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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Blaine Monteiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305731708

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-32.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLAINE MONTEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCELIA PEREIRA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001102-32.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BLAINE MONTEIRO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUCELIA PEREIRA GOMES - ES29304, MARCELO MEDEIROS - ES34238 Advogado do(a) REQUERIDO: REGINA MARIA FACCA - SC3246 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Passo ao julgamento da lide. Em breve síntese, a parte autora aduz que firmou contrato com a parte ré no intuito de adquirir o bem descrito na inicial, argumentando que, dado o caráter de adesão do negócio, foi vítima de abusos e ilegalidades contidos nas cláusulas da avença. Nessa linha, pretende a declaração da ilegalidade de tais cláusulas, de modo que os valores cobrados a esses títulos lhe sejam restituídos em dobro e com os consectários legais. Por adstrição a precedentes vinculantes de lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelas razões que virão de ser expostas, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se consolidou acerca da matéria. Segundo a Colenda Corte, permanecem legais – ressalvada a demonstração da abusividade in concreto – as cláusulas estereotípicas de contratos de financiamento bancário já enfrentadas pelos REsp n. 1.251.331 e n. 1.255.573. São válidas, portanto: (i) a TAC e a TEC inseridas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (vedada sua inserção em minutas do tipo, ainda que sob outra denominação, após essa data); (ii) a pactuação do repasse do IOF ao mutuário segundo os mesmos encargos do contrato principal; (iii) a celebração da Tarifa de Cadastro quando da primeira relação entre o consumidor e a entidade financeira. Mais recentemente, porém, no julgamento dos REsp n. 1.578.553, e n. 1.639.259 o Colendo Superior Tribunal de Justiça houve por bem – a partir do contraste entre as normas regulamentares (infralegais) expedidas pelo CMN e os preceitos contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – reputar ilegais: (a) a partir de 25/02/2011, cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros (“serviço de terceiros”), antes daquele termo, válida, desde que haja especificação no contrato do serviço efetivamente prestado; (b) cláusula que preveja o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (ressalve-se que a comissão do correspondente bancário, independentemente da data de celebração da avença, é válida em contratos de financiamento imobiliário em razão de lex specialis expressamente autorizativa da cobrança); (c) cláusula que imponha a contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista ou quejandos), sem comprovação pela financeira – na peça de resposta – de que franqueou ao mutuário a não contratação do mesmo ou, em sendo o caso de seguro obrigatório, sua contratação junto a outras instituições financeiras (sob pena de se configurar a chamada venda casada); (d) cláusula que preveja a tarifa de avaliação do bem financiado sem efetiva demonstração da prestação do serviço (isto é, da avaliação em si); (e) cláusula que preveja o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução; (f) cláusula que preveja a tarifa de registro de gravame do bem financiado sem a efetiva demonstração do lançamento do gravame no respectivo órgão cadastral; Colhe-se dos votos-condutores daqueles v. arestos que compete à Instituição Financeira mutuante comprovar, por via documental e na contestação, a realização de efetiva avaliação do bem financiado, a contratação e realização do serviço de terceiro devidamente discriminado no instrumento contratual, a oportunização ao mutuário da possibilidade de não contratar o seguro prestamista ou de proteção financeira, ou de vir a contratá-lo junto a outro agente securitário. Acaso não comprovados esses itens, ilegais as respectivas cobranças. Quanto à comprovação da inserção de gravame eletrônico em financiamentos de automóveis, o v. acórdão é, entretanto, silente. Parece-me razoável, porém, deduzir que tal prova se faça mediante simples apresentação – na inicial e pelo próprio mutuário – do documento do veículo, à vista do qual o Judiciário terá perfeita condição de saber se o gravame eletrônico imposto ao tomador do financiamento fora efetivamente realizado. Pondero, ademais, que no comum dos casos esse documento fica em posse do adquirente do bem, pelo que, ao menos em linha de princípio, não vejo razão para se cogitar de inversão do ônus probatório ou imputação do mesmo ao Agente Financeiro (não há, afinal, quadro de hipossuficiência técnica ou de acesso à informação quanto a esse ponto). Do mesmo modo, compete ao mutuário (consumidor) alegar que já possuía relacionamento contratual com a Instituição Financeira Ré (comprovando-o através da juntada do respectivo instrumento na inicial) caso deseje ver declarada ilegal a rubrica correspondente à Tarifa de Cadastro. Até este momento, porém, discorremos apenas sobre o plano abstrato, isto é, tratamos tão somente da validade/invalidade de cláusulas estereotípicas em contratos de financiamento bancário os mais variados. Acaso reconhecida a ilegalidade de algumas daquelas rubricas, fica prejudicado o exame de sua abusividade concreta. Já não pode(m) ser cobrada(s) pelo simples fato de ser(em) ilícita(s). Falaremos de abusividade concreta (onerosidade excessiva) mais adiante. Trata-se de verdadeiro segundo exame, a que devem ser submetidas, e mediante comprovação da parte interessada, todas as cláusulas que tenham passado pelo crivo da legalidade. Cotejados os REsp acima mencionados, obtemos o seguinte quadro de ilegalidades: - TAC e/ou TEC em contratos posteriores a 30 de abril de 2008 / - Tarifa de Cadastro quando o mutuário já era cliente do banco ou da instituição financeira em geral ao tempo da contratação do financiamento / - Serviço de Terceiros contratados após 25.02.2011 ou antes disso sem especificação no contrato do serviço a ser prestado tampouco comprovação de sua realização / - Tarifa de avaliação do bem sem comprovação, nos documentos que acompanham a contestação, da efetiva realização de dito serviço / - Despesa de pré-gravame eletrônico / - Tarifa de registro de gravame eletrônico, sem inserção do mesmo no documento do veículo financiado / - Comissão de Correspondente Bancário (ressalvados os financiamentos imobiliários) em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 / - Seguro prestamista ou de proteção financeira, quando não comprovado pela financeira o franqueamento ao consumidor da possibilidade de contratação dessa cautela junto a outro agente securitário. Por exclusão, reputam-se LEGAIS: (i) a TAC e a TEC até 30.04.2008; (ii) a Tarifa de Cadastro na primeira relação do mutuário com o Banco; (iii) o repasse do IOF ao tomador do empréstimo; (iv) a comissão de correspondente bancário nos financiamentos imobiliários e naqueles, em geral, nestes, até 24.02.2011; (v) Serviços de Terceiros contratados até 24.02.2011 e desde que indicado o tipo de serviço no contrato bem como a comprovação de sua execução; (vi) Tarifa de avaliação do bem quando