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Processo nº 5134172-52.2025.8.21.0001

ID: 283416955

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5134172-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA SILVEIRA MODEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5134172-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVEIRA MODEL (OAB RS102928) DESPACHO/DECISÃO FÁTIMA FARIAS SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5134172-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVEIRA MODEL (OAB RS102928) DESPACHO/DECISÃO FÁTIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C LIMINAR em face de CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o MUNICÍPIO DE MANACAPURU (incluído no feito no feito no evento 17, DESPADEC1 ). Narrou, em síntese, que ajuizou o processo judicial n. 1011348-64.2022.4.01.3200, em 03/06/2022, representando o Município de Manacapuru, no estado do Amazonas/AM, para que o mesmo fosse enquadrado em coeficiente superior de Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, consubstanciado na prestação de serviços advocatícios de maneira contínua e de acordo com as cláusulas pactuadas em contrato. Esclareceu que, naqueles autos, a liminar foi concedida, bem como foi proferida sentença procedente, estando atualmente em fase recursal, para julgamento do recurso interposto pela parte adversa. Disse ter firmado com o Município de Manacapuru/AM, contrato – através da Inexigibilidade de Licitação Nº 03/2022 - estabelecendo que, sobre o serviço prestado, em caso de êxito, seria devido o percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor recebido a maior pelo Município, até o trânsito em julgado da demanda. Contudo, o Município de Manacapuru/AM notificou a autora alegando a necessidade de rescisão unilateral do contrato, baseada em razões de interesse público com base na antiga Lei de Licitações nº. 8.666/1993. Aduziu, ainda, que o próprio contrato prevê a possibilidade de rescisão unilateral em consonância com os ditames legais contratuais vigentes. Ponderou que o escritório contratado possui notória especialização e, até o momento, está obtendo êxito na condução do processo ajuizado, tendo o Município passado a receber valores expressivos referentes ao aumento dos valores de FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Ressaltou que a matéria objeto do processo em questão é complexa e exige conhecimento técnico apurado, sendo necessário um conjunto de habilidades e conhecimentos específicos que apenas a prática, aliada a teoria, é capaz de fornecer a um profissional. Referiu que a corré Camila Rodrigues da Silva, de forma peculiar, assumiu o processo e está peticionando nos autos requerendo a exclusão da autora, salientando que o distrato da autora foi publicado em 11/03/2025 e, em 25/03/2025, foi publicada a adjudicação em favor da ré. Em sede de tutela de urgência, pediu (i) o repasse de 18% dos honorários advocatícios a serem depositados na conta da demandante, de forma decenal, considerando os valores a maior recebidos pelo Município após o deferimento da liminar daquele processo, mediante ofício a ser expedido para a 3ª Vara Federal Cível da SJAM do TRF14, até o trânsito em julgado da demanda; (ii) alternativamente, requereu, o depósito, em juízo, do percentual de honorários advocatícios a ser arbitrado por V. Exma., até o julgamento final da demanda, devendo o juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJAM do TRF1 adotar as medidas cabíveis para a efetivação da medida deferida nestes autos e (iii) a expedição de ofício para o Município de Manacapuru/AM5, para apresentar cópia completa do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 03/2022, o qual possui o TERMO DE CONTRATO Nº. 042/2022-PMM, firmado em 01 de agosto de 2022, devidamente aditivado, por força do princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e de sua regulamentação legal constante da Lei de Licitações. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para declarar a relação contratual da autora com o Município de Manacapuru/AM e os préstimos advocatícios realizados até o momento e, na oportunidade, que seja fixado o percentual de 18% referente aos honorários advocatícios devidos à autora, determinando a reserva dos honorários de forma definitiva, enquanto devidos e previstos contratualmente. Subsidiariamente, pediu sejam arbitrados honorários advocatícios a luz do que reza o artigo 22 do Estatuto da OAB c/c art. 85, §2º do CPC, correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo autor junto à demanda judicial patrocinada, determinando a reserva dos honorários de forma definitiva. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais (evento 06). Incluído o Município de Manacapuru/AM no polo passivo e declinada da competência para uma das Varas da Fazenda Pública ( evento 17, DESPADEC1 ). É o relatório. A tutela de urgência exige a demonstração dos elementos que, de forma concorrente, evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do CPC 1 . Quanto à probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, é prematuro afirmá-la tão somente a partir dos documentos que acompanham à exordial. Em que pese não se olvide a existência de relação contratual entre as partes nos autos do processo n. 1011348-64.2022.4.01.3200, que tramita na 3ª Vara Federal Cível da SJAM, diante da revogação dos poderes, há relevante controvérsia sobre o valor/percentual efetivamente devido. Nesse sentido ( evento 1, OUT18 ): Desse modo, não há dúvida de que a autora de fato, patrocinou processo judicial em favor do Município requerido ( evento 1, OUT24 ), no qual, posteriormente, a representação do advogado foi adjudicada em favor da corré Camila, vide evento 1, OUT20 . Para tanto, basta analisar o distrato ( evento 1, OUT19 ) e a adjudicação, acima referida: No entanto, diante das peculiaridades do caso, entendo que a questão honorária pretendida necessitará de dilação probatória, o que impede o imediato repasse de valores, na forma pretendida pela parte autora, inclusive, porque não houve decisão transitada em julgado, já que a própria parte autora afirma estarem os autos em fase de recursal. Outrossim, ainda que estivesse demonstrada no feito a probabilidade de direito do requerente, também não vislumbro qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o requerido se trata de ente público, não se justificando tese de inviabilidade de ressarcimento dos valores. Assim, não estando demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em se tratando de feito contra Fazenda Pública, não se admite, de regra, a autocomposição, devendo ser observados os termos do inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC. Citem-se. Com a contestação, dê-se vista à parte autora, para se manifestar, no prazo de quinze dias, conforme artigo 351 do CPC/2015. Após, ao Ministério Público. Dil. Legais. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Ana Cristina Rodrigues Da Silveira x Industria De Maquinas Maxon Ltda

