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Effexlog Transporte E Logistica Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 339373195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-10.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

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Apelação Cível Nº 5000974-10.2023.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (EM… Apelação Cível Nº 5000974-10.2023.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) INTERESSADO : FABIANO OLIVEIRA DA SILVA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO INTERESSADO : LIDIANE DA SILVA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, que buscava o recebimento de R$ 124.962,86, oriundo do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (iii) a legalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicação do CDC é cabível no caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da empresa embargante frente à instituição financeira, evidenciada pelos prejuízos operacionais nos anos de 2021 e 2022, bem como pelos extratos bancários que frequentemente apresentavam saldo negativo. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,95% ao mês é abusiva por superar em mais de 18% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (1,64% ao mês), conforme a série 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias. 3. A cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) em contratos celebrados com pessoas jurídicas é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, pois visa remunerar o serviço de análise e concessão do crédito, não havendo ilegalidade a ser declarada no caso concreto. 4. A alegação sobre a previsão de pagamento de honorários extrajudiciais em cláusula contratual supostamente nula não foi conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que não constou da petição inicial dos embargos à execução. 5. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual autoriza a repetição do indébito, de forma simples, de eventual valor pago a maior pelo consumidor. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de: a) admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e b) limitar os juros do contrato à taxa média do Bacen nº 25442 e determinar a compensação e repetição simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA MACHADO e LIDIANE DA SILVA MACHADO em face da respeitável sentença proferida no evento 58, SENT1 , que julgou improcedentes os Embargos à Execução por eles opostos contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Originariamente, a instituição financeira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5000009-32.2023.8.21.0155), visando ao recebimento do montante de R$ 124.962,86 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), oriundo do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário para capital de giro. Em seus Embargos à Execução (Evento 1), os ora apelantes, na qualidade de devedora principal e garantidores, sustentaram, em síntese, a existência de diversas abusividades no contrato exequendo. Pleitearam, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova. Impugnaram a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,95% ao mês, por considerá-la superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, que seria de 1,6% ao mês. Alegaram a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) e da cláusula penal que estipulava multa de 10% sobre o débito. Como decorrência da suposta cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, postularam a descaracterização da mora. Apontaram, ao final, um excesso de execução no valor de R$ 13.732,79, indicando como devido o montante de R$ 111.230,07. Requereram, em sede de tutela antecipada, a abstenção da inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão do Evento 11, tendo os embargantes comprovado o recolhimento das custas iniciais no Evento 18. A tutela de urgência foi igualmente indeferida pelo juízo de origem no Evento 21. O banco embargado apresentou impugnação (Evento 10), na qual rechaçou as alegações, defendendo a legalidade integral do pacto, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito para fomento de atividade empresarial, a regularidade da taxa de juros e dos demais encargos contratados e a plena caracterização da mora. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Eventos 42 e 43), sobrevindo o encerramento da instrução processual (Evento 45). Na sequência, foi proferida a sentença de mérito (Evento 58), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados nos embargos. O magistrado sentenciante fundamentou sua decisão na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi destinado a capital de giro de pessoa jurídica, não se configurando relação de consumo. Afastou a abusividade dos juros remuneratórios, por entender que o percentual contratado (1,95% a.m.), embora superior à média de mercado (1,6% a.m.), encontrava-se dentro de uma margem tolerável. Considerou legal a cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) em contratos com pessoas jurídicas, bem como a estipulação da cláusula penal em 10%, justamente pela não incidência da legislação consumerista. Consequentemente, manteve a caracterização da mora e condenou os embargantes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente Recurso de Apelação (Evento 65). Em suas razões, insistem na necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com base na teoria finalista mitigada, argumentando a vulnerabilidade da empresa devedor perante a instituição financeira. Reiteram a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios, criticando a adoção de um critério de tolerância fixo pelo juízo e defendendo uma análise pautada nas peculiaridades do caso concreto. Repisam a alegação de ilegalidade da cobrança da CAC e da cláusula que previu o pagamento de honorários extrajudiciais. Por fim, como consequência lógica do reconhecimento das ilegalidades, requerem a descaracterização da mora. Pugnam pela reforma integral da sentença para que os embargos sejam julgados procedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais. O preparo recursal foi devidamente comprovado (Evento 65). O banco apelado apresentou contrarrazões no Evento 70. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso interposto preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, sendo tempestivo e acompanhado do devido preparo, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre temas amplamente debatidos e com orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores, o que autoriza o julgamento do recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Passo, pois, à análise das razões recursais. 