Resultados para "5002267-80.2025.4.04.7000" – Página 108 de 115

Processo nº 5040388-80.2025.4.04.7000

ID: 337423032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040388-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO impetrou o presente mandado de segurança em face de PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requerendo a revisão da sua nota na segunda fase do 42º Exame da OAB, atribuindo a integralidade da pontuação para os itens 4, 7 e 10 da peça profissional. Argumenta a sua resposta foi de acordo com o gabarito, de modo que deveria ter recebido os pontos correspondentes. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial. a) Da legitimidade passiva A autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. b) Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O questionamento dos autos refere-se ao resultado do 42º Exame da OAB, publicado em 27/03/2025 1 , e o presente mandado de segurança foi distribuído em 25/07/2025. Não há demostração de urgência que justifique a inversão do ônus do tempo do processo em rito célere como mandado de segurança. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte impetrante desta decisão e para retificar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=SWeK97bH3Oc=&codSec=5141

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Junya Dias Moreira x Vale S/A

ID: 336702638

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002262-50.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002262-50.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA CPF: 142.691.796-19 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 – F32.1) e medicada com Sertralina 200mg, Prysma 2mg e Bupropiona 150mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Fluoxetina 20mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9458187894). CONTESTAÇÃO no ID.9497583714. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9565800883. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9571675288, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9579813124, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9598004985, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9735158541, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10253667625. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10281197217 e 10289785107 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10373651886, as partes se manifestaram conforme ID’s 10378773714 e 10380332452. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10378773714, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10373651886) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA pertence ao núcleo familiar composto por sua genitora (Erika Helen Dias), padrasto (Wellington Neto Aguiar) e suas irmãs (L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002260-80.2022.8.13.0090 (Erika Helen Dias) e nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, neste caso, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019”. (ID.10253667625 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho referente ao rompimento da barragem de Brumadinho: “Eu estava trabalhando na Santa Casa, em Belo Horizonte. Eu trabalhava na hemodiálise. Começaram a falar comigo que a minha cidade estava cheia de lama, me mostraram na televisão. Minha avó começou a me ligar porque meu irmão estava na região porque ele trabalhava na horta e que parecia que ele tinha sido levado. Eu saí do trabalho, mas não tinha jeito de entrar na cidade, esperei um pouco e depois fui para casa. A barragem não pegou meu irmão, alguns minutos depois ele ligou para informar que ele estava bem. A casa era em local seguro. Eduarda nega falecimento de amigos próximos ou parentes, mas houve falecimento de conhecidos”. (ID.10253667625 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. (ID.10253667625 - p. 9). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841863018) e receituários (ID.7841863021), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, nos comentários médico-forenses, afirmou a existência de reações fisiológicas sentidas pela parte autora, decorrentes do evento: “O rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, é um evento estressor à periciada. No entanto, ela não desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), não há sintomatologia compatível. Não há, por exemplo, sintomas de revivescência. O que se observa na história clínica da periciada é uma reação fisiológica a um evento estressor. Por fim, a periciada possui exame de estado mental sem alteração, boa funcionalidade e não faz uso de psicotrópico. (ID.10253667625 - p. 8 - destaques acrescidos). Ademais, depreende-se da investigação pericial que a declaração da autora está compatível com os diagnósticos dos laudos unilaterais contidos no ID.7841863018, especialmente quanto ao medo pela possibilidade de perda do irmão, “ansiosa, com medo. É de comer, eu desconto tudo na comida, então eu engordei muito. A minha vontade era mais de ficar em casa, não queria me arrumar” (ID.10253667625 - p.6); reações fisiológicas percebidas e confirmadas no laudo pericial. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002260-80.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002262-50.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erika Helen Dias x Vale S/A

ID: 337889039

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-80.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELEN DIAS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002260-80.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ERIKA HELEN DIAS CPF: 059.332.786-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ERIKA HELEN DIAS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Humor Depressivo Recorrente Moderado (CID 10 – F33.1) e Transtorno Ansioso (CID 10 - F41.9) e medicada com Donaren 150mg, Revoc 50mg e Brintellix 5mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Desvenlafaxina 100mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Bupropiona 150mg e Clonazepam 2,5mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9442459693). CONTESTAÇÃO no ID.9476578682. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536358774. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9547917019, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9548862966, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9593989569, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9688257001, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10245580318. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10272536811 e 10275881861 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10419771062, as partes se manifestaram conforme ID’s 10421197271 e 10424859432. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10421197271, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10419771062) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora ERIKA HELEN DIAS pertence ao núcleo familiar composto por suas filhas (Eduarda Junya Dias Moreira, L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira) e seu companheiro (Wellington Neto Aguiar). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002262-50.2022.8.13.0090 (Eduarda Junya Dias Moreira) nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, neste caso, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ERIKA HELEN DIAS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje”. (ID.10245580318 - p. 9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: Eu estava em Rio Manso na casa de um tio. E meu filho tava trabalhando na horta, que fica lá perto de onde a barragem rompeu. Ele ligou várias vezes pra gente contando o que tinha acontecido. Nesse momento a gente deslocou rapidamente pra cá porque ele falou que onde ele estava tinha tudo ido embora por causa da lama. Ele tava dentro da estufa e não escutou nada. Aí um colega veio, chamou ele e falou pra ele sair. A horta fica no parque da cachoeira. A lama chegou e destruiu a estufa. O colega chamou ele e em questão de minutos a lama chegou. A gente foi buscar ele lá. Quando a gente chegou, ele tava encostado, com a camisa toda desfiada de correr pelo mato. A gente viu a destruição. Aquela destruição total. Pensei como que acabou tudo”. [...] “Perdi muitos alunos, pais de alunos, vizinhos. Amigas próximas, Juliana, Elaine, eram amigas de escola. Wesley. Não imaginava que isso impactaria tanto na minha vida. Depois quando a gente retornou pra sala de aula que eu fui olhando pra cada um que perdeu familiares. Isso me deixou bem traumatizada”. (ID.10245580318 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10245580318 - p. 9/10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841648037) e receituários (ID.7841648039), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, em esclarecimentos aos quesitos complementares, ainda consignou que: 7) Considerando os desdobramentos dos efeitos da tragédia de Brumadinho e, considerando as seguintes experiências comuns, ora vivenciadas pela parte autora: [...] R: [...] “No caso em tela, não foram evidenciadas patologias psiquiátricas associadas ao evento. Enfatiza-se que reações psicológicas são esperadas em situações como o evento descrito na inicial, não se traduzindo, necessariamente, em adoecimento e que existe variação individual significativa na manifestação de sintomas mentais após experiências traumáticas”. (ID.10419771062 - p. 3 - destaques acrescidos) Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002262-50.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002260-80.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-72.2024.4.03.6344

ID: 319861909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-72.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03.6344 AUTOR: LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (conforme ID 334498890 - Páginas 3 e 5). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 346983292 - Pág. 7, o autor refere epilepsia desde a infância (CID: G40.9), também relatando que desde 2021 faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), diabetes mellitus (CID: E11) e dislipidemia (CID: E78.9), sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação. Contudo, não surpreendeu no autor incapacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa, incluindo suas atividades habituais. Nesse sentido, o digno perito afirmou que "com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais, as quais o periciando informou que continua exercendo, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação" (conforme ID 346983292 - Páginas 7 e 8). O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Destaco que não foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-13.2022.8.13.0142