comprovada documentalmente a valoração efetuada; Tarifa de registro de contrato (gravame eletrônico) quando inserida no documento do veículo ou no órgão cadastral competente; (vii) Seguro prestamista ou de proteção financeira, quando assegurado ao tomador a liberdade de contratá-lo junto a outro agente securitário. Vê-se, pelo comum dos casos e dada a formatação típica dos instrumentos contratuais de estilo, que a muito custo as Instituições Financeiras lograrão produzir prova das circunstâncias de que dependem a legalidade das tarifas relativas ao seguro (prestamista ou de proteção financeira), aos serviços de terceiros e à avaliação do bem financiado. É perfeitamente possível afirmar, apenas com base na experiência comum, que até sobrevirem modelos contratuais inteiramente distintos daqueles achadiços na praxe contemporânea, todas as três cobranças resultarão sistemática e univocamente ilegais (afinando-se ou restringindo-se ainda mais o quadro de legalidade para o repasse do IOF, a cobrança acima da taxa legal e a capitalização infra-anual dos juros remuneratórios e a pactuação da Tarifa de Cadastro). Como quer que seja, quando legais os tipos de cláusula em si mesmos considerados, eventual afronta à normativa consumerista poderá decorrer apenas de abusividades pontuais, porventura identificadas nos valores cobrados em cada caso, abusividades estas que – conforme determinado pelo próprio Tribunal da Cidadania – hão de ser aferidas com base em parâmetros objetivos de mercado, não se revelando adequadas para tal fim vinculações ou referências dos valores de cada tarifa a elementos estranhos ao jogo das forças que operam em um mercado livre (como o salário-mínimo, algum tipo de benefício assistencial ou qualquer outro valor de referência estanque). Para exemplificar: a pactuação acima da SELIC dos juros remuneratórios é perfeitamente LEGAL a Instituições Financeiras,, podendo-se no caso concreto se revelarem abusivos os juros quando excedam em torno de uma vez e meia/duas vezes (ou mais) o valor médio aproximado cobrado pelo mercado financeiro à guisa de juros remuneratórios em operações do tipo. Assim também quanto ao repasse do IOF, ao valor da Tarifa de Cadastro etc. Os ônus de (i) alegar a abusividade concreta ou onerosidade excessiva e (ii) comprová-la à luz dos montantes médios de mercado compete ao mutuário, demandante, aquele que vem ao Judiciário imputar as referidas pechas à avença por ele livre e espontaneamente celebrada. Ocorre que a expressiva maioria – senão a totalidade – das petições iniciais que vêm de ser aforadas perante este Juizado Especial (precisamente como sucede in casu) deixa de apontar e provar, de modo efetivo, a abusividade das tarifas e/ou dos encargos cobrados no caso concreto, sendo frequente que venham a juízo desprovidas de comparações entre os valores das rubricas impugnadas com aqueles cobrados, aos mesmos títulos, segundo a linha média do mercado. Tracejado o quadro normativo e vinculante que passa a reger a matéria (máxime a partir do julgamento dos REsp 1.578.553 e 1.639.259), ressalvo e deixo de aplicar o entendimento que desde há muito pauta minhas decisões nesse tipo de demanda. Sigo convicto de que um quadro regulatório extremamente complexo (como o acima detalhado), com distinções conceituais (para dizer o mínimo) “sutis” acerca de custos e despesas que consistam em variáveis operacionais de um lado (ou ínsitas à própria atividade bancária) e não operacionais de outro (eventuais, não-necessárias, “evitáveis” na linha de insumos), acaba em última análise por gerar aguda insegurança jurídica na oferta varejista de crédito. O quadro de insegurança vai recrudescido pelo sem número de regulamentações infralegais que se sucedem e conflitam entre si, fazendo com que o marco de legalidade na cobrança de uma rubrica X ou Y valse ao sabor das (infinitamente mutáveis) contingências de política financeira. Toda essa instabilidade, decerto, persuadirá os detentores do capital a – em brevíssimo devir – abolirem a adoção das cláusulas estereotípicas reputadas ilegais, infundindo inexoravelmente o repasse de todos os seus custos (operacionais ou não, pouco importa) às taxas de juros e encargos remuneratórios que integram aquilo que usualmente se denomina “spread bancário”. Com o passar do tempo, a forma encontrada por nossos Sodalícios para se tutelar o consumidor (ao menos aquele ou aqueles que individual ou coletivamente foram a juízo) acabará por prejudicar a todos, encarecendo-se uti universi a oferta de crédito ao tomador final e tornando-lhe ainda mais nebulosa a compreensão daquilo que está a contratar (pois a tendência será a de não mais se declinarem, item por item, as despesas que passarão escamoteadas e embutidas nos juros livremente contraídos segundo a média aproximada do mercado). De outra banda, não vislumbro em parte alguma da Lei n. 8.078/1990 qualquer tipo de proibição ao repasse de custos (sejam eles operacionais ou de outra natureza) ao consumidor. Vou além: tal vedação – caso houvesse – ofenderia perpendicularmente o sistema capitalista de produção e distribuição de riquezas, consagrado inequivocamente nos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, II e III, todos da CRFB. A razão é simplória: qualquer agente de mercado, da mais poderosa instituição financeira ao mais humilde alfaiate, fecha as portas caso não repasse seus custos integrais acrescidos de margem de lucro aos tomadores de seus produtos e serviços. A invocação – igualmente certeira – de que a propriedade privada deve cumprir sua função social (tão merecedora de guarida constitucional que passa a integrar o próprio conceito de propriedade) se esgota na sindicância de vícios concretos, de onerosidade excessiva, agudeza de juros e encargos repassados, não sendo eficaz – para o fim de se proteger aquele valor constitucional – entabular-se um verdadeiro jogo de caça-palavras (ou, se preferirem, “caça-tarifas”) a fim de se determinar o que pode e o que não pode ser cobrado (quando tudo, invariavelmente, desaguará no spread). E se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não proíbe o repasse de custos entre os agentes capitalistas em geral (sequer poderia, sob pena de afronta à Constituição da República), tampouco poderiam proibi-lo normas infralegais de natureza técnico-administrativa, expedidas pela autoridade reguladora (o CMN ou quem quer que seja). Dito brevemente: o busílis não é (ou não deveria ser) aquilo que se afigure como custo operacional ou custo não-operacional, mas, pura e simplesmente, a observância dos deveres de: (i) informação qualificada e transparência na demarcação dos custos repassados ao consumidor e (ii) não abusividade dos valores cobrados, tendo-se como régua os montantes aproximados que o mercado vêm praticando na generalidade dos casos. A cruzada contra tarifas estereotípicas – fundada na premissa de que consistiriam em remuneração por custos inerentes à atividade bancária – contravém a lógica do capital e não barateia o crédito (protegendo ipso facto um ou alguns consumidores), mas o encarece em face de todos. Perdem todos, menos os Bancos (que repassarão invariável e difusamente seus custos e despesas ao mercado consumidor, vagarosa e imperceptivelmente). Perdem todos, menos aqueles que – com direito reconhecido pelas cortes de superposição e agindo sábia e legitimamente em prol do