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Processo nº 5188661-39.2025.8.21.0001

ID: 337376625

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5188661-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FRANCISCO VELEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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DOUGLAS MACHMANN AMBROZI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5188661-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS0837… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5188661-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : LUIS FRANCISCO VELEDA ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial executiva. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora no processo de conhecimento processo 5250941-17.2023.8.21.0001/RS, evento 3, DOC1 . 2. Informo que não há pagamento de honorários de execução, quando o valor do crédito principal é pago por meio de precatório, nos termos do parágrafo 7º do art. 85 do CPC, bem como em razão do Tema 1190 do STJ. 3. Intime-se a parte devedora, nos termos do art. 535 do CPC, para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, em relação à obrigação de pagar quantia e custas processuais. 4. Havendo impugnação em relação ao crédito exequendo, intime-se o credor e, após, retornem conclusos. 5. Por outro lado, não impugnada a execução, o que será certificado, expeçam-se os seguintes requisitórios: a) RPV referente aos honorários advocatícios em favor de Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados no valor de R$ 4.629,49. b) Precatório referente ao valor principal no valor de R$ 27.232,32 em favor de Luis Francisco Veleda , cuja natureza do crédito possui caráter alimentar. 5.1. Ainda, a parte executada deverá especificar eventuais descontos obrigatórios a serem realizados sobre o crédito, inclusive sobre o crédito devido a título de honorários advocatícios, tais como: contribuição previdenciária, contribuição de IPÊ-saúde e imposto de renda. Em caso de incidência de IRRF, deverá informar o número de meses caso o valor seja submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 1 . 6. Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), e intime-se o credor para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito. 7. Ainda, oficie-se ao executado para proceder à retificação dos assentamentos funcionais da requerente, constando o recebimento do adicional de insalubridade, conforme julgado. 8. Após a expedição do precatório, aguarde-se pelo pagamento.

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Larissa Garbin Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 306222710

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5129879-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARBIN DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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GIANMARCO COSTABEBER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5129879-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LARISSA GARBIN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO A parte autor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5129879-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LARISSA GARBIN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO A parte autora não comprovou vínculo com a filial da empresa ré, dando a entender que o ajuizamento se deu de forma aleatória, uma vez que o domicílio indicado à ré não corresponde a sua sede. A parte autora não possui domicílio na comarca de Porto Alegre e indicou o endereço de uma das filiais da empresa nela situada, sem, no entanto, demonstrar que a relação se deu nessa comarca, conforme regra de competência do Código de Processo Civil, em seu art. 53, III, a e b, in verbis : Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Embora o consumidor possa optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, não lhe é permitido escolher de forma aleatória uma comarca para demandar, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural. Nesse passo, a escolha de foro vinculada à Comarca de Porto Alegre, somente por ter agência da empresa ré, configura escolha aleatória de foro, atraindo a incidência do art. 63, § 5º, do CPC: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda , constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(grifei). Esse entendimento já era adotado pelo TJRS antes da edição da Lei n.º 14.879/2024: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto, afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência , de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação. No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52018296820228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 11-10-2022). Assim sendo, não há regra capaz de determinar a competência do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para julgamento da presente demanda. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo o feito ser remetido ao juízo do domicílio da parte autora. Redistribua-se à Comarca de CANOAS/RS.

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Emerson Almeida Machado x Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292860415