ID: 332242137

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2022.8.13.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAISLEY CORREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5002267-13.2022.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: NAISLEY CORREA GOMES CPF: 013.870.836-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Tendo em vista documentos de ID 9604887532 – declaração de hipossuficiência - defiro o pedido de justiça gratuita. Ainda, defiro o pedido de ID 10450144235. Promova-se o expediente necessário para a disponibilização dos valores em favor do Sr. Perito, se for o caso, de tudo se certificando. 2. Trata-se de ação previdenciária proposta por Naisley Correa Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento na alegação de que sofreu acidente de trabalho no exercício de sua profissão de marceneiro, ocorrido em 09/09/2009, o qual resultou em amputação do dedo mínimo da mão esquerda (CID S68). Alegou que, em razão dessa sequela, ficou com redução permanente da capacidade laborativa, o que o impede de executar suas funções com a mesma precisão de antes, sendo a sequela limitadora de sua atividade habitual. Requereu a produção de prova pericial judicial para demonstrar a redução funcional e a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente. Requereu também, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença, caso se entendesse que as sequelas ainda não estariam consolidadas. O INSS apresentou contestação (ID 9711716057), sustentando ausência de incapacidade laboral atual, além de inexistência de redução funcional que justifique a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Requereu, assim, a improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação (ID 9741825372), reiterando seus argumentos quanto à limitação decorrente da lesão sofrida e a essencialidade do membro afetado para o exercício da função profissional de marceneiro. Requereu a produção de prova pericial médica judicial, que foi deferida. Foi então realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10326266052) concluiu pela inexistência de qualquer grau de incapacidade, bem como inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais do autor, mesmo considerando a perda anatômica do dedo mínimo da mão esquerda. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais e, após regular tramitação, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir está superada pela prova documental acostada em ID 9604877383, cujo benefício foi cessado após período de deferimento. Logo, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais (Juízo investido de jurisdição, Citação do réu e Capacidade postulatória) e condições da ação (partes legítimas, interesse de agir e pedido possível). Passo ao exame do mérito. A pretensão do autor consiste na concessão de benefício por incapacidade, sendo o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com base no argumento de que as sequelas do acidente ocorrido em 09/09/2009 resultaram em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade temporária para o exercício das atividades habituais (art. 59 da mesma Lei). No presente caso, o autor, de fato, sofreu lesão traumática relevante – amputação do dedo mínimo da mão esquerda –, conforme documentação médica e a própria Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexada aos autos (ID 9604877383). Contudo, a prova técnica pericial, realizada por médico perito judicial de confiança deste juízo, não identificou qualquer grau de redução da capacidade funcional, tampouco incapacidade, ainda que parcial ou temporária, para o desempenho das atividades laborais do autor. Segundo o laudo médico pericial (ID 10326266052), o autor possui força muscular preservada, mobilidade plena da mão, sem prejuízo para funções básicas ou complexas, sendo plenamente capaz para o trabalho de marceneiro. A perícia foi clara ao afirmar que não há limitação funcional que justifique o reconhecimento de invalidez, nem mesmo parcial, e não se recomenda reabilitação ou readaptação profissional, tampouco afastamento do trabalho. A jurisprudência do TJMG tem se posicionado de forma firme no sentido de que o auxílio-acidente exige demonstração inequívoca de sequela que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, não bastando a existência de lesão anatômica isolada, desacompanhada de prejuízo funcional efetivo. É o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza resultou em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. O laudo pericial conclui que, apesar da amputação parcial do dedo, não houve comprometimento das funções motoras da mão, tampouco limitação que afete a execução das atividades laborais habituais do autor, que atualmente exerce a função de instrutor de trânsito. A perícia identificou limitação funcional avaliada em 8% conforme a Tabela da SUSEP, mas destacou a inexistência de redução da capacidade laboral, invalidez ou necessidade de readaptação funcional. Não há nos autos elementos técnicos que contradigam as conclusões periciais, tampouco provas capazes de demonstrar a alegada redução da capacidade laboral, o que afasta a necessidade de nova perícia. O Tema 416 do STJ, embora admita a concessão do benefício em casos de redução mínima da capacidade, exige que a sequela impacte diretamente o labor habitual, o que não foi verificado no caso concreto. III. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova de que a lesão reduziu a capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma mínima. A existência de sequela anatômica não implica automaticamente em incapacidade laborativa quando não comprovada redução funcional relacionada ao trabalho habitual. O juiz não está vinculado à conclusão pericial, mas sua prevalência é legítima quando não houver prova técnica em sentido contrário. A mera alegação de nulidade da perícia, desacompanhada de prova idônea, não justifica a realização de nova avaliação médica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090443-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial. 2- Demonstrada a recuperação anatômica do beneficiário, que permite concluir pela desnecessidade de renovação do benefício, em conjunto com a presença de elementos que demonstram que a lesão não mais persiste, deve ser determinado o cancelamento do benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.108725-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 21/02/2019) No mesmo sentido, não há fundamento para o restabelecimento do auxílio-doença, eis que a perícia afastou qualquer hipótese de incapacidade laboral temporária, consolidando-se o quadro clínico do autor sem necessidade de tratamento ou afastamento. Assim, ausentes os requisitos legais para ambos os benefícios previdenciários pleiteados – auxílio-acidente e auxílio-doença –, impõe-se a improcedência da demanda. Pelo exposto, julgo improcedentes as pretensões do autor. Com isso, declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno o sucumbente no pagamento das custas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor total apurado (das prestações vencidas), devidamente corrigido segundo os critérios da Corregedoria de Justiça do TJMG, nos termos do artigo 82, § 2° do Código de Processo Civil. No entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, uma vez que não se trata de nenhuma hipótese prevista na legislação (art. 496, §3º, I, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Carmo do Cajuru, 19 de julho de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-14.2025.8.13.0431

ID: 332019733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-14.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROBERTO CARLOS REZENDE CPF: 952.359.736-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Quanto à assistência judiciária gratuita, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal da República de 1988 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impondo à parte requerente a demonstração de sua incapacidade financeira. Dessa forma, passou a ser exigido dos litigantes a efetiva comprovação de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento. Não obstante, a benesse constitucional e legal deve ser restringida aos mais necessitados, isto é, àqueles não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Caso contrário, haverá banalização do benefício e violação do princípio da igualdade substancial. Sobre o tema, é o entendimento firmado pelo Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - O CPC versa, em seu artigo 99, que o juiz indeferirá o pedido de gratuidade judiciária mediante falta de elementos que evidenciem a sua necessidade. - Agravante recebe salário superior ao valor da soma de quatro salários mínimos. - Agravante proprietária de bens móveis e imóveis. - Hipossuficiência não demonstrada. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.275097-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse. - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.028569-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). Frente a isso, analisando os autos, verifico que o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, informando que não possuem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Todavia, depreendo dos documentos juntados em ID’s 10475042941 a 10479671666 que o autor tem condições financeiras suficientes para pagar as custas e despesas processuais. Explico. Atenta ao id 10475042941, percebo que nas datas de 25/02/2025, 25/03/2025 e 28/04/2025 o autor recebeu transferências nomeadas ‘’cred transferência contas intercredis’’ nos valores de R$5658,00, R$5.408,00 e R$ 5000,00 respectivamente, bem como um depósito em 18/03/2025 no valor de R$5.000,00. Em que pese o autor alegar que esses valores foram sacados para suas despesas essências, observo, conforme ID 10475042941-pg.09, que o saldo final referente ao mês de abril, foi de R$5.156,69, logo, tais elementos demonstram capacidade econômica suficiente para suportar os custos do processo, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Logo, entendo que os referidos valores afastam a presunção de hipossuficiência alegada pela autora, uma vez que este juízo observa como parâmetro objetivo o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, a Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 3º, I. Vejamos: Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). II - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). III - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). IV - não seja proprietária ou possuidora de bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários mínimos. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). §1º. Para os efeitos desta Deliberação, considera-se: (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). a) entidade familiar: o grupo de pessoas composto pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de interdependência econômica, ainda que não convivam no mesmo imóvel; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). b) renda mensal individual: os ganhos mensais, neles incluídos todo tipo de rendimento, inclusive os provenientes de trabalho informal, percebidos a título de alimentos, alugueis e pro labore; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). (…) Desse modo, é nítido que, de acordo com os valores apresentados pela autora, sua renda mensal individual excede o valor de 3 salários mínimos, ou seja, o valor de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), não sendo considerada hipossuficiente. Nesse mesmo sentido, destaco ainda entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO N. 025/2015 DPMG - RECURSO DESPROVIDO. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 10, da Lei Estadual 14.939/2003; - À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, é possível a aplicação, como parâmetro objetivo, do critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar e ainda o valor do patrimônio, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 1º, I; - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos e, ainda, a propriedade de bens imóveis em valor total de até 300 (trezentos) salários mínimos; - Comprovado que a recorrente possui renda acima do limite equivalente a 3 salários mínimos, resta afastada a possibilidade de a parte se enquadrar na condição de hipossuficiente, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.109701-3/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024) Sendo assim, considerando os fatos elencados acima, bem como que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é insuficiente para comprovar a incapacidade financeira da parte, entendo que os elementos de prova colacionados são incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela autora, devendo o pedido para a concessão da benesse ser rechaçado. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023413-80.2025.4.04.7000