1) Dos Honorários Extrajudiciais - não conhecimento: De início, consigno que os apelantes impugnaram somente em sede de apelo a cláusula que previa o pagamento de honorários extrajudiciais. Entretanto, do exame da inicial, verifica-se que nao há qualquer pedido correlato, senão vejamos ( evento 1, INIC1 ): 11. DOS REQUERIMENTOS Face o exposto, requerer: a. Sejam recebidos os presentes Embargos à Execução, com a atribuição de efeito suspensivo com a sua TOTAL PROCEDÊNCIA para fins de: b. Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita aos embargantes; c. Seja deferida a tutela antecipada no sentido de determinar que a embargada exclua, no prazo de cinco (5) dias, o nome dos embargantes dos órgãos de proteção a o crédito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelas razões acima expostas; d. Seja deferida a aplicação do CDC ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova nos termos acima indicados; e. Requer seja considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato exequendo, devendo ser limitada a a taxa BCB, qual seja, 1,6% a.m. i. Seja descaracterizada a mora do embargante, pela abusividade aqui invocada; j. Seja considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de CAC; k. Seja considerada abusiva a cobrança de cláusula penal de 10%; l. Requer seja reconhecido um excesso de execução é de R$ 13.732,79 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). m. A condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, não constou da petição inicial dos embargos à execução a inovação trazida apenas em sede de apelo, no sentido de que: " não havendo que se falar em exigência do custeio dos honorários em caso de cobrança extrajudicial, ou mesmo do pagamento dos honorários do seu procurador, pois tal ônus compete à instituição bancária e já está inserido nas taxas e valores cobrados do consumidor ". Deste modo, considerada a inovação em sede recursal, não merece conhecimento do presente recurso, no ponto. Deste modo, não conheço do recurso, no ponto. 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova O ponto central da insurgência dos apelantes reside na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Argumentam que, apesar de a empresa EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ser uma pessoa jurídica e o crédito ter sido destinado a capital de giro, sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica frente à robusta instituição financeira justificaria a incidência da legislação consumerista, com base na teoria finalista mitigada. A pretensão dos apelantes merece prosperar. Embora a regra geral da teoria finalista restrinja o conceito de consumidor àquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sem o intuito de reinseri-lo na cadeia produtiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa interpretação em situações excepcionais. A chamada "teoria finalista mitigada" ou "aprofundada" permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas que, mesmo utilizando o produto ou serviço como insumo, demonstrem vulnerabilidade fática, técnica, jurídica ou informacional perante o fornecedor. Assim, quanto à inaplicabilidade do CDC em virtude da tipicidade da contratação (capital de giro), mister esclarecer que esta Câmara vem interpretando a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual se constata a hipossuficiência de determinadas pessoas jurídicas nas relação entabuladas com as instituições financeiras, como no caso dos autos. Neste sentido, cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO REVISIONAL. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade, como o próprio nome já anuncia, é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos, de ordem cumulativa: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Descabida, portanto, a pretensão revisional do contrato mediante exceção de pré-executividade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC ). Súmula 297, STJ. Verificada a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da pessoa jurídica no negócio entabulado, independentemente de se tratar de contrato de capital de giro , aplica-se o CDC . A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Admite-se, portanto, a incidência do CDC ao caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova. Recurso provido no ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. A garantia de aval prestada na cédula de crédito bancário traduz responsabilidade solidária do avalista e do devedor principal, conforme o artigo 899 do Código Civil. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Não há defeito na memória de cálculo que reflete as prestações inadimplidas, os encargos incidentes e a atualização do débito. Por outro lado, a genérica alegação de excesso de execução não se mostra minimamente válida sem embasada impugnação mediante o manejo dos embargos à execução, consoante disciplina o artigo 917, §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50612990920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-05-2025) No caso em tela, a empresa EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, uma pequena empresa de transportes, operou em grave prejuízo nos anos de 2021 (R$ 859.381,19) e 2022 (R$ 1.685.746,84), conforme demonstrativos de resultado do exercício (Evento 8, DECL7 e DECL8). Além disso, seus extratos bancários frequentemente apresentavam saldo negativo (Evento 8, EXTR5, EXTR6, EXTR7). Os sócios Fabiano Oliveira da Silva Machado e Lidiane da Silva Machado , que figuram como garantidores, têm na empresa sua única fonte de renda (R$ 18.000,00 anuais para ambos, conforme Evento 1, DECL3, DECL4, DECL5, DECL6, e Evento 8, DECL1, DECL2, DECL3, DECL4), sendo diretamente afetados pela crise financeira da pessoa jurídica, com extratos bancários pessoais também indicando saldos negativos (Evento 8, EXTR1, EXTR2, EXTR3, EXTR4). Essa situação de fragilidade econômica e técnica, aliada à assimetria de informações e poder negocial frente a uma robusta instituição financeira como o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que opera com bilhões em recursos, configura a vulnerabilidade fática e informacional exigida para a mitigação da teoria finalista. A empresa, em sua condição de hipossuficiência, não possui o mesmo poder de barganha ou conhecimento técnico-financeiro que a instituição bancária, o que justifica a intervenção do Código de Defesa do Consumidor para reequilibrar a relação. Nesse sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Por consequência lógica, e em face da manifesta hipossuficiência dos apelantes, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa de seus direitos e permitir a justa apuração dos fatos. 