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Processo nº 5000981-51.2023.4.04.7028

ID: 314784035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-51.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000981-51.2023.4.04.7028/PR AUTOR : ROSE MARI DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000981-51.2023.4.04.7028/PR AUTOR : ROSE MARI DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 18/08/2025, às 14h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/89869616581 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 898 6961 6581

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Liane Teresinha Lopes De Azevedo x Banco Bmg S.A

ID: 317727524

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000981-25.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIANE TERESINHA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-25.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LIANE TERESINHA LOPES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-25.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LIANE TERESINHA LOPES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo ao exame das preliminares arguidas em sede de contestação ( evento 15, CONT1 ). Da ausência de documento de identificação válido e comprovante de residência Compulsando os autos, verifico que o documento de identificação demonstra boas condições e apresenta informações legíveis ( evento 1, RG4 ), não constituindo o fato de ter sido expedido em 12/12/2017 óbice para o prosseguimento processual. Ademais, a parte ré alega que o comprovante de residência juntado pela parte autora está em nome de terceiro estranho ao feito, sem comprovação. Contudo, a autora anexou declaração de que reside em imóvel de terceiro, conforme evento 1, DECL6 . Portanto, afasto a preliminar. 2. Passo à análise das prejudiciais de mérito apresentadas em sede de contestação ( evento 15, CONT1 ). Da decadência Alega o réu que ocorreu a decadência para a propositura da ação, uma vez que passados mais de 04 (quatro) anos desde a celebração do contrato até o ajuizamento da demanda. No entanto, cumpre informar que a ação versa sobre matéria de trato sucessivo, uma vez que os descontos são realizados todos os meses no benefício previdenciário da autora, razão pela qual vai afastada a alegação de decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DECADÊNCIA .  POR SEREM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA OS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO , A QUAL SE RENOVA MENSALMENTE, NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. ISSO PORQUE, EM RAZÃO DE TAIS RETENÇÕES SE RENOVAREM MÊS A MÊS, O PRAZO DECADENCIAL TAMBÉM ACABA SE RENOVANDO A CADA PERÍODO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DESTA CORTE, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVEM CONTER AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS A ESSA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO, SENDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR TER INFORMADO A PARTE CONSUMIDORA, DE FORMA PRÉVIA E ADEQUADA, SOBRE AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM ESTA ESPÉCIE DE AVENÇA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR TER ESCLARECIDO O CONSUMIDOR SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE CRÉDITO, QUANTO AOS SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL EM DISCUSSÃO, SOBRETUDO QUANTO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO E ÀS DIFERENÇAS ENTRE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO E OUTRA CONTRATAÇÕES, SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. VALE DIZER, CONSIDERANDO QUE A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA SE DEU MEDIANTE DEPÓSITOS EM SUA CONTA CORRENTE E QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, PARA REALIZAÇÃO DE GASTOS E PAGAMENTO MENSAL CONFORME A DESPESA EFETUADA, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, RESTA EVIDENCIADO, ASSIM, QUE A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA ERA A DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 28 E A DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL O APROVEITAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, A FIM DE FAVORECER A REAL INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA E DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. [...]PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50025994920238210068, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025).(grifei). Da prescrição A instituição ré alegou a prescrição da pretensão autoral, requerendo a extinção do feito. Neste caso, nos termos do art. 205 do Código Civil, para restituição de valores cobrados indevidamente, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - Preliminar de nulidade da sentença. As alegações de inobservância das demais provas produzidas e da falta de análise das peculiaridades do caso, bem como da impossibilidade de utilização da taxa média de mercado e cerceamento de defesa, por falta de análise da documentação, confundem-se com o próprio mérito e juntamente com esse serão analisadas no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recorrida serão supridas, conforme permissivo do art. 1.013, § 1º, do CPC. II – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. III - Preliminar de abuso no direito de demandar. O mero ajuizamento de inúmeras ações revisionais pela mesma parte, por si só, não configura abuso do direito de demandar, tampouco conduta maliciosa, temerária ou não observância do dever de lealdade processual a ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC. IV - Preliminar de prescrição . A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . No caso, não transcorreu o prazo decenal entre as celebrações dos contratos e a propositura da ação. V - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. VI - Repetição de indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato . APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50445162120248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 18-12-2024). (grifei). Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3. Dando prosseguimento ao feito, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de novas provas, justificando a necessidade e a pertinência, ou o julgamento antecipado do feito. Saliento, contudo, que, diante da natureza da demanda, as provas podem e devem ser documentais. Após, venham os autos conclusos para o exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000981-44.2023.4.03.6328

ID: 298095907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-44.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA FIDELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAM FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAM FERREIRA FIDELIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES - SP128674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000981-44.2023.4.03.6328

