição de unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 2011. Alega que, diante do atraso na construção, teria sido autorizada pelo Município de Natividade a concluir a obra com recursos próprios, mediante promessa de futuro ressarcimento. As faixas de renda do PMCMV, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); com até 10 anos para pagar e subsídio de até 90% do valor do imóvel; Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 - com taxa de juros de 5% a.a. - e até 30 (trinta) anos para pagar e subsídio de até R$ 47.500,00; Faixa 2 - até R$ 4.000,00 - com taxa de juros entre 6% e 7% a.a., com até 30 anos para pagar e subsídio de até R$ 29.000,00; Faixa 3 - até R$ 7.000,00 - com taxas de juros diferenciadas, entre 7% e 8,16% a.a., com até 30 anos para pagar. Nesse cenário, conforme o julgamento do Tema 996/STJ, em se tratando de beneficiários enquadrados na Faixa 1 do PMCMV, como é o caso dos autos, a estrutura do programa se opera de modo distinto do regime jurídico de compra e venda tradicional. No voto, o relator ressaltou que: "A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, conforme observou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podendo o valor do benefício alcançar até 90% do total da operação, para um financiamento de até 10 (dez) anos, com prestações mensais que variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme a renda bruta familiar, sem incidência de juros, formação de saldo devedor ou contratação de seguro, diversamente do que ocorre em um típico financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para as demais faixas de renda”. A seleção dos contemplados, como assinalado no REsp 1.601.149/RS, é realizada por critérios sociais, por intermédio das prefeituras ou entidades organizadoras, não se formando relação jurídica contratual entre Município e beneficiário que justifique o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por construção particular realizada à margem do projeto oficial. Nessa senda, ficou assinalado no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, sob o rito dos repetitivos, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanserino, Relator p/ Acórdão o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 15/8/2018, que, na referida faixa, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel. Por essa razão a Tese fixada no julgamento do Tema 996 do STJ não se aplica ao presente caso, por estar a autora incluída na Faixa 1, nos termos do voto do relator: “Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3”. Embora as normas do Código de Defesa do Consumidor não sejam aplicáveis à presente relação jurídica, deve-se observar os contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código Civil para a análise da responsabilidade e das obrigações pactuadas. O contrato de empreitada global (evento 127, OUT3) previa a relação entre as partes, beneficiário (autora), empreiteira (Savana Construtora), interveniente (CHB) e o proponente (Estado do Tocantins), assim redigido: A CHB – Companhia Hipotecária Brasileira é a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a participar da operação dos recursos concedidos, pela União, com vistas à implementação do PMCMV, em municípios de até 50.000 habitantes. De acordo com o Termo de Acordo e Compromisso n.º 12/210 (evento 127, OUT5), o papel da instituição financeira era de liberar os recursos destinados à construção dos imóveis. Também poderia efetuar vistorias na obra e uma vez constatadas irregularidades ou atrasos nos serviços executados, a instituição financeira poderia reter o pagamento da parcela correspondente, até que fossem sanadas. Pela leitura dos documentos acostados aos Autos e pela origem do repasse financeiro do Programa (Fundo de Arrendamento Residencial), a CHB não era apenas agente financeira, atuou como executor da política habitacional, liberando parcelas, fiscalizando e tendo poder de suspender repasses em caso de irregularidades (TAC n.º 12/2010). É o mesmo entendimento que se aplica à Caixa Econômica Federal nos casos de financiamento habitacional do PMCMV, vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Registro que não basta para responsabilizar a CEF que o contrato se dê no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), devendo ser demonstrado que, no caso concreto, a empresa estatal atuou como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda ou que participou de alguma etapa de promoção do empreendimento, não tendo atuado como mero agente financeiro. - Quanto ao tema, vale esclarecer que são diversas as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais dentro do Programa, principalmente levando em conta as diferentes fontes de recursos - Por conseguinte, observa-se que se tratando da Faixa 1, com recursos do OGU, do FNHIS, FAR e FDS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente um contrato de compra e venda de imóvel, o que, evidencia o seu cunho social - Contudo, nota-se que a Faixa 1 não se resume apenas à produção habitacional subsidiada, visto que também é levada em conta nas aquisições financiadas com recursos do FGTS, mediante descontos e aportes do ente público. Ademais, destaca-se que o subsídio do FGTS engloba famílias de baixa renda (Faixas 1 e 2) - No presente caso, o mutuário financiou um imóvel com valor de aquisição de R$ 141.800,00, à taxa de juros nominal de 4,5% e efetiva de 4,5941% . Em razão da comprovação da renda no total de R$ 1.879,48 (Faixa 1,5), foi obtido a complementação pelo FGTS no valor de R$ 19.089,00 (Item B.5 .1). Ademais, o FGTS, nos termos da Resolução nº 702/2012 do CCFGTS arcou com o valor de R$ 1.214,51 referente à Taxa de Administração e o valor de R$ 22.928,44 referente ao Diferencial da Taxa de Juros – correspondente ao diferencial obtido entre a taxa de juros mencionada no item B .9 e a taxa de juros máxima do PMCMV - Noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a Cláusula 2.2 do contrato - Cumpre consignar que a coparticipação no empreendimento pode ser evidenciada também pela Cláusula 29, que enumera diversas hipóteses que ensejam a substituição da construtora pela empresa estatal, com ênfase nas alíneas e e g, as quais demonstram a necessidade de expresso consentimento da CEF - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social - Sendo assim, no caso em questão, tenho que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser perquirida, durante a instrução do processo, a respeito da comprovação das alegações da parte autora. - Por fim, vale dizer que a ação tem como um dos pedidos a ineficácia da hipoteca realizada entre a instituição financeira e a construtora, o que também corrobora a manutenção da CEF no polo passivo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50150448020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 11/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/08/2024) Nesse sentido, em relação à instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida”. (STJ - AgInt no REsp: 1741225 RN 2018/0113695-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Dessa forma, entendo ser cabível a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, na medida em que participou da estruturação do empreendimento