2) Dos Juros Remuneratórios Os apelantes se insurgem contra a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,95% ao mês, alegando que esta seria abusiva por superar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (abril de 2022), que foi de 1,6% ao mês para a série "25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias". Pois bem. Há muito a discussão acerca da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano está pacificada. Com a revogação das disposições do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03, aliada ao que restou consolidado a partir do tese firmada pelo Tema 25 do STJ 1 , não há falar em limitação dos juros remuneratórios à referida margem. Também o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula nº 596 2 , consolidou orientação pela inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 aos contratos firmados com as instituições integrantes do sistema financeiro. Não obstante, a partir da constatação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a sua revisão, justamente visando ao equilíbrio da relação havida entre as partes, sopesada a hipossuficiência do consumidor, rendendo homenagem, assim, aos princípios regentes do CDC. O referido entendimento vem ao encontro da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Pautado nestas premissas, a jurisprudência desta Câmara consolidou-se no sentido de que a fixação dos juros remuneratórios em discrepância com a taxa média de mercado, conforme os dados divulgados pelo BACEN, caracteriza abusividade capaz de ensejar sua revisão. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios . Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Mora. Descaracterização. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. PRELIMINAR REJEITADA.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017207420238210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios , em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. 2. Uma vez reconhecida a existência de abusividade no negócio jurídico sob revisão, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira, cabível a compensação e/ou repetição simples dos valores exigidos a maior. 3. Em casos de repetição de indébito decorrente de readequação de cláusula contratual, que não se confundem com a hipótese de simples cobrança indevida, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se inaplicável a devolução em dobro. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003241620238210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (...) Verificado que os encargos praticados nos contratos ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão com a limitação ao percentual exato divulgado pelo BACEN. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. (...) APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50072319020228214001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) (Suprimi) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios , desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. Correta a Série 25464 utilizada na sentença, visto que se trata de empréstimo pessoal não consignado e não vinculado à composição de dívidas. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a mora, nos termos do julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a compensação/repetição do indébito em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. Honorários sucumbenciais majorados. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018917620238210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-12-2023) Aplicando-se a orientação ao caso em exame, constato a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Veja-se que, no caso dos autos, o contrato nº 8164595 ( evento 1, CONTR3 ), pactuado em, 18/04/2022, no valor de R$ 194.961,44, assim disciplinou: Nº Contrato Data da Contratação Taxa de Juros Pactuada Série Bacen Correspondente Taxa Média Bacen 8164595 18/04/2022 1,95% a.m. 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias. 1,64% a.m. Realizando o cotejo dos juros contratados com aqueles constantes da série 25442 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), conforme consulta realizada no site do Banco Central do Brasil 3 , cuja taxa média de juros do período é de 1,64% ao mês, constata-se que os percentuais de juros remuneratórios contratados superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo BACEN. Assim, possível constatar que as taxas pactuadas ( 1,95% ao mês) ultrapassam em mais de 18% a média praticada pelo mercado, evidenciando a abusividade perpetrada pela ré, a impor a manutenção da sentença no ponto. A limitação dos juros à taxa média estabelecida pelo Bacen, a partir da constatação da abusividade, encontra lastro na jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior, pelo que vai acolhida a pretensão recursal no ponto. Como corolário lógico do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, imperativo o reconhecimento da possibilidade de ocorrência de pagamento de valores a maior por parte do consumidor, sendo necessária, portanto, a análise da existência ou não de débito do consumidor/mutuário frente à instituição bancária, a autorizar a devolução, compensação e/ou repetição do indébito. Em decorrência do recálculo da dívida nos limites do decisum, autorizada a repetição do indébito, de forma simples, de eventual valor pago a maior pelo consumidor, quantia esta que deverá ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. A partir de 30.08.2024, aplica-se atualização monetaria e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3) Da Tarifa de Operações de Crédito (CAC) Os apelantes questionam a legalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) e da cláusula penal de 10%. Quanto à CAC, a cobrança em contratos celebrados com pessoas jurídicas é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, pois visa remunerar o serviço de análise e concessão do crédito, não se confundindo com as vedações aplicáveis aos contratos com pessoas físicas. No caso, havendo previsão contratual, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAC e Tarifa. Crédito a pessoa jurídica. Previsão contratual. Legalidade do encargo.Descaracterização da mora. Afastada.Sucumbência. Redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50017347920228210094, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 20-08-2024) Destarte, neste ponto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de: a) admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e b) limitar os juros do contrato nº 884091755055 ( evento 1, ANEXO2 ) à taxa média do Bacen nº 25442 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias) e determinar a compensação e repetição simples, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, as partes vão condenadas ao pagamento de 50% das custas cada e honorários ao procurador da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00 para cada. Diligências legais.

