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"5087356-54.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 108 de 110

Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542768

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO LUIZ DE SOUZA NETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542771

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542773

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL FELIPE GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542775

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO LUCINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542778

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542781

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARREIROS CHAVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542783

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GONZALO SCHNORR FORNARI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542786

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA ROZA NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5458233-19.2025.8.09.0006

ID: 298542788

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5458233-19.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MATEUS DE SOUZA WILHELMS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5458233-19.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTES : LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(A) : DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA – OAB/GO 58.671 AGRAVADO(A) : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATLETAS DE FUTEBOL DE DIVISÃO INFERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica de um clube de futebol de Série C do Campeonato Brasileiro. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes comprovam hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de atletas de futebol em divisão inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos, inclusive àqueles sem recursos financeiros. A lei dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A simples alegação de pobreza não é suficiente; é necessária a comprovação documental da hipossuficiência. No caso, os contratos de trabalho e demais documentos apresentados pelos agravantes demonstram a baixa remuneração recebida e a precariedade de suas condições financeiras. Sua situação profissional difere substancialmente da de atletas de divisões superiores, com rendimentos significativamente maiores e contratos mais estáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A comprovação documental da hipossuficiência financeira, mesmo para atletas profissionais, é requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A precariedade dos contratos e a baixa remuneração de atletas de futebol de divisões inferiores configuram situação de insuficiência de recursos, justificando o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; APELAÇÃO CÍVEL 5338976-88.2024.8.09.0085, TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5200055-76.2024.8.09.0174, TJGO; Súmula nº 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por André Henrique Simplício Dantas e outros contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na decisão vergastada (movimento nº 69 dos autos originários 5087356-30.2025.8.09.0006), o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores/recorrentes, sob o fundamento de que "os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovação da alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo", facultando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até cinco vezes.Os agravantes sustentam em suas razões recursais o desacerto do ato decisório, ao argumento de que são atletas profissionais de futebol e membros da comissão técnica do Anápolis Futebol Clube que atuam em divisões inferiores do esporte (Série C do Campeonato Brasileiro), e não possuem a mesma renda que jogadores da Série A, retirando seu sustento com muita luta e garantindo apenas o mínimo mensal.Relatam que residem no centro de treinamentos do clube para economizar com moradia e transporte, sendo provedores das despesas familiares. Informam que o clube ocupa a última posição da tabela da Série C em virtude do baixo orçamento, reconhecido publicamente como o menor da competição.Asseveram que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de suas famílias, uma vez que são isentos do imposto de renda devido ao baixo rendimento financeiro.Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.O preparo recursal é dispensado, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do enunciado n.º 25 de sua súmula de jurisprudência, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursal – Gratuidade da justiçaImpende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe:SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.Pois bem. A pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Do cotejo dos documentos e argumentos apresentados, constata-se que razão assiste à parte recorrente. Perquire-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Na hipótese vertente, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante (movimento 1, arquivos 2 a 48) comprovam a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais iniciais, conforme afirmado.Os agravantes são atletas profissionais de futebol e membros de comissão técnica que atuam em divisões inferiores do futebol brasileiro, especificamente na Série C do Campeonato Brasileiro pelo Anápolis Futebol Clube/GO. Esta condição profissional específica os diferencia substancialmente dos atletas da elite do futebol nacional, que atuam na Série A e possuem remuneração significativamente superior e contratos de longa duração.Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, os recorrentes apresentaram cópias dos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD) e das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, através dos quais se verifica que os agravantes foram contratados pelo Anápolis Futebol Clube com salário contratual em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor que, por si só, demonstra a modesta remuneração auferida pelos requerentes. Ademais, ficou comprovado que se trata de contratos de trabalho de prazo determinado e de curta duração, com vigência de janeiro a setembro/abril de 2024, o que evidencia a instabilidade e precariedade da situação laboral dos agravantes. Esta característica temporal dos contratos desportivos em divisões inferiores gera constante insegurança jurídica e financeira aos profissionais, que ficam sujeitos a períodos de desemprego entre uma temporada e outra. Assim, do detido exame do arcabouço probatório, extrai-se que há prova dos parcos recursos auferidos pelos agravantes e da incapacidade financeira de arcar com as custas da demanda originária, de modo que fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se os escólios desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).Nessa confluência, confirmada que a situação dos agravantes é de insuficiência econômica, necessária a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição para deferir o pedido de gratuidade da justiça para bem atender ao princípio constitucional da igualdade material e do acesso à justiça.Ressalte-se, por fim, que a presente decisão resolve integralmente o mérito recursal, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado liminarmente pelos agravantes, por se tratar de providência de natureza acessória, cuja finalidade era assegurar a utilidade da prestação jurisdicional final, ora alcançada com o julgamento definitivo do recurso.4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão vergastada, conceder aos agravantes a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça.Oficie-se ao juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5046810-54.2025.8.24.0930