ID: 330309775

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5175418-28.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON BUJES SCHWALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPANER USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5175418-28.2025.8.21.0001/RS EMBARGANTE : ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB RS107475) EMBARGADO : INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5175418-28.2025.8.21.0001/RS EMBARGANTE : ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB RS107475) EMBARGADO : INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAMPANER USSO (OAB PR080331) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento do disposto no art. 357 do CPC, saneio e organizo o processo. Preclusa a decisão que remeteu os autos ao presente juízo, levanto a suspensão dos autos de execução nº 51753975220258210001. Inépcia da Inicial Não há que se falar na inépcia da inicial, uma vez que presentes todos os requisitos dos arts. 330, §1º e 798 do CPC. A inicial foi instruída com memorial de cálculo, ao contrário do que sustenta a embargante ( processo 5175397-52.2025.8.21.0001/RS, evento 1, OUT2, fls. 9 e 58 ). Já a alegação de inexigibilidade do título, aventada na preliminar, se confunde com o mérito e com ele será analisado. Reconvenção A embargante propôs reconvenção, postulando pelo recebimento dos valores cobrados na execução de título extrajudicial. A via eleita, contudo, não se afigura como adequada para tal pretensão, dado que o processo de execução visa a satisfação do crédito, não comportando a criação de nova relação jurídica, sob pena de inviabilizar a execução. Nesse sentido, entendimento do STJ e TJRS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5. Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.528.049/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO AMPARADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . RECONVENÇÃO . INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO OU DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Embargos à execução opostos por empresa devedora contra escritório de advocacia exequente, alegando irregularidade na cobrança de valores oriundos de distrato firmado entre as partes. A embargante formulou reconvenção , pleiteando indenização por supostos prejuízos causados pelos serviços prestados. O juízo de origem rejeitou os embargos , mantendo a execução do título extrajudicial e reconhecendo a inadmissibilidade da reconvenção . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da reconvenção em sede de embargos à execução , a validade do título executivo extrajudicial e a existência de excesso de execução alegado pela parte embargante. III. Razões de decidir: A reconvenção não pode ser admitida nos embargos à execução , pois o rito executivo visa à satisfação de crédito já constituído, não comportando a constituição de nova relação jurídica obrigacional. O entendimento consolidado no STJ e nesta Corte é no sentido de que a reconvenção deve ser veiculada em ação autônoma, sendo incompatível com a natureza dos embargos à execução . Quanto à validade do título, o “Instrumento Particular de Distrato e Outras Avenças” assinado pelas partes e por duas testemunhas atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC/2015. A embargante, ao firmá-lo, reconheceu a existência do débito e comprometeu-se a quitá-lo parceladamente, sem alegação de vício de consentimento. Quanto ao excesso de execução , a devedora não indicou o valor que considerava correto nem apresentou memória de cálculo, descumprindo o disposto no art. 917, § 4º, II, do CPC/2015. Assim, a improcedência dos embargos deve ser mantida. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1528049/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.08.2015; TJRS, AI 51949013320248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 22.08.2024; CPC/2015, arts. 783, 784, III, e 917, § 4º, II; CC/2002, art. 104. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024925820198211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) Fase de Instrução No prazo de cinco dias, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, objetiva e justificadamente, desde já depositando o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, a fim de otimizar a pauta deste juizado, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5147364-52.2025.8.21.0001