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Processo nº 5000974-49.2025.8.21.0087

ID: 294843201

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-49.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DE MELO BETTANZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA PRISCILLA BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000974-49.2025.8.21.0087/RS AUTOR : SHIRLEI DE MELO BETTANZO ADVOGADO(A) : ERICA PRISCILLA BRASIL (OAB CE048684) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000974-49.2025.8.21.0087/RS AUTOR : SHIRLEI DE MELO BETTANZO ADVOGADO(A) : ERICA PRISCILLA BRASIL (OAB CE048684) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC7 , evento 8, EXTRBANC9 , evento 8, CHEQ2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, EXTRBANC7 , evento 8, EXTRBANC9 , evento 8, CHEQ2 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Elza Dettenborn x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 315808137

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-71.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DETTENBORN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000974-71.2023.8.24.0043/SC APELANTE : ELZA DETTENBORN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (R… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000974-71.2023.8.24.0043/SC APELANTE : ELZA DETTENBORN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO ELZA DETTENBORN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 169 do Código Civil; 39, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor; 355, I, 369, 370, parágrafo único, 489, II, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil ( evento 54, RECESPEC1 ). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Dispensada a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, por ainda não estar devidamente regulamentada, e preenchidos os demais requisitos extrínsecos, passo à análise da admissibilidade do recurso. O recurso especial não merece ser admitido no que diz respeito aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Em uma análise prévia de admissibilidade, constato que o acórdão abordou de maneira suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia. Não há indícios de omissão por parte do Colegiado, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, de modo que a conduta da parte recorrente aparenta revelar sua intenção de reexaminar o mérito. Extraio do acórdão ( evento 18, RELVOTO1 ): O feito trata dos seguintes contratos de empréstimo consignado, conforme relatado na inicial ( evento 1, INIC1 ): Vinculados ao benefício previdenciário nº 102.518.371-9: ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 589609599, incluído em 31/01/18, sendo a primeira parcela debitada em 02/2018 e a última registrada para 01/2024, parcelado em 72 prestações no valor de R$83,40 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$2.990,32; ○ BANCO PAN S/A, contrato de nº 308527555-4, incluído em 18/12/15, sendo a primeira parcela debitada em 01/2016 e a última registrada para 12/2021, parcelado em 72 prestações no valor de R$202,70 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$6.698,61; Vinculados ao benefício previdenciário nº 146.550.731-8: ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 589109701, incluído em 01/02/18, sendo a primeira parcela debitada em 02/2018 e a última registrada para 01/2024, parcelado em 72 prestações no valor de R$116,03 mensais.Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$4.160,27; ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 541066099, incluído em 27/11/14, sendo a primeira parcela debitada em 12/2014 e a última registrada para 11/2020, parcelado em 72 prestações no valor de R$170,07 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$6.020,00. Na inicial, a autora afirmou que " não é possível saber se a situação impingida à parte Autora se trata de FRAUDE por empréstimo ou refinanciamento NÃO SOLICITADO (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado; pois, a parte autora não reconhece o contrato atualmente vigente " ( evento 1, INIC1 ). O réu Banco Itaú Consignado, em contestação, defendeu a validade dos negócios jurídicos, juntando cópia dos contratos litigiosos ( evento 29, CONTR2 , evento 29, CONTR5 , evento 29, CONTR8 ) e recibos de transferência do crédito para conta de titularidade da autora ( evento 29, OUT3 , evento 29, OUT6 , evento 29, OUT9 ). Por sua vez, o réu Banco Pan também apresentou cópia do contrato litigioso na contestação ( evento 32, CONT1 ) e recibo de transferência em favor da autora ( evento 32, ANEXO4 ). Em que pese em julgamentos anteriores tenha manifestado posicionamento diverso, após uma maior reflexão sobre a questão, curvo-me ao entendimento que vem sendo adotado pelos demais integrantes desta Câmara, no sentido de reconhecer, em casos desta natureza, a ocorrência de "anuência tácita", pelo consumidor contratante, com a incidência da teoria da supressio . [...] Como é cediço, a manifestação de vontade é requisito essencial para formação dos negócios jurídicos, sendo, pois, imprescindível à gênese do contrato de empréstimo consignado. A esse respeito, o Código Civil, enunciando o princípio da liberdade das formas, prescreve no artigo 107 que a validade da manifestação de vontade não está sujeita a requisitos formais específicos, exceto quando a legislação expressamente assim o determinar. Preceitua, ainda, que, salvo quando a lei requerer forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou até pelo silêncio da parte (artigo 111, CC), e que, mesmo diante de um defeito ou invalidade no que tange à forma adotada, o ajuste subsistirá, desde que a sua existência possa ser de outra maneira demonstrada (artigo 183, CC). É nesse cenário que doutrina e jurisprudência vêm admitindo, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de que a exteriorização do desejo de contratar e, portanto, a existência do contrato, seja reconhecida em decorrência da inércia ou silêncio do contratante. [...] No presente caso, e em muitos outros que aportam diariamente neste Tribunal de Justiça, o que comumente se verifica é a dupla inércia do beneficiário do empréstimo. Em primeiro lugar, observa-se que não se insurge ele imediatamente, ou logo em seguida, com relação ao crédito depositado