ID: 310089285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5046810-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SULBRASIL PELES E CONFECCOES LTDA VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAISON MARCHESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5046810-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) EMBARGANTE : SULBRASIL PELES E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JAISO… Embargos à Execução Nº 5046810-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) EMBARGANTE : SULBRASIL PELES E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) DESPACHO/DECISÃO Foi ajuizada ação de revisão de contrato, tendo por objeto a discussão do(s) mesmo(s) instrumento(s) firmado(s) entre as partes, e empresta objeto à expropriatória apensa, configurando inegável conexão. O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que se reputam “conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Acerca do tema oportuna a lição de Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 502): “Os juízos por onde se processam ações conexas são competentes, isoladamente, para o julgamento das causas. A conexão é causa modificadora dessa competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, a fim de evitarem-se decisões conflitantes.” Nesse sentido, cumpre asseverar que a conexão de ações consiste em matéria de ordem pública, sujeita à cognição de ofício pelo juiz, o que a torna insuscetível de preclusão. De outro norte, é certo que os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes, ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC. Ademais, observando o atual estágio das demandas, observa-se que há, risco de decisões conflitantes, razão pela qual deve ser solicitada a remessa daqueles autos para este juízo (prevento), fazendo-se prudente a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme se depreende do §3º, do já citado artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Logo, vislumbra-se prevenção, nos termos do artigo 286 da Lei Processual, a autorizar o excepcional direcionamento de distribuição. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. De acordo com a doutrina especializada: A conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre causas ou ações; imprópria, quando existem duas ações ou causas diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. A conexão própria subdivide-se em simples ou qualificada. A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56, CPC) ou objetiva (art. 55, CPC). A conexão própria pode ser qualificada por acessoriedade (art. 61, CPC), por prejudicialidade, por reconvenção, por garantia ou por compensação. Tanto a conexão própria como a imprópria podem dar lugar à reunião dos processos (art. 55, § 3°, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 208-209). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 55, caput, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra que se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Deve-se também reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (AgInt no AgInt no CC 176677/SP. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 20-9-2022). Acerca do tema: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. RECURSO DO DA EMBARGANTE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVSIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE, PERANTE A COMARCA DE ORLEANS. AÇÃO EXECUTIVA E EMBARGOS À EXCUÇÃO MANEJADOS POSTERIORMENTE. PREVENÇÃO DA COMARCA DE ORLEANS. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVTO QUE SE IMPÕE (ART. 55, §2º, I E §3° DO CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038677-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2021) (grifei). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO DESCONTITUTIVA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E A DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, RELATIVA A VERBAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO VISANDO À MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE RESCISÃO DO MESMO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE COMISSÕES. IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSA DE PEDIR (MESMO NEGÓCIO JURÍDICO). CONEXÃO INARREDÁVEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. SOLUÇÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ARTIGO 55, CAPUT E § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010480-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). Ainda, colhe-se precedente da Corte Superior sobre a temática: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em caso de oposição mútua de duas exceções de incompetência em juízos diversos, deve ser afastada a vedação do art. 117 do CPC para se conhecer do conflito com base no princípio da segurança jurídica e afastar a possibilidade de decisões conflitantes, quando não verificado o propósito de paralisar o andamento dos feitos. 3. Há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos. 4. É válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas jurídicas, desde que inexistente vulnerabilidade de uma das partes ou dificuldade de acesso à Justiça. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no CC n. 139.782/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 27/11/2015.) (grifei). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGOS 219 E 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - ARTIGO 14 DA LEI 4.829/65 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.148.145/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 10/10/2012.). Ressalte-se, por oportuno, que um dos pressupostos para a modificação da competência pela conexão é “que as ações semelhantes estejam correndo perante juízos que isoladamente são competentes para o julgamento dos feitos”. (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 301). Logo, se ambos os juízes são competentes isoladamente, não se está a tratar de incompetência absoluta. Além disso, “Somente a competência relativa (territorial ou valor da causa) pode ser modificada pela conexão.” (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed., São Paulo, 2012, p. 434). Em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO, QUE RESULTOU NA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SUSCITANTE, PREVENTO, NA HIPÓTESE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PORQUANTO O AJUIZAMENTO DA REVISIONAL NÃO OBSTA O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NEM SEQUER TERIA SIDO EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. FEITOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR (MESMO CONTRATO). ADEMAIS, EXECUÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE EMBARGADA, TENDO SIDO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (N. 5013976-43.2023.8.24.0000) A LITISPENDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, COM A AÇÃO REVISIONAL EM APREÇO. CONEXÃO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º E § 2º, I, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5073727-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Assim, considerando que a ação de revisão de contrato de n. 5142865-04.2024.8.24.0930 foi distribuída precedentemente a estes embargos (10/12/2024), remetam-se estes embargos à execução e a expropriatória respectiva de n. 5100045-67.2024.8.24.0930, ao 11º Juízo da Unidade Estadual Bancária , diante da ocorrência de conexão, de modo a demandar a apreciação conjunta de ambos os feitos, visando evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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