ID: 314179402

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5023413-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ANDRADE FEREZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5023413-80.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO C… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5023413-80.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO deflagrou a presente ação civil pública - autos 5023413-80.2025.4.04.7000: - em face dos srs. ALCIDES BENITES GONÇALVES e FAMÍLIA, FELIPE DOS SANTOS, RONALDO KARAI NHERI BENITES GONÇALVES, RICARDO KARAI BENITES GONÇALVES, IRINEU BENITES GONÇALVES e OUTRAS PESSOAS, não identificadas, pretendendo a reintegração na posse. Para tanto, o ICMBIO sustentou que, em 25 de abril de 2025, os requeridos teriam promovido esbulho possessório, ingressando indevidamente no Parque Nacional de Superagui, em Morro das Pacas. Os demandados seriam membros da etnia Guarani. Nos termos do relatório técnico 021327935, em 08 de abril de 2025, a mencionada autarquia teria promovido uma vistoria para monitorar o local em questão, constatando a presença do Sr. Alcides Benites Gonçalves e família percorrendo a trilha, aproximadamente às 14:30h no Morro das Pacas. Reportou-se ao relatório fotográfico - 021328050. 2. Segundo a peça inicial, "no dia 08 de abril de 2025, às 20:21h, nesse mesmo local - Morro das Pacas no Parque Nacional de Superagui -, houve ocupação por quatro indígenas guaranis de sexo masculino, de mais ou menos 20 anos, e um cão filhote. Nas coordenadas 25º25'6"S e 48º28'28,27"W, foi encontrada uma área com vegetação aberta e recém cortada, um local para utensílios domésticos, um barraco feito com estacas de madeiras cortadas coberto com lona preta e uma barraca abaixo, roupas de cama espalhadas para secagem, lixo e roupas diversas. Foram encontrados três facões e uma foice, que foram utilizados para promover a "limpeza" do local para a ocupação." Ademais, em "no dia 09/04/25, uma equipe de fiscalização composta por ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental e Polícia Federal se dirigiram ao Morro das Pacas. O agente de fiscalização iniciou a conversa com os indígenas e enfatizou que os indígenas não poderiam se utilizar desta área para a ocupação, pois se tratava de uma Unidade de Conservação Federal, um Parque Nacional, que não admite a ocupação e presença nesses termos. Ao mesmo tempo, foi realizada a desmontagem do barraco pela equipe de fiscalização, com auxílio dos indígenas. Os indígenas arrumaram as roupas, a barraca e outros utensílios que gostariam de levar. Falaram que não gostariam de levar colchões, panelas e outros objetos, os quais foram deixados no local." 3. O ICMBIO os teria notificado a fim de que desocupassem o local. "Eles auxiliaram a fiscalização e não demonstraram resistência. A equipe de fiscalização auxiliou no transporte do material até o barco e encaminharam os indígenas, via barco para Guaraqueçaba para fornecimento de almoço a eles. Após o almoço, os indígenas foram transportados no barco do ICMBio, acompanhados pela equipe de policiais ambientais, para a aldeia em Pereirinha, norte do Parque Estadual do Cardoso. Em 25/04/2025, nessa mencionada vistoria periódica realizada pelo ICMBio na área, os servidores desta Autarquia se depararam com indígenas que disseram estar subindo o Morro para dormir no local e que iriam ali permanecer. Uma das indígenas correu em direção ao agente ambiental com um facão." Acrescentou que "Os servidores do ICMBio informaram que eles não poderiam permanecer no local. Os indígenas aceitaram retornar pela trilha acompanhando a equipe do ICMBio e aceitaram o deslocamento por barco até Guaraqueçaba, Paranaguá ou Cananéia (Figura 7) (Relatório Fotográfico - 021328050 - anexo 2). Nesse momento, conforme foram retornando, saíram mais dois indígenas do mato com sacolas e utensílios. Juntaram-se ao grupo, sendo no total 8 (oito) indígenas: três homens e quatro mulheres, sendo uma grávida em estágio avançado, e uma criança. A equipe do ICMBio se dirigiu de volta para o local de embarque e permaneceu com os indígenas." 4. Segundo o demandante, "Os servidores do ICMBio iniciaram articulação com o Delegado da Polícia Federal de Paranaguá e com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) para solicitar embarcação e segurança para a equipe. Desta forma, após determinação de equipe e embarcação pelos superiores hierárquicos, a equipe do BPAmb e Polícia Federal conseguiria sair somente às 17:30h de Paranaguá e chegaria aproximadamente às 19h no Morro das Pacas. Pelo avançar da hora e pela expectativa de chegada dos policiais somente à noite, a chefia local do ICMBio solicitou à equipe sair do local e retornar para base de Superagui. Os indígenas portavam facão, foice e outros instrumentos perfurocortantes e, para a segurança da equipe, decidiu-se a realização da conversa e translado do grupo pela manhã. No dia seguinte, 26/04/2025, às 5h, os agentes ambientais se deslocaram para monitoramento embarcado na frente da trilha que dá acesso ao Morro das Pacas. Ao amanhecer, a equipe embarcada estava atracada a 500 m de distância do local de entrada da trilha, quando os indígenas começaram aparecer, cada um com um facão na mão e um deles com arco e flecha. Com os facões, eles cortaram o mangue, e o outro indígena, com o arco e a flecha, fazia gestos de atirar a flecha para o ar, para o chão e, às vezes, para a embarcação. A equipe permaneceu em uma distância segura até que a equipe do ICMBio, Polícia Federal e BPAmb, chegou em um flexboat do BPAmb." O autor enfatizou que "Após subida de aproximadamente 15 minutos de trilha, a equipe foi recebida com "gritos de guerra" puxados pelo seu Sr. Alcides, com palavras como: "vão embora", "não vamos sair daqui", "vamos matar e morrer", além de haver arco e flecha apontados para a equipe, que estava em posição desfavorável. A equipe do ICMBio verificou que há 11 pessoas no total. Iniciou-se uma mediação para tentar uma conversa amigável (Vídeo Chegada Saco do Morro - 021335566 - anexo 5). Após resistência de aproximadamente 15 minutos, o Sr. Alcides concordou que as mulheres da equipe fossem conversar com eles. O Sr. Alcides falou que não tinha medo de ninguém e que tinha direito de entrar e morar naquele local e que os servidores estavam perturbando. Os servidores do ICMBio identificaram os filhos do seu Alcides, que foram notificados no dia 09 de abril de 2025, e falaram que, da mesma forma, estavam ali para conversar e entender o motivo de terem regressado ao local. O Sr. Alcides disse ter que dali não sairiam. Os seus filhos chamaram o Sr. Alcides e levaram a equipe até o telefone celular, que foi colocado no modo viva voz. Julia se identificou como assessora jurídica da comunidade, e conforme o Vídeo Conversa com Julia (021335550) (anexo 6), disse que a comunidade não tinha intenção de sair do local." 5. Acrescentaram que "Os servidores do ICMBio explicaram que as ocupações por indígenas em Unidades de Conservação estão sendo tratadas como ocupação irregular, que não faria uso da força e que estava lá para conversar para que a saída fosse realizada sem conflito e sem necessidade de acionar a Justiça. Explicaram que o local faz parte de uma Unidade de Conservação, que fez 36 anos no dia 24/04/25, e que não estava habitada por indígenas quando a Unidade foi criada, em 1989, conforme documentação verificada. Nem Julia, nem o senhor Alcides relataram ocupação da Unidade de Conservação anterior à sua criação." O ICMBIO argumentou que os requeridos teriam sido autuados, restando notificados para que deixassem o local. Aduziu ainda que "Uma vez infrutífera a tentativa de conciliação e desocupação, a equipe do ICMBio voltou à beira do mangue pela mesma trilha. No momento que as embarcações estavam saindo do local, uma embarcação pequena estava chegando, com quatro pessoas, sendo reconhecido o Cacique da Aldeia de Guaraqueçaba." O autor alegou ter promovido vistoria no imóvel em 08 de maio de 2025, argumentando que "1A ocupação da localidade está em expansão, com aumento da área desmatada e construção de edificações de madeira; 2. O número de indígenas aumentou, sendo duas crianças (um menino de aproximadamente três anos e uma menina de aproximadamente 5 anos), sete homens (Alcides, Ronaldo, Ricardo, Irineu, Juarez, Felipe e David) e cinco mulheres (Maria, Rosilene, Lucilene, Sabrina e mais uma mulher que não quis se identificar ou falar conosco), no total de 14 pessoas; 3. Houve aumento em largura de pelo menos duas trilhas abertas anteriormente, assim como uso do fogo para abrir a vegetação na entrada da trilha. 