interesse próprio – acorram ao sistema de justiça civil para se capitalizar com a impugnação de custos que já conheciam ao contratar (porque discriminados nos instrumentos contratuais do tipo). É o quadro costumeiro (aquele repetidas vezes verificado em primeiro grau de jurisdição): (i) sabe-se quanto se deverá; (ii) anui-se com o débito e (iii) ato contínuo judicializa-se a dívida a pretexto de ilegal ou abusiva. Há direito? Sem dúvida! Reconhecem-no nossas Cortes Soberanas. Sem prejuízo, o venire contra factum proprium é palmar. Deriva dessa contradição, por seu turno, uma clara e perniciosa interferência do direito na economia. Uma disfunção que é filha da indistinção entre proteção e paternalismo. O consumidor é – por vezes – hipossuficiente, mas não incapaz de compreender o custo fixo total (mensal e anual) dos empréstimos e demais financiamentos que toma (repito: os instrumentos contratuais dessa espécie de relação jurídica costumam na torrencial maioria dos casos indicar em quadros destacados e separados o CETm. e o CETa.). Há que se proteger o consumidor hipossuficiente, sem dúvida, não há que se premiar, todavia, paternalística e complacentemente, um consumidor que contrata para sem mais rever a palavra por ele empenhada. Quando for o caso, episodicamente, de um consumidor se revelar de fato incapaz (isto é, inabilitado, por suas próprias condições intelectuais, emocionais ou culturais, para compreender os atos da vida civil por ele praticados [entre os quais a contração de dívidas]), a via judicial adequada para sua justa proteção não será uma demanda revisional de contrato bancário pautada em abusividade ou na ilegalidade de cláusulas estereotípicas, mas, isto sim, uma ação declaratória de nulidade do ato ou mesmo uma interdição (dada a fragilidade cognitiva e volitiva do mutuário, por sua capitis deminutio, cuja prova é ônus que a ele próprio, consumidor, por seu representante ou assistente, tocará cumprir). No limite, a complexificação da atividade bancária e o recrudescimento de uma jurisprudência infensa ao livre mercado pode acabar levando à interrupção ou suspensão da oferta varejista de crédito. Não à toa alguns dos grandes bancos mundiais tenham optado por deixar de operar no Brasil nas últimas décadas. Não à toa tenha escasseado e encarecido o crédito varejista em determinada região do Estado do Espírito Santo. Como quer que seja, a mim não me cabe – a essa altura – senão me resignar e acatar, com reverência, o caráter vinculante da jurisprudência que veio de se formar em sentido contrário sobre o tema. Patenteadas as ilegalidades e/ou abusividades acima, resta definir se: (i) sua presença no contrato afasta a mora debitoris; (ii) seu pagamento pressupõe repetição na forma simples ou em dobro e (iii) sua simples contratação tem o condão de ensejar dano moral indenizável. No tocante ao questionamento sub (i), no julgamento do REsp n. 1.639.259, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a abusividade de encargos acessórios do contrato (excluídos, portanto, os juros) não descaracteriza a mora, uma vez que eventual onerosidade de tarifas ou despesas acessórias do contrato bancário não contaminam a parte principal. No tocante ao denominado “SEGURO” tenho que não há evidências de que o consumidor tenha sido coagido ou induzido a aderi-los, como condicionante para o financiamento. No entanto, em contrapartida, tampouco há prova segura de que lhe tenha sido facultado adquirir o seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese fixada no enunciado repetitivo n. 972. Logo, fazendo a ressalva de nosso posicionamento anterior, para que prevaleça a linha uniforme traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, estando os autos à míngua de tais evidências, e sendo elas atreladas ao ônus informativo que recai sobre o fornecedor, a correspondente lacuna probatória resolve-se em benefício da parte vulnerável, devendo ser considerada abusiva a cobrança, restituindo-se à parte postulante a quantia de R$ 896,83 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). No que tange à “TARIFA DE AVALIAÇÃO”, considerando a finalidade da cobrança em si, que se destina à verificação do estado de conservação do bem dado em garantia, percebe-se a necessidade de se demonstrar, caso a caso, que o referido serviço foi efetivamente realizado. A referida prova compete exclusivamente à instituição, visto que, na linha do julgado do STJ, eventual cobrança de valores sem a ocorrência da prestação do serviço configurar-se-ia abusividade. No caso dos autos, é perceptível a presença da ventilada comprovação por meio do termo de avaliação do veículo colacionado em ID 63004343, e, assim, demonstra-se regular a sua cobrança. Ao julgarem os casos concretos subjacentes aos temas afetados nos REsp 1.639.259 e 1.578.553, os Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça determinaram a repetição dos valores indébitos na forma simples, com juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação (ficando, destarte, terminantemente vedada a adoção dos juros remuneratórios contratados como alíquota ou percentual incidente de qualquer modo sobre a repetição). Ao se assentar a devolução das quantias pagas, na forma simples, o Colendo Superior Tribunal de Justiça teve em conta – naturalmente – a circunstância de os temas acabarem de ser pacificados pela via dos recursos especiais repetitivos. É evidente que, com o passar do tempo, a se repetirem desde a publicação daqueles acórdãos (no fim de 2018) novos contratos bancários (de 2019 em diante) formatados em dissonância com a jurisprudência pacificada de nossos pretórios, restará evidenciada a má-fé nas cobranças e assim o direito do consumidor à repetição duplicada. Considerando que o contrato foi firmado em 2018, a restituição deverá ocorrer da forma simples. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a ressarcir à parte requerente os valores pagos a título de “Seguro” ou seja, R$ 896,83 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), de forma simples, acrescido dos seguintes consectários legais: - Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. - Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003623-56.2018.4.03.6104

ID: 312128517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003623-56.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 317469987 que, deu parcial provimento ao apelo do autor para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS ao reconhecimento de seu labor especial e à concessão da aposentadoria especial, mediante a DER reafirmada, a partir de 02/07/2018, quando implementados os requisitos, com efeitos financeiros conforme o que restar decidido no Tema 1124, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida. Em suas razões recursais de ID 318086563, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento como especial do período mencionado na decisão agravada, dada a ausência de exposição do segurado à agentes nocivos no desempenho de seu labor. Aduz a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de trabalhador avulso. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere à impossibilidade de reconhecimento do labor especial do autor, dada a ausência de comprovação de sua exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor, bem como devido a sua condição de trabalhador avulso. Sem razão, contudo. Quanto ao reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. Com efeito, acerca do trabalho portuário, destaco que a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) §3º revogado § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." Vê-se, portanto, dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. Nesse sentido destaco julgado desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO:TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHO COMO ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO, POSSIBILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários, ou seja, incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 8. Demonstrado o labor como trabalhador avulso portuário, ainda que não conste no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o segurado faz jus ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). 9. A atividade de estivador em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. 10. O lapso temporal de 01/01/1982 a 31/12/1987 em que o autor laborou na condição de trabalhador avulso como estivador, deverá ser computado como tempo de contribuição, haja vista caber ao tomador do serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. 11. Por ocasião da DER, em 16/02/2016 o INSS apurou um total de 29 anos, 00 meses e 23 dias de tempo de contribuição e carência de 322 contribuições (fl. 300/ 304 e 319) 12. Considerando a somatória dos períodos de labor especial reconhecidos na sentença, os quais não foram objeto de insurgência do INSS, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente e o período especial ora reconhecido, verifica-se que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 13. Em 16/02/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). (...) 21. Recurso provido para para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor no período de 01/01/1982 a 31/12/1987 , converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 16/02/2016, nos termos expendidos.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-35.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 04/04/2024). Assim, conforme consta da decisão agravada, demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). No caso dos autos, requer o autor o reconhecimento de seu labor especial nos períodos de 01/02/1992 a 31/05/1996, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. Acerca da possibilidade de enquadramento da atividade de estivador portuário como especial, destaco o acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 8. Atividade de estivador, arrumador, ensacador, operador de carga e descarga em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Enquadramento via categoria profissional possível até 28/04/95 (Lei n° 9.032/95). 9. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001102-07.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Assim, considerando que o labor do autor nos mencionados interregnos se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. Desta feita, deve ser mantida a decisão agravada no tocante ao reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. - Acerca do trabalho portuário, a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". - Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), 3º revogado, § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." - Vê-se dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. - Demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). - No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. - No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Considerando que o labor do autor se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001102-57.2010.8.27.2729

ID: 315423399

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001102-57.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DE FIGUEIREDO PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JEAN FURINI BARBOZA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5001102-57.2010.8.27.2729/TO RÉU : PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) RÉU : ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEAN FURINI BAR… Execução Fiscal Nº 5001102-57.2010.8.27.2729/TO RÉU : PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) RÉU : ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica ÁGUIA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e de seus sócios coobrigados, ADEMAR DE FIGUEIREDO e PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA , com o escopo de cobrar os créditos tributários inscritos nas CDA's instruídas junto à exordial. O feito teve seu regular processamento e o sócio coobrigado ADEMAR DE FIGUEIREDO apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiu, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito por ter se retirado da sociedade empresarial, bem como por não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegou ainda que a ausência de responsabilidade tributária havia sido reconhecida pela exequente no decorrer da ação ( evento 205, EXCPRÉEX1 ). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual relatou já ter pleiteado a exclusão do excipiente da presente Execução Fiscal, bem como apontou a existência de Certidão de Dívida Ativa retificada na qual não mais consta como sócio coobrigado da pessoa jurídica executada ( evento 213, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO . De partida, observo que em manifestação anexada no evento 38, PET1 a Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade do excipiente para responder pelos débitos tributários cobrados nesta ação, razão pela qual pleiteou sua exclusão do polo passivo. Ademais, no evento 66, CDA2 consta cópia das CDA's retificadas, nas quais não consta o nome do excipiente no campo de sócio coobrigado pela dívida. Não obstante, verifica-se que o requerimento de exclusão do sócio ainda não foi efetivamente apreciado, razão pela qual afigura-se necessário analisar a sua legitimidade para responder pelos débitos, o que passo a fazer em conjunto com o incidente processual manejado pelo executado. A propósito, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Tecidas essas ponderações, passo a deliberar sobre a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal. Conforme redação do art. 121 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais terceiros podem ser responsabilizados pelas obrigações das sociedades empresárias, dentre as quais importa destacar: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É certo que o mero inadimplemento da pessoa jurídica com a obrigação de recolher tributos não incide na responsabilidade solidária dos sócios, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Não obstante, o art. 3° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) estabelece que a Certidão de Dívida Ativa é documento dotado da presunção de certeza e liquidez. Desse modo, a jurisprudência se firmou no sentido de que se o nome do sócio está inscrito no campo de "coobrigados" pelo débito, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em contrariedade com a lei ou estatuto social. A propósito, foi esse o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1104900/ES (Tema Repetitivo n° 103). In verbis : Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (STJ; Tema Repetitivo n° 103; REsp 1104900/ES; Julgado em 25/03/2009; Acórdão publicado em 01/04/2009). Na espécie, observo que o nome do excipiente estava devidamente indicado nos títulos executivos instruídos junto à peça vestibular, razão pela qual não se verifica a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade para que o mesmo seja atingido pela pretensão arrecadatória movida pela Fazenda Pública. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NOMES CONSTAM NA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, os nomes dos sócios, ora agravantes, estão inseridos nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs. Logo, em tese, o credor identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que detinham o fato gerador do tributo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de ser perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que estejam com seus nomes incluídos na CDA , em razão de possuir presunção de legitimidade. 3. Com efeito, o STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos nº 103 e 108, firmou as teses de que incumbe ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o ônus probatório de evidenciar a inocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, sendo incabível a apresentação desta defesa no processamento de exceção de pré-executividade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014845-24.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 16:28:10) Superada essa questão, destaco que por se tratar de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada, aplica-se o disposto nos artigos 1.052 a 1.086 do referido diploma legal e subsidiariamente as normas da sociedade simples. Assim, tendo em vista que art. 1.086 estabelece que “ efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032 ”, cumpre destacar o dispositivo legal aplicável à espécie: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime , ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores , até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Igualmente, aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do CC: “ até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário , perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ” No caso em tela, o acervo probatório, notadamente a 3° Alteração Contratual da pessoa jurídica ( evento 40, ANEXOS PET INI2 , Págs. 3 a 7), indica que o excipiente se retirou da sociedade ao ceder todas suas quotas à terceiro em 29/06/2005, com a posterior averbação na Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) em 20/07/2005. Por sua vez, o exame dos processos administrativos n° 378832007, 108482008 e 108492008 1 - respectivamente referentes às CDA's n° 20090075000, 20090075508 e 20090075510 - indica que os fatos geradores dos tributos cobrados nos autos se deram em 2003, 2004 e 2007. Nesse sentido, forçoso acolher parcialmente o pedido de exclusão do sócio coobrigado formulado pela Fazenda Pública no evento 38, PET1 , tão somente para reconhecer a ausência de responsabilidade tributária em relação ao crédito inscrito na CDA n° 20090075000 , cuja origem decorre de multa por descumprimento de obrigação acessória em momento posterior à saída do excipiente do quadro de sócios da pessoa jurídica. Ainda nessa esteira, a medida que se impõe é a rejeição da objeção de pré-executividade, visto as CDA's n° 20090075508 e 20090075510 se referem a débitos anteriores ao momento em que o excipiente se retirou da sociedade empresarial, data na qual ainda detinha responsabilidade pelas dívidas. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, excluindo o ex-sócio do polo passivo, sob o argumento de que a sua retirada do quadro societário ocorreu antes do ajuizamento da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para manter o sócio no polo passivo, afirmando que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos após o registro da alteração contratual, conforme previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a exclusão do sócio retirante do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, considerando a alegação de que a responsabilidade do sócio persiste pelos débitos fiscais existentes durante o período em que ainda compunha o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada não demanda dilação probatória e pode ser conhecida de ofício, como a ilegitimidade passiva ad causam, mas essa exclusão depende de prova inequívoca de que o sócio não possui responsabilidade pelo débito. 4. A documentação apresentada nos autos comprova que o sócio agravado integrava o quadro societário da empresa na data do fato gerador do débito tributário (ICMS de 2009). 5. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante é responsável pelas dívidas contraídas pela sociedade até o registro de sua saída, e tal responsabilidade subsiste por dois anos. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro desse prazo, não havendo razão para excluir o sócio do polo passivo. 6. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao agravado o ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade. Não há nos autos prova suficiente que afaste essa presunção, justificando a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e manter o ex-sócio no polo passivo da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O sócio retirante permanece responsável solidariamente pelos débitos fiscais contraídos durante o período em que integrava o quadro societário, até o prazo de dois anos após o registro de sua saída, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 2. A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal apenas quando a matéria pode ser conhecida de plano, não exigindo dilação probatória. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade e constitui prova suficiente da responsabilidade do sócio, salvo comprovação inequívoca em sentido contrário. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; Código Tributário Nacional, art. 135.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.02.2019, DJe 12.02.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007634-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:54:30) Cumpre registrar que a legitimidade é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, consoante previsão do art. 485, § 3°, do CPC. Ademais, o art. 121, p. único, do Código Tributário Nacional determina que a solidariedade não comporta benefício de ordem, razão pela qual revela-se inadequado extinguir o feito em relação ao sócio que integrava o quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, impende esclarecer que a extinção da cobrança do crédito inscrito na CDA n° 20090075000 em relação ao excipiente se deu pelo acolhimento parcial do pedido de exclusão formulado anteriormente pela Fazenda Pública, o qual não havia sido apreciado. Por consequência, a objeção de pré-executividade deve ser rejeitada, o que não acarreta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto CHAMO O FEITO À ORDEM , o que faço para, TORNAR SEM EFEITOS o despacho do evento 59, DECDESPA1 e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Fazenda Pública no evento 38, PET1 para DECLARAR a ilegitimidade do sócio ADEMAR DE FIGUEIREDO em relação ao débito inscrito na CDA n° 20090075000. Sem prejuízo, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 205, EXCPRÉEX1 . Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. 1 . O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010) 1. Constantes nos anexos do Evento 105.