em sua conta bancária, e tampouco restitui de imediato esse valor à instituição financeira, como forma de indicar a sua discordância ao estabelecimento de relação negocial. Veja-se que, na situação em análise, o depósito dos valores desses controvertidos empréstimos em conta bancária da autora ocorreu em 28/11/2014, 21/12/2015 e dois em 2/2/2018 ( evento 29, OUT3 , evento 29, OUT6 , evento 29, OUT9 e evento 32, ANEXO4 ), e até o presente momento não se tem notícias de sua restituição ao banco. Em segundo lugar, observa-se que o consumidor permite que o lançamento das parcelas, a título de pagamento desse empréstimo, ocorra reiteradamente, e po r longo período , diretamente em seu benefício previdenciário, outra vez sem qualquer manifestação contrária, resistência ou reclamação. In casu , segundo a própria autora, os descontos iniciaram em dezembro 2014, janeiro de 2016 e fevereiro de 2018, vindo ela a impugnar a validade desses lançamentos somente quando da presente demanda, ou seja, em 4/5/2023 – mais de 5 anos depois do desconto que se iniciou por último e quase 9 anos após o primeiro. Essa omissão prolongada leva, inevitavelmente, à conclusão de que o beneficiário do empréstimo consignado a ele anuiu tacitamente – ainda que em momento posterior ao depósito. O que acaba por assegurar a eficácia da operação contestada pelo mutuário. Neste ponto, não é demais mencionar que o Código Civil, ao tratar da invalidade do negócio jurídico, dispensa a " confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava " (artigo 174). Com base nesses fundamentos é que, após muita reflexão, concluo por não vislumbrar a possibilidade de sucesso na pretensão da autora, qual seja, de ver declarada a inexistência do contrato e decretada a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário (ao fundamento de que não houve o seu consentimento para com a negociação). Isso por conta do silêncio deliberado, conforme prescreve o já mencionado artigo 111 do Código Civil: " O silêncio implica consentimento, quando as circunstâncias ou os costumes o autorizarem, e não for necessária uma declaração de vontade expressa ". Não fosse o bastante, a rejeição do pedido se justifica, também, à luz do princípio da boa-fé contratual, inscrita no artigo 422 do Código Civil. A autora tinha reais condições de verificar a existência dos créditos lançados em sua conta bancária, desde o momento em que efetuados (28/11/2014, 21/12/2015 e dois em 2/2/2018). Tinha ela também os meios e o discernimento para constatar a diminuição do valor mensalmente recebido a título de benefício previdenciário (em razão dos descontos mensais das parcelas do financiamento) e, ciente disso, empreender prontamente as diligências necessárias à solução do impasse. A despeito disso, a demanda foi proposta apenas em 4/5/2023, ou seja, mais de 5 anos depois do desconto que se iniciou por último e quase 9 anos após o primeiro. Essa postura passiva e duradoura reflete na esfera jurídica dos envolvidos, pois, ao permitir a execução do contrato por período considerável, gera na contraparte a legítima expectativa acerca da higidez e do fiel cumprimento do ajuste, sob pena de afronta ao princípio nemo potest venire contra factum proprium. [...] À luz dessa teoria, é razoável sustentar a ideia de que o cliente bancário que se depara com uma entrada financeira de origem desconhecida em sua conta corrente e, em seguida, com descontos também sucessivos de parcelas em seu benefício previdenciário, não pode, após transcorridos vários meses, sem qualquer iniciativa de devolver a quantia recebida, recorrer à negligência em monitorar a sua vida financeira como justificativa para desfazer o vínculo contratual estabelecido unicamente em decorrência da sua própria conduta desidiosa. Ante a esses fundamentos, concluo que a autora anuiu tacitamente aos ajustes, perdendo, assim, o direito de desfazê-los (conforme teoria da supressio ). De fato, embora contrária aos interesses da parte recorrente, a Câmara enfrentou a tese arguida, concluindo pela aplicabilidade do instituto da supressio porque comprovada a manifestação de vontade tácita na contratação, sobretudo quando conjugada com outros elementos dos autos apresentados pela financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à arguição de ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o recurso não é passível de admissão devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Destaco do acórdão dos aclaratórios ( evento 44, RELVOTO1 ): Configurado o caráter meramente protelatório dos embargos, e ressaindo manifesto o intento de rediscutir matéria já decidida, a conduta reclama a necessária penalização. A propósito: Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. Incide a multa inscrita no § 2º do art. 1.026 do CPC quando desvirtuado o manejo dos aclaratórios, buscando reavivar o debate em torno do thema decidendum (TJSC, AC nº 2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21/2/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. I Não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida. II Recurso desta espécie, manifestamente improcedente, deixa patente o seu caráter protelatório, respondendo a Embargante por multa de 1% a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido (EDcl nº 0302081-11.2014.8.24.0163, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11/10/2018). O invocado artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe: " Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante e pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ". Aplico, assim, à embargante, multa de 1% do valor atualizado da causa, a reverter em favor do embargado, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cito entendimento da colenda Corte Superior: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Outrossim, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto à ofensa aos arts. 39, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor e 169 do Código Civil também esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em resumo, que "o fornecimento de serviço não solicitado constitui prática ilícita, uma vez que infringe manifestamente a vedação de práticas abusivas prevista no artigo 39, incisos III e VI, do Código de Defesa do Consumidor", bem como que "como