4. As diligências estão sempre marcadas por agressões verbais por parte dos indígenas, uso de facões e arco e flecha, denotando pouca segurança para a equipe de fiscalização." 6. Transcreveu excerto do relatório de vistoria: "Ao subirmos o morro constamos que a área desmatada foi expandida, aproximadamente ao dobro da anterior (Figura 1, doc. SEI nº 021392082), motivo pelo qual não foi dada ciência ao auto produzido em escritório por desmatamento, que denotava 0,1 hectares. Ao mesmo tempo, não nos sentimos seguros o suficiente para medir a área e lavrar novo auto de infração, visto que o senhor Irineu (filho de Alcides) ficou o tempo todo apontando fecha em nossa direção por trás do acampamento. Após solicitado pela Polícia Federal e Camile, Irineu não quis baixar a fecha. Quando baixava o arco, vazia movimentos passando uma substância na ponta da fecha, que, depois, David e Felipe falaram ser veneno de cobra. Quando perguntados como extraíam o veneno não responderam." O demandante enfatizou que "Sobre o local da ocupação, tem-se que o Parque Nacional do Superagui foi criado em 25 de abril de 1989, inicialmente com 21.400,00 hectares, englobando as ilhas do Superagui e das Peças, com exceção das áreas ocupadas pelas comunidades localizadas na ilha das Peças e a comunidade da Barra do Superagui. Em 1997, o Parque Nacional do Superagui foi ampliado pela Lei Federal n° 9.513, de 20 de novembro, passando a ter 33.988,00 hectares abrangendo também uma área continental, no Vale do Rio dos Patos. Isto ocorreu porque nas proximidades dessa área, existia um istmo de aproximadamente 4 km que ligava a ilha ao continente, servindo de corredor para várias espécies animais, que ficaram isoladas com a abertura do Canal do Varadouro, em 1953." 7. Acrescentoou que "Em 1970, Superagui foi inscrita sob o n° 27 no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. Integra a Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica desde sua primeira fase de implantação em 1991. Em 1999 a UNESCO reconheceu o sítio Floresta Atlântica: Reservas do Sudeste como sendo Patrimônio Natural da Humanidade. Das montanhas cobertas por densas florestas, até as regiões de estuário, ilhas costeiras com montanhas isoladas e dunas, a área compreende um rico ambiente natural de grande beleza cênica. O Parque Nacional do Superagui faz parte também do Mosaico Lagamar, reconhecido pela Portaria n° 150, de 8 de maio de 2006, do Ministério do Meio Ambiente." Discorreu sobre a caracterização do esbulho; destacou cuidar-se de ação de força nova, sendo devida a liminar inaudta altera parte. Detalhou os demais pedidos, anexou documentos e atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O MPF postulou sua admissão na causa, na forma do art. 178, III, Código de Processo Civil/15, conforme evento 5. No movimento 6, o ICMBIO sustentou o seguinte: "o pedido de concessão de liminar formulado na presente ação possessória, bem como sugerir alternativas viáveis para a instalação provisória dos ocupantes. Indicam-se, para tanto, três comunidades indígenas que podem acolhê-los: (i) a comunidade indígena situada em Cananéia/SP, local de origem deles; (ii) a comunidade indígena do Cerco Grande, em Guaraqueçaba/PR, com a qual mantêm relações cordiais (conforme mencionado no penúltimo parágrafo da página 5 da petição inicial); e (iii) a comunidade indígena da Ilha da Cotinga, em Paranaguá/PR, para a qual os ocupantes se deslocaram por ocasião da ocupação ocorrida em 2004. Qualquer uma dessas três comunidades poderá oferecer condições de vida significativamente mais dignas — especialmente no que se refere ao acesso à saúde e à educação para as crianças — em comparação com a situação de extrema precariedade atualmente enfrentada na área de mata onde se encontram dentro do Parque Nacional de Superagui." Os autos vieram conclusos. 8. No dia 13 de maio de 2025, nos autos 50237203420254047000, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deflagrou uma ação civil pública em face da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS e da COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY, pretendendo que os requeridos sejam condenados a promoverem a retirada dos indígenas do Parque Nacional do Superagui e a impedirem o ingresso subsequente. Postulou a condenação dos demandados à reparaçao integral dos alegados danos ambientais, com prévia elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD. Para tanto, o MPF reportou-se à demanda de autos 5023413 80.2025.4.04.7000, versando sobre a reintegração na posse da área do Parque Superagui. Argumentou que "Não obstante as duas demandas possam ter objetivos parecidos, a presente açao se volta tambem a reparaçao de danos ambientais, decorrente do ingresso irregular acima narrado, com ocorrencia de desmatamento." Sustentou ainda que "Ademais, conforme sera verificado, ha indícios de que a entrada irregular dos indígenas dentro do Parque Nacional do Superagui foi impulsionada por servidora publica da Fundaçao Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que motiva a colocaçao desta Instituiçao no polo passivo, para eventual reparaçao do dano ambiental causado." 9. A Procuradoria da República alegou encontrar-se legitimada para a presente demanda. Discorreu sobre a alçada da Justiça Federal para a demanda. Argumentou que, no dia 8 de abril de 2025, o MPF teria sido comunicado pelo ICMBio a respeito do ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui. Sustentou que "ao chegar ao local, o dialogo foi gravado por uma agente de polícia federal, sendo o audio e vídeo gravado e transcrito pela Assessoria de Pesquisa e Analise da PR/PR." O autor enfatizou que "A referencia a “Carol da FUNAI” muito provavelmente (pois nao ha outra servidora com esse nome em Paranagua) se refere a servidora da FUNAI denominada Caroline Willrich. Isso e um indício do envolvimento desta servidora no impulsionamento ao ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui." Argumentaram que " o que consta no Relatorio N° 3/2025- ICMBio Antonina-Guaraqueçaba: “Um deles relatou que a Funai de Paranaguá, na pessoa da ‘Carol’ há uns dois meses, havia visitado a aldeia deles no Parque Estadual do Cardoso e insinuado a ocupação da área e que a Funai poderia ajudá-los.”" Aduziu que "Tendo em vista a retirada voluntaria dos indígenas, o ICMBio expediu, apenas, expediu notificaçoes para Ronaldo Karai Nheri Benites Gonçalves, Ricardo Karai Nheri Benites Gonçalves, Irineu Benites Gonçalves e Felipe Dos Santos. No dia 25 de abril de 2025, contudo, esses mesmos indígenas– mesmo notificados – bem como outros, ingressaram novamente no Parna Iguaçu, invocando um direito de permanencia no local." 10. O MPF teceu considerações sobre o relevo ambiental do PARNA do Superagui. Discorreu sobre os critérios de compatbilização dos direitos indígenas com a proteção ambiental, reportando-se à lei 9.985/2000, art. 42. Reportou-se ao art. 17 da lei n. 9.085/2000: "Nas Florestas Nacionais e admitida a permanencia de populaçoes tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade." Segundo a peça inicial, "A partir disso, o ponto de equilíbrio das comunidades tradicionais com seu territorio e com o meio ambiente e a interpretaçao de que as comunidades que podem permanecer dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral são aquelas que “habitam quando de sua criação." Sustentou ainda que "Tanto a FUNAI, quanto a COMISSAO GUARANI YVYRUPA, que e a entidade que mantem dialogo com os indígenas que atualmente estao no Parna Superagui, defendendo que eles assim permaneçam, discordam da posiçao acima. O entendimento de tais entidades e estabelecer um criterio de “tradicionalidade” amplo suficiente para abarcar – na pratica - qualquer parte do litoral do Parana." 11. Teceu considerações sobre a informaçao tecnica 15/2025-ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, tratando do histórico da mencionada ocupação indígena. "Dessa forma, Excelencia, os dados disponíveis indicam que a ocupaçao Guarani no Parna Superagui foi posterior à criação do Parque, nao anterior. Para tentar contornar essa questao, as reus adotam uma argumentaçao de considerar a ocupaçao Guarani “no litoral do Parana”. Em registros historicos, a ocupaçao em todo o litoral do Parana, em cada uma de suas partes, nao pode justificar a permanencia dentro de uma Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral, apos a sua criaçao, pois aquele raciocínio levaria a crer tambem que qualquer area do Estado poderia ser desapropriada e indenizada, bem como que poderia haver ocupaçao indígena em qualquer Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral." O autor argumentou que, na forma do art.225, III, da Constituiçao Federal, somente mediante lei, em sentido estrito, poder-se-ia alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. O MPR mencionou ainda o interdito proibiorio nº 5026405 42.2024.4.04.7002, versando sobre a ocupação indígena do Parque Iguaçu. Alegou que "a Presidencia do ICMBio emitiu uma nota sobre o ocorrido e realçou a necessidade de se observar os interesses de comunidades tradicionais que estejam nas unidades de conservação anteriormente à sua criação." 