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123865-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123865-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EMERSON ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123865-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EMERSON ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Afasto a preliminar de incompetência territorial. No que diz respeito à competência para o processamento e julgamento de ações como a presente, vale dizer, em que se discute tema sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade do ajuizamento da demanda, por livre escolha da parte autora, em 3 (três) foros distintos: a) no foro da comarca de seu domicílio, consoante disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor; b) no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa demandada, nos termos do contido no art. 53, III, a do CPC; c) no foro da comarca em que se encontra agência ou sucursal, especificamente quanto às obrigações contraídas pela empresa ré, nos exatos termos do disposto no art. 53, III, b do CPC. No caso dos autos, tem-se que foi observada, pela parte autora, uma das opções legais previstas para o correto ajuizamento da ação, ou seja, o local que se encontra agência ou sucursal, especificamente quanto às obrigações contraídas pela empresa ré (art. 53, III, b do CPC). Desse modo, encontrando-se o endereço da sucursal inserido na competência desta Comarca, vai desacolhida a preliminar. 2.A inversão do ônus da prova se trata de técnica de redistribuição da carga probatória, por critério de instrução da demanda e não de julgamento. Dessa forma, o seu exame deve ser feito em momento anterior à prolação da sentença. No caso concreto, é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidor e a empresa ré atua como prestadora de serviços. Nesse âmbito, saliento que para o deferimento da inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes um dos requisitos dispostos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, tem-se que a verossimilhança das alegações decorre do juízo de probabilidade em face dos elementos constantes no processo, de sorte que cabe à parte vulnerável a indicação de bases mínimas sobre o direito invocado. A hipossuficiência , por sua vez, pode ser definida como a debilidade econômica, técnica e intelectual do consumidor que, quando comparada ao aparato jurídico e administrativo que possui o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, o coloca em disparidade. In casu , esta é evidente, por ser a empresa demandada de grande porte, possuindo renome e representação em âmbito nacional, bem como um enorme aparato jurídico, tecnológico e administrativo que coloca em desvantagem o consumidor, ora autor. Verificada a ocorrência de ambos, é imperativa a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII da Lei Consumeirista. 3.Intimem-se, inclusive, as partes para dizerem quanto à produção de provas, no prazo máximo de quinze dias. Diligências legais.

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Processo nº 5134438-39.2025.8.21.0001

ID: 312437034

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5134438-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CODEVILA BUERE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5134438-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CODEVILA BUERE (OAB RS122987) DESPACHO/DECISÃO GN REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5134438-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CODEVILA BUERE (OAB RS122987) DESPACHO/DECISÃO GN REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA opôs embargos de declaração ( evento 40, EMBDECL1 ) contra a decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois teria deixado de se manifestar acerca de argumento expressamente deduzido na petição inicial, consistente na oferta de caução idônea como garantia do juízo, circunstância que, no seu entender, justificaria o deferimento da tutela requerida. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora informou a apresentação de caução idônea – consistente em bem móvel (caminhão Mercedes-Benz/Atego 1418, ano 2009, placas IQK7G17), com valor de mercado suficiente para garantir integralmente o montante da multa aplicada, acrescido de margem de segurança de 30% – como forma de assegurar a pretensão liminar. Todavia, a decisão ora embargada não teceu qualquer consideração sobre tal elemento. Ainda que o julgador não esteja vinculado a responder de modo expresso a todos os argumentos deduzidos pelas partes, deve enfrentar, de forma fundamentada, aqueles que se mostram relevantes e potencialmente aptos a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CRFB/88. Nesse contexto, a ausência de análise quanto à prestação da caução mencionada configura omissão relevante, devendo ser suprida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, complementando os fundamentos da decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Embora tenha sido indicada a apresentação de caução idônea, tal providência, por si só, não supre a ausência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pressupostos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme exige o artigo 300 do CPC. Ademais, a medida pretendida poderia gerar irreversibilidade dos efeitos práticos, hipótese vedada pelo §3º do referido dispositivo. Ressalte-se, ainda, que a sanção administrativa imposta à autora não se limita à multa pecuniária, abrangendo também o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. Tal medida, por envolver o interesse público e a proteção da moralidade administrativa, não pode ser afastada em sede de cognição sumária, exigindo ampla dilação probatória e juízo de mérito quanto à regularidade e legitimidade do procedimento sancionador. O que a embargante pretende, na verdade, é a modificação da decisão, para o que deverá interpor o recurso cabível e adequado a tanto. Assim, mantêm-se os fundamentos e o indeferimento da liminar anteriormente proferido. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5168679-39.2025.8.21.0001

ID: 314516451

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168679-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLE LOPES LEAO

