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Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294704030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147325-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais. adiantamento das custas pelo advogado. dispensa. Esta Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que, em se cuidando de pretensão veiculada de modo concorrente, e sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, não há necessidade de recolhimento de qualquer encargo por parte de seu causídico. Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se o provimento integral do recurso, para o fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se o advogado requerente de adiantar o pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. Em suas razões, cita a alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil, que isenta os advogados das custas em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Alega que, segundo o art. 14 do referido diploma legal, as normas processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Tenho reiteradamente entendido que, em se cuidando de execução de verba honorária sucumbencial, descabe estender o benefício da gratuidade judiciária ao patrono da parte, salvo em caso de comprovada carência financeira (nesse sentido, veja-se, exemplificativamente os Agravos de Instrumento nº 50295391820208217000 e 50291035920208217000). Com efeito, veja-se que a medida em tela mostrar-se-ia salutar, na medida em que compatibilizaria, a um só tempo, a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para pleitear o pagamento de verba honorária, reconhecida nos artigos 22 e 23 do EOAB, e o regramento inserto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Aliás, acerca do caráter pessoal da gratuidade de justiça, e da sua intransmissibilidade automática ao procurador da parte dela beneficiária, cito precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3 O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) De modo similar, decisão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. Mostra-se lícito ao patrono da parte postular o pagamento da verba honorária a que ele cabe de forma concorrente com seu representado. Nesse contexto, entretanto, em não havendo demonstração de eventual carência financeira, para o processamento do pedido, impõe-se o recolhimento das custas, calculadas sobre a quota-parte que tocaria ao causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297741420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-02-2022) Na mesma linha, cito os seguintes julgados proferidos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AOS PATRONOS. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA À TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE AOS SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO (ART. 99, § 6° DO CPC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE - QUE AUTORIZA A PARTE REPRESENTADA A BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, TANTO O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEUS PATRONOS - QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL A QUOTA-PARTE QUE CABERIA AOS ADVOGADOS . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226188820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO. 1. JUNTADA DE PEÇAS. Não se verifica a violação ao disposto no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, quer porque o § 5º do supramencionado dispositivo legal dispensa, em se tratando de autos eletrônicos, a juntada da cópia das aludidas peças, quer porque a instituição financeira ainda não consta com procuradores cadastrados no cumprimento de sentença originário. Prefacial contrarrecursal rejeitada. 2. PRECLUSÃO. Pedido de concessão do benefício que restou apreciado apenas na decisão recorrida, não se verificando qualquer preclusão que impeça o conhecimento da insurgência recursal. Preliminar contrarrecursal repelida. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Caso versado no qual o requerente possui rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com o que se mostra cabível o deferimento do benefício em seu favor, considerando-se os critérios adotados por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas física. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no valor exequendo, não tendo o causídico comprovado qualquer hipossuficiência financeira nos autos, deve esse arcar com as despesas processuais relativamente a tal verba. Precedente deste Colegiado. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50749513520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AJG. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI Nº 15.016/17. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 -, em seus artigos 23 e §1º do art. 24, atribui ao procurador da parte a faculdade de promover a execução autônoma dos honorários, existindo legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para postular honorários de sucumbência. 2. Na espécie, trata-se de execução conjunta de crédito principal, atrelado a diferenças vencimentais a título de produtividade de 65% sobre vencimentos de servidor público municipal, e da verba honorária proveniente de tal título, em litisconsórcio ativo entre o autor da ação e seu advogado. 3. Ainda que a parte exequente do crédito principal seja beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, estendido à fase executiva, tal não altera a situação econômica de seu patrono, a ponto de insentá-lo do pagamento das custas processuais devidas na execução, atreladas aos honorários advocatícios executados de forma conjunta. 4. Condição personalíssima da carência econômica como pressuposto para a concessão do benefício da AJG. Ausência de extensão ao procurador da isenção conferida à parte, a menos que comprove a necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Inovação trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, que alterou o parágrafo único do art.6º da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, somente é aplicável nas ações decorrentes de alimentos, assim entendidas aquelas de vínculo familiar. Precedentes específicos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075769612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-04-2018) No entanto, observa-se que esta Câmara tem entendimento majoritário no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária, se concedido à parte credora na fase de conhecimento, também abarca a fase de cumprimento de sentença e alcança a execução de verbas pertencentes a seus causídicos. Foi esse o entendimento sufragado, por exemplo, quando do exame do Agravo de Instrumento n.° 50662978820238217000, no qual restei vencido, e cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE QUE SE ESPRAIA À FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.° 5066297-88.2023.8.21.7000/RS, Relatoria: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/05/2023) Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, em face dos Princípios da Colegialidade e da Economia Processual e nos termos da alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil acima mencionada, reputo ser caso de provimento do recurso, a fim de entender descabida a determinação de recolhimento de custas pelo advogado, no presente cumprimento de sentença. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5085945-73.2025.8.24.0930