12. O MPF sustentou que a ocupação em questão teria redundado em danos ambientais, a serem reparados pelos requeridos. Transcreveu parte do relatório do ICMBIO a esse respeito e reportou-se à súmula 652, STJ. Argumentou haver risco para a incolumidade física dos indígenas presentes na área e dos servidores do povo encarregados da realização de vistorias. Discorreu sobre a tutela de evidência e de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, anexando documentos. Despachei ambos os processos em conjunto: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento das demandas de autos 5023413-80.2025.4.04.7000 (reintegração na posse) e 50237203420254047000 (ação civil pública). 3.2. ANOTO que aludidas demandas devem ser solucionadas em conjunto, por conta da conexão, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que tais demandas não violam coisa coisa - garantia prevista no art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, Código de Processo Civil. Ademais, tampouco incorrem em litispendência, segundo esse primeiro exame, na forma do art. 337, §2, CPC. 3.4. DESTACO que não há lastro para suspensão das mencionadas demandas, nesta etapa do processo, eis que não atendidos os requisitos do art. 313, do Código de Processo Civil/15. 3.5. REPUTO que as petições iniciais apresentadas se revelam aptas, na forma do art. 319 e art. 320, CPC/15. 3.6. ACOLHO a atribuição de valor à causa promovida pelo MPF no âmbito da ação civil pública. INTIME-SE, porém, o ICMBIO para que retifique o valor da causa, atribuindo à reintegração, valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, na forma do art. 292, CPC. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - art. 321 e art. 183, CPC/15. 3.7. REPUTO que o ICMBIO e os requeridos, indicados na peça inicial, estão legitimados para a demanda de reintegração na posse. A medida poderá atingir também pessoas que se encontrem na unidade de conservação em causa, contanto que sejam identificadas no curso da demanda. 3.8 REPUTO que o MPF, a FUNAI e a Comissão Guarani Yvyrupa estão legitimados para a ação civil pública. 3.9. ANOTO que há litisconsórcio necessário, no que toca à ação civil pública, dos alegados ocupantes do Parque Nacional de Superagui, conforme art. 506, CPC e art.12, §1, da resolução 454, de 22/04/2022, CNJ. INTIME-SE o MPF para que promova a emenda da inicial quanto ao tópico. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - arts 321 e 180, CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos os autos de reintegração na posse - eproc 5023413-80.2025.4.04.7000, para extinção sem solução de mérito, caso o ICMBIO não promova a retificação do valor da causa no prazo assinalado. VOLTEM-ME conclusos os autos de ação civil pública, para extinção sem solução de mérito, caso a emenda indicada no item 3.9 não seja promovida. 3.11. ACRESCENTO que, como regra, eventual cessão da posse direta no curso do processo não afeta a legitimidade das partes, não ensejando necessidade de novas citações, o que registrado apenas por conta da corriqueira substituição de possuidores diretos no curso de demandas como a presente. 3.12. DISCORRI acima sobre a eventual convocação de amici curiæ no caso em exame, questão a ser apreciada adiante nesta causa. 3.13. DESTACO que o ICMBIO e o MPF atuam com interesse processual. Enfatizei o caráter dúplice da demanda possessória e tratei do cabimento de eventual debate sobre domínio nesse âmbito. 3.14. ENFATIZEI a necessidade de citação de potenciais interesados. No presente processo, contudo, a questão pode adquirir um grau de complexidade, na medida em que a demanda pode atingir membros de nações nativas, com provável dificuldade na compreensão do vernáculo. 3.15. TECI considerações sobre o alcance da resolução 454, CNJ. 3.16. ACRESCENTO que a pretensão dos demandantes não foi atingida pela prescrição. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.17. DISCORRI, quanto ao mais, sobre a hermenêutica da legislação, sobre o controle da validade de normas (controle difuso) e sua compatibilidade com a ação civil pública, examinei o alcance dos arts. 20 e 21 da lei de introdução às normas, controle judicial dos atos administrativos, controle da proporcionalidade, limitações administrativas no geral, limitações florestais, relevo da tutela ambiental, tutela da flora e da fauna, desenvolvimento sustentável, compleição do Bioma da Mata Atlântica, tutela jurídica das unidades de conservação. 3.18. TRATEI, ademais, com cognição precária, da área de proteção ecológica - Guaraqueçaba e sobre o Parque de Superagui. Enfatizei o relevo da tutela ambiental para inibição de crises climáticas. Discorri sobre o direito indígena, em seus contornos gerais. Enfatizei o alcance do direito à moradia digna, o que também há de ser assegurado aos membros de nações nativas, teci considerações sobre o art. 50 do decreto 6.514/2008. 3.19. DESTACO que, em primeira análise, a inversão do ônsus da prova se revela incabível em ambas as demandas. Aplica-se ao caso, aparentemente, o art. 373, I e II, CPC/15. 3.20. DETALHEI os elementos de convicção veiculados em ambas as causas, como registrei acima. 3.21. REPUTO que a narrativa dos autores - ICMBIO e MPF - em ambas as demandas se revela verossímil e que seus argumentos jurídicos são densos, o que parece confluir para a antecipação de tutela. 3.22. ANOTO, de toda sorte, ser necessária a urgente realização de audiência, a fim de viabilizar a oitiva dos interessados e a ultimação desta decisão, atentando para o caráter sensível do tema em exame. 3.23. DESIGNE-SE audiência telepresencial, a ser promovida em data próxima, tanto quanto viável - de preferência no curso da próxima semana - a fim de que a questão possa ser equacionada, com a colaboração das partes, na forma do art. 6, Código de Processo Civil. Cuida-se de medida destinada a viabilizar o exame do pedido de antecipação de tutela, de modo que o prazo do art. 334, CPC, não se aplica à situação em exame. 3.24. ANOTO que caberá à Comissão Guarani Yvyrupa, tanto quanto seja possível, assegurar que os membros das nações nativas em causa possam participar ativamente da audiência em questão. 3.25. DESTACO que, tanto quanto seja viável, caberá à Comissão requerida indicar um intérprete para que se assegure que o ato seja compreensível na sua integrallidade a todos os interessados. Eventual impossibilidade de que isso seja promovido deverá ser comunicada ao Juízo. 3.26. INTIMEM-SE as partes de ambas as causas, pela via mais célere possível, conforme art. 5, §5, lei n. 11.419/2006 - tão logo a audiência tenha sido designada - a respeito da data, do horário e do link de acesso da audiência aprazada, a fim de que possam participar ativamente do ato. 3.27. REGISTRO que oportunamente os demandados haverão de ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo fixado na legislação, conforme art. 335, Código de Processo Civil e, conforme o caso, com a duplicação prevista nos arts. 180, 183, 186, CPC/15. Logo, a intimação em questão, prevista no tópcio anterior, não comprometerá o contraditório. 3.28. INTIME-SE, ademais, a Defensoria Pública da União para que, querendo, atue nesta causa na defesa de possíveis interessados não identificados até o momento ( custos vulnerabilis ). 3.29. REGISTRO que - caso as partes não cheguem a uma solução consensual -, a causa terá continuidade, com retomada da apreciação do pedido de antecipação de tutela, diante dos vetores já equacionados. 3.30. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.31. AGUARDE-SE, então, a realização da audiência. 3.32. REGISTRO que junto, nesse ato, cópia desta decisão nos autos do processo conexo." 13. O MPF emendou a peça inicial, endereçando sua pretensão também em face dos membros da comunidade nativa, que alegadamente teriam passado a ocupar o Parque de Superagui. A FUNAI manifestou ciência da designação da audiência - evento 14, eproc 5023720-34.2025.4.04.7000; No movimento 16, a DPU manifestou seu interesse na causa, na condição de custos vulnerabilis, argumentando haver sinais de ocupação tradicional, destacou o caráter nômade de muitas culturas nativas, a exemplo das comunidades guarani. Discorreu sobre o alcance do art. 231, Constituição. Aduziu ter incabível a remossão da comunidade do referido parte, no caso em exame. Enfatizou a viabilidade de dupla afetação do parque em questão e disse que os requisitos para antecipação de tutela não teriam sido atendidos. Anexou cópia de autos de processo administrativo. 