ID: 305621344

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5147364-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS MARILENE FEIJO HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5147364-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARILENE FEIJO HOFFMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5147364-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARILENE FEIJO HOFFMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho o benefício da AJG concedido na fase de conhecimento para MARILENE FEIJO HOFFMANN . 2. Determino ao Secretário da Fazenda Estadual determinando o cumprimento do julgado a fim de ser implantado o adicional de insalubridade em grau médio nos vencimentos da parte autora. Deve a unidade encaminhar o presente que serve como ofício, bem como cópias da sentença, do acórdão e da certidão do trânsito em julgado. 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais cumulada com o crédito principal, sendo que o art. 6º, § da Lei Estadual n. 15.016/17, alterou a Lei Estadual nº. 14.634/14, que instaurou a Taxa Única de Serviços Judiciais, fazendo constar isenção do pagamento da taxa aos advogados. Entretanto, indefiro a isenção de pagamento de custas, uma vez que o artigo 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018 padece de vícios, tanto no âmbito formal, como material, sendo submetido ao crivo de incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado procedente pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Confira-se: " INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA ."(Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, Nº 70081119505, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 26-06-2020) Destaco, por entender absolutamente necessário, desnecessário aguardar o trânsito em julgado de decisões proferidas pelo Colegiado, de modo que a gratuidade da justiça deferida à parte não se estende ao Causídico. Gize-se que ainda que o §14 do artigo 85 do CPC atribua caráter alimentar à verba, isto, por si só, não exime o credor de arcar com os custos do processo, eis que o benefício da isenção somente é aplicável às ações de alimentos que tramitam perante os Juízos de Família, inexistindo possibilidade de aplicação extensiva ou equiparação para esse fim. Neste sentido, trago à colação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. Não há falar em isenção de pagamento de custas nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios quando o postulante deixa de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Incidente de inconstitucionalidade nº 70081119505, do Órgão Especial do TJRS. Precedentes da Corte., Agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085297737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-07-2021)" A Lei nº 15.109 de março de 2025, que acresceu o § 3° ao artigo 82 do Código de Processo Civil, possibilita que: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Portanto, defiro o pagamento de custas ao final para o escritório BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, se vencido, que deve ter por base somente o seu crédito e não o total da execução. 4. Prefacialmente, registro que a sentença transitou em julgado após 17.11.2015, motivo pelo qual deve ser observada a Lei Estadual n.º 14.757/2015, que assim estabeleceu: " Art. 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos . (…) Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. " Desta forma, para fins de expedição dos requisitórios devem ser observados os novos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual n.º 14.757/2015. Para valores que se enquadram no previsto para pagamento por RPV, aplica-se o Tema 1190 do STJ, cujos acórdãos foram publicados no dia 01 de julho de 2024, no qual foi firmada a seguinte tese: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Denota-se, ainda, que houve modulação de efeitos nos seguintes termos: “[...]20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [… ]” (grifou-se). Dentro deste contexto, deixo de arbitrar honorários para os valores a serem pagos por RPV, pois somente serão devidos, caso o cumprimento de sentença seja impugnado. 5. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação, no prazo de trinta (30) dias, como incidente as estes próprios autos. OFÍCIO SEFAZ Senhor(a) Secretário(a): Pelo presente despacho/ofício, determino a Vossa Senhoria o cumprimento do julgado a fim de que seja implantado o adicional de insalubridade em grau médio nos vencimentos de MARILENE FEIJO HOFFMANN , CPF: 64775895087. Este despacho vale como ofício. Destinatário: Ilmo(a) Sr(a) Secretário(a) da Fazenda Endereço(s): Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul ( folhajud.tesouro@sefaz.rs.gov.br )

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Juarez Alves Da Cunha x Banco Do Brasil S/A