ID: 298095951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-44.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAM FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAM FERREIRA FIDELIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES - SP128674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000981-55.2024.4.03.6313

ID: 315969222

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000981-55.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000981-55.2024.4.03.6313 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000981-55.2024.4.03.6313 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES - SP214230-A, TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA - SP347919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido concessão de benefício assistencial ao deficiente. Insurge-se o Recorrente repisando as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados ambos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os demais, não necessitam de uma natureza permanente, bastando que se prolonguem no tempo de modo a não caracterizar um mero obstáculo transitório de curto prazo. Não é outra a razão pela qual o artigo 21 da LOAS determina a revisão do benefício justamente a cada dois anos, não deixando dúvidas de que as dificuldades enfrentadas por aquele considerado deficiente não precisam ser irreversíveis. Destaco, ainda, que o grau de impedimento daquele que alega a condição de portador de deficiência é determinado por avaliação pericial médica e social; desse modo, considerando que os peritos terão de estimar o lapso pelo qual se prolongará a deficiência, entendo que o marco de dois anos estabelecido pelo legislador poderá ser flexibilizado pelo magistrado diante das circunstâncias do caso concreto, nas quais se verifique (i) a extrema gravidade das barreiras enfrentadas pelo indivíduo para inserção no meio social e (ii) uma estimativa de prolongamento de tais dificuldades em marco bastante próximo ao patamar de dois anos. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Para melhor análise das alegações recursais, transcrevo o laudo médico: “7.2 RELATO DO PERICIANDO Periciado relata histórico de lombalgia crônica, com piora no ano de 2022, referindo algia lombar com irradiação para membros inferiores. Refere acompanhamento ortopédico, com tratamento conservador com analgesia e fisioterapia. Mantém acompanhamento atual, e refere manter queixas. Também refere diagnóstico de DM2, em tratamento com insulinoterapia, negando descompensações patológicos. Também refere sintomatologia psiquiátrico de longa data, referindo sintomas de tristeza, anedonia, angústia e avolia. Refere tratamento psicoterápico não especificado. 9 DISCUSSÃO [...] Periciando referindo sintomatologia psiquiátrica e ortopédica de longa data. Ao exame pericial não apresenta alterações laborais significativas como sintomas psicóticos, alucinações, pensamento desagregado ou outros, assim como não há alterações ortopédicas incapacitantes. Em tratamento medicamentoso adequado, sem alterações na prescrição médica recentes. Não há histórico comprovado de internações de cunho psiquiátricas recentes. Apresenta patologias crônicas clinicamente estabilizadas. Para balizamento na elaboração do laudo pericial, são utilizadas as referências normativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Índice de Funcionalidade Brasileiro para portadores de deficiência, conforme Lei Complementar Nº 142 de 08/05/13 e Portaria Interministerial Nº1 de 24/01/14. A análise foca o contexto do comprometimento das estruturais do corpo e função; da repercussão nas atividades e participação, baseado nas deficiências, ou seja, de forma contextual. As estruturas do corpo têm relação com as estruturas anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes. As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas. As deficiências são problemas nas funções ou estruturas corporais, tais como um desvio importante ou uma perda. A participação é o envolvimento de um indivíduo em uma situação da vida real. As limitações da atividade são dificuldades que um indivíduo pode ter na execução das atividades. As restrições na participação são problemas que um indivíduo pode enfrentar quando está envolvido em uma situação da vida real. Os fatoreis ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitude em que as pessoas vivem e conduzem a vida. A deficiência poderá ser sensorial (auditiva/visual), intelectual/cognitiva, física/motora e poderá repercutir na comunicação, na mobilidade, nos cuidados pessoais, na vida doméstica, na educação, na socialização e vida comunitária, no trabalho e na vida econômica. É analisada a repercussão em todos estes aspectos. Por fim, é aplicado o escore de gravidade, conforme critérios de dependência, de 1 a 4. 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base ,na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não preenche critérios de, deficiência [...] 11.1 QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Não. Ao exame pericial não apresenta alterações laborais significativas. Em tratamento adequado, sem alterações na prescrição médica recentes. Apresenta patologia crônica clinicamente estabilizada. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Não. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: Não fora constatada incapacidade laboral ou deficiência. [...] 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. [...] 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Vida Doméstica: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos” (destaquei) Com efeito, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000981-81.2012.8.21.0027