14. No movimento 30, foram anexados documentos concernentes à comunidade nativa requerida. Anexou-se carta precatória versando sobre a tentativa de citação dos demandados, membros da comunidade nativa apontada pelo MPF como responsável pelo alegado esbulho possessório. No movimento 50, a DPU sustentou ser indispensável a condução de audiência presencial no Parque, para oitiva da comunidade nativa. Argumentou que "A audiência foi designada para o dia 04/07/2025, por videoconferência (evento 19). A realização virtual do ato é prejudicial à comunidade indígena, que carece dos meios tecnológicos para participação no ato, uma vez que não tem acesso adequado à internet. Ainda que seja possível, através das instituições de Estado, providenciar o transporte e o acesso de alguns desses indígenas a um local que permitisse a participação virtual, haveria de todo modo prejuízo, uma vez que não haveria espaço para participação de toda a comunidade." Postulou a redesignação da audiência, a constituição de intérprete e a realização do ato no âmbito do Parque em questão. 15. Seguiu-se certidão de autos 0001232-23.2025.8.16.0043: " Certifico que não há tempo hábil para, em menos de dez dias, intimá-los da audiência, pois em que pese o despacho mencionar o meio mais célere os autos não trazem dados para tanto . Mesmo assim, liguei para Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui. Felipe me forneceu o contato de Irineu e de Ronaldo (porém, esse não tenho certeza, pois tanto Felipe quanto ele próprio o chamam de Ronildo). Consegui uma comunicação rápida com esse último, que informou que eles não possuem embarcação (achando que era para ir a Guaraqueçaba – áudio anexo). Não posso o dar como intimado uma vez que não consegui mais contato e nem uma ligação para explicar melhor sobre a audiência e os autos (apenas com o PDF com certeza não entenderão do que se trata). Sugiro para que a oitiva dê certo que o órgão responsável seja acionado e empreste uma sala com aparelhagem para audiência no Município mais próximo, bem como o transporte, uma vez que onde residem não há internet (a mensagem para Irineu não foi ouvida até agora) e eles não possuem embarcação para deslocamento. Por fim, caso queiram que as intimações sejam feitas pessoalmente , in loco , será necessário que o mandado seja expedido com maior antecedência, para a organização de diversas logísticas essenciais ao cumprimento da ordem, como: apoio policial para garantir a integridade física do oficial de justiça; mandado com requisição de fornecimento de apoio a esta comarca, ou ao menos prazo suficiente para que o oficial possa aguardar na fila de atendimento pela Patrulha Costeira da PM, que possui apenas uma equipe para atender todas as ocorrências no litoral (uma vez que a Polícia Ambiental há dois anos não presta esse apoio aos oficiais desta Comarca, conforme ofício em anexo); intérprete para que a comunicação possa se dar de forma efetiva; acompanhamento por funcionário do ICMBIO que possa indicar o local onde os indígenas residem. Portanto, além do mandado prever e requisitar todo esse apoio mencionado, sugiro que ele seja expedido com pelo menos 2 meses de antecedência, para que, pela experiência desta oficiala, todas essas diligências possam ser organizadas a tempo." Oficiala Danielle Maestri. Por outro lado, nos autos 5023413-80.2025.4.04.7000, anexou-se termo de audiência, conduzida quanto a ambos os processos. No evento 31, juntou-se cópia do termo de audiência. No movimento 36 daquele eproc, a DPU enfatizou que "Leonardo Werá, contudo, não é representante da comunidade : como reconhecido em audiência, ele é na verdade coordenador da Comissão Guarani Yvyrupa. Em verdade, os indígenas que se encontram no polo passivo da demanda não foram intimados a dela participar e, portanto, não participaram do ato. Não houve, tampouco, a intimação da Comissão Guarani Yvyrupa; sua participação se deve a convite da Defensoria Pública da União, diante do tema em questão e do fato de que ela compõe o polo passivo de demanda conexa (Ação Civil Pública nº 5023720-34.2025.4.04.7000). Assim, a Defensoria Pública da União requer a retificação da ata, nos termos informados . Por fim, a Comissão Guarani Yvyrupa não tem poderes de representação da comunidade indígena ré na presente demanda. A audiência, portanto, não contou com a presença dos réus, nem de seus representantes." Os autos vieram conclusos. DECIDO 16. No presente processo - eproc 5023720-34.2025.4.04.7000 - foi designada a data de 04 de julho de 2025, às 14h para condução de audiência em prol da tentativa de conciliação entre as partes e, caso isso não seja obtido, para fins de justificação judicial da posse, na forma do art. 562, CPC/15. Determinei, por conta disso, a citação dos requeridos, a ser promovida por meio da internet, quanto à maioria dos casos, na forma do art. 9 da lei n. 11.419/2006, contanto que os requeridos estivessem habilitados para tanto junto ao eproc. Quanto aos demais requeridos, determinei a expedição de mandados de citação, a serem cumpridos pelo Juízo deprecado, na forma do art. 237, III, Código de Processo Civil/15. 17. A Oficiala de Justiça Danielle Maestri teceu considerações sobre a ordem judicial, dizendo não dispor de meios para cumpri-la no prazo assinalado. Argumentou ter travado contato com Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui, lhe sendo indicado o contato de Irineu e de Ronaldo. Nâo haveria embarcações para se deslocar até a área do pretenso esbulho possessório. Assim, segundo se infere dos autos, segundo os autos, a Comarca de Antonina não dispõe de meios para comunicar ordens judiciais a quem se encontrem nas ilhas situadas no seu entorno. 18. Como registrei no evento 5, o CNJ publicou a resolução 454, de 22/04/2022, versando sobre o acesso à prestação jurisdicional por parte das comunidades nativas. Segundo o seu art. 2, "Esta Resolução é regida pelos seguintes princípios: I – autoidentificação dos povos; II – diálogo interétnico e intercultural; III – territorialidade indígena; IV – reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos; V – vedação da aplicação do regime tutelar; e VI – autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário." Nos termos do art. 3, "Para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – assegurar a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, esclarecendo sobre seu cabimento e suas consequências jurídicas, em linguagem clara e acessível; II – buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa; III – registrar as informações decorrentes da autoidentificação em seus sistemas informatizados; IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade; V – viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, as quais devem respeitar as peculiaridades do processo intercultural; VI – garantir a intervenção indígena nos processos que afetem seus direitos, bens ou interesses, em respeito à autonomia e à organização social do respectivo povo ou comunidade, promovendo a intimação do povo ou comunidade afetada para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, observado o disposto no Capítulo II da presente Resolução; VII – promover a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal nas demandas envolvendo direitos de pessoas ou comunidades indígenas, assim como intimar a União, a depender da matéria, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa; e VIII – assegurar, quando necessária, a adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública." 19. O art. 6 preconizou que " A territorialidade indígena decorre da relação singular desses povos com os espaços necessários à sua reprodução física e cultural; aspectos sociais e econômicos; e valores simbólicos e espirituais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, do art. 13 da Convenção n 169/OIT e do art. 25 da Lei n 6.001/1973 . " O art. 8 tratou do respeito necessário aos povos em isolamento voluntário. Já o art. 12 cuidou da citação de membros de nações nativas: " Dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações . § 1o A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato . § 2o A comunicação será realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a efetiva compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual e, na medida do possível, observar-se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores. § 3o O CNJ e os tribunais desenvolverão manuais e treinamento dirigido aos magistrados e servidores, em especial aos oficiais de justiça, acerca da comunicação de atos processuais a comunidades e organizações indígenas, contemplando, inclusive, abordagens de Justiça Restaurativa. § 4o Não será praticado ato de comunicação processual de indígena ou comunidade indígena, salvo para evitar o perecimento de direito, durante cultos religiosos, cerimônias ou rituais próprios de cada grupo. § 5o Será possível o ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de indígenas, suas comunidades ou organizações em processos em que esteja presente interesse indígena. § 6o Aplica-se, no que couber, à intimação, o disposto neste artigo." 