ID: 322017369

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079270-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIULIANO BICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079270-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JUAREZ ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUCIANA GIULIANO BICA (OAB RS063667) ADVOGADO(A) : VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079270-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JUAREZ ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUCIANA GIULIANO BICA (OAB RS063667) ADVOGADO(A) : VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Ok Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais ajuizada por Juarez Alves da Cunha em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( 3.1 ). Em preliminar de contestação, a parte ré alegou a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum e a ausência de interesse de agir, além disso, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte ( 11.1 ). Houve réplica ( 18.1 ). Brevemente relatado. Passo, de plano, à análise das preliminares: 1) Da impugnação à justiça gratuita concedida. A ré, em sua contestação, requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Todavia, entendo que tal benefício deve ser mantido, considerando que a renda líquida da parte autora se encontra dentro do limite de cinco salários mínimos, conforme demonstrado no evento 1, CHEQ5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a percepção de rendimentos líquidos inferiores a cinco salários mínimos, especialmente quando evidenciado comprometimento significativo da renda remanescente, justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por estar presente a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência ( evento 1, CHEQ5 ): Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, HÁ COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA RESIDUAL DE MODO A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, HÁ COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR LÍQUIDO (BRUTO COM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE, IMPORTA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EVIDENCIADA PERMITE CONCLUIR QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS APÓS O DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PODE COMPROMETER O ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPLEMENTADOS NO CASO CONCRETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5371667-72.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 26/03/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) 2) Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar defensiva de ausência de interesse processual, uma vez que o contexto fático delimitado na exordial é suficiente para verificação do interesse da parte autora, o qual está caracterizado na congruência entre a causa de pedir e pedido, restando demonstrado a necessidade e utilidade da demanda judicial na busca da tutela pretendida. Importante salientar que a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo. Portanto, o autor não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 3) Da ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça comum: No REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado pelo STJ em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, processo afetado para julgamento do Tema Repetitivo 1150 , firmou-se o entendimento de que em demanda que não verse sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, e sim sobre "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. A Tese Jurídica firmada para o tema foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Ainda, tratando-se de ação que discute eventual falha na prestação de serviço relacionada às contas vinculadas ao PASEP , cuja administração é de responsabilidade do Banco do Brasil, não se configura o interesse jurídico da União para integrar o processo. Dessa forma, possui o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da lide. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição do agravo de instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC, inexistindo previsão para o caso de rejeição da impugnação à gratuidade de justiça a parte adversa. Recurso não conhecido no ponto. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Tema 1.150 do STJ). Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP , por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50275812120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 10-02-2025) Refuto, portanto, as preliminares arguidas pela defesa . Ainda, a lide é objeto do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja análise trata da controvérsia sobre o ônus da prova em ações judiciais envolvendo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a determinação de quem deve comprovar a regularidade dos saques e lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. O STJ determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em questão e que tramitem no território nacional. Assim, suspenda-se o presente feito , forte no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Com a desafetação do TEMA 1300/STJ, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5168413-52.2025.8.21.0001

ID: 316311774

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168413-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA CANDIDA QUADRI MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA RAMOS GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) AUTOR : EDINARA CANDIDA QUADRI (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA , menor, representado por sua genitora , em face de UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde da ré. Relata que, por ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, demanda reabilitação com indicação de sessões semanais de intervenção terapêutica sob métodos específicos. Informa que, devido à necessidade de aumento do número de sessões semanais, requereu cobertura do plano de saúde para prosseguimento do tratamento. No entanto, assevera que as clínicas indicadas pelo plano limitam ou não possuem cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação à operadora demandada que forneça todos os tratamentos indicados ao paciente. Postula o benefício da AJG. Junta documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG ao autor. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, a Resolução Normativa - RN nº 539 da ANS modificou a Resolução Normativa - RN nº 465, que trata do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no contexto da Saúde Suplementar, com o objetivo de regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento e manejo de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Essa alteração estabelece a cobertura dessas sessões conforme os seguintes termos: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. ( Alterado pela RN nº 539, de 2022 ) Por outro lado, considero que a cobertura deve ser oferecida preferencialmente dentro da rede credenciada. Caso não haja prestador disponível na rede credenciada, é responsabilidade do plano indicar um prestador fora da rede, conforme disposto no artigo 4º da RN 259 da ANS, que estabelece a seguinte regulamentação: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) Dessa forma, a escolha por atendimento fora da rede credenciada só é viável quando houver ausência de prestadores na rede credenciada e falta de indicação de prestador pela operadora do plano de saúde . Não é permitido que a parte autora, conforme sua vontade, escolha de forma unilateral um médico de sua preferência. De acordo com a Lei nº 9.656/98, no artigo 12, inciso VI, estabelece-se a cobertura de tratamentos realizados por entidades não conveniadas, em situações específicas, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Conforme o Enunciado 100, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. No presente caso, não há nenhuma comprovação de negativa de tratamento por parte do plano de saúde demandado, à exceção das terapias pelo método ABA. Assim, considerando a gravidade da situação do autor, deve ser deferida a tutela apenas para determinar que o demandado comprove nos autos a disponibilidade de início imediato dos tratamentos junto à rede credenciada nos exatos moldes da prescrição médica , sob pena de custeá-la de forma particular. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilidade de início imediato do tratamento junto à rede credenciada nos exatos moldes da prescrição médica , sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a 10 dias. Intime-se a parte demandada pessoalmente, pelo domicílio eletrônico, com urgência. Inobstante, confiro força de ofício à presente decisão, podendo a parte requerente diligenciar o cumprimento da tutela liminar por sua conta. Cite-se a demandada pelo domicílio eletrônico para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, ficando advertida de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. Deixo de designar audiência inicial de conciliação ante a ausência de pauta disponível no período dos próximos meses. Incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se, desde já, a inversão do ônus da prova. Diligências Legais. Cumpra-se com urgência.