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KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB RS072298) DESPACHO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB RS072298) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de mandado de segurança , com pedido liminar, ajuizado por JOSE CARLOS LOPES contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Narrou o impetrante que precisou ser internado em Leito Hospitalar de forma urgente, tendo sido encaminhado para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Posto da Cruzeiro em Porto Alegre, no dia 28 de junho de 2025, por volta das 21h. Em face do quadro gravíssimo que o mesmo se encontrava, foi transferido no dia 30 de junho de 2025, por volta das 8h, para o hospital Restinga Extremo Sul, em Porto Alegre/RS. Logo, foi informada a NECESSIDADE URGENTE DE LEITO EM UTI para o paciente, que se encontra intubado em ventilação mecânica devido à exacerbação de doença obstrutiva respiratória obstrutiva por infecção, porém o mesmo hospital informou a indisponibilidade de leito, estando o paciente na lista de espera do Sistema GERINT. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público . Outrossim, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a liminar em mandado de segurança será deferida se relevantes os fundamentos e caso do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se deferida apenas ao final. O fundamento relevante a que alude o dispositivo deve ser entendido como a demonstração cabal da certeza e liquidez do direito invocado. No presente caso, vislumbra-se, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de direito líquido e certo alegado, pois se verifica dos elementos constantes nos autos que é necessária a urgência na internação do impetrante em leito de UTI não disponibilizado pelo impetrado. Isso posto, configurados os requisitos legais autorizadores da concessão liminar, previstos no art.7º, III, da Lei n.º 12.016/09, DEFIRO o pedido, determinando que o impetrado promova imediatamente , a internação do impetrante em leito de UTI na rede pública de saúde, ou na hipótese de indisponibilidade, na rede privada com custeio de todas as despesas. Concedo ao impetrante o prazo de 10 dias para juntada de procuração e demais documentos, inclusive declaração de imposto de renda para análise da gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da liminar, bem como prestar as informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Intimem-se. Após, ao Ministério Público.

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Processo nº 5168582-39.2025.8.21.0001

ID: 319529143

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168582-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA LUCINDA RAGOZO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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GABRIELA MANETZEDER AIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168582-39.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : MALVINA LUCINDA RAGOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168582-39.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : MALVINA LUCINDA RAGOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) DESPACHO/DECISÃO 1. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, entendo necessária a comprovação material da impossibilidade de arcar com as custas do processo em uma interpretação do art. 98 do CPC à luz da ordem constitucional vigente, sob pena de desvirtuamento do instituto - que possui caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade. 1.1. Assim, INTIMO a parte requerente da benesse para comprovar a necessidade da justiça gratuita , no prazo de 15 dias, juntando a seguinte documentação : I) Caso seja declarante de Imposto de Renda : (i) cópia INTEGRAL da última DECLARAÇÃO de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, (ii) com o respectivo RECIBO de entrega. II) Não sendo declarante de Imposto de Renda : (i) CERTIDÃO DE ISENÇÃO do imposto de renda e (ii) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR), (iii) além dos DOCUMENTOS ABAIXO : a) Para o possuidor de cargo público : cópia da ficha funcional e dos 3 últimos contracheques. b) Para o possuidor de emprego formal : cópia da CTPS e dos 3 últimos contracheques/comprovantes de rendimento. c) Não possuindo emprego formal 1 : (1) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, nos últimos 3 meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; (2) certidão expedida pelo Registro de Imóveis de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; (3) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; III) Em qualquer dos casos : deverá noticiar e comprovar a existência de dependentes e a sua quantidade, bem como outras intercorrências eventuais que porventura reduzam sua capacidade econômico-financeira (deficiência, doença grave, etc). 1.2. A resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 1.3. Alternativamente, poderá a parte RECOLHER as custas processuais, no prazo acima estabelecido, de modo a evitar o indeferimento da inicial. 2. Decorrido o prazo , retornem os autos CONCLUSOS para despacho/decisão. 1. Caso não tenha condições de arcar com o custeio de tais certidões, fica facultado à parte ré, caso não seja proprietária de nenhum veículo, bem imóvel ou semovente, substituir os documentos indicados nos itens “ii”, “iii” por declaração de próprio punho neste sentido, sob as penas da lei (arts. 100, parágrafo único, e 425, VI, ambos do CPC).Advirto, desde logo, que eventual declaração inverídica pode ensejar a responsabilização pessoal do declarante e eventualmente de seu patrono, que responde pessoalmente pela veracidade dos documentos acostados no âmbito do processo eletrônico, inclusive na seara criminal.