20. Segundo o art. 13 da resolução, "Para garantir o devido processo legal e assegurar a compreensão da linguagem e dos modos de vida dos povos indígenas, a instrução processual deve compatibilizar as regras processuais com as normas que dizem respeito à organização social, à cultura, aos usos e costumes e à tradição dos povos indígenas, com diálogo interétnico e intercultural. Parágrafo único. O diálogo interétnico e intercultural deve ser feito por meio de linguagem clara e acessível, mediante mecanismos de escuta ativa e direito à informação." O texto normativo versou sobre direitos das crianças indígenas, sobre a necessidade de designação de intérprete, dentre outros tópicos. 21. Segundo evento-1, dos auots n. 5023720-34.2025.4.04.7000, "Conforme informado no Ofício Nº 65/2025/Segat - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, já se sabe que as famílias da etnia Guarani atualmente presentes no Morro das Pacas pertencem ao grupo liderado pelo senhor Alcides Gonçalves, que no passado já havia habitado a mesma localidade - a Aldeia Morro das Pacas, inclusive com solicitação de reivindicação fundiária registrado no Sistema de Informações Indigenistas (SII) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT) sob o número identificador (ID) 276. 3. É importante, primeiramente, esclarecer que no ofício supracitado foi informado que "trata se de famílias da etnia Guarani que moravam na região até o ano de 2006", referindo-se à provavel (ainda controversa) data de saída do grupo da localidade de Morro das Pacas, presumindo que a antiguidade da presença do grupo no local é anterior a isso. De fato, buscando informações a respeito da reivindicação fundiária da Aldeia Morro das Pacas no processo da FUNAI sobre o tema (SEI 08620.014104/2018-43), é possível encontrar documentos que indicam a existência desta aldeia em datas bem anteriores." Assim, em princípios, os membros da nação nativa, apontados como ocupantes da área em causa, pertenceriam à etnia Guarani. 22. CANCELO, por conta do exposto, a audiência prevista para o dia 04 de junho corrente, eis que a citação dos pretensos ocupantes do Parque Superagui se revela indispensável, em prol da garantia do devido processo. Tenho em conta a necessidade de deliberar, com maior reflexão, sobre o pedido de reintegração na posse, a fim de evitar que situações precárias persistam indevidamente. Melhor dizendo, há necessidade de avaliar, no momento oportuno, se o pedido de liminar, promovido pelo ICMBIO e pelo MPF, deve ser acolhido nesta etapa do processo. Isso não pode ser promovido, contudo, sem se assegurar efetiva oportunidade para que todos os requeridos se façam ouvir na presente demanda. 23. DEFIRO o pedido deduzido pela DPU, na condição de defensora dos interesses dos vulneráveis, no que toca à realização de um ato presencial. Há dificuldaldes logísticas para isso, não desconheço. De todo modo, pode ser a oportunidade para se promover a audiência e uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481 e ss., CPC/15. A realização do ato no âmbito do Parque de Superagui, no Morro das Pacas, demanda o exame de algumas variáveis, dentre as quais: (a) apuração da quantidade de pessoas que terão que se deslocar na data da audiência; (b) exame dos meios de deslocamento, vans, barcos; (c) examinar o melhor horário, por conta da variação das marés; (d) apurar se o quantitativos de sujeitos a se fazerem presentes na audiência comprometerá, de algum modo, o equilíbrio ambiental do parque; (e) adoção de medidas de segurança; (f) comunicação prévia aos requeridos presentes no Parque Nacional de Superagui, a fim de se evitar eventuais confrontos; (g) estipular horários de partida, horário de audiência e horários de regresso; (h) verificar disponibilidade de pessoal do Setor de Transporte para acompanhamentoç (i) aferir a viabilidade de disponibilização de instrumentos de acesso à internet, a exemplo da Starlink, para comunicação à distância, podendo-se cogitar de que parcela dos interessados na causa - amici curiæ - possam acompanhar a diligência à distância, caso isso se revele necessário; (j) aferir a necessidade/disponibilidade de intérprete de Tupi, para os ocupantes da área. 24. DETERMINO, pois, que as partes e demais interessados em ambas as demandas, acima relatadas, sejam comunicadas a respeito do cancelamento da audiência prevista para o dia 04 de junho de 2025. DETERMINO ainda que a Secretaria providencie o necessário para a realização do ato, de modo presencial, no Parque de Superagui, Morro das Pacas, compreendendo as variáveis acima detalhadas e outras que porventura se façam necessárias à condução da audiência. Caso necessário, alguns dados a respeito do deslocamento poderão ser obtidos com os coordenadores do Projeto Aproxima, da Direção do Foro do Paraná, que presta serviços às comunidades tradicionais, nativas e quilombolas do Estado. 25. INTIME-SE a Defensoria Pública da União e Comissão Guarani Yvyrupa para que, tanto quanto possível, indiquem tradutores(as) de Tupi para o português, para atuação na data da audiência em questão. Prazo de 10(dez) dias úteis, contados da intimação. INTIMEM-NAS também quanto à viabilidade de lograrem contato com os ocupantes da área em causa, a fim de que se viabilizar oportuna intimação a respeito da designação da audiência - cuja data haverá de ser aprazada tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas. ANOTO que, em prol do postulado da colaboração processual, conforme art. 5, CPC, é dada às partes e demais interessados a promoção de sugestões, críticas ou complementação ao planjeamento da mencionada audiência, a fim de que seja promovida de modo célere, eficiente e seguro. Prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, exceção feita à Comissao Guarani Yvyrupa, prazo de 5 dias úteis, por força do art. 183, CPC, contados da intimação. 26. DESIGNE-SE audiência - tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas -, a ser conduzida presencialmente no Parque Superagui, Morro das Pacas, no local da alegada ocupação, impugnada pelos demandantes. REGISTRO, assim, que o, na medida em que se revele viável, a audiência há de ser conduzida no local da alegada ocupação, com a presença de tradutor - mesmo que tal tradução eventualmente seja feita mediante acompanhamento online, se viável -, com a presença das partes e amici curiæ. Caso o número de participantes se revele excessivo, dever-se-á examinar a viabilidade de que o ato seja promovido com participação dos interessados à distância, sem prejuízo da participação direta e presencial das partes e do Juízo. ACRESCENTO ainda que a medida pode ensejar uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481, CPC, prestando-se ainda para uma primeira justificação da posse, na forma do art. 562, CPC. 27. ENFATIZO que equacionei alguns vetores, com cognição precária, quanto à questão debatida no processo, o que perpassa pelo exame de questões possessórias, pelo exame da temática ambiental e sua necessária processual, e também quanto à proteção de direitos das comunidades nativas brasileiras, com respeito à sua cultura e direitos à terra. PROMOVA-SE a retificação do termo de autuação, a fim de se promover a exclusão do nome da Ana Caroline Silva Magnoni, PR121775, na condição de procuradora dos requeridos que se encontrariam na área em causa. REGISTRE-SE, no termo de atuação, o nome da a d vogada JULIA Andrade Ferezin, OAB/SC 60890, como representante judicial da Comissão Guarani Yvyrupa, como informado nos autos 50234138020254047000. INTIME-SE a Comissão Guarani Yvyrupa dos atos do processo, na pessoa da referida advogada, NOTIFICANDO-A, ademais, para que apresente instrumento de procuração nos presentes autos e nos autos conexos de n. 50234138020254047000, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 5, da lei n. 8.906/1994 e art. 104, §4, CPC. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho. ANEXO cópia desta deliberação no eproc conexo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria De Lacerda x Edna Urânia Pereira