e detinha corresponsabilidade na regular execução do programa habitacional. No que se refere à construtora responsável, constata-se a existência de vínculo contratual direto com a parte autora, beneficiária da unidade habitacional. Embora o contrato preveja a possibilidade de repasse direto dos recursos pela instituição financeira à construtora, bem como a rescisão unilateral em caso de inadimplemento, a autora figura como destinatária final da obrigação, sendo titular da relação jurídica principal. Ressalte-se que a parte autora foi contemplada pelo programa habitacional em março de 2010, com previsão de entrega da unidade até 31/03/2011. Ainda que a Requerida alegue inadimplemento contratual da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB - quanto aos repasses financeiros, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato firmado. A Requerida era a construtora encarregada da execução da obra, e o atraso na entrega da unidade, sem justificativa idônea, configura inadimplemento contratual, impondo-se a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora. Nesse sentido: “Quando atua como agente executor de políticas públicas, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora. [...] A instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra.” (TRF-3 – AI 5000926-31.2024.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, DJe 11/06/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, em ação que versa sobre vícios de construção no Programa Minha casa Minha Vida, faixa 1. 2. O STJ, no Tema 960 dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a existência de relação de consumo entre os adquirentes de imóveis e as incorporadoras/construtoras desses imóveis, no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, é definida pela faixa de renda dos beneficiários. 3. Definiu-se que, em relação à faixa 1, não há relação de consumo entre o beneficiário do programa e a construtora. Ela apenas existe nas faixas 1,5; 2; e 3. De acordo com o Tema 960, "a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel". 4. No contrato mantido entre a CEF e o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 não prepondera uma relação de direito civil, típica de consumo, de ótica individualista, mas uma relação constitucional-administrativa, informada pelo princípio da solidariedade social (art. 3º, I, CF). 5. No que diz respeito ao ônus da prova, é pacificado no STJ a sua inversão nos processos que discutem vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude da "evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes" (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para permitir a inversão do ônus da prova. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10440139620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG). Grifamos. Diante do exposto, entendo que tanto a instituição financeira quanto a construtora devem ser responsabilizadas de forma solidária pelos danos causados pelo atraso na construção do imóvel da parte autora. II. b - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE A presente demanda trata da falha na implementação de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, destinado à população de baixa renda. Ainda que a operação tenha sido executada formalmente por meio de contratos firmados entre instituição financeira (CHB), fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e construtora privada (Savana Construtora e Incorporadora Ltda.), é inegável a natureza público-social da política habitacional envolvida , estruturada sobre o modelo federativo de cooperação entre União, Estados e Municípios, conforme previsão expressa no art. 23, IX, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Estado do Tocantins figura como proponente do programa habitacional no território estadual, tendo inclusive firmado o Termo de Acordo e Compromisso nº 12/210 (evento 127, OUT5) com os demais agentes executores. Referido documento vincula formalmente o ente estadual à execução do programa e estabelece, no parágrafo terceiro e quarto o que se segue: Tal disposição atribui ao Estado do Tocantins dever contratual expresso de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução das obras, sendo inadmissível que, ciente da paralisação prolongada das construções, se omita integralmente diante do descumprimento das obrigações assumidas pelos demais partícipes. A ausência de atuação eficaz em relação ao inadimplemento das construtoras e da gestora financeira configura omissão relevante e culposa, apta a ensejar responsabilização civil objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, o Município de Natividade, ainda que não seja signatário do contrato de financiamento ou do termo de compromisso, participou da seleção e indicação dos beneficiários, como agente público colaborador na base da estrutura federativa do programa. Sua conduta omissiva diante do abandono das obras e da situação de vulnerabilidade imposta à parte autora, que chegou a residir em barraca no lote destinado à unidade habitacional, constitui violação ao dever institucional de promover a moradia digna e assistir as famílias em situação de risco social. Ressalte-se que, no contexto da Faixa 1 do PMCMV, a relação jurídica que se forma entre o beneficiário e o Estado não é contratual ou meramente civil, mas constitucional-administrativa, informada por princípios como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), e da solidariedade social (art. 3º, I), sendo inadmissível que os entes públicos invoquem sua exclusão da responsabilidade em programas de interesse essencial como a política habitacional popular. Assim, diante do dever contratual assumido pelo Estado do Tocantins de fiscalizar as obras, da participação direta do Município na estruturação local do programa e da omissão conjunta desses entes públicos na condução adequada da política habitacional, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município, ao lado da CHB e da Savana Construtora, pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência da falha sistêmica na implementação da unidade habitacional a que fazia jus. II. c - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos para concluir a construção do imóvel que lhe fora destinado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no montante de R$ 30.473,39 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas confirmaram que a construtora executou apenas o alicerce do imóvel, e isso após o prazo contratual final para entrega da unidade habitacional. Diante da omissão dos responsáveis pela obra, a autora, com auxílio de vizinhos e familiares, deu continuidade à construção da residência, com recursos próprios, a fim de garantir um abrigo mínimo para sua subsistência, já que residia no lote contemplado em condições precárias, inclusive em barraca exposta à chuva e à ausência de saneamento básico. Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora a autora tenha alegado gastos superiores à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foram apresentados recibos que comprovam despesas no valor de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Assim, é este o montante que encontra respaldo probatório efetivo nos autos. Ainda que o alegado compromisso de ressarcimento por parte do Município de Natividade não tenha sido demonstrado, o prejuízo material da autora é incontroverso, pois resultou da inércia dos responsáveis pela entrega da unidade habitacional, cuja finalidade era justamente assegurar moradia digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, restando comprovada a paralisação da obra, o inadimplemento contratual e o investimento pessoal realizado pela autora para a conclusão da edificação, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. d - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o sofrimento vivenciado pela parte autora é inegável. A omissão prolongada na entrega da unidade habitacional, associada à necessidade de residir por anos em condições extremamente precárias – incluindo a permanência em barraca montada no próprio terreno – configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos assegurados pela Constituição Federal. É relevante destacar que a autora se enquadra na condição de hipossuficiente, público-alvo do programa habitacional federal, cujo objetivo central é promover inclusão e justiça social por meio do acesso à moradia digna. A frustração do direito reconhecido e prometido, além de comprometer o patrimônio material da requerente, repercutiu em sua integridade psíquica, com prejuízos evidentes à sua estabilidade emocional e segurança existencial. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme preceitua o art. 944 do mesmo diploma, a indenização deve ser fixada na proporção do dano sofrido. No caso em apreço, a prova testemunhal confirma que a construtora entregou apenas o alicerce da edificação, deixando a parte autora em situação de manifesta vulnerabilidade, sem condições mínimas de habitação, tal fato deve ser levado em consideração ao arbitrar o valor devido de indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mora injustificada na entrega de unidade habitacional vinculada a programas sociais, sobretudo quando dirigida à população de baixa renda, gera dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, dada a violação a direitos fundamentais e o prolongado sofrimento imposto ao beneficiário. Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Perdas e Danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cédula de Crédito Comercial, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 26/08/2024 Data Julgamento 09/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1- É fato incontroverso que a autora firmou em 17/04/2020 o contrato particular de compra e venda para construção de imóvel no lote 0010, quadra 03, Águas Claras, Gurupi/TO, Programa Minha Casa minha Vida, e indicava o prazo de 14/09/2021 para entrega. 2- Mesmo transcorridos 180 dias de tolerância, não houve a entrega efetiva do imóvel ao consumidor, circunstância que levou ele ajuizar a demanda. 3- Resta devida a condenação da empresa ré em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31.07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08 .2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art. 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 4- Por outro lado, apesar da empresa demanda afirmar que o simples descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, entendo que no caso em debate restou efetivamente demonstrada às consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico do autor, uma vez que o atraso expansivo, ou seja, de vários meses, da entrega do imóvel e em prazo superior ao elencado no art . 43-A da Lei 13.786/2018, frustrando os planos do adquirente, gera angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados, caracterizando danos morais. 5- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 6- Apelo da ré/apelante improvido e Recurso adesivo interposto pela parte autora/recorrente provido, para condenar a empresa demandada em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31 .07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08.2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art . 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0009186-36.2022 .8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:07:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 00091863620228272722, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 09/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifamos. Diante desse cenário, é cabível a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais que ora fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e grau de culpa, com vistas a compensar adequadamente a autora e a prevenir novas condutas lesivas por parte dos envolvidos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) CONDENO o Estado do Tocantins, o Município de Natividade, a empresa Savana Construtora e Incorporadora Ltda. e a CHB – Companhia Hipotecária Brasileira , solidariamente , ao pagamento à requerente da quantia de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais . Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desembolso (Tema 905/STJ) , até 08/01/2021 . A partir de 09/01/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicar-se-á, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por sua vez, incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo absorvidos, a partir de então, pela incidência única da taxa SELIC. b) CONDENO os requeridos, de forma solidária , ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta Sentença até 08/01/2021 (Tema 905/STJ) e, a partir de então, incidirá, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo substituídos, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando que os pedidos da Autora foram atendidos, e que houve apenas o ajuste do valor a ser recebido por esta, CONDENO os requeridos, solidariamente , ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, por se tratar de causa em que figura a Fazenda Pública e cujo montante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que a presente Sentença é líquida, os percentuais ora fixados incidem desde logo. Deixo de submeter a presente Sentença ao reexame necessário , nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC, considerando que o valor da condenação é líquido e inferior aos limites legais aplicáveis ao Estado do Tocantins (500 salários-mínimos) e ao Município de Natividade (100 salários-mínimos), conforme o salário-mínimo vigente. Nos termos do art. 49 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, considerando que os valores da condenação individualmente atribuídos ao Estado do Tocantins e ao Município de Natividade estão abaixo dos respectivos tetos legais, o pagamento deverá observar o regime de Requisição de Obrigação Pequeno Valor (ROPV). A parte exequente deverá requerer o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , nos moldes do art. 534 do CPC , apresentando a memória discriminada e atualizada do crédito, os dados bancários, CPF e os comprovantes das despesas reembolsáveis. Somente após essa fase será possível a expedição da ROPV, nos termos da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Oficie-se às Fazendas Públicas , conforme os arts. 47 a 50 da Resolução nº 03/2019 do CNJ e da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data certificados no sistema.