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Processo nº 5038990-39.2025.8.21.0001

ID: 334743731

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038990-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILAH CLARICE KONRAD DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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SHERON GUTERRES DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038990-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ZILAH CLARICE KONRAD DA ROSA ADVOGADO(A) : SHERON GUTERRES DOS SANTOS (OAB RS093996) ADVOGADO(A) : MA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038990-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ZILAH CLARICE KONRAD DA ROSA ADVOGADO(A) : SHERON GUTERRES DOS SANTOS (OAB RS093996) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5106585-10.2020.5.21.7000, o qual tem por escopo definir acerca da (i)legalidade da transformação das verbas incorporadas a título de convocação no bojo da parcela autônoma, bem como da existência ou não do direito à percepção da referida parcela, imperioso o sobrestamento deste feito, sopesado o disposto pelo art. 982, I, do CPC e a determinação em Superior Instância. Para melhor ilustração, colijo a ementa de admissão do precedente repetitivo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES COMPROMETAM A APLICAÇÃO IGUALITÁRIA E JUSTA DAS NORMAS INCIDENTES NA ESPÉCIE A TODOS QUE POSTULAM JUDICIALMENTE O MESMO DIREITO, INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO IRDR , A FIM DE QUE SE DEBATA AMPLAMENTE A FORMA COMO SERÃO JULGADOS ESSES PROCESSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ EXISTEM SENTENÇAS PROLATADAS DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976, I E II, DO CPC. 2. SITUAÇÃO EM QUE SÃO INÚMEROS OS PROCESSOS EM QUE ANALISADOS PEDIDOS DE APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DA FORMA COMO ERAM CALCULADOS SEUS PROVENTOS QUANDO DA INATIVAÇÃO, INSURGINDO-SE OS DEMANDANTES CONTRA AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NOS CÁLCULOS APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. 3. ADMISSÃO DO IRDR , A FIM DE DEFINIR ACERCA:3.1. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL;3.2. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO . 4. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO. INCIDENTE ADMITIDO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 51065851020258217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2025). Isso posto, determino a suspensão do presente feito, com o que deve ser observada a correta movimentação no Sistema. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5011539-39.2025.8.21.0001

ID: 334743506

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011539-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISE AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

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LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011539-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : DEISE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011539-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : DEISE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS137565) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5106585-10.2020.5.21.7000, o qual tem por escopo definir acerca da (i)legalidade da transformação das verbas incorporadas a título de convocação no bojo da parcela autônoma, bem como da existência ou não do direito à percepção da referida parcela, imperioso o sobrestamento deste feito, sopesado o disposto pelo art. 982, I, do CPC e a determinação em Superior Instância. Para melhor ilustração, colijo a ementa de admissão do precedente repetitivo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES COMPROMETAM A APLICAÇÃO IGUALITÁRIA E JUSTA DAS NORMAS INCIDENTES NA ESPÉCIE A TODOS QUE POSTULAM JUDICIALMENTE O MESMO DIREITO, INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO IRDR , A FIM DE QUE SE DEBATA AMPLAMENTE A FORMA COMO SERÃO JULGADOS ESSES PROCESSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ EXISTEM SENTENÇAS PROLATADAS DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976, I E II, DO CPC. 2. SITUAÇÃO EM QUE SÃO INÚMEROS OS PROCESSOS EM QUE ANALISADOS PEDIDOS DE APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DA FORMA COMO ERAM CALCULADOS SEUS PROVENTOS QUANDO DA INATIVAÇÃO, INSURGINDO-SE OS DEMANDANTES CONTRA AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NOS CÁLCULOS APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. 3. ADMISSÃO DO IRDR , A FIM DE DEFINIR ACERCA:3.1. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL;3.2. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO . 4. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO. INCIDENTE ADMITIDO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 51065851020258217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2025). Isso posto, determino a suspensão do presente feito, com o que deve ser observada a correta movimentação no Sistema. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Pedro Ovidio Cardoso x Banco Agibank S.A