ID: 307306514

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007980-17.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LACERDA

Polo Passivo:

EDNA URÂNIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAMILA DE SOUSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CANDIDO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007980-17.2022.8.13.0223 t CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DE LACERDA CPF: 128.608.406-72 RÉ: EDNA URÂNIA PEREIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. José Maria de Lacerda, devidamente qualificado na inicial de ID nº 9476455606, ajuizou a presente ação anulatória de protesto c/c anulatória de cláusula penal c/c danos morais e pedido liminar em face de Edna Urânia Pereira, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Para tanto, esclarece que em 05/02/2018, contratou os serviços advocatícios da requerida, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que no ato da distribuição foi pago a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), restando o valor de R$2.000,00(dois mil reais) e mais 20% (vinte por cento), a ser pago no final do processo. A ação foi distribuída sob o n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e ainda tramita perante a 2ª Vara Cível e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG. Aduz que, em 09/12/2021, a demandada revogou unilateralmente a procuração via postal e, por consequência, foi solicitado ao Juízo da ação objeto do contrato firmado entre as partes a reserva de honorário em favor da requerida Acrescentou que, em 16/05/2022, a ré promoveu o protesto do contrato de honorários junto ao tabelionato de protesto de títulos e outros documentos de dívida da comarca de Divinópolis. Informou, ainda, que este ato arbitrário de protesto lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois trata-se de pessoa idônea, que sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras e econômica. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para suspender o protesto do contrato firmado entre as partes até o final da lide. Requereu, ainda, fosse cancelado o protesto; a declaração da abusividade e nulidade da penalidade imposta na cláusula 6ª do dito contrato; condicionar o valor devido à requerida aos critérios de proporcionalidade relativa à prestação do serviço por ela desempenhado nos autos n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pelo protesto indevido. Com a inicial (ID n.º 9476455606), vieram os documentos de ID n.º 9476458762 e seguintes. A decisão de ID nº 954961588 deferiu a medida liminar mediante prestação de caução do valor do débito protestado e determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, ante a ausência da requerida (ID nº 9650677732). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (ID n.º 9722515539). Na oportunidade, aduziu que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) era a título de entrada, com pagamento de 50% no ato da distribuição, comprometendo-se o autor a pagar o saldo remanescente no mês subsequente. Asseverou que laborou com diligência durante todo o processado, ao longo de três anos e com boa relação com o autor, até o momento em que foi surpreendida com a revogação do mandado e, assim, manifestou-se nos autos principais, iniciando as tratativas para o recebimento da parcela em aberto. Destacou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Sucessões indeferiu a reserva de honorários, pois eventual cobrança deveria ser realizada em ação própria pelo que, assim, decidiu utilizar a via legal disponível, qual seja, protestando o contrato de honorários. Informou, também, que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial e, nos termos do artigo 8º da Resolução CP/01/15 de 13/08/2015 da OAB/MG, havendo revogação do mandato antes do término dos serviços, os honorários pendentes são devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa e, portanto, a parcela pendente de R$2.000,00 passou a ser líquida, certa e exigível e, diante da inexistência de reserva, utilizou do instrumento legal e lícito disponível para o recebimento do seu crédito alimentar. Alegou que não havia nulidade no contrato firmado entre as partes, pois a redação da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços atende aos comandos de lei federal. Outrossim, suscitou ser incabível o pedido de indenização pelo protesto, pois o autor não pagou integralmente pelos serviços prestados, consubstanciando na duplicata por ele não devolvida e, ainda, ante a falta de comprovação da indevida exposição do nome ao autor, ou submissão a alguma situação vexatória, ou abalo em seu crédito ou à sua imagem, sendo que o mero protesto não se enquadra no conceito de dano moral. Em reconvenção, pugnou que o autor, ora reconvindo, fosse condenado ao pagamento do valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, parcela de honorários relativos à entrada, ressalvando-se o direito a proporcionalidade do percentual de 20% incidente sobre o êxito da demanda. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido principal e pela procedência dos pedidos reconvencionais. Em impugnação à contestação, o autor buscou afastar os argumentos lançados pela requerida, reiterando, ao final, os termos da exordial (ID nº 9745475800). A decisão de saneamento (ID nº 10131180357) garantiu a regularidade da demanda. Na oportunidade, foi indeferida a gratuidade judiciária pretendida pela requerida/reconvinte e indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela requerida ID nº 10164489144. Devidamente intimado, o autor/ reconvindo apresentou contestação a reconvenção em ID 10390403715. Na oportunidade, aduziu que o objeto da reconvenção já faz parte do feito, haja vista que, sobre o valor remanescente no importe de R$2.000,00, a tese autoral, trazida na exordial, é no sentido de serem pagos proporcionalmente aos serviços efetuados até a revogação do mandado, pugnando pelo não provimento da reconvenção. Impugnando a contestação apresentada, a requerida/reconvinte buscou afastar todos os argumentos suscitados pelo autor/reconvindo, reiterando os termos da reconvenção, conforme ID nº 10393622738. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais e anulatória de protesto onde o autor sustenta que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários firmado entre as partes. O autor acrescenta que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que restou pactuado que o pagamento do valor remanescente seria efetuado ao final do processo e, portanto, a dívida é inexigível e, ainda, que o pagamento deve ser proporcional aos serviços prestados, haja vista a revogação da procuração. Por sua vez, a requerida sustenta que, com fulcro na cláusula 6ª do contrato de ID 9476458509, diante da revogação unilateral do mandado, os honorários tornaram-se vencidos e exigíveis. Assim sendo, compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios, verifica-se que se trata, em verdade, de cláusula penal e, de acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de cláusula nula, uma vez que a cobrança da totalidade dos honorários contratuais, em caso de revogação imotivada do mandato pelo cliente, é vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que a revogação é mero direito potestativo da parte, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destaquei) Além do mais, conforme estipulado na cláusula 3ª do referido contrato, o valor remanescente dos honorários contratuais somente seriam pagos ao final da demanda, sendo, portanto, uma condição suspensiva indispensável à exigibilidade da obrigação. Ressalto que, muito embora a requerida tenha alegado em sede de contestação que o autor se comprometeu a pagar o saldo remanescente no mês subsequente da distribuição da ação, não fez provas de tais alegações, ônus de que lhe incumbia. Diante disto, a penalidade imposta para a rescisão unilateral pela parte contratante, ora autor, do contrato de prestação de serviços advocatícios, não é exigível, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre cliente e advogado e, portanto, não se pode penalizar o autor por exercer direito potestativo, cabendo à requerida o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para fins de recebimento do valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado na demanda que patrocinou em favor do autor. Desta forma e considerando que não houve pedido de arbitramento de honorários proporcionais na reconvenção, o pedido realizado pela requerida/reconvinte quanto à condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente de R$2.000,00 (dois mil reais) não merece prosperar. Assim, considerando a ilegalidade da cláusula 6ª, do contrato de ID 9476458509, se impõe o deferimento do pedido de declaração de nulidade da penalidade imposta e, por consequência, determinar o cancelamento do protesto por ausência de exigibilidade. A parte autora requereu, também, que fosse indenizada pelos danos morais suportados, no que lhe assiste razão. Lembro que o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, assim entendidos os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ademais, o protesto indevido de título configura dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato, dispensado a comprovação efetiva do dano. Nesse sentido, colaciono entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. III. Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pelo juiz "a quo". IV. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061198-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE - Admitida provisoriamente, à luz da teoria da asserção, a veracidade da afirmação do autor no sentido de que o banco levou a protesto título frio e desprovido de aceite, como endossatário, reputa-se presente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para responder à ação pela qual se busca indenização por danos morais em razão do protesto. - Verificado que o banco levou a protesto duplicata recebida por endosso translativo declarada inexigível, por ausência de aceite, reputa-se presente a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo sacado. - A lesão imaterial decorrente do protesto ilícito configura-se in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova específica do dano. - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213451-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (Sem destaque no original) Em assim sendo, cabe fixar o valor da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Registre-se, ainda, que o valor da indenização não pode ensejar enriquecimento sem causa. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve se nortear pelos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - Inexistindo prova inequívoca da contratação, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178823-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a parte autora e o grau de culpabilidade da parte ré, tenho que a indenização deve ser fixada no valor de 20 (vinte) salário mínimo vigentes. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 9476458509; 2) Determinar o cancelamento do protesto do contrato de honorários de ID 9476458509, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida da Comarca de Divinópolis; 3) Condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, desde a citação. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, embasado na fundamentação supra. Arcará a requerida, ainda, com o recolhimento das custas alusivas à demanda, bem assim honorários advocatícios em favor da representação processual do autor, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a requerida para pagamento, na pessoa de seu Procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-14.2025.8.24.0041

ID: 307581419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHONATAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte não logrou êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Destaco que os documentos acostados ao evento 13 demonstram que o grupo familiar da parte autora possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Embora não declare imposto de renda, da análise dos extratos bancários juntados ao evento 13 ( evento 13, Extrato Bancário2 ), verifica-se que o autor possui movimentação financeira vultuosa, superando, em muito, a quantia de 3 salários mínimos mensais, visto que só no mês de fevereiro de 2025 o total de entradas em sua conta bancária foi de R$ 12.469,93. Além disso, analisando os extratos bancários da companheira do autor ( evento 13, Extrato Bancário3 ), também percebe-se uma movimentação financeira significativa, o que não condiz com a alegada hipossuficiência do grupo familiar. Outrossim, trata-se de demanda valorada em R$ 102.770,00, situação que gerará reflexos na exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais. Por isso, está derruida a presunção de que o grupo familiar possui renda inferior a três salários mínimos, critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da condição de hipossuficiência. Veja-se: [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELAM PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA TOTAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO UM DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DO INSS E O OUTRO DA PMSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR , EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONVIVENTE, A QUAL SE QUALIFICOU COMO OPERADORA DE CAIXA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048098-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA ACIMA DO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RENDA DE SEU/SUA COMPANHEIRO(A) A FIM AVERIGUAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DA PARTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001520-83.2020.8.24.0000, de Pomerode, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte e DETERMINO: 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Frisa-se que o pagamento pode ser feito mediante cartão de crédito, inclusive com parcelamento, diretamente no eproc, como explicado em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito . 2. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 100/2015, é prescindível à extinção do processo a prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento ou complementação das custas iniciais, razão por que será dispensada. 3. Pagas as custas inicias ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-08.2025.4.04.7121

ID: 300971409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes