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Luiz Carvalho Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 336226592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056889-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARVALHO PEREIRA , realizou depósito do valor incontroverso (eventos 11 e 12) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.138,20 (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 21). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 34). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 25.393,04. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.138,20, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.254,84. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (30.07.2024), equivalente a R$ 12.444,61, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.948,43, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 1.189,77, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza 1.495,91 (atualizado até 31.03.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.948,43. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5021167-35.2025.8.21.0039

ID: 338318091

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021167-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5127867-86.2024.8.21.0001

ID: 337372429

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127867-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARIATH BASSUINO

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DANIELI CRISTINA BONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5127867-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5127867-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Paga as custas ( 12.1 ). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, sendo que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR/mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, c/c artigo 335, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 4. Em seguida, se, pelo menos, uma das partes manifestar interesse na realização da audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC Online do Cidadão – estabelecido na Comarca de Pelotas: CEJUSCOnL (e-mail: cejuscplt@tjrs.jus.br ) – para ser designada sessão de conciliação/mediação. 4.1. Os honorários serão fixados pelo CEJUSC (Ato n.º 47/2021-P). 4.2. Registro que o adimplemento dos honorários incumbirá às partes, pro rata (proporcionalmente) , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 2º, § 1º e § 2º, do Ato n.º 47/2021-P. 4.3. Caso a parte requerida fizer jus ao benefício da gratuidade da justiça (renda inferior a cinco salários-mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. 4.4. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. 4.5. Com a designação, intimem-se as partes acerca da data da audiência. 4.6. A intimação das partes deve ser feito através de seus patronos (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 4.7. As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 4.8. Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa de 2% (dois por cento) do valor da causa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4.9. Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição (artigo 334, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 5 . Após, havendo acordo, retornem conclusos para homologação. 6. Não havendo acordo, digam ambas as partes, no prazo comum de 5 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se postulada a produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar já na mesma manifestação o rol de testemunhas, observados os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 7. Tudo cumprido, retornem para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se.

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Rafael Andrigo Tschoke x Banco Votorantim S.A.

ID: 292725760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006665-04.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Votorantim S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Rafael Andrigo Tschoke , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 12.111,94. Efeito suspensivo concedido (evento 62). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 65). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 78). Laudo apresentado (evento 85), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 93 e 94). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 13.090,75. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 12.111,94, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 978,81. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 1.710,64, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.380,11, conforme resumo do evento 85. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque não há pretexto para afastamento das penalidades do art. 523. Afinal, "é cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o depósito judicial é realizado após o prazo estipulado para o cumprimento voluntário da obrigação, ou apenas como garantia do juízo" (TJSC, AI nº 5025057-52.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 10.12.2024). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Pertinente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira executada, razão não se lhe assiste. Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro no presente caso. III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 85) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.380,11. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 1.710,64. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Lurdes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 313841492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070261-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

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PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LURDES RODRIGUES , realizou depósito do valor incontroverso (evento 21.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 23.6 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 34.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 36.1 ). Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 40.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.890,98. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 2.863,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 3.027,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (16/07/2024), equivalente a R$ 3.046,80, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.844,18, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 19,69 (em 16/07/2024), acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 2.844,18 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 21.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 46.1 . Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Banco Do Brasil S.A. x Donald Strey e outros

ID: 277278143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011555-06.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DONALD STREY DONALD STREY & CIA. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXECUTADO : DONALD STREY & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO I – Donald Strey nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação inferindo a ausência de citação no procedimento ordinário. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está falta ou nulidade da citação. Como se denota dos autos principais, a citação do réu teria ocorrido por meio de aviso de recebimento. Contudo, da análise atenta da documentação lá amealhada, sobeja que o aviso de recebimento destinado ao executado Donald Strey retornou sem cumprimento, com a informação "não procurado" (evento 16). Veja-se: Não houve qualquer diligência a suceder a tentativa de citação inexitosa, dando-se início, seguidamente, ao procedimento de cumprimento de sentença, maculado por manifesto vício procedimental, isso é, o procedimento monitório não se aperfeiçoou em face do réu não citado. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU CONSULTAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. DEFENDIDA A AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DEFERIDAS PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CADASTRO. INCLUSÃO SOMENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA SUPOSTA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O PLEXO DE BENS E DIREITOS DO SÓCIO DA SUPOSTA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 239 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E REGULAR CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 281 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, AI nº 5068170-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 08.08.2024). Cumpre registrar, oportunamente, que conquanto a companhia ré tenha vindo aos autos, apresentando instrumento procuratório subscrito pela pessoa do sócio (Sr. Donald), não há como se presumir também a citação da pessoa física, mesmo porque não há confusão entre a pessoa física e jurídica. Mudando o que precisa ser mudado, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AVENTADA NULIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. INSURGENTE QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO PODEM SE CONFUNDIR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. REBELDIA PROVIDA. (AI nº 5043632-79.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 06.12.2022; grifei). Nesse assentir, a nulidade é de ser reconhecida. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em face do executado Donald Strey . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa, promova-se a exclusão do executado Donald Strey do polo passivo da actio , devendo a parte autora promover que entende cabíveis por meio dos instrumentos processuais pertinentes.

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Ana Maria Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320365955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112644-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Ana Maria Pereira , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.253,99. Postulou a concessão do efeito suspensivo e conversão do feito para liquidação de sentença (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Efeito suspensivo não concedido, rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26). Laudo apresentado (evento 33), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 34). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 17.388,00. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.253,99, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 16.134,01. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 14.132,48, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.255,52, conforme resumo do evento 33. Sem razão a parte executada ao alegar a necessidade de liquidação prévia, pois referida tese já foi afastada na decisão de evento 26, contra a qual não houve recurso e encontra-se preclusa. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento integral do débito, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 16.958,97 (atualizado até 15.05.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 33) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.255,52 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5272688-86.2024.8.21.0001

ID: 312667992

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5272688-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5272688-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA (RE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5272688-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, DE ACORDO COM OS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 15.935/2023. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA LC Nº 15.451/2020. LC Nº 15.935/2023. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70085745289, JULGADA IMPROCEDENTE PELO PLENO DO TJRS. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO E AUSENTE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, QUE PASSARAM A COMPOR O VALOR DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, CRIADA PELO ARTIGO 4º DA LC Nº 15.451/20 E CONFORME PREVISÃO DO ART. 34 DA LC Nº 15.935/23. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso interposto por servidora inativa do Magistério Estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria, para inclusão da gratificação de direção/vice-direção nos moldes da Lei Estadual nº 15.935/2023. Sustenta a recorrente ofensa à paridade constitucional entre ativos e inativos e inconstitucionalidade da nova sistemática remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023 viola o princípio da paridade entre servidores ativos e inativos; e (ii) verificar se a decisão proferida pelo Tribunal Pleno em sede de controle concentrado de constitucionalidade afasta o controle difuso da mesma norma. III. RAZÕES DE DECIDIR : A Lei Complementar nº 15.451/2020 estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos membros do Magistério Estadual e instituiu parcela autônoma de caráter compensatório, nos termos do art. 4º. Posteriormente, a Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou a gratificação de direção e vice-direção, extinguindo a forma anterior e criando novos critérios de cálculo vinculados à realidade das unidades escolares. A gratificação anteriormente incorporada passou a compor a parcela autônoma pessoal, conforme previsão expressa no art. 34 da nova lei, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). O Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, salvo quando houver redução de rendimentos (ARE 660010, Tema 514; RE 563.965, Tema 41). A jurisprudência do TJRS, por meio da ADI nº 70085745289, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 15.935/2023, decisão dotada de efeito vinculante nos termos do art. 927, V, do CPC. Logo, não há afronta à paridade, pois a gratificação atual tem nova natureza e estrutura jurídica, sendo inaplicável aos inativos, sem prejuízo de seus proventos. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023, ao alterar sua natureza e critérios de concessão, não viola o princípio da paridade, desde que preservada a irredutibilidade dos proventos. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade impede o controle difuso sobre a mesma norma. V. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, e 40, § 8º; CPC, art. 927, V; LC nº 15.451/2020, art. 4º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34, 40 e 43. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014 (Tema 514); STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI nº 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5244752-86.2024.8.21.0001

ID: 276703034

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244752-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA RAMIRES AMARAL

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LUIZA JUSTINA TEBALDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244752-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LIDIA MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMIRES AMARAL (OAB RS130920) ADVOGADO(A) : LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB RS052570) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244752-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LIDIA MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMIRES AMARAL (OAB RS130920) ADVOGADO(A) : LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB RS052570) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, registro que os Temas 06 e 1234 do STF são de aplicação imediata aos processos em curso no que tange a análise do mérito. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.366.243/SC, o Min. Gilmar Mendes esclareceu: Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (Tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Considerando que a presente demanda envolve pedido de fornecimento de medicamentos com registro da Anvisa e não incorporados na política pública do SUS, imperiosa a análise do feito mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas números 1234 e 06, os quais originaram as Súmulas vinculantes números 60 e 61. Tese fixada no Tema 6 do STF : 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Tema 1234 do STF : 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, verifico que o Ministério Público opinou pela observância dos critérios fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF ao fármaco postulado pela autora ( evento 100, PROMOÇÃO1 ). Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos exigidos pelas teses supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5280739-86.2024.8.21.0001

ID: 337350906

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5280739-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5280739-86.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executivi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5280739-86.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, a arguição de nulidade de CDA por não vir acompanhada de documentação comprovando quais os serviços prestados não prospera, pois desnecessária a suplementação de documentos com a inicial. Com efeito, os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da Lei 6.830/80, legislação especial, disciplinam de forma direta e detalhada todos os requisitos da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal. Dentro do espírito que embasou a Lei 6.830/80, constata-se o propósito de simplificar a petição inicial da execução fiscal, fazendo com que esta seja mera consequência da certidão de dívida ativa. No caso, da análise da CDA do evento 1 da execução, retira-se que preenche os requisitos, indicando: (1) o nome do devedor e sua qualificação; (2) individualmente, em cada período, os valores originais dos créditos e encargos; (3) a identificação do imposto cobrado; (4) a legislação específica no tocante ao principal e encargos; (5) os dados do processo administrativo e da inscrição em dívida ativa. De qualquer sorte, permitindo a legislação a substituição do título (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), mesmo que houvesse eventual nulidade, a mesma poderia ser substituída, conforme autorização legal. Com isso, não se apura questão formal a impedir a execução, razão pela qual resta afastada a suposta nulidade. Do mesmo modo sem razão o excipiente quando alega a ausência de sua intimação no processo administrativo. Inicialmente, anoto que não cabe ao excepto comprovar que realizou a intimação, mas ao excipiente comprovar que a intimação não ocorreu, o que não se deu no caso em apreço, quando o excepto comprovou a devida intimação da empresa devedora. Por fim, quanto ao Simples Nacional também não se desincumbiu a excipiente do ônus probatório a ela imposto, pois o Município de Porto Alegre informa sua exclusão do Simples Nacional quando então cabe ao próprio ente federado municipal realizar a cobrança do imposto pago. Ainda, comprova o Município o parcelamento do débito na via administrativa, do que se infere a ciência e concordância do executado com a cobrança municipal. Ademais, a documentação juntada pelo excipiente somente demonstra o parcelamento dos débitos perante a União sem especificar os impostos inclusos, bem como foram realizados em período posterior no qual o credor informa a exclusão do Simples Nacional. Por tais motivos, JULGO IM PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se. Porto Alegre, 28 de julho de 2025. HERÁCLITO JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, Juiz de Direito. 8ª Vara da Fazenda Pública 1º Juizado

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