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Simone Ambros Do Amaral x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 316788894

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMBROS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LEONARDO DALO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE MARTINEZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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GILBERTO DE JESUS LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO SIGILO Inicialmente, em razão da juntada de fotografias juntados à inicial (os quais expõem a intimidade da parte autora), decreto de ofício o sigilo 1 do processo para resguardar os direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade da demandante, com base no art. 20, do Código Civil, art. 5, X, da Constituição Federal, bem assim diante da permissão do art. 189, III, CPC. Ao cartório , para cumprimento. SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 12.1 e 13.1 ). Da inépcia da inicial A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: ( i ) a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; ( ii ) o pedido for indeterminado; ( iii ) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; ( iv ) quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia devido a eventual argumentação genérica na petição inicial, bem como pedidos incompatíveis entre si. Isso porque, da narrativa trazida na inicial, observa-se a concatenação entre a causa de pedir e o pedido entabulados. Ademais, no caso em tela, postulou a demandante a condenação das rés ao ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos (ev. 1.1 , p. 23). Nesse sentido, pleiteia a autora o pagamento de montante que, alegadamente, foram e serão gastos em medicamentos, consultas, tratamentos. Portanto, da narrativa autoral, não se observa incoerência ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Outrossim, importante consignar que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será melhor analisada quando da apreciação do mérito da causa. Logo, desacolho a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo Na contestação, a corré AESC postulou a retificação do polo passivo, com a inclusão no feito de HOSPITAL MÃE DE DEUS – UNIDADE CARLOS GOMES (CNPJ: 88.625.686/0038-49), conseguinte exclusão de HOSPITAL MÃE DE DEUS (sito à Rua José de Alencar) (CNPJ: 88.625.686/0024-43). Ocorre que, mesmo que as demandadas possuam personalidades jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico e sócios, passando a ser responsáveis solidárias perante o consumidor. Além disso, ambas apresentam-se com o mesmo nome. Assim, quando aparentam perante os consumidores de boa-fé ser a mesma empresa, ou no mínimo integrantes de um conglomerado, é possível a aplicação da Teoria da Aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das suas responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. Portanto, não merece acolhimento a preliminar. Da ilegitimidade ativa da autora A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o comprovante de pagamento designar terceiro como adimplente da obrigação. Em resposta, alegou a parte autora que o pagamento pelo serviço prestado pelos réus foi feito pelo seu filho, Felipe do Amaral Rodrigues (comprovante de pagamento: ev. 1.9 ; ev. 18.1 ). Todavia, não comprovou o fato alegado. Assim, antes de decidir a respeito da preliminar aventada, intime-se a parte autora para que comprove o vínculo filial (por exemplo, por carteira de identidade do alegado filho, ou certidão de nascimento). Oportunamente, consigno que a documentação será objeto de posterior análise na sentença, quando será discutido eventual responsabilidade pelo dano material e direito à devolução. Intime-se. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 1.6 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, desacolho a alegação da parte ré. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda o réu, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Sandro Furtado Barros x Banco Daycoval S.A.

ID: 327065523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053371-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FURTADO BARROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053371-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : SANDRO FURTADO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053371-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : SANDRO FURTADO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não há como acolher os embargos de declaração, não se prestando eles para rediscussão de matéria de mérito. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - Relatório SANDRO FURTADO BARROS interpôs Apelação cível a respeito da sentença que julgou improcedente a Ação revisional de contrato ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Ao recurso de Apelação foi dado parcial provimento, decisão essa a respeito de que a parte embargante opõe Embargos de declaração, rediscutindo e/ou prequestionando a matéria. II - Fundamentação Não se verifica na decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Toda a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se verificando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo nítido o escopo infringente dos presentes embargos, já que o embargante pretende rediscutir questões já decididas, buscando modificar os próprios fundamentos da decisão, o que é inviável no caso presente, ressaltando-se que , em sede de recurso de apelação da parte autora, não houve pedido fundamentado e específico a respeito do seguro, motivo por que não há falar em omissão a tal respeito; a par disso, também inocorre eventual omissão no que diz com a capitalização mensal de juros, vez que na cédula de crédito bancário nº 14-1027369/22, de que trata o presente feito, há previsão expressa de taxa de juros remuneratórios de 32,76% a.a. e de 2,39% a.m., diante do que verifica-se, pois, por decorrência lógica, a existência de capitalização mensal com base na tese do duodécuplo, conforme julgamento do REsp 973.827/RS ( evento 1, CONTR2 ). Embora não se desconheça a possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, tal somente é cabível quando há equívoco manifesto na decisão, o que não é o caso dos autos. O órgão julgador monocrático ou colegiado, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a responder nem refutar todos os argumentos ou teses trazidos pelas partes, devendo, sim, apresentar decisão devidamente fundamentada quanto às questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, o que ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (CPC/1973, ART. 535). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).2. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1413590/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER INTERPOSTOS PERANTE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, DIANTE DE SUA FUNÇÃO DE PROPORCIONAR TUTELA ADEQUADA, QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO NOS CASOS EM QUE INEXISTE EQUÍVOCO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50098364720248210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste, na decisão embargada, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50193843120228210033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50269426520248210039, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 07-05-2025) No que diz com prequestionamento , tal visa a atestar a presença de pressuposto específico de admissibilidade de recurso a ser interposto perante Tribunais Superiores, tornando possível seu conhecimento, mas saliento que ao Órgão Colegiado compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50001267020248211001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025) Assim, desacolho os Embargos declaratórios. III - Dispositivo Diante do exposto, desacolho , em decisão monocrática, os presentes Embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se.

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Industria De Maquinas Maxon Ltda x Ana Cristina Rodrigues Da Silveira