ID: 337469286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5129976-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OVIDIO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5129976-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PEDRO OVIDIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5129976-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PEDRO OVIDIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO O executou impugnou o cumprimento de sentença, arguindo inexigibilidade do título executivo, pois o caso demandaria prévia liquidação do julgado, a fim de verificar eventual valor a ser repetido em decorrência da revisão de contrato. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, depositando em juízo R$ 430,90, a título de principal, e R$ 1.000,00, a título de honorários sucumbenciais ( evento 14, IMPUGNAÇÃO1 ). Os valores depositados em juízo não são compatíveis com o montante apontado como devido pelo exequente/impugnado, havendo uma diferença de R$ 0,67, relativos à atualização monetária da verba honorária ( evento 1, CALC3 ): Quanto à inexigibilidade de título, a tese, tal qual deduzida nos autos, não se sustenta, pois o procedimento de liquidação é descabido, nos termos do art. 509 do CPC, seja porque não há necessidade de comprovação de fato novo, seja porque a natureza da causa não o exige. Com efeito, tratando-se de ação revisional, o cálculo da repetição de indébito segue os parâmetros fixados em sentença, não sendo muito diferente da apuração do valor incontroverso para atender ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. De qualquer modo, eventual complexidade do cálculo da condenação não reclama, por si só, a prévia instauração do incidente de liquidação, podendo o juízo valer-se do auxílio da Contadoria Judicial, na forma prevista no art. 524, § 2º, do CPC, a fim de dirimir impugnação ou dúvida. Nada obstante, é forçoso reconhecer a inaptidão da inicial fase de cumprimento de sentença, pois não foi instruída pelo exequente/impugnado com memória discriminada do crédito principal . Pelo contrário, constam apenas contas de atualização de valores, sem justificativa contábil para o valor tido como devido a título de repetição de indébito ( evento 1, CALC2 e evento 1, CALC3 ). A ausência de cálculo constitui vício sanável por implicar óbice à verificação de critérios utilizados pelo credor e a adequação à decisão de mérito transitada em julgado. Isso posto, determino a intimação do exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito principal (repetição de indébito), sob pena de extinção do processo no ponto e prosseguimento apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Juntada a conta, deve ser oportunizado ao executado o exercício do contraditório, por 15 dias, com vistas à complementação de sua impugnação, se for o caso. Subsistindo o interesse em se opor ao cumprimento de sentença, deve complementar o depósito, sob pena de indeferimento do efeito suspensivo. Da resposta, deve ser dado vista ao exequente por cinco dias. Após, voltem conclusos para decisão, inclusive no tocante ao levantamento dos depósitos judiciais.

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Processo nº 5168679-39.2025.8.21.0001

ID: 338682813

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5168679-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLE LOPES LEAO

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KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB RS072298) ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) DESPACHO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB RS072298) ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda do evento 27, EMENDAINIC1 , adequando o rito processual para o procedimento comum. Foi retificada a autuação do feito. 2. Apresentado termo de curatela ( evento 27, TCURATELA2 ), foi cadastrada a curadora no sistema Eproc. 3. Contudo, não deve ser acolhido o pedido de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da ação, pois o ente que detém a competência para regulação dos leitos hospitalares é o Município de Porto Alegre. Vale destacar que a presença dos demais entes no polo passivo, além de não trazer nenhuma utilidade à parte autora, acrescenta apenas em morosidade na tramitação do feito. Assim, ante a inequívoca competência Municipal no tocante à prestação de saúde postulada, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, julgo extinto o feito, por ilegitimidade passiva contra Estado do Rio Grande no Sul, nos termos do art. 485, VI do CPC. 4. A Lei n.º 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que " No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". Por sua vez, em 23/06/2015 , restou instalado na Comarca da Capital o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública (atualmente Vara Estadual da Saúde Pública conforme os termos da Resolução Nº 31/2023 - Órgão Especial) , com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública , até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º da Resolução nº 1.083/2015-COMAG, in verbis: ART. 3º NA COMARCA DA CAPITAL FICA INSTALADO, A CONTAR DE 23 DE JUNHO DE 2015, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA (MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES, ETC) E AO MEIO AMBIENTE COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL TERÁ ATENDIMENTO CUMULATIVO PELOS MAGISTRADOS TITULARES DA UNIDADE. Na espécie, o valor da causa é de alçada . Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos à Vara Estadual da Saúde Pública. Redistribua-se de imediato.

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