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Processo nº 5000021-61.2013.8.21.0134

ID: 321965773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000021-61.2013.8.21.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUCIA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000021-61.2013.8.21.0134/RS EXECUTADO : ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT apresentou inc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000021-61.2013.8.21.0134/RS EXECUTADO : ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT apresentou incidente de impenhorabilidade relativo ao bloqueio SISBAJUD realizado em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada é oriunda de recente venda de área de terras, e que está em tratamento médico, de sorte que se utiliza do valor da venda do imóvel para o custeio do tratamento médico. Trouxe aos autos extratos bancários e receituários médicos, para fins de corroborar os seus argumentos. Aduziu, ainda, que a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, mesmo que depositada em conta-corrente, desde que sirva para custear o sustento da devedora e de sua família. Por fim, informou que a conta onde realizada a constrição é conjunta com seu cônjuge. (evento 75). Intimado, o INSS manifestou-se no evento 83, PET1 , rechaçando os argumentos da devedora, e postulando pela rejeição do pedido de impenhorabilidade. Foi acostada cópia da decisão que deferiu o pedido liminar nos embargos de terceiro opostos pelo cônjuge da ora devedora, determinando a liberação do montante de 50% do valor bloqueado em favor do embargante ( evento 84, DESPADEC1 ). Em consequência, foi expedido alvará eletrônico da quantia de R$ 44.177,41 em favor de Alceu Goecks (evento 86). É o breve relatório. Decido. Apesar dos receituários médicos acostados, a devedora não provou que se utilizava do valor penhorado exclusivamente para custeio do seu tratamento de saúde. Sinalo, por oportuno, que a parte sequer acostou aos autos atestado médico acerca da patologia que a acomete. Ademais, a executada não comprovou que custeia seu tratamento de saúde na via "particular", e, salvo prova em contrário, alguns fármacos fazem parte da lista de Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica. Tampouco há clareza a respeito da alegada venda do imóvel, cujo crédito da operação não foi comprovado na conta onde realizada a constrição. Por isso, indefiro o pedido do executada e mantenho a penhora, porquanto não comprovada nenhuma das situações de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC 1 . Quanto à arguição de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Situação que, no ponto, não restou comprovada pela executada. Diante do exposto, DESACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto pela executada ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT , mantendo a constrição evento 70, SISBAJUD1 sobre o valor remanescente. Determino, entretanto, que a quantia permaneça depositada judicialmente até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro n. 5001102-25.2025.8.21.0134. Trasladei cópia da presente decisão para àqueles autos. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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Processo nº 5001102-97.2024.8.13.0452

ID: 324098390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001102-97.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ASSIS SOARES DE ARAUJO CPF: 433.798.346-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais, em que se alega, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Narra a inicial que o autor possui 78 (setenta e oito) anos de idade e foi diagnosticado com a patologia Mieloma Múltiplo e, consequentemente, necessita iniciar o tratamento com o medicamento Daratumumabe. Informou que o uso do medicamento dará na proporção de 16mg/Kg/dia – 900mg (2 frascos de 400mg e 1 frasco de 100mg por infusão), semanalmente por 8 aplicações, quinzenalmente por 8 aplicações, e posteriormente mensalmente por 24 (vinte e quatro) meses. Relatou que a medicação, Daratumumabe, é a única capaz de oferecer qualidade de vida, sendo fundamental para melhora do quadro clínico. Suscitou que foram realizadas outras tentativas de controle da doença com uso de drogas liberadas pelo SUS, porém sem resultado satisfatório. A inicial veio instruída dos documentos de ID. E seguintes. Decisão deferindo a tutela provisória de urgência, bem como determinando o cumprimento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais (ID.10179845393). O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento apresentado anexo das diretrizes diagnósticas e terapêuticas mieloma múltiplo, na qual descreve sobre o uso do medicamento Daratumumabe e sua não incorporação pela CONITEC (ID.10189572302). Em sede de contestação (ID.10211923630), o Município de Nova Serrana alegou preliminarmente a improcedência da tutela, argumentando que o autor não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão do medicamento. No mérito, sustentou que a decisão que deferiu a tutela não observou os enunciados I, II e II da jornada de direito da saúde do Conselho Nacional de Justiça. Alegou, ainda, a imprescindibilidade da análise dos protocolos e pareceres da Conitec. Requereu que, na possibilidade de admissão dos pedidos, fosse redirecionada a obrigação para o Estado de Minas Gerais e em caso de condenação do Município, este seja ressarcido pelo Estado de Minas Gerais. Requereu ainda fosse utilizada a denominação comum brasileira e não o nome comercial do medicamento, a fixação de cautelas para o cumprimento da decisão (devolução de medicamentos em caso de cessação da obrigação e dispensação periódica e fracionada, condicionada a apresentação de aludo médico). Já o Estado de Minas Gerais em sua contestação (ID.10256930016), alegou preliminarmente falta de interesse de agir, sob o argumento que o autor não comprovou a realização do pedido administrativamente em face do Estado. Paralelamente, afirma que pretensão autoral foi proposta em juízo absolutamente incompetente, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal. No mérito, aduz que o medicamento pleiteado não está incorporado pelo SUS, o que impediria a sua concessão. Sequencialmente, suscitou que o custeio do medicamento deve ser feito pela União e que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamentos alternativos para a doença, e nos casos de concessão excepcional devem ser comprovados o preenchimento dos requisitos cumulativos impostos pelo Tema 106 do STJ. Requereu, em caso de procedência do pedido, o medicamento fosse fornecido em função de seu princípio ativo, para não beneficiar laboratório determinado, além de ser afastada a aplicação de eventuais multas. Impugnação apresentada em ID.10364228119 e 10364226484. Nota técnica do e-NatJus acostado em ID.10424480106. Juntada do acórdão de suspendeu a concessão do medicamento por falta de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1.234 (ID.10429909614). Decisão de saneamento em ID.10440115543. Relatório médico acostado em ID.10443446549. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares a) Ausência de requerimento administrativo Inicialmente, o Estado de Minas Gerais afirmou que a ausência de protocolo administrativo em face do ente público, requerendo a concessão do medicamento pleiteado, configura falta de interesse de agir. Entretanto, trata-se de vício sanável, em que não foi conferido a parte autora o benefício para regularização da situação processual. Nesse sentido, em conformidade com o princípio da primazia do mérito, cabe ao magistrado julgar o caso com base nos fatos e fundamentos apresentados pelas partes. Este é o entendimento do e-TJMG, que em recente julgado decidiu, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame - Recurso de apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer parcialmente extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual quanto ao fornecimento de medicamentos e atendimentos especializados, e parcialmente procedente quanto ao fornecimento de apenas um medicamento. II. Questão em discussão - Há duas questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse processual da parte autora no pedido de fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos; e (ii) saber se a sentença incorreu em vício de procedimento ao julgar antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, em especial a perícia médica. III. Razões de decidir - A existência de contestação pelos réus, negando a obrigação de fornecer os tratamentos, demonstra a presença de interesse processual e supre eventual ausência de requerimento administrativo. - A sentença violou os princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir implicitamente o pedido de produção de provas, sem saneamento regular do feito, caracterizando erro de procedimento. - A ausência de instrução processual impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese - Recurso provido para reconhecer o interesse processual da parte autora e anular parcialmente a sentença. Tese de julgamento: "A contestação dos réus ao pedido