ID: 330309782

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5175397-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CAMPANER USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAITON BUJES SCHWALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5175397-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAMPANER USSO (OAB PR080331) EXECUTADO : ANA CRISTINA RODRIGUES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5175397-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE MAQUINAS MAXON LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAMPANER USSO (OAB PR080331) EXECUTADO : ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB RS107475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, proposta na comarca de Rolândia/PR. Naquele juízo foi efetivada penhora de ativos financeiros ( evento 1, OUT2, fls. 152-155 e evento 1, OUT2, fls. 156-159 ). A executada ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVEIRA apresentou exceção de executividade, suscitando a nulidade do título. Na mesma peça processual, apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que se tratam de ativos impenhoráveis, dado que representam valor inferior a 40 salários mínimos proveniente de conta poupança, bem como verbas indenizatórias provenientes do seguro-desemprego. Remetidos os autos ao presente juízo por ser o local em que se encontra a instituição financeira na qual a emitente mantém sua conta corrente ( evento 1, DEC4 ). Ressalta-se que, quando da redistribuição dos autos para a presente comarca, não encaminhados os valores bloqueados, constantes do evento 1, OUT2, fls. 152-155 e evento 1, OUT2, fls. 156-159 . Passo a decidir. 1. Nulidade do Título A arguição de nulidade do título se baseia na ausência de exigibilidade deste, decorrente da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. Em inicial, todavia, foram juntados cheques, os quais dispõem de presunção de veracidade, dependendo de prova em contrário, a ser realizada pela executada, de modo a declarar sua inexigilbidade. Dessa forma, a objeção de pré-executividade não se afigura como o meio adequado para arguir a nulidade do título, pois depende de dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré - executividade apresentada na fase de cumprimento de sentença, na qual a parte excipiente alegou ausência de título executivo em razão de ter efetuado o pagamento do que entende devido, falta de intimação regular e pleiteou o reconhecimento de litigância de má-fé da parte exequente, além de requerer atribuição de efeito suspensivo com base em seguro-garantia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da exceção de pré - executividade para discussão de matérias que dependem de dilação probatória, como a validade do título executivo em razão do pagamento do que entende devido e eventual nulidade da intimação realizada pessoalmente e não através do procurador. Matérias que deveriam ter sido alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré - executividade destina-se exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, relativas aos pressupostos processuais, às condições da ação e à inexistência ou nulidade do título executivo, desde que verificáveis de plano, sem necessidade de instrução probatória. A alegação de ausência de título executivo e de nulidade de intimação, nos termos propostos, demanda análise fático-probatória que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré -executividade.A jurisprudência do STJ e do TJRS é firme ao não admitir a exceção de pré - executividade quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados.Inviável, assim, a análise das matérias ventiladas, devendo o excipiente se valer dos meios processuais adequados, como a impugnação ao cumprimento de sentença, se cabível. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 525, 803 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1850316 / RS, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 29/08/2021, Data de Publicação: 01/09/2021; Agravo de Instrumento, Nº 50279631420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025. (Agravo de Instrumento, Nº 50484483520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) No caso, foram distribuídos embargos à execução apensos, os quais sustentam, igualmente, a nulidade do título, sendo a matéria analisada junto ao mérito daqueles autos. Sendo assim, não acolho a objeção de pré-executividade. 2. Impugnação à Penhora Na hipótese em apreço, verifica-se que foi bloqueado o valor total de R$ 23.248,78, na data de 03/06/24 ( evento 1, OUT2, fls. 152-155 ), somados aos valores de R$ 2.405,60 no dia 13/06/2024 ( evento 1, OUT2, fls. 156-159 ). A executada aduz que o montante bloqueado se refere a verbas indenizatórias decorrentes do seguro-desemprego e valores depositados em conta poupança, os quais são impenhoráveis. Inicialmente, percebe-se que os valores penhorados nas contas NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 5.432,18 e MERCADO PAGO IP LTDA., no valor de R$ 1.001,59, não gozam da impenhorabilidade, uma vez que não comprovado que pertençam a quaiquer das categorias enumeradas no art. 833 do CPC, motivo pelo qual mantenho o bloqueio. Por sua vez, verifica-se que a conta 45112-0 mantida com BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na qual foi penhorado o montante de R$ 15.688,93, tem natureza de poupança, tanto por sua denominação, quanto por sua movimentação, devendo essa ser liberada, pois impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC ( evento 1, OUT2, fl. 148 ): A exequente também possui uma conta corrente com a instituição, a qual sofreu o bloqueio de R$ 3.355,48. Esta teve êxito em demonstrar que os valores nela contidos são de provenientes de verba indenizatória trabalhista, conforme comprovação do requerimento juntado ( evento 1, OUT2, fls. 129-130 ) e do valor recorrente oriundo da Caixa Econômica Federal ( evento 1, OUT2, fl. 150 ): Tais verbas possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis quando em valor inferior a 40 salários mínimos, segundo art 833, IV do CPC. Nesses termos, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO . CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cujo bloqueio atingiu benefício previdenciário da parte recorrente, logo impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50322355120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Ademais, o saldo bloqueado na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Itaú são de quantia irrisória, devendo ser desbloquados. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação, desconstituindo a penhora sobre as contas mantidas com o Banco Sicredi (Conta Corrente e Conta Poupança de nº 45112-0), bem como sobre a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Itaú. 3 . Excluam-se os documentos acostados no evento 1, OUT3 , por se tratar dos autos dos embargos à execução, já distribuídos sob nº 51754182820258210001. 4 . Oficie-se ao juízo de cível de Rolândia/PR (nº processo 0002052-86.2023.8.16.0148), solicitando a remessa do saldo existente naquela conta judicial. 5 . Cumprida a determinação, expeça-se alvará para restituição à executada, dos valores bloqueados das contas R$ 15.780,53 (BCO COOPERATIVO SICREDI S.A.), R$ 3.355,48 (COOP SICREDI GERAÇÕES RS/MG), R$ 62,71 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), R$ 21,75 (BCO DO BRASIL S.A.) e R$ 0,14 (ITAÚ UNIBANCO S.A.). 6 . Intime-se o exequente para que, em 5 dias, promova o prosseguimento da presente execução. No silêncio, independentemente de novo despacho, dê-se a baixa, facultada a reativação, sem ônus, observada a prescrição intercorrente.

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Processo nº 5013504-52.2025.8.21.0001