ID: 326817033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000981-81.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA MARIA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE CHRISTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANI COSTA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES HENRIQUE MANZONI DE CHRISTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000981-81.2012.8.21.0027/RS REQUERENTE : ADRIANA SANTANA PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA MARIA FLORES (OAB RS008134) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regi… INVENTÁRIO Nº 5000981-81.2012.8.21.0027/RS REQUERENTE : ADRIANA SANTANA PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA MARIA FLORES (OAB RS008134) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regime de Exceção, autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça em 31/07/2024, conforme Edital n.º 092/2024-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição 7715, de 02 de agosto de 2024. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por CARLOS MIRAMAR MACHADO PEREIRA , falecido em 19/12/2011 ( 3.1, 8 ). Era divorciado . Deixou os seguintes herdeiros/interessados : Adriana Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 5 , habilitada ( 3.5, 18 ); Leticia Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 6 , habilitada ( 3.5, 19 ); Thaynara Jardim Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 4 , habilitada ( 3.2, 42 ); Aline Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 8 , habilitada ( 3.5, 20 ); Maria de Fatima de Oliveira Jardim , companheira, certidão de estado no ev. 81.3, 3 , habilitada ( 3.2, 44 ). Reconhecimento da união estável no ev. 3.4, 5 , entre o período de fevereiro de 2003 a 19/12/2011, data do óbito do de cujus. Nomeada inventariante ADRIANA SANTANA PEREIRA ( 3.14, 46 ), com termo assinado no 3.15, 4 . Não deixou testamento, conforme Informação Nacional de Inexistência de Testamento, expedida pelo CENSEC ( 81.5 ). Bens : - Imóvel Urbano - Mat. 16.783 do CRI de Santa Maria/RS ( 81.6, 1 ); - Imóvel Urbano - Mat. 9.167 do CRI de Santa Maria/RS ( 81.6, 6 ); - Imóvel Urbano - Mat. 55.238 do CRI de Santa Catarina/SC ( 81.6, 11 ); - Veículo Peugeot, ano/modelo 2005/2005, placa IMH6262, CRLV no 81.6, 16 ; - Veículo Honda, ano/modelo 2007/2007, placa INV5291, CRLV 81.6, 15 ; - Saldos bancários ( 81.6, 17 e 81.6, 18 ); - Jazigo número 4 81.6, 19 . Certidão de Existência de Dependentes Previdenciários ( 3.5, 10 ). Negativas fiscais : federal ( 81.4, 2 ), estadual sem validade para inventários ( 81.4, 3 de SC, pendente RS ) e municipal, em nome do(a) falecido(a) ( pendente ) e em relação ao(s) imóvel(is) inventariado(s) ( 81.4 , de SC, pendente RS ). Termo de penhora no 26.1 . Certidão de quitação do ITCD no 83.3 . ITCMD de SC no 81.7, 7 . Breve Relatório. Decido. 1. Da penhora no rosto dos autos e demais dívidas Previamente à fase de análise da partilha, deve-se efetuar o pagamento das dívidas relacionadas aos bens do espólio. Conforme decisão no ev. 53.1 , os gastos do bem imóvel sob o uso exclusivo pela companheira supérstite e pela herdeira Thaynara deveriam ser por elas adimplidos (IPTU, condomínio, água, luz, etc.) Da mesma forma, as despesas referentes aos veículos que eram utilizados por elas (IPVA, taxas, multas e manutenções), quando do exercício da posse exclusiva sobre os bens. Intimadas duas vezes para o pagamento, as herdeiras não efetuaram o pagamento total dos débitos. Portanto, como a herança defere-se como um todo unitário, sendo, até a partilha, o direito dos co-herdeiros indivisível (Art. 1.791, parágrafo único, do CC), os débitos relacionados aos bens do falecido, especialmente os tributários, constrições (penhora no rosto) e eventuais habilitações de crédito (Art. 642 do CPC), deverão ser pagos pelo espólio. Ou seja, o espólio é o titular formal dos bens até a partilha, existindo a indivisibilidade. A dívida das herdeiras e companheira, perante o espólio, pelo uso exclusivo dos bens, vincula a herdeira e companheira somente para fins de partilha/inventário. Desa forma, pagas as dívidas, que seria de responsabilidade da herdeira e meeira, por estarem na posse exclusiva do bem, deve-se realizar, quando da partilha, a dedução em relação a valores pagos ou compensação de frações, promovendo-se o equilíbrio entre os herdeiros nos quinhões a serem transferidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES . INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, IPTU E CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. Não tendo sido partilhado ainda o patrimônio do acervo hereditário entre os herdeiros, esse patrimônio permanece indiviso, em uma espécie de condomínio entre os herdeiros. Assim, o imóvel em questão se trata de bem do espólio, pertencente a todos os herdeiros, que possuem igualmente o seu direito de uso . Evidenciado que o Recorrente estava na posse exclusiva do imóvel até o final de abril de 2024, impositivo que arque com as despesas decorrentes do uso , como as relativas ao condomínio, IPTU e energia elétrica. Mantida a decisão que determinou que os valores pagos pelo espólio em decorrência de tais despesas devem ser deduzidos do quinhão do herdeiro que tinha a posse do imóvel, durante o período em que a exerceu de forma exclusiva . Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50400457720258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 18-02-2025)-grifei. Outrossim, a penhora no rosto dos autos tem prioridade, pois o Juízo deve respeitar essa constrição do Juízo requisitante, que recaiu sobre o espólio de CARLOS MIRAMAR MACHADO PEREIRA , ainda que, para fins exclusivamente de partilha/inventário, a responsabilidade tenha sido reconhecida como da herdeira e cônjuge pelo uso exclusivo do bem. Não cabe ao Juízo de inventário contestar a penhora anotada ou decidir sobre quem é o sujeito passivo em ações executivas, nem tem competência para essa definição. Portanto, preclusa decisão, determino: a. Oficie-se ao Juízo requisitante (processo 5004990-42.2019.8.21.0027), solicitando a informação sobre os valores/débitos atualizados. Informado, DEFIRO, desde já, independente de nova conclusão, a transferência dos valores referente à dívida. b. À inventariante para juntar, pormenorizadamente, a relação de dívidas habilitadas e tributárias dos bens do espólio, com as respectivas guias ou informações para o pagamento. Anexada, voltem conclusos para análise da expedição de alvará para o pagamento dos débitos, considerando a existência de relativa liquidez do espólio. 2. Da DIT e do esboço de partilhas anexados. Inviável a análise do esboço de partilha agora, considerando que não foram pagas todas as dívidas em relação aos bens do espólio. Basicamente, o inventário tem três momentos: - Primeiro: qualificação das partes, citação de todos os legitimados, arrolamento de bens, informação fiscal (monte-mor), juntada de testamento, cessões, renúncias, etc. - Segundo: identificação das dívidas e adimplemento delas. - Terceiro: elaboração da DIT e do esboço de partilha, com base no monte partilhável (ativo menos passivo). A dedução ou compensação de valores entre os quinhões dos herdeiros ocorre, se for o caso, na terceira fase, quando da apresentação da partilha. Dessa forma, tanto a partilha como a análise definitiva da gratuidade de justiça, serão analisados assim que finalizado o item 1, pois o pagamento de dívidas pode refletir nos bens a serem partilhados, no caso de eventual alienação para pagamento dos débitos, resultando na alteração da DIT e partilha. 3. Da prestação de contas do alvará expedido. Homologo as contas apresentadas em relação ao alvará expedido no ev. 74. Todavia, DETERMINO que o valor remanescente de R$ 1.867,76, informado no ev. 83.1 , seja depositado nos autos. Caberá aos herdeiros o posterior pagamento do registro dos formais de partilha. Ou seja, o beneficiário do bem é quem deve arcar com as custas do registro do seu quinhão no cartório, não é plausível a justificativa da inventariante para a retenção desses valores. No caso de novos débitos ou encargos, a inventariante deverá informá-los com a anexação das respectivas guias, para análise de expedição de alvará. Ainda, saliento que há penhora no rosto dos autos, deve-se garantir o direito do credor. As quantias devem ficar vinculadas à conta judicial. 4. Do pedido de penhora de valores. A inventariante requereu, no ev. 83.1 , a penhora de dinheiro diretamente na fonte dos proventos de pensão de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA JARDIM e de THAYNARA JARDIM PEREIRA . O processo de inventário visa o arrolamento dos bens do acervo, avaliação e, posteriormente, partilha. Ou seja, trata-se de procedimento singelo pelo qual se faz o levantamento do ativo e do passivo do de cujus , pagando-se as dívidas e partilhando-se o saldo credor entre seus herdeiros e/ou legatários. Nesse sentido, não cabe, na via estreita do inventário, o pedido de penhora de valores de herdeiros, por cobrança de débitos. Havendo interesse, a inventariante deverá promover a devida ação em via própria, nos termos do art. 612 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores. 5. Da documentação pendente. Objetivando a ultimação do feito, ainda pendente a anexação dos seguintes documentos: a. certidão negativa fiscal estadual/RS sem validade para inventários. b. certidão negativa municipal em nome do falecido e em relação aos imóveis inventariados, registrados no RS. Após o pagamento das dívidas tributárias mencionadas no item 1, deverão ser anexadas aos autos as respectivas certidões. Oportunamente, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332461637

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES SIMONE REGACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE REGACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332460705

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE REGACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332458868

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES SIMONE REGACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE REGACINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Amanda Iegli Tech x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 302618431

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000981-41.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IEGLI TECH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AMANDA IEGLI TECH ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AMANDA IEGLI TECH ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por AMANDA IEGLI TECH em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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