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Processo nº 0000309-05.2016.8.27.2727

ID: 315167008

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000309-05.2016.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)… Procedimento Comum Cível Nº 0000309-05.2016.8.27.2727/TO RÉU : SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU : CHB- COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA ADVOGADO(A) : JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB RN011381) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS ARAUJO GOMES em face do ESTADO DO TOCANTINS , MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA , todos qualificados na Inicial. Narra a parte autora que em 31 de março de 2010 foi contemplada no Programa “Minha Casa Minha Vida PAC I”, com uma unidade habitacional, conforme consta no Ofício/GAB nº 10/2016. Afirma que o prazo para a entrega da referida unidade habitacional era de 12 (doze) meses, findando-se, portanto, em 31/03/2011. Todavia, expirado tal prazo, as obras da unidade em questão sequer haviam sido concluídas. Segundo a parte autora, nesse contexto, foi informada de que poderia construir o imóvel com recursos próprios, observando os padrões do programa, uma vez que o Município garantiria o ressarcimento das despesas futuramente. Relata que, diante da promessa, empreendeu todos os esforços financeiros possíveis e concluiu, por conta própria, a construção de sua residência. No entanto, não houve o prometido ressarcimento, mesmo após a atual gestão municipal ter finalizado as unidades habitacionais dos demais contemplados no programa. Diante desses fatos, a parte autora requereu: 1. a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.473,39 (trinta mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos); 3. a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade, na culpabilidade do requerido e na extensão do dano causado. Com a Inicial foram juntados os seguintes documentos (evento 1): documentos pessoais (DOC_PESS3), declaração de hipossuficiência (DECLPOBRE2), documentos relacionados ao sorteio do programa habitacional (OFIC4) e recibos de pagamento (REC_PG6, REC_PG7, REC_PG8). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 9). O Estado do Tocantins apresentou Contestação (evento 29). O Município de Natividade apresentou Contestação (evento 61), arguindo preliminarmente a prescrição, a falta de prova do dano moral e material e a ausência de responsabilidade do Município. A requerida Savana Construtora e Incorporadora apresentou Contestação (evento 94), arguindo resumidamente a necessidade de denunciação a lide da empresa CHB Companhia Hipotecária Brasileira e a ausência de repasse financeiro da referida empresa que motivou o atraso nas construções. Réplica apresentada pela parte autora impugnando a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e a prescrição suscitada pelo Município (evento 97). Determinada a citação da CHB – Companhia Hipotecária Brasileira (evento 121). CHB – Companhia Hipotecária Brasileira apresentou Contestação (evento 127), arguindo resumidamente a ilegitimidade passiva da empresa, argumentando que atuou como instituição financeira e que não tinha responsabilidade com a execução das obras. Réplica apresentada pela parte autora, impugnando a tese de ilegitimidade passiva da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira (evento 150). Réplica apresentada pela parte autora, refutando novamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins (evento 176). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e da CHB Companhia Hipotecária Brasileira (evento 178). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 270), ouvindo-se as partes e duas testemunhas da parte autora. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (eventos 273, 279, 283, 284). Memoriais da parte autora apresentados (evento 274). Autos conclusos para julgamento no evento 290. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, por já terem sido devidamente analisadas e decididas no evento 178, passo à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração da existência de descumprimento contratual por parte dos requeridos, bem como à verificação de eventual responsabilização destes pelo pagamento de indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. A parte autora relata que foi contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em 31 de março de 2010, com previsão contratual de entrega da unidade habitacional no prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até a data de 31/03/2011. No entanto, findo o prazo pactuado, a obra referente à unidade não havia sido concluída. Narra, ainda, que diante dessa situação foi informada que poderia realizar a construção do imóvel com recursos próprios, desde que observados os padrões exigidos pelo programa, sendo-lhe assegurado pelo Município o posterior ressarcimento das despesas. O Estado do Tocantins, por meio da Contestação apresentada no evento 29, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou das tratativas com a parte autora e não assumiu qualquer compromisso ou autorização para construção da unidade habitacional. No mérito, afirmou que a autora não comprovou as suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Por sua vez, o Município de Natividade, em sede de Contestação (evento 61), arguiu a prescrição da pretensão, tomando como marco inicial a data de 31/03/2011, prazo de entrega da obra. Alegou a ausência de provas quanto aos danos materiais e morais e ressaltou que os atos da Administração Pública devem seguir os princípios constitucionais, não havendo desvio de conduta por parte do ente municipal. A Savana Construtora e Incorporadora, na Contestação apresentada no evento 94, requereu a denunciação à lide da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, afirmando que esta era responsável pela liberação dos recursos. Informou que as obras foram iniciadas e interrompidas por falta de repasses da CHB, e que não foi remunerada pelos serviços prestados, defendendo a sua ilegitimidade passiva. Por fim, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, em sua Contestação (evento 127), suscitou a ilegitimidade passiva, argumentando que a sua função se limitava à gestão financeira, sem envolvimento na execução da obra ou qualquer orientação à autora para construção por conta própria. Defendeu que a construção seguiu os trâmites do programa, tendo sido iniciada pela Savana e concluída pela Construtora S1, conforme decisão dos próprios beneficiários. Juntou aos Autos o Termo assinado pela autora atestando o recebimento do imóvel em condições de habitabilidade. Na Audiência de instrução e julgamento (evento 270), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Neste passo: a) o Sr. Jurivan Brito Monteiro, que prestava serviços diários na obra, afirmou que a construção teve início por meio do programa habitacional, mas não foi concluída. Relatou que a parte autora, juntamente com suas irmãs, deu continuidade à edificação utilizando recursos próprios. Quanto à alegada promessa de ressarcimento por parte do Município, declarou desconhecer qualquer informação nesse sentido. Esclareceu, ainda, que, à época de sua contratação, apenas o baldrame da edificação havia sido executado; b) a segunda testemunha, Sr. Pedro Teixeira de Souza, corroborou que, quando teve contato com a construção, somente o alicerce estava finalizado. Confirmou que a parte autora concluiu a obra por conta própria. Também afirmou não ter conhecimento acerca de eventual promessa de ressarcimento por parte do Município. Ressaltou, contudo, que a autora residia no local em condições precárias, em um barraco, sendo auxiliada por irmãos e vizinhos na finalização da construção diante da situação de vulnerabilidade em que se encontrava. Diante das alegações e documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos na Audiência de instrução, restou incontroverso o descumprimento contratual consistente no atraso injustificado na entrega da unidade habitacional, cujo prazo final estava previsto para a data de 31/03/2011. No caso, tem-se que a construtora responsável pela execução das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida 1, no Município de Natividade/TO, entregou à parte autora apenas o alicerce da edificação. Diante da paralisação da obra e da situação de vulnerabilidade em que se encontrava — residindo no próprio terreno, em estrutura improvisada e sem condições mínimas de habitabilidade — a autora foi compelida a concluir a construção com recursos próprios, contando com o auxílio de familiares e vizinhos. O investimento ficou comprovado pelos recibos apresentados (evento 1) e pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram a construção. De acordo com os comprovantes apresentados, o total gasto foi de R$11.055,62 (onze mil cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Contudo, não houve, de fato, a comprovação da promessa realizada pelo Município de Natividade de reembolso do dinheiro investido. II. a - DA RESPONSABILIDADE DA CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA E SAVANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA A parte autora sustenta ter sido contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no ano de 2010, para aquisição de unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 2011. Alega que, diante do atraso na construção, teria sido autorizada pelo Município de Natividade a concluir a obra com recursos próprios, mediante promessa de futuro ressarcimento. As faixas de renda do PMCMV, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); com até 10 anos para pagar e subsídio de até 90% do valor do imóvel; Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 - com taxa de juros de 5% a.a. - e até 30 (trinta) anos para pagar e subsídio de até R$ 47.500,00; Faixa 2 - até R$ 4.000,00 - com taxa de juros entre 6% e 7% a.a., com até 30 anos para pagar e subsídio de até R$ 29.000,00; Faixa 3 - até R$ 7.000,00 - com taxas de juros diferenciadas, entre 7% e 8,16% a.a., com até 30 anos para pagar. Nesse cenário, conforme o julgamento do Tema 996/STJ, em se tratando de beneficiários enquadrados na Faixa 1 do PMCMV, como é o caso dos autos, a estrutura do programa se opera de modo distinto do regime jurídico de compra e venda tradicional. No voto, o relator ressaltou que: "A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, conforme observou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podendo o valor do benefício alcançar até 90% do total da operação, para um financiamento de até 10 (dez) anos, com prestações mensais que variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme a renda bruta familiar, sem incidência de juros, formação de saldo devedor ou contratação de seguro, diversamente do que ocorre em um típico financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para as demais faixas de renda”. A seleção dos contemplados, como assinalado no REsp 1.601.149/RS, é realizada por critérios sociais, por intermédio das prefeituras ou entidades organizadoras, não se formando relação jurídica contratual entre Município e beneficiário que justifique o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por construção particular realizada à margem do projeto oficial. Nessa senda, ficou assinalado no julgamento do REsp n. 1.601.149/RS, sob o rito dos repetitivos, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanserino, Relator p/ Acórdão o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 15/8/2018, que, na referida faixa, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel. Por essa razão a Tese fixada no julgamento do Tema 996 do STJ não se aplica ao presente caso, por estar a autora incluída na Faixa 1, nos termos do voto do relator: “Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3”. Embora as normas do Código de Defesa do Consumidor não sejam aplicáveis à presente relação jurídica, deve-se observar os contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código Civil para a análise da responsabilidade e das obrigações pactuadas. O contrato de empreitada global (evento 127, OUT3) previa a relação entre as partes, beneficiário (autora), empreiteira (Savana Construtora), interveniente (CHB) e o proponente (Estado do Tocantins), assim redigido: A CHB – Companhia Hipotecária Brasileira é a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a participar da operação dos recursos concedidos, pela União, com vistas à implementação do PMCMV, em municípios de até 50.000 habitantes. De acordo com o Termo de Acordo e Compromisso n.º 12/210 (evento 127, OUT5), o papel da instituição financeira era de liberar os recursos destinados à construção dos imóveis. Também poderia efetuar vistorias na obra e uma vez constatadas irregularidades ou atrasos nos serviços executados, a instituição financeira poderia reter o pagamento da parcela correspondente, até que fossem sanadas. Pela leitura dos documentos acostados aos Autos e pela origem do repasse financeiro do Programa (Fundo de Arrendamento Residencial), a CHB não era apenas agente financeira, atuou como executor da política habitacional, liberando parcelas, fiscalizando e tendo poder de suspender repasses em caso de irregularidades (TAC n.º 12/2010). É o mesmo entendimento que se aplica à Caixa Econômica Federal nos casos de financiamento habitacional do PMCMV, vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Registro que não basta para responsabilizar a CEF que o contrato se dê no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), devendo ser demonstrado que, no caso concreto, a empresa estatal atuou como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda ou que participou de alguma etapa de promoção do empreendimento, não tendo atuado como mero agente financeiro. - Quanto ao tema, vale esclarecer que são diversas as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais dentro do Programa, principalmente levando em conta as diferentes fontes de recursos - Por conseguinte, observa-se que se tratando da Faixa 1, com recursos do OGU, do FNHIS, FAR e FDS, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente um contrato de compra e venda de imóvel, o que, evidencia o seu cunho social - Contudo, nota-se que a Faixa 1 não se resume apenas à produção habitacional subsidiada, visto que também é levada em conta nas aquisições financiadas com recursos do FGTS, mediante descontos e aportes do ente público. Ademais, destaca-se que o subsídio do FGTS engloba famílias de baixa renda (Faixas 1 e 2) - No presente caso, o mutuário financiou um imóvel com valor de aquisição de R$ 141.800,00, à taxa de juros nominal de 4,5% e efetiva de 4,5941% . Em razão da comprovação da renda no total de R$ 1.879,48 (Faixa 1,5), foi obtido a complementação pelo FGTS no valor de R$ 19.089,00 (Item B.5 .1). Ademais, o FGTS, nos termos da Resolução nº 702/2012 do CCFGTS arcou com o valor de R$ 1.214,51 referente à Taxa de Administração e o valor de R$ 22.928,44 referente ao Diferencial da Taxa de Juros – correspondente ao diferencial obtido entre a taxa de juros mencionada no item B .9 e a taxa de juros máxima do PMCMV - Noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a Cláusula 2.2 do contrato - Cumpre consignar que a coparticipação no empreendimento pode ser evidenciada também pela Cláusula 29, que enumera diversas hipóteses que ensejam a substituição da construtora pela empresa estatal, com ênfase nas alíneas e e g, as quais demonstram a necessidade de expresso consentimento da CEF - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social - Sendo assim, no caso em questão, tenho que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser perquirida, durante