ID: 329995143

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013504-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO TEREZINHA RAQUEL DE PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO FEIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013504-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS10098… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013504-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : TEREZINHA RAQUEL DE PELEGRINI ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO I. Assiste razão à parte exequente, pois foram lançados na planilha da Secretaria da Fazenda valores a menor. Vejamos. Na RPV constou o valor principal corrigido (R$ 9.900,67 ) e o valor dos juros (R$ 5.047,07 ), bem como o valor total de R$ 14.947,74 , conforme parcialmente reproduzo: Contudo, a Secretaria da Fazenda lançou na planilha o valor de R$ 9.900,67 , quando o crédito totalizava R$ 14.947,74 : Por oportuno, ressalto que não houve equívoco no preenchimento da requisição de pagamento, mas mera separação do valor corrigido e do valor dos juros, conforme permitido pelo sistema eletrônico. Assim, considerando o contexto acima relatado, que já decorridos dois meses desde a entrega da RPV sem o integral cumprimento da obrigação e que a Secretaria da Fazenda não pode alterar a planilha após o pagamento da requisição, como informou em vários processos símiles, operacionalizou-se o bloqueio do valor de R$ 5.047,07, por intermédio do SISBAJUD , utilizando-se a conta do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao bloqueio. Registro, por oportuno, que o valor bloqueado é relativo aos juros de mora inseridos na RPV do evento 24.1 , de modo que não incidem descontos legais sobre ele, pois tem natureza indenizatória. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. SALDO REMANESCENTE. 1. A incidência do imposto de renda a ser retido, quando do pagamento da RPV, deve observar os vencimentos mensais do servidor público à época em que deveriam ter sido adimplidas as diferenças, bem como as alíquotas do período, e não o valor total a ser adimplido pelo Estado. 2. A alíquota de contribuição previdenciária incidente deve ser aquela vigente nas datas em que cada pagamento deveria ter sido realizado ao servidor. 3. Não incidem descontos de IPE-Saúde e IPE-Previdência sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória. 4. Nos termos do entendimento do STF no RE nº 579.431/RS, na execução contra a Fazenda Pública, incidem juros moratórios desde a realização dos cálculos até a data da requisição ou precatório. 5. Constatado o depósito parcial dos valores pelo ente público, o valor devido deve ser atualizado desde a data do cálculo até o efetivo pagamento, com a dedução do valor depositado a fim de evitar pagamento em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081326753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-07-2019) II. Outrossim, a parte exequente requereu a devolução do valor retido a título de imposto de renda ( R$ 1.173,29 ), sustentando que constou no campo RRA da planilha da SEFAZ o equivalente a um mês, quando o correto seriam cinquenta e quatro meses (evento 40.1 ). Pois bem. De início, destaco que a retenção do imposto de renda sobre valores pagos não pode ocorrer sobre o montante acumulado, mas deve ser apurado mês a mês e desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. Nesse sentido, colaciono as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. URV. IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO MÊS A MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser observado, mês a mês, se o servidor estaria isento da cobrança do referido imposto ou qual alíquota seria aplicável de acordo com a tabela respectiva. Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a fim de estabelecer a tributação dos valores recebidos acumuladamente em separado dos demais rendimentos recebidos pela parte apelada no mês do recebimento. 2. Reconhecida a possibilidade de recolher o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de forma isolada, considerando-se as respectivas competências tributárias (regime de competência), bem como as alíquotas vigentes ao tempo em que teria tributada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50023924320128210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 10-02-2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BAGE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere a alegação de valores retidos referente ao imposto de renda, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram o entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. 2. Na hipótese telada, verifica-se que o imposto de renda foi calculado considerando a tabela para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre a quantidade total do crédito, nos termos da Instrução Normativa da RFB 1.127/2011. Deste modo, comprovado que a retenção na fonte não observou a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, cabível a devolução dos valores retidos indevidamente, conforme postulado pela credora, nos próprios autos onde se operou a retenção indevida.3. Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 855.091 RG/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"4. A contribuição previdenciária incide, relativamente às parcelas pretéritas objeto de execução judicial, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, e não de forma acumulada e pela alíquota maior, em vigor a tempo do cumprimento do julgamento pelo Poder Público.5. Assim, verificando a hipótese concreta dos autos, considerando que as diferenças remuneratórias devidas à servidora se referem ao período de NOV/98 a DEZ/00, a incidência da contribuição previdenciária, quando do pagamento do Precatório, deve ser observado os termos da Lei-Bagé nº 3525/99, ou seja, a contribuição mensal ao FUNPAS era de 2,4% do salário de contribuição, e não 14% como apontou o Município, na medida que tal percentual somente foi fixado a partir da vigência da Lei - Bagé nº 6.263/20. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53285295520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (Grifei). Como se vê na planilha da Secretaria da Fazenda, constou no campo RRA o equivalente a um mês , e não o período de sessenta meses indicado na memória de cálculo que embasou a requisição ( evento 7, LAUDO2 ), de modo que não haveria incidência do tributo: Diante do exposto, defiro a restituição do valor descontado a título de imposto de renda e procedo ao bloqueio , via SISBAJUD, da quantia de R$ 1.173,29, conforme constou na planilha da SEFAZ, utilizando-se a conta do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao bloqueio. III. Intimem-se as partes. IV. Após , nada sendo requerido , extraia-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se para dizer, em cinco dias, se possui novos requerimentos. V. No silêncio, o crédito será considerado quitado, procedendo-se à baixa dos autos eletrônicos.

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Joana Dresch Steffen x Banco Do Brasil S/A

ID: 299119807

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091395-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DRESCH STEFFEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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CASCAES & SEFRIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WAGNER CASCAES DE MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5091395-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : JOANA DRESCH STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5091395-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : JOANA DRESCH STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) ADVOGADO(A) : WAGNER CASCAES DE MEDEIROS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, na origem, reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, ação indenizatória movida pela autora/apelante contra o Banco do Brasil, tendo por fundamento valores relacionados ao PASEP. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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