ID: 314274933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085945-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADELAINE ROSTIROLLA

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FERNANDO ROSTIROLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085945-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : MADEL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085945-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC contra YONI PRIETO ROSSI , MARLENE ROSSI e ROSSI ASSESSORIA LTDA. De início, à DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. CITE-SE a parte executada, preferencialmente via AR, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC) ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Ainda, cientifique-se a parte executada acerca da possibilidade de pagamento proporcional, dentro do prazo para oposição de embargos à execução, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida sub judice , devidamente acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual acima arbitrado, e parcelamento do restante do débito em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ineficaz a citação, DEFIRO , desde já, o arresto de bens, mediante oficial de justiça, observando-se as formalidades legais (art. 830, caput e § 1º, do CPC). A DTR, por sua vez, deverá realizar os atos posteriores pertinentes (art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, ambos do CPC, por analogia). Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC), a DTR promoverá os atos necessários conforme a efetividade da medida. No ponto, no caso de bloqueio integral do valor da dívida, INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). De outro norte, se houver bloqueio parcial de valores, INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Ato contínuo, também para os casos de ordem de bloqueio frustrada, EXPEÇA-SE mandado de penhora/reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, devidamente certificado pelo oficial de justiça. Por sua vez, recaindo a constrição sobre bens imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada proprietária. Ainda, na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC). Perfectibilizada a penhora, INTIMEM-SE ambas as partes para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841, c/c art. 917, § 1º, do CPC). No caso de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, INTIME-SE , também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça certificará e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por 1 (um) ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). Outrossim, se tiver pedido expresso do exequente , DEFIRO a medida coercitiva para inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelos sistemas eletrônicos auxiliares FCDL-SC (Provimento CGJ nº 6/2015) e SERASAJUD (Provimento CGJ nº 15/2015) , por iniciativa e responsabilidade exclusiva da parte exequente (art. 782, § 3º, do CPC). Ainda, INTIME-SE o(a) exequente, com a advertência de que caso efetuado o pagamento, garantida a execução ou, ainda, extinto o processo por qualquer outro motivo, deverá comunicar imediatamente ao juízo para fins de cancelamento da inscrição, sob as penas da lei (art. 782, § 4º, do CPC). Ademais, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, caso haja requerimento do exequente nesse sentido , uma vez que o caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação que não vislumbro na matéria versada nos presentes autos. Por fim, cientifique-se a parte exequente acerca da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade de execução , disponível no painel do advogado do sistema Eproc. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5082938-73.2025.8.24.0930

ID: 332456511

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082938-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PFLEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

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DIEGO WILLIAM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5082938-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI PFLEGER ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5082938-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI PFLEGER ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova, a exibição incidental do contrato e a concessão do benefício da justiça gratuita. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Antes de analisar o pleito, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (STJ, Súmula 380). Além disso, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês" (STJ, Súmula 379). Finalmente, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Não posso olvidar, ainda, que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e depósito judicial do montante incontroverso, porquanto eventual abusividade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Com efeito, colho da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão ressalta que cabe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" ( Direito bancário . 18 ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441). Pois bem. No caso concreto, fato é que a parte autora não apresentou o contrato que pretende revisar. E nem mesmo a justificativa dada para sua não exibição é capaz de alterar a circunstância de que, sem o respectivo instrumento, é impossível verificar as abusividades suscitadas de modo genérico e inespecífico na petição inicial. Assim, se a ausência do contrato não impõe a extinção prematura do processo, na medida em que o pacto ainda poderá ser exibido pela parte ré no curso da lide, a incúria da parte autora em não instruir sua pretensão com o aludido documento — para o que poderia ter se valido da tutela cautelar antecedente ou mesmo da produção antecipada de provas — acarreta, inevitavelmente, no indeferimento do pleito de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE SUSCITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ORIENTAÇÕES N. 2 E N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RAZÃO NÃO PROVIDA. CONTRATO SUB JUDICE APRESENTADO PELO AGRAVANTE POSTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO . ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI n° 5044449-17.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 11.05.2021; grifei) Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). Este, quando requerido para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se, também, ao disposto no art. 397 do Código de Processo Civil: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: "I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscado; "II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; "III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária ." É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, estando preenchidos os demais pressupostos legais acima, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) ausente um dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela; b) com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova, inclusive para que a parte ré apresente, no prazo da contestação, o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Após, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a acompanham (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º). Na mesma ocasião, caso exibido o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice , deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º) . Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5048444-85.2025.8.24.0930

ID: 304548296

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048444-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5048444-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5048444-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 3 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.300 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5052419-18.2025.8.24.0930, 5044526-73.2025.8.24.0930, 5040809-53.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5035576-75.2025.8.24.0930

