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Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233

ID: 255807424

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-49.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RHAPHAELLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Inicialmente, insta destacar que as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, motivo pelo qual merecem ser rechaçadas. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. DECIDO. Trata-se de relação de consumo em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Afirma a parte promovente que verificou descontos em sua conta bancária, referente ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285). Ressalta que desconhece por completo o contrato em questão, motivo pelo qual requer, a declaração da inexistência da relação jurídica em questão, no que se refere ao contrato sub judice, além da devolução dobrada de todos os valores descontados indevidamente de seu conta e indenização pelos danos morais suportados. A instituição financeira demandada, por sua vez, informa que o autor formalizou o contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, sendo a cobrança devida, em razão da sua regular contratação, pautada na autonomia da vontade e sem qualquer irregularidade, motivo pelo qual defende a ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. A procedência parcial dos pleitos autorais se faz necessária ao caso ventilado. Explico. Diante das alegações de desconhecimento do negócio firmado, por parte do demandante, bem como da ausência de provas que sustentem a tese da defesa, por parte da ré, se torna necessário o atendimento dos pedidos inaugurais, ainda que de forma parcial. Inicialmente, devo destacar que, em momento algum, o demandado apresentou qualquer documentação assinada fisicamente pelo promovente que comprovasse sua anuência ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), supostamente entabulado entre as partes. É oportuno destacar que a instituição financeira, ora demandada, não necessita do demandante para produzir suas provas, haja vista que possui, ou deve possuir, todas as transações arquivadas, de modo que poderia facilmente comprovar a suposta contratação, mas não o fez. Por outro lado, a favor de seu direito, o demandante juntou ao caderno processual extratos de sua conta bancária, segundo os quais é possível vislumbrar os descontos referentes ao suposto empréstimo pessoal ora discutido. É bem verdade que a parte ré trouxe aos autos comprovantes da transferência, no tocante ao Empréstimo Pessoal (Contrato nº 410734285), no qual se observa que, de fato, o valor de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi transferido, no dia 22.06.2020, em favor do demandante, que não apresentou contraprova. Todavia, a simples prova da transferência do valor não tem o condão de tornar a contratação legítima, pois apenas implica na devolução dos valores percebidos. Diante de tais fatos, faz-se medida de justiça a declaração da inexistência da relação jurídica, no que tange ao contrato ora questionado, e, consequentemente, o cancelamento de todos os valores descontados indevidamente d4o benefício do promovente, por ser medida de justiça. Nessa esteira, faz-se imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Levando-se em consideração a inversão do ônus probatório, a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que conforme mencionado supra, não há nos autos qualquer prova de que este contrato fora estabelecido entre as partes. Todavia, é importante destacar que, após apreciação, de forma pormenorizada, de inúmeras demandas semelhantes neste Juizado Especial Cível, refletindo, sobretudo, acerca das provas e das alegações análogas, além das questões trazidas à baila pelo demandado, entendo que é oportuna a mudança do entendimento em relação ao caso em epígrafe, no tocante à repetição de indébito e à existência dos danos morais. Seguindo essa linha de raciocínio, no que concerne aos descontos efetivados, entendo que é producente que o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor seja acolhido de forma simples, no importe de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), vez que, no caso vertente, não restou comprovada a má fé do promovido. Todavia, do aludido montante, deverá ser subtraído o valor creditado na conta da parte autora em razão do empréstimo pessoal sub judice, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Nesta mesma linha de raciocínio, indefiro o pedido de indenização por danos morais, isto porque, em que pese a abusividade e o descontentamento dos descontos realizados pela Instituição Financeira Ré, o instituto não merece ser aplicado ao caso ventilado, posto que, em momento algum, houve demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade do requerente ou lesões a seu patrimônio moral. Vale registrar que a cobrança em destaque, especificamente, não ensejou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, inexistindo, assim, repercussão negativa da sua imagem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, declaro a inexistência da relação jurídica, no que tange ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar o banco promovido a: a) CANCELAR o Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), objeto desta lide, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) RESTITUIR ao autor, a quantia de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), referente os valores descontados indevidamente de sua conta, com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 22.06.2020, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) Do valor indicado no item ‘b’, deverá ser deduzido o valor comprovadamente depositado em sua conta bancária, qual seja o montante de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde 22.06.2020, a título de compensação. Após o processamento em destaque, caso haja alguma importância em benefício da Instituição Financeira Ré, deverá a parte autora realizar a devolução mediante depósito judicial, juntando a Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 10 de março de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001

ID: 275576327

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-38.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001 AUTOR(A): DIEGO LINS GONCALVES, HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203388609, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por DIEGO LINS GONÇALVES e HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos regularmente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que o segundo autor, Sr. Honório, é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré desde o ano de 1991, na modalidade individual, tendo incluído como dependente o primeiro autor, Sr. Diego, seu filho. Informou que, na madrugada de 14 para 15 de maio de 2024, o Sr. Diego, em um episódio de tentativa de suicídio, mediante ingestão de substância tóxica (“chumbinho”), o primeiro autor fora encaminhado com urgência ao Hospital Santa Joana, onde o atendimento emergencial fora iniciado, às 00h22min. Que na ocasião do atendimento na unidade hospitalar, foram surpreendidos com a informação de que o contrato do Sr. Diego se encontrava cancelado. Ainda segundo os autores, o cancelamento fora realizado unilateralmente pela ré em 29/04/2024, sob o argumento de que o plano deveria ter vigência somente até os 21 anos do dependente, sendo este, à época do fato, maior de 35 anos. Todavia, alegaram que tal cancelamento ocorrera de forma indevida, sem qualquer aviso prévio ou notificação, e que há, inclusive, outro filho do segundo autor, com 32 anos, ainda ativo no mesmo plano, o que reforçaria a arbitrariedade da conduta da ré. Em razão da negativa de cobertura, o segundo autor fora compelido a arcar com diversas despesas