inicial supre eventual ausência de requerimento administrativo e evidencia o interesse processual da parte autora. - A sentença que julga antecipadamente a lide sem aprecia ção do pedido de produção de provas e sem saneamento prévio do feito, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando erro de procedimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526087-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) (Grifei) Isto posto, afasto a preliminar suscitada. b) Incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais alegou que não foram observados os requisitos de competência para o ajuizamento da ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Acerca do sustentado, extrai-se do Tema 1.234 do STF, no que se refere a fixação da competência do juízo, a seguinte termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Em relação ao medicamento pleiteado, Daratumumabe, tem-se, conforme já a noticiado de que não está incorporado pela política pública do SUS, em conformidade com o parecer emitido pelo sistema e-NatJus (ID.10424480106). No entanto, em virtude do pedido contemplar o fornecimento de medicamento com valor inferior ao estipulado pelo Tema, tem-se que a Justiça Estadual faz-se apta para analisar a demanda. Portanto, afasto a preliminar. II.I – MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais,, visando compelir os réus a fornecerem o medicamento Daratumumabe. Inicialmente, cumpre ressaltar que a saúde é um direito fundamental, e, entre as medidas destinadas a garanti-la, inclui-se o fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos similares a pessoas carentes, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de um direito fundamental e social do indivíduo, e consiste em um direito-dever do Estado, de prestar serviços de saúde dignos e eficazes à população, buscando atender a todos de forma igualitária e garantir qualidade de vida, independentemente do custo e da complexidade do tratamento solicitado pela parte. Compete ao SUS, conforme os preceitos constitucionais, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos requisitados pelo indivíduo, desde que previstos na relação previamente estabelecida ou que tenham sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovadas. Em razão da autonomia federativa, cabe a cada esfera de governo, enquanto gestora do Sistema Único de Saúde, o atendimento à saúde da população, nos termos da Lei nº 8.080/90. A Lei 8.080/90 (Lei do SUS) estabelece certas competências, sendo que a divisão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em função de portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, integra a atividade administrativa de organização dos gestores de saúde, visando racionalizar a distribuição de receitas, de acordo com a competência de cada ente federativo, desde que essa divisão de atribuições não comprometa o acesso à saúde. Por esse motivo, entendo não prosperar a alegação do Estado de Minas Gerais no que se refere a comprovação da hipossuficiência. Porque, tendo em vista que se trata de direito indisponível e irrenunciável, de titularidade universal e de responsabilidade do Estado, independe da condição econômica do indivíduo Quanto a inclusão da União no polo ativo, o STF, em decisão publicada em 19/09/2024, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu novas diretrizes sobre a responsabilidade dos entes públicos na dispensação de medicamentos, fixando a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] Ainda, discorreu acerca dos medicamentos incorporados: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. O STF, ainda, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, estabelecendo que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de assegurar o direito à saúde aos necessitados, cabendo à autoridade judicial determinar o cumprimento conforme as normas de repartição de competências. Sobre o tema, cabe destacar que, nas ações de saúde que visam ao fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp repetitivo 1.657.156 (Tema Repetitivo nº 106), os seguintes requisitos a serem observados: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse cenário, a observância do entendimento fixado pela Corte Superior é medida que se impõe, sendo necessária a demonstração, nos autos, dos requisitos ensejadores do deferimento da medida pela parte interessada. O medicamento Daratumumabe não está incorporado ao SUS, sendo ainda não recomendada sua incorporação pela Conitec, nos termos da PORTARIA SCTIE/MS Nº 59/2023 e o relatório para sociedade nº 416 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/Relatorioderecomendacao848Daratumumabe.pdf). O precedente qualificado retromencionado estabeleceu que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Pela análise do parecer de não incorporação é possível constatar que foi realizado estudo minucioso acerca do fármaco Daratumumabe, sendo levado em consideração análise da evidência científica, evidências econômicas, aceitabilidade, implementação e viabilidade, recomendação de outras agências, perspectiva do paciente além de consulta pública. Ora, tendo havido, prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do medicamento nas políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. Não cabe ao Judiciário desconsiderar o que restou deliberado pelo órgão competente, salvo se ficar claramente demonstrado, no processo judicial, que houve falha da Conitec ao avaliar cientificamente o tratamento ou o seu limite de custo-efetividade - o que, in casu, definitivamente não ocorreu. Caberá ao julgador, para não observar a política pública adotada (na presente hipótese, a não incorporação do medicamento Daratumumabe na rede pública de saúde), justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa. Nada disso, com redobrada vênia, se verifica na espécie, não se podendo aceitar que relatórios médicos possam sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CETUXIMABE - PANITUMUMABE - CÂNCER DE CÓLON - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONITEC E NATS - NÃO RECOMENDAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA 1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo a Conitec avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastásico, e manifestado desfavoravelmente a sua incorporação, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento com base apenas em laudo médico emitido por profissional da rede particular. 4. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente esca ssos) da forma mais eficiente possível". "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada" (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes). 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o caso específico da paciente que não comprova submeter-se a tratamento em UNACON ou CACON, sobretudo considerando que a Conitec concluiu que "a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais"; descabida a imposição de seu fornecimento pelo ente público. 6. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.216109-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Dessa forma, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico merece maiores deliberações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelos fundamentos expostos e consequentemente REVOGO a tutela de urgência concedida nestes autos. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 3.036,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o direito a saúde é inestimável, não sendo possível quantificá-lo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a autora. Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001102-86.2025.8.21.0146

ID: 322117635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001102-86.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-86.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-86.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte requerente. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência , ajuizada por ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte requerente apresenta OSTEOATROSE DO JOELHO, necessitando do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA DO JOELHO DIREITO. É o sucinto relatório. Decido . Com efeito, até então, nas ações que visam o atendimento à saúde, este Juízo observava a decisão proferida em 18/04/2023 pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no TEMA 1.234 1 . Neste sentido, veja-se o julgado proferido pelo Tribunal Pleno do STF, referendando a decisão monocrática emanada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, in verbis : Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, " para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizado s: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, recentemente, foi julgado o mérito do TEMA 1234, com repercussão geral, publicado em 19/09/2024 , assim fixando o entendimento: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori , mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 . Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora pretende a realização de procedimento cirúrgico, ou seja, que não está alcançado pelo julgamento proferido pela Supremo Tribunal Federal (STF) no TEMA 1234 . De igual modo, por se tratar de cirurgia, também não incide ao caso o disposto no IAC 14 do STJ, conforme precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 . Assim, prevalece o entendimento exarado no TEMA 793 do STF . Conquanto inconteste a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Município para figurarem no polo passivo da presente ação, de pronto, tenho por alinhar-me ao entendimento exposto no julgamento dos Embargos de Declaração oriundos do Recurso Extraordinário nº 855.178 - Tema 793 do STF, publicado em 16/04/2020, especialmente no que se trata da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde, observando-se a repartição de competências no âmbito do SUS . Entendo que esta solidariedade se opera em relação ao cidadão, e não entre os entes públicos. Compreendo que interpretar o novo posicionamento sob o prisma do simples reconhecimento do direito de regresso entre os entes públicos não atende ao interesse da segurança jurídica, tampouco da redução da demanda processual. E, naquela oportunidade, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, redator do Acórdão, assim ponderou: “i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, s ua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” [Grifei] Dessa feita, de acordo com o disposto no item “iv” do Tema 793 do STF, “ Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, s ua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência ” . No caso dos autos, conforme consta, o procedimento cirúrgico postulado integra a lista de procedimentos financiados pelo Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) . Veja-se: Em caso semelhante, assim é o recente precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. Caso em que a parte autora ajuizou ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, buscando o fornecimento de procedimento cirúrgico para correção da escoliose em dorso lombar de dupla complexidade, pois diagnosticado com Escoliose (CID10 M41). 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. 3. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que qualquer um dos entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Nos Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, restou admitido o Incidente de Assunção de Competência n. 14 pela Corte da Cidadania, ao fim, sobrevindo tese, firmada por meio de acórdão publicado em 18/04/2023. Porém, no dia imediatamente posterior, 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. 4. In casu, analisando o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPMs do SUS (SIGTAP), constata-se que o procedimento cirúrgico pleiteado se encontra disponível pelo SUS. De acordo com o SIGTAP, possui, no quesito complexidade, alta complexidade e, no quesito financiamento, Média e Alta Complexidade (MAC). O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar é constituído por dois componentes, sendo um deles o Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC. Nesse particular, o MAC é composto de recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, que são transferidos de forma regular e automática aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne ao Rio Grande do Sul, por meio da Portaria n. 198/2007, foi criada a Comissão de Trabalho para elaboração da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde (PPI), que definiu, em agosto/2008, um Manual de Orientações Técnicas a respeito da Programação Pactuada e Integrada da Assistência, no qual delimitou competências dos gestores municipais e estadual . O Manual de Orientações Técnicas identifica, a respeito do processo de programação e das relações intergestores, que ao módulo municipal compete a definição de parâmetros para as ações da atenção básica e média complexidade ambulatorial e hospitalar e ao módulo estadual compete a alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Dessa maneira, encontrando-se o tratamento pretendido disponível pelo SUS, com identificação de alta complexidade, conforme estabelece o SIGTAP, a responsabilidade administrativa do seu fornecimento recai sobre o Estado, em nítida observância à Programação Pactuada e Integrada da Assistência estabelecida pelo Estado . Portanto, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Convém destacar, ademais, que recentemente houve o julgamento do Tema n. 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado explicitamente estabelecido que as teses fixadas terão aplicabilidade somente em relação a medicamentos. No voto condutor, o relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento (19.09/2024) e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Assim, na hipótese, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n. 1234, para direcionar a demanda ao responsável pelo ônus financeiro, que, no caso, restou demonstrado ser o Estado do Rio Grande do Sul. Decisão reformada na origem para dispensar a inclusão da União no polo passivo do feito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51620772120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024). Feitas tais considerações, analiso o mérito do pedido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, enquanto restou demonstrada a patologia e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico. No entanto, o fornecimento de cirurgias eletivas pelo SUS deve observar a fila de espera e os critérios médicos de prioridade, salvo comprovação de risco iminente de morte ou dano irreparável à saúde do paciente. A tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico somente pode ser concedida mediante prova inequívoca da necessidade premente da cirurgia e da impossibilidade de aguardar o fluxo regular do sistema de saúde. Sobre o tempo de espera na fila do SUS, o Enunciado n. 93 (CNJ - I Jornada de Direito da Saúde), considera excessiva a espera acima de 180 dias para procedimento cirúrgicos e tratamentos : Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem dias) para consultas e exames, e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso, o primeiro laudo médico acostado com a inicial ( evento 1, EXMMED6 ), no qual consta a informação que, o autor foi incluído em lista de espera no GERINT no dia 26/03/2025, revelando que o prazo de 180 dias não foi extrapolado. O laudo médico juntado aos autos refere ser necessária a realização do procedimento com brevidade. Mas não urgência ( evento 1, LAUDO8 ). Já a Nota Técnica emitida é desfavorável ( evento 10, NOTATEC1 ). No presente caso, verifico a ausência de comprovação de risco iminente à vida ou à saúde da parte requerente, não se justificando a urgência, sendo razoável aguardar a resolução administrativa da vaga. Inviável, assim, o acolhimento do pedido, porquanto existem inúmeros pacientes aguardando na fila para a realização de procedimentos médicos, não se mostrando razoável que, sem justificativa plausível, seja um usuário atendido em detrimento do outro, em face de decisão judicial. Se deferido o pedido da parte requerente, todos os pacientes que aguardam procedimentos ingressariam com ações judiciais para obtenção do mesmo direito, o que geraria o caos no sistema público de saúde, que passaria a ser "administrado" pelo Poder Judiciário. Assim, não há indícios de que a demora possa agravar a saúde ou colocar a vida da parte em risco. Por isso, na análise preliminar, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para conceder a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino seja o ente público questionado sobre a previsão de realização do procedimento cirúrgico postulado, devendo enviar resposta ao juízo no prazo de 10 dias. Observe-se os termos do Convênio 093/2016-DEC e Ofício Circular n.º 132/2016-CGJ. Comunique-se à SECRETARIA DA SAÚDE de forma eletrônica, para cumprimento da ordem judicial. A intimação da Secretaria Estadual de Saúde - SES, deverá ser realizada via Requisição para Unidade Externa (Sistema e-Proc), observando o novo fluxo para cumprimento de ações de Saúde, conforme o Termo de Cooperação n.º 267/2023-DEC. A presente decisão servirá com força de OFÍCIO. Agendada citação/intimação eletrônica. 1 . Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. 1 . RECLAMAÇÃO Nº 48134 - RS (2024/0361670-0) - De início, são irrelevantes as considerações aduzidas pela reclamante quanto ao Tema de repercussão geral n. 1.234/STF, pois não compete a este Superior Tribunal examinar eventual desrespeito às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.Por sua vez, considerando-se que o acórdão reclamado foi prolatado na assentada de 27/6/2024 (fl. 28), quando já julgado o mérito do IAC n. 14/STJ (ocorrido em 12/4/2023), inexiste falar em eventual desrespeito à Questão de Ordem firmada no âmbito do aludido IAC, em 13/6/2022.Impende acrescentar que a hipótese dos autos não versa a respeito de dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas de fornecimento de procedimento cirúrgico, matéria não abrangida pelo IAC n. 14/STJ.

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