ID: 293745078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035576-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ BORCHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035576-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JAIME LUIZ BORCHARDT ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09553… Procedimento Comum Cível Nº 5035576-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JAIME LUIZ BORCHARDT ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 7 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.300 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5035153-18.2025.8.24.0930, 5003693-13.2025.8.24.0930, 5003689-73.2025.8.24.0930, 5003686-21.2025.8.24.0930, 5002961-32.2025.8.24.0930, 5001745-36.2025.8.24.0930, 5001736-74.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5052189-73.2025.8.24.0930

ID: 315489457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052189-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI OLINDINO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5052189-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VOLNEI OLINDINO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS (OAB SC066376) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s)… Procedimento Comum Cível Nº 5052189-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VOLNEI OLINDINO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS (OAB SC066376) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (82,69% ao ano), por ser superior à média de mercado (28,08% ao ano). Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto a acima citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Quanto ao ponto, vale salientar que mudando o entendimento até então sustentado e em consideração a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, de permitir a capitalização diária dos juros, quando pactuada (recurso especial n. 1.682.492/RS, decisão monocrática proferida pela ministra Laurita Vaz, na data de 22.9.2017; recurso especial n. 1.449.630/RS, decisão monocrática proferida pelo ministro Raul Araújo, no dia 14.9.2017; agravo interno no recurso especial n. 1.670.119/SC, Quarta Turma, relator o ministro Raul Araújo, j. em 29.8.2017), prevaleceu, a partir da sessão de 5.10.2017, a compreensão de que tal exigência é válida (confira-se o julgamento da apelação cível n. 0300829-22.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria da desembargadora Soraya Nunes Lins), passa-se a admitir a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. Diga-se, ainda, não ser necessária previsão nominal da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-3-2019. Assim, não há se falar em abusividade na capitalização dos juros, seja mensal ou diária. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, além da abusividade verificada, a parte ativa está adimplente, enquanto houve disponibilização do numerário devido (via pagamento direto à instituição financeira ou depósito incidental), em valor compatível com os cálculos incontroversos e orientação jurisprudencial (Taxa Média divulgada pelo BACEN), de modo a viabilizar a concessão da tutela almejada. Por tais razões, defiro a tutela de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, concedo a tutela de urgência enquanto perdurar o pagamento ou o depósito judicial dos valores incontroversos (valor integral ou conforme orientação jurisprudencial), mediante juntada dos comprovantes a serem apresentados em juízo até cinco dias após o vencimento (art. 541 do CPC), de modo a: i) em caráter precário, afastar a mora contratual. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5083423-73.2025.8.24.0930

ID: 310089658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5083423-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083423-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de t… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083423-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, NOT7 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5068582-73.2025.8.24.0930

ID: 312401268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068582-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068582-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCAS HENRIQUE SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O jui… Procedimento Comum Cível Nº 5068582-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCAS HENRIQUE SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedado Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 115363073 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 3,1 Data do Contrato 09/08/2024 Juros BACEN na data (%) 1,93 50% 2,91 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 115363073 Tipo de Contrato 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 44,19 Data do Contrato 09/08/2024 Juros BACEN na data (%) 25,72 50% 38,85 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Da capitalização diária de juros. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). A respeito da capitalização diária, por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: "de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1803006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/06/2024). No caso em apreço, a capitalização diária foi expressamente pactuada e houve a previsão da taxa de juros diária, razão pela qual não há abusividade a reconhecer no ponto. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANATOCISMO DIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISO I) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. "CORTE DA CIDADANIA" QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.568.290, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 15-12-15, RELATIVIZOU A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO ILEGAL A PERIODICIDADE DIÁRIA DO ENCARGO QUANDO NÃO EXPLICITADA A TAXA DIÁRIA A SER COBRADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, COMBINADO COM OS ARTS. 46 E 52, TODOS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. FLAGRANTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA FORMA AVENÇADA. PERMISSIBILIDADE DO ANATOCISMO MENSAL, DIANTE DA INDICAÇÃO CONTRATUAL DA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS E A TAXA ANUAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A INEQUÍVOCA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE OCORRIDA COM A INSERÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO EM EXAME. SENTENÇA MANUTENIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (TEMA 28). HIPÓTESE VERTENTE. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA IMPERATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA NÃO ENFOCADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DELINEADAS NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS OBJETIVAS PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. "CORTE DA CIDADANIA", AINDA QUE, SE DEBRUÇOU SOBRE A QUESTÃO EM PRECEDENTE VINCULATIVO, TEMA 1.076. OBSERVÂNCIA À "ORDEM DE VOCAÇÃO" ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO QUE ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PATAMAR BALIZADO NA ORIGEM QUE JÁ É O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001025-74.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Lado outro, como o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual prevista - entendimento anteriormente explanado -, admite-se, em substituição, a capitalização mensal dos juros, de modo que não resta afastada a mora do consumidor. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s): 115363073, a) readequar os valores dos boletos de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação e encaminhar os boletos para o endereço do autor contante no contrato; b) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito; c) abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00 A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5071007-73.2025.8.24.0930

ID: 281153378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5071007-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071007-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071007-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, DOC7 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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