a instrução do processo, a respeito da comprovação das alegações da parte autora. - Por fim, vale dizer que a ação tem como um dos pedidos a ineficácia da hipoteca realizada entre a instituição financeira e a construtora, o que também corrobora a manutenção da CEF no polo passivo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50150448020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 11/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/08/2024) Nesse sentido, em relação à instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida”. (STJ - AgInt no REsp: 1741225 RN 2018/0113695-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Dessa forma, entendo ser cabível a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, na medida em que participou da estruturação do empreendimento e detinha corresponsabilidade na regular execução do programa habitacional. No que se refere à construtora responsável, constata-se a existência de vínculo contratual direto com a parte autora, beneficiária da unidade habitacional. Embora o contrato preveja a possibilidade de repasse direto dos recursos pela instituição financeira à construtora, bem como a rescisão unilateral em caso de inadimplemento, a autora figura como destinatária final da obrigação, sendo titular da relação jurídica principal. Ressalte-se que a parte autora foi contemplada pelo programa habitacional em março de 2010, com previsão de entrega da unidade até 31/03/2011. Ainda que a Requerida alegue inadimplemento contratual da Companhia Hipotecária Brasileira – CHB - quanto aos repasses financeiros, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato firmado. A Requerida era a construtora encarregada da execução da obra, e o atraso na entrega da unidade, sem justificativa idônea, configura inadimplemento contratual, impondo-se a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora. Nesse sentido: “Quando atua como agente executor de políticas públicas, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora. [...] A instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra.” (TRF-3 – AI 5000926-31.2024.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, DJe 11/06/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, em ação que versa sobre vícios de construção no Programa Minha casa Minha Vida, faixa 1. 2. O STJ, no Tema 960 dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a existência de relação de consumo entre os adquirentes de imóveis e as incorporadoras/construtoras desses imóveis, no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, é definida pela faixa de renda dos beneficiários. 3. Definiu-se que, em relação à faixa 1, não há relação de consumo entre o beneficiário do programa e a construtora. Ela apenas existe nas faixas 1,5; 2; e 3. De acordo com o Tema 960, "a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel". 4. No contrato mantido entre a CEF e o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 não prepondera uma relação de direito civil, típica de consumo, de ótica individualista, mas uma relação constitucional-administrativa, informada pelo princípio da solidariedade social (art. 3º, I, CF). 5. No que diz respeito ao ônus da prova, é pacificado no STJ a sua inversão nos processos que discutem vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude da "evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes" (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para permitir a inversão do ônus da prova. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10440139620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG). Grifamos. Diante do exposto, entendo que tanto a instituição financeira quanto a construtora devem ser responsabilizadas de forma solidária pelos danos causados pelo atraso na construção do imóvel da parte autora. II. b - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE A presente demanda trata da falha na implementação de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, destinado à população de baixa renda. Ainda que a operação tenha sido executada formalmente por meio de contratos firmados entre instituição financeira (CHB), fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e construtora privada (Savana Construtora e Incorporadora Ltda.), é inegável a natureza público-social da política habitacional envolvida , estruturada sobre o modelo federativo de cooperação entre União, Estados e Municípios, conforme previsão expressa no art. 23, IX, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Estado do Tocantins figura como proponente do programa habitacional no território estadual, tendo inclusive firmado o Termo de Acordo e Compromisso nº 12/210 (evento 127, OUT5) com os demais agentes executores. Referido documento vincula formalmente o ente estadual à execução do programa e estabelece, no parágrafo terceiro e quarto o que se segue: Tal disposição atribui ao Estado do Tocantins dever contratual expresso de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução das obras, sendo inadmissível que, ciente da paralisação prolongada das construções, se omita integralmente diante do descumprimento das obrigações assumidas pelos demais partícipes. A ausência de atuação eficaz em relação ao inadimplemento das construtoras e da gestora financeira configura omissão relevante e culposa, apta a ensejar responsabilização civil objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, o Município de Natividade, ainda que não seja signatário do contrato de financiamento ou do termo de compromisso, participou da seleção e indicação dos beneficiários, como agente público colaborador na base da estrutura federativa do programa. Sua conduta omissiva diante do abandono das obras e da situação de vulnerabilidade imposta à parte autora, que chegou a residir em barraca no lote destinado à unidade habitacional, constitui violação ao dever institucional de promover a moradia digna e assistir as famílias em situação de risco social. Ressalte-se que, no contexto da Faixa 1 do PMCMV, a relação jurídica que se forma entre o beneficiário e o Estado não é contratual ou meramente civil, mas constitucional-administrativa, informada por princípios como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), e da solidariedade social (art. 3º, I), sendo inadmissível que os entes públicos invoquem sua exclusão da responsabilidade em programas de interesse essencial como a política habitacional popular. Assim, diante do dever contratual assumido pelo Estado do Tocantins de fiscalizar as obras, da participação direta do Município na estruturação local do programa e da omissão conjunta desses entes públicos na condução adequada da política habitacional, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município, ao lado da CHB e da Savana Construtora, pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência da falha sistêmica na implementação da unidade habitacional a que fazia jus. II. c - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos para concluir a construção do imóvel que lhe fora destinado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PAC I, no montante de R$ 30.473,39 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas confirmaram que a construtora executou apenas o alicerce do imóvel, e isso após o prazo contratual final para entrega da unidade habitacional. Diante da omissão dos responsáveis pela obra, a autora, com auxílio de vizinhos e familiares, deu continuidade à construção da residência, com recursos próprios, a fim de garantir um abrigo mínimo para sua subsistência, já que residia no lote contemplado em condições precárias, inclusive em barraca exposta à chuva e à ausência de saneamento básico. Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora a autora tenha alegado gastos superiores à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foram apresentados recibos que comprovam despesas no valor de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Assim, é este o montante que encontra respaldo probatório efetivo nos autos. Ainda que o alegado compromisso de ressarcimento por parte do Município de Natividade não tenha sido demonstrado, o prejuízo material da autora é incontroverso, pois resultou da inércia dos responsáveis pela entrega da unidade habitacional, cuja finalidade era justamente assegurar moradia digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, restando comprovada a paralisação da obra, o inadimplemento contratual e o investimento pessoal realizado pela autora para a conclusão da edificação, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. d - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o sofrimento vivenciado pela parte autora é inegável. A omissão prolongada na entrega da unidade habitacional, associada à necessidade de residir por anos em condições extremamente precárias – incluindo a permanência em barraca montada no próprio terreno – configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos assegurados pela Constituição Federal. É relevante destacar que a autora se enquadra na condição de hipossuficiente, público-alvo do programa habitacional federal, cujo objetivo central é promover inclusão e justiça social por meio do acesso à moradia digna. A frustração do direito reconhecido e prometido, além de comprometer o patrimônio material da requerente, repercutiu em sua integridade psíquica, com prejuízos evidentes à sua estabilidade emocional e segurança existencial. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme preceitua o art. 944 do mesmo diploma, a indenização deve ser fixada na proporção do dano sofrido. No caso em apreço, a prova testemunhal confirma que a construtora entregou apenas o alicerce da edificação, deixando a parte autora em situação de manifesta vulnerabilidade, sem condições mínimas de habitação, tal fato deve ser levado em consideração ao arbitrar o valor devido de indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mora injustificada na entrega de unidade habitacional vinculada a programas sociais, sobretudo quando dirigida à população de baixa renda, gera dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, dada a violação a direitos fundamentais e o prolongado sofrimento imposto ao beneficiário. Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Perdas e Danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cédula de Crédito Comercial, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 26/08/2024 Data Julgamento 09/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. APELO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1- É fato incontroverso que a autora firmou em 17/04/2020 o contrato particular de compra e venda para construção de imóvel no lote 0010, quadra 03, Águas Claras, Gurupi/TO, Programa Minha Casa minha Vida, e indicava o prazo de 14/09/2021 para entrega. 2- Mesmo transcorridos 180 dias de tolerância, não houve a entrega efetiva do imóvel ao consumidor, circunstância que levou ele ajuizar a demanda. 3- Resta devida a condenação da empresa ré em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31.07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08 .2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art. 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 4- Por outro lado, apesar da empresa demanda afirmar que o simples descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, entendo que no caso em debate restou efetivamente demonstrada às consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico do autor, uma vez que o atraso expansivo, ou seja, de vários meses, da entrega do imóvel e em prazo superior ao elencado no art . 43-A da Lei 13.786/2018, frustrando os planos do adquirente, gera angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados, caracterizando danos morais. 5- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 6- Apelo da ré/apelante improvido e Recurso adesivo interposto pela parte autora/recorrente provido, para condenar a empresa demandada em pagar os danos materiais na modalidade de lucros cessantes em equivalente mensal de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do bem, da data de 31 .07.2021 (dia posterior ao fim da prorrogação/tolerância de 180 dias), até a efetiva entrega das chaves do imóvel (11.08.2022), incidindo correção por índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste TJTO, a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ainda juros legais desde a citação (art . 405 do CC/02), tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0009186-36.2022 .8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:07:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 00091863620228272722, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 09/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifamos. Diante desse cenário, é cabível a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais que ora fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e grau de culpa, com vistas a compensar adequadamente a autora e a prevenir novas condutas lesivas por parte dos envolvidos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) CONDENO o Estado do Tocantins, o Município de Natividade, a empresa Savana Construtora e Incorporadora Ltda. e a CHB – Companhia Hipotecária Brasileira , solidariamente , ao pagamento à requerente da quantia de R$ 11.055,62 (onze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais . Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desembolso (Tema 905/STJ) , até 08/01/2021 . A partir de 09/01/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicar-se-á, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por sua vez, incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo absorvidos, a partir de então, pela incidência única da taxa SELIC. b) CONDENO os requeridos, de forma solidária , ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta Sentença até 08/01/2021 (Tema 905/STJ) e, a partir de então, incidirá, de forma única, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação até 08/01/2021 , sendo substituídos, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando que os pedidos da Autora foram atendidos, e que houve apenas o ajuste do valor a ser recebido por esta, CONDENO os requeridos, solidariamente , ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, por se tratar de causa em que figura a Fazenda Pública e cujo montante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que a presente Sentença é líquida, os percentuais ora fixados incidem desde logo. Deixo de submeter a presente Sentença ao reexame necessário , nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC, considerando que o valor da condenação é líquido e inferior aos limites legais aplicáveis ao Estado do Tocantins (500 salários-mínimos) e ao Município de Natividade (100 salários-mínimos), conforme o salário-mínimo vigente. Nos termos do art. 49 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, considerando que os valores da condenação individualmente atribuídos ao Estado do Tocantins e ao Município de Natividade estão abaixo dos respectivos tetos legais, o pagamento deverá observar o regime de Requisição de Obrigação Pequeno Valor (ROPV). A parte exequente deverá requerer o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , nos moldes do art. 534 do CPC , apresentando a memória discriminada e atualizada do crédito, os dados bancários, CPF e os comprovantes das despesas reembolsáveis. Somente após essa fase será possível a expedição da ROPV, nos termos da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Oficie-se às Fazendas Públicas , conforme os arts. 47 a 50 da Resolução nº 03/2019 do CNJ e da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data certificados no sistema.