a discussão sequer ultrapassou o plano da existência do negócio jurídico, é impossível a aplicação da concordância tácita, pois o artigo 169 do Código Civil é expresso ao consignar que 'o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo'" ( evento 54, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à inaplicabilidade da teoria da supressio , exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos ( evento 18, RELVOTO1 ): O feito trata dos seguintes contratos de empréstimo consignado, conforme relatado na inicial ( evento 1, INIC1 ): Vinculados ao benefício previdenciário nº 102.518.371-9: ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 589609599, incluído em 31/01/18, sendo a primeira parcela debitada em 02/2018 e a última registrada para 01/2024, parcelado em 72 prestações no valor de R$83,40 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$2.990,32; ○ BANCO PAN S/A, contrato de nº 308527555-4, incluído em 18/12/15, sendo a primeira parcela debitada em 01/2016 e a última registrada para 12/2021, parcelado em 72 prestações no valor de R$202,70 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$6.698,61; Vinculados ao benefício previdenciário nº 146.550.731-8: ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 589109701, incluído em 01/02/18, sendo a primeira parcela debitada em 02/2018 e a última registrada para 01/2024, parcelado em 72 prestações no valor de R$116,03 mensais.Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$4.160,27; ○ BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, contrato de nº 541066099, incluído em 27/11/14, sendo a primeira parcela debitada em 12/2014 e a última registrada para 11/2020, parcelado em 72 prestações no valor de R$170,07 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$6.020,00. Na inicial, a autora afirmou que " não é possível saber se a situação impingida à parte Autora se trata de FRAUDE por empréstimo ou refinanciamento NÃO SOLICITADO (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado; pois, a parte autora não reconhece o contrato atualmente vigente " ( evento 1, INIC1 ). O réu Banco Itaú Consignado, em contestação, defendeu a validade dos negócios jurídicos, juntando cópia dos contratos litigiosos ( evento 29, CONTR2 , evento 29, CONTR5 , evento 29, CONTR8 ) e recibos de transferência do crédito para conta de titularidade da autora ( evento 29, OUT3 , evento 29, OUT6 , evento 29, OUT9 ). Por sua vez, o réu Banco Pan também apresentou cópia do contrato litigioso na contestação ( evento 32, CONT1 ) e recibo de transferência em favor da autora ( evento 32, ANEXO4 ). Em que pese em julgamentos anteriores tenha manifestado posicionamento diverso, após uma maior reflexão sobre a questão, curvo-me ao entendimento que vem sendo adotado pelos demais integrantes desta Câmara, no sentido de reconhecer, em casos desta natureza, a ocorrência de "anuência tácita", pelo consumidor contratante, com a incidência da teoria da supressio . [...] Como é cediço, a manifestação de vontade é requisito essencial para formação dos negócios jurídicos, sendo, pois, imprescindível à gênese do contrato de empréstimo consignado. A esse respeito, o Código Civil, enunciando o princípio da liberdade das formas, prescreve no artigo 107 que a validade da manifestação de vontade não está sujeita a requisitos formais específicos, exceto quando a legislação expressamente assim o determinar. Preceitua, ainda, que, salvo quando a lei requerer forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou até pelo silêncio da parte (artigo 111, CC), e que, mesmo diante de um defeito ou invalidade no que tange à forma adotada, o ajuste subsistirá, desde que a sua existência possa ser de outra maneira demonstrada (artigo 183, CC). É nesse cenário que doutrina e jurisprudência vêm admitindo, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de que a exteriorização do desejo de contratar e, portanto, a existência do contrato, seja reconhecida em decorrência da inércia ou silêncio do contratante. [...] No presente caso, e em muitos outros que aportam diariamente neste Tribunal de Justiça, o que comumente se verifica é a dupla inércia do beneficiário do empréstimo. Em primeiro lugar, observa-se que não se insurge ele imediatamente, ou logo em seguida, com relação ao crédito depositado em sua conta bancária, e tampouco restitui de imediato esse valor à instituição financeira, como forma de indicar a sua discordância ao estabelecimento de relação negocial. Veja-se que, na situação em análise, o depósito dos valores desses controvertidos empréstimos em conta bancária da autora ocorreu em 28/11/2014, 21/12/2015 e dois em 2/2/2018 ( evento 29, OUT3 , evento 29, OUT6 , evento 29, OUT9 e evento 32, ANEXO4 ), e até o presente momento não se tem notícias de sua restituição ao banco. Em segundo lugar, observa-se que o consumidor permite que o lançamento das parcelas, a título de pagamento desse empréstimo, ocorra reiteradamente, e po r longo período , diretamente em seu benefício previdenciário, outra vez sem qualquer manifestação contrária, resistência ou reclamação. In casu , segundo a própria autora, os descontos iniciaram em dezembro 2014, janeiro de 2016 e fevereiro de 2018, vindo ela a impugnar a validade desses lançamentos somente quando da presente demanda, ou seja, em 4/5/2023 – mais de 5 anos depois do desconto que se iniciou por último e quase 9 anos após o primeiro. Essa omissão prolongada leva, inevitavelmente, à conclusão de que o beneficiário do empréstimo consignado a ele anuiu tacitamente – ainda que em momento posterior ao depósito. O que acaba por assegurar a eficácia da operação contestada pelo mutuário. Neste ponto, não é demais mencionar que o Código Civil, ao tratar da invalidade do negócio jurídico, dispensa a " confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava " (artigo 174). Com base nesses fundamentos é que, após muita reflexão, concluo por não vislumbrar a possibilidade de sucesso na pretensão da autora, qual seja, de ver declarada a inexistência do contrato e decretada a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário (ao fundamento de que não houve o seu consentimento para com a negociação). Isso por conta do silêncio deliberado, conforme prescreve o já mencionado artigo 111 do Código Civil: " O