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Processo nº 5005772-36.2020.4.03.6110

ID: 310600894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005772-36.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VIEIRA TENORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SYNDOIA STEIN FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005772-36.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: CLAUDINEI VIEIRA TENORIO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005772-36.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: CLAUDINEI VIEIRA TENORIO Advogado do(a) APELANTE: SYNDOIA STEIN FOGACA - SP397286-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (Id.164912438) em face de sentença (Id.164912436) de improcedência do pedido de conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período de atividade exercida sob condições especiais, deixando de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega a parte autora que o período laborado entre 11/05/2011 a 03/06/2014, com exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, deve ser considerado especial independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, a fim de obter a concessão da aposentadoria especial. Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre o reconhecimento de atividade especial, com exposição ao agente agressivo tensão elétrica superior a 250 volts, para fins de concessão de aposentadoria especial, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário garantido aos segurados que exerçam atividades expostas a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou a uma associação de agentes nocivos, todos capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) - dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017) De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se que no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. Não procede, por fim, a alegação de invalidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, pois a ausência de apresentação de procuração do signatário do formulário previdenciária configura mera irregularidade formal, que não retira do PPP sua força probante. Nesse sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5000926-86.2020.4.03.6138, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Julgamento: 13/12/2023, DJEN Data: 18/12/2023; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014880-52.2021.4.03.0000, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Julgamento: 28/09/2021, Intimação via sistema Data: 01/10/2021. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Esse é o entendimento da Décima Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na supramencionada Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Da ausência de prévio custeio ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Do caso dos autos A parte autora obteve o reconhecimento judicial dos períodos de trabalho exercidos sob condições especiais entre 01/08/1977 a 23/07/1986 e de 13/08/1996 a 23/09/2010, nos autos do processo nº 0011690-96.2011.403.6183, com trânsito em julgado em 16/02/2016 (Id.164911721, página 14). Ademais, a parte autora demonstrou pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 164911716) haver laborado na empresa CTEEP – Cia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no período de 11/05/2011 a 03/06/2014, em condições consideradas especiais, com exposição habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade, submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts, classificado no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Cumpre registrar que, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1306113- SC, Relator Ministro Herman Benjamin, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". No mais, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. A respeito da matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei nº 7.369/85, consigna que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente: Súmula Nº 364 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito." Trago, nesse sentido, trecho do voto condutor proferido no processo 5006943-80.2019.4.03.6104, de Relatoria do Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/02/2022, neste E. Tribunal: "(...) Ressalte-se que, no que se refere ao agente agressivo eletricidade, o tempo de exposição não é condição para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano. (...)” Na esteira desse entendimento, também tem decidido a Décima Turma deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRESADOR. RUÍDO. AGENTE DE SEGURANÇA. ELETRICIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. A Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001106-96.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/10/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 5. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28.04.95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14.11.12, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18.03.15. 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. O tempo de atividade especial comprovado nos autos é suficiente à concessão de aposentadoria especial. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, apelação e recurso adesivo providos em parte." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006718-80.2020.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento 28/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/09/2024). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. I - Preliminar de sobrestamento do feito, arguida pelo réu, rejeitada, uma vez que, considerando a decisão proferida na proposta de afetação no RE 1368225, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a acerca do "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019" (Tema 1209), não há relação com apresente ação. II - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). IV- Preliminar e embargos de declaração do INSS rejeitados.” (ApCiv 5000703-90.2021.4.03.6141, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 28/08/2023). "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS E A HIDROCARBONETOS. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. O agente nocivo "eletricidade", acima de 250 volts, teve enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8) até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador. A simples ausência de previsão no decreto não é suficiente para retirar a periculosidade da atividade de eletricista, caso comprovadamente exercida pela parte autora. Impende destacar que a classificação das atividades profissionais sujeitas aos agentes nocivos à saúde, constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tem sentido apenas exemplificativo, exigindo-se, contudo, prova da efetiva exposição e da insalubridade. De igual modo, com a publicação do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, foi revogado o Decreto nº 2.172/97, e nas sucessivas alterações posteriores evidenciou-se o caráter exemplificativo do rol dos agentes e das atividades nocivas à saúde do trabalhador, firmando-se, entretanto, a exigência de prova formal. (...) 15. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005099-72.2022.4.03.6110, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data do Julgamento 14/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/08/2024.) Saliente-se que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com edição da Lei nº 9.032/1995. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em perío do anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 2000792 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0131546-2, Relator Ministro GURGEL DE FARIA (1160), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/12/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 21/12/2023). Por fim, o fato de não constar do PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a esses agentes, ainda mais porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio INSS, cabendo ao empregador apenas preencher os campos existentes. Além disso, verifica-se pela descrição das atividades da parte autora que sua exposição ao agente agressivo mencionado ocorria de forma habitual e permanente e não ocasional ou intermitente. Dessa forma, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra. Da concessão do benefício Diante do contexto analisado, os períodos reconhecidos totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais na data da concessão administrativa (28/02/18 – Id 192934764, página 01). Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, quando já preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo 1.124 (Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão. Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. Da necessidade de desligamento da atividade laboral nociva para requerimento da aposentadoria especial Em relação à constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, termo inicial e efeitos do benefício, destaca-se o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário – RE/791961-RS, em sede de repercussão geral - Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pela recorrida, o Dr. Fernando Gonçalves Dias. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. (ATA DE JULGAMENTO Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020)”. No julgamento dos embargos de declaração opostos em relação ao Tema Repetitivo foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. " (Certidão de Julgamento em 02/03/2021). Portanto, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, é vedado ao segurado a permanência ou o retorno às atividades nocivas à saúde, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Destarte, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data da concessão administrativa, informar ao segurado que a partir daquela data não mais poderá permanecer ou retornar ao labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos do artigo 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, bem como da Tese fixada pelo E. STF no Tema 709 da Repercussão Geral. Dos consectários legais A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. É importante salientar que a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, devendo ser observada no presente caso. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS. DIREITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1758104 2018.01.81847-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/03/2019) Neste caso, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29/09/2015, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (03/06/2014) e a data do ajuizamento da demanda (29/09/2020). Em sede de liquidação/execução de sentença, devem ser descontados eventuais valores pagos administrativamente a igual título, benefícios não acumuláveis e as parcelas deferidas em razão da concessão de tutela de urgência. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período trabalhado sob condições especiais de 11/05/2011 a 03/06/2014 e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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