silêncio implica consentimento, quando as circunstâncias ou os costumes o autorizarem, e não for necessária uma declaração de vontade expressa ". Não fosse o bastante, a rejeição do pedido se justifica, também, à luz do princípio da boa-fé contratual, inscrita no artigo 422 do Código Civil. A autora tinha reais condições de verificar a existência dos créditos lançados em sua conta bancária, desde o momento em que efetuados (28/11/2014, 21/12/2015 e dois em 2/2/2018). Tinha ela também os meios e o discernimento para constatar a diminuição do valor mensalmente recebido a título de benefício previdenciário (em razão dos descontos mensais das parcelas do financiamento) e, ciente disso, empreender prontamente as diligências necessárias à solução do impasse. A despeito disso, a demanda foi proposta apenas em 4/5/2023, ou seja, mais de 5 anos depois do desconto que se iniciou por último e quase 9 anos após o primeiro. Essa postura passiva e duradoura reflete na esfera jurídica dos envolvidos, pois, ao permitir a execução do contrato por período considerável, gera na contraparte a legítima expectativa acerca da higidez e do fiel cumprimento do ajuste, sob pena de afronta ao princípio nemo potest venire contra factum proprium. [...] À luz dessa teoria, é razoável sustentar a ideia de que o cliente bancário que se depara com uma entrada financeira de origem desconhecida em sua conta corrente e, em seguida, com descontos também sucessivos de parcelas em seu benefício previdenciário, não pode, após transcorridos vários meses, sem qualquer iniciativa de devolver a quantia recebida, recorrer à negligência em monitorar a sua vida financeira como justificativa para desfazer o vínculo contratual estabelecido unicamente em decorrência da sua própria conduta desidiosa. Ante a esses fundamentos, concluo que a autora anuiu tacitamente aos ajustes, perdendo, assim, o direito de desfazê-los (conforme teoria da supressio ). Dessa forma, para rever as conclusões exaradas pela Câmara Julgadora, que entendeu pela incidência da teoria da supressio , seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, circunstância expressamente vedada no âmbito do recurso especial. Em caso análogo, inclusive oriundo deste Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ERONI GOMES MARIANO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 577/579). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte recorrida e julgou prejudicado o recurso da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 522): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE NÃO O CONTESTA IMEDIATAMENTE NEM, TAMPOUCO, RESTITUI ESSE VALOR AO BANCO. REITERADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PELO MENOS MAIS DE UM ANO E DOIS MESES DEPOIS DO INÍCIO DOS DESCONTOS DO CONTRATO MAIS RECENTE, E QUASE OITO ANOS DEPOIS DO MAIS ANTIGO), À GUISA DE PARCELAS DESSES EMPRÉSTIMOS, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DE SUA PARTE. SILÊNCIO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA NEGOCIAÇÃO (ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL QUE GERA NA CONTRAPARTE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA ACERCA DA HIGIDEZ E DO FIEL CUMPRIMENTO DO AJUSTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA OMISSIVA QUE CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, INVIABILIZANDO POSTERIOR QUESTIONAMENTO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA, AUTORIZADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO , DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "SUPRESSIO SIGNIFICA O DESAPARECIMENTO DE UM DIREITO, NÃO EXERCIDO POR UM LAPSO DE TEMPO, DE MODO A GERAR NO OUTRO CONTRATANTE OU NAQUELE QUE SE ENCONTRA NO OUTRO POLO DA RELAÇÃO JURÍDICA A EXPECTATIVA DE QUE NÃO SEJA MAIS EXERCIDO. PODE-SE DIZER QUE O QUE PERDEU O DIREITO TERIA ABUSADO DO DIREITO DE SE OMITIR, MANTENDO COMPORTAMENTO REITERADAMENTE OMISSIVO, SEGUIDO DE UM SURPREENDENTE ATO COMISSIVO, COM QUE JÁ LEGITIMAMENTE NÃO CONTAVA A OUTRA PARTE" (LUIZ RODRIGUES WAMBIER). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Nas razões do especial (e-STJ fls. 532/555), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC e 3°, 6°, VI e VII, e 39, III e IV, do CDC, alegando que: (i) a instituição financeira deixou de provar a autenticidade dos contratos, (ii) não comprovada a fé do documento particular, é imperiosa a nulidade do contrato, e (iii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Sustentou ainda violação ao Tema n. 1.061 do STJ. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 561/568). No agravo (e-STJ fls. 587/592), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 596/600). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a inaplicabilidade do Tema n. 1.061 do STJ, pois a existência de relação jurídica entre as partes foi declarada diante do reconhecimento da anuência tácita e da incidência da teoria da supressio . Quanto à possível violação dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC e 3°, 6°, VI e VII, e 39, III e IV, do CDC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada nos dispositivos legais, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Não houve análise das alegações de que: (i) a instituição financeira deixou de provar a autenticidade dos contratos, (ii) não comprovada a fé do documento particular, é imperiosa a nulidade do contrato, e (iii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, a recorrente sustentou também a inaplicabilidade da supressio , pois inexistente a boa-fé. Quanto ao ponto, o TJSC, soberano na análise do contexto fático-probatório, levou em consideração as seguintes peculiaridades (e-STJ fls. 516/518): No presente caso, e em muitos outros que aportam diariamente neste Tribunal de Justiça, o que comumente se verifica é a dupla inércia do beneficiário do empréstimo. Em primeiro lugar, observa-se que não se insurge ele imediatamente, ou logo em seguida, com relação ao crédito depositado em sua conta bancária, e tampouco restitui de imediato esse valor à instituição financeira, como forma de indicar a sua discordância ao estabelecimento de relação negocial. Veja-se que, na situação em análise, os depósitos dos valores desses controvertidos empréstimos em conta bancária da autora ocorreram em 12/4/2021, 11/9/2014 e 12/9/2018 (evento 16, COMP6; evento 16, COMP7; evento 16, COMP8), e até o presente momento não se tem notícias de sua restituição ao banco. Em segundo lugar, observa-se que o consumidor permite que o lançamento das parcelas, a título de pagamento desse empréstimo, ocorra reiteradamente, e por longo período, diretamente em seu benefício previdenciário, outra vez sem qualquer manifestação contrária, resistência ou reclamação. In casu, segundo a própria autora, os descontos iniciaram em outubro de 2018, maio de 2021 e outubro de 2014, vindo ela a impugnar a validade desses lançamentos somente quando da presente demanda, ou seja, em 12/7/2022 - pelo menos mais de 1 ano e dois meses depois do início dos descontos do contrato mais recente, e quase 8 anos depois do mais antigo. Essa omissão prolongada leva, inevitavelmente, à conclusão de que o beneficiário do empréstimo consignado a ele anuiu tacitamente - ainda que em momento posterior ao depósito. O que acaba por assegurar a eficácia da operação contestada pelo mutuário. Neste ponto, não é demais mencionar que o Código Civil, ao tratar da invalidade do negócio jurídico, dispensa a "confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava" (artigo 174). Com base nesses fundamentos é que, após muita reflexão, concluo por não vislumbrar a possibilidade de sucesso na pretensão da autora, qual seja, de ver declarada a inexistência do contrato e decretada a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário (ao fundamento de que não houve o seu consentimento para com a negociação). Isso por conta do silêncio deliberado, conforme prescreve o já mencionado artigo 111 do Código Civil: "O silêncio implica consentimento, quando as circunstâncias ou os costumes o autorizarem, e não for necessária uma declaração de vontade expressa". Não fosse o bastante, a rejeição do pedido se justifica, também, à luz do princípio da boafé contratual, inscrita no artigo 422 do Código Civil. A autora tinha reais condições de verificar a existência do crédito lançado em sua conta bancária, desde o momento em que efetuado (setembro/2018; abril/2021 e setembro/2014). Tinha ela também os meios e o discernimento para constatar a diminuição do valor mensalmente recebido a título de benefício previdenciário (em razão dos descontos mensais das parcelas do financiamento) e, ciente disso, empreender prontamente as diligências necessárias à solução do impasse. A despeito disso, a demanda foi proposta apenas em 12/7/2022, ou seja, mais de pelo menos 1 ano e dois meses após o início dos descontos do contrato mais recente e quase 8 anos depois do mais antigo (outubro de 2018, maio de 2021 e outubro de 2014). Essa postura passiva e duradoura reflete na esfera jurídica dos envolvidos, pois, ao permitir a execução do contrato por período considerável, gera na contraparte a legítima expectativa acerca da higidez e do fiel cumprimento do ajuste, sob pena de afronta ao princípio nemo potest venire contra factum proprium. [...] Vista por outro ângulo, mas ainda sob a ótica da boa-fé objetiva, a conduta omissiva convalida o negócio jurídico, inviabilizando o posterior questionamento acerca da sua existência, autorizada a aplicação da teoria da supressio . A teoria da supressio é uma figura jurídica aplicada nas relações contratuais quando uma das partes deixa de exigir o cumprimento de determinada obrigação, sem justificativa plausível, por um período de tempo prolongado. Também conhecida como teoria da supressão ou teoria da renúncia tácita, o instituto trata da possibilidade de uma pessoa perder o direito de exigir um direito em virtude de sua própria conduta, quando essa conduta sugere que ela abriu mão desse direito. [...] Portanto, e como visto, a supressio é a perda de um direito em razão do decurso de um longo período sem seu o exercício ou a sua exigência por uma das partes da relação obrigacional. À luz dessa teoria, é razoável sustentar a ideia de que o cliente bancário que se depara com uma entrada financeira de origem desconhecida em sua conta corrente e, em seguida, com descontos também sucessivos de parcelas em seu benefício previdenciário, não pode, após transcorridos vários meses, sem qualquer iniciativa de devolver a quantia recebida, recorrer à negligência em monitorar a sua vida financeira como justificativa para desfazer o vínculo contratual estabelecido unicamente em decorrência da sua própria conduta desidiosa. Ante a esses fundamentos, concluo que a autora anuiu tacitamente ao ajuste, perdendo, assim, o direito de desfazê-lo (conforme teoria da supressio). Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à ocorrência da aceitação tácita do negócio jurídico, em virtude da ausência de insurgência da parte quanto aos descontos, bem como à incidência da supressio , exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. (AREsp n. 2.633.014/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 07-10-2024, grifei). Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). Quanto à violação aos arts. 355, I, 369 e 370, parágrafo único, do CPC, defende a parte recorrente que "o julgamento antecipado da lide mostra-se inadequado no presente caso, considerando a imprescindibilidade da realização de prova técnica destinada à verificação da autenticidade dos documentos contratuais" ( evento 54, RECESPEC1 ). Atinente à alegada violação aos mencionados dispositivos legais, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Para ilustrar, transcrevo do aresto ( evento 18, RELVOTO1 ): No caso, os elementos constantes dos autos, em especial a documentação acostada com a inicial e contestação, mostravam-se suficientes ao deslinde da controvérsia, em observância ao princípio da persuasão racional, cabendo aplicar o artigo 355, I, do CPC/15. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção " (REsp nº 874.735/RJ, rel.: Ministro Castro Meira. J. 10/4/2007). [...] Demais disso, a sentença de improcedência será mantida, como se verá a seguir, de modo que a autenticidade ou não da assinatura aposta nos contratos é irrelevante para a conclusão a que se chega. Em casos assemelhados, decidiu o STJ: A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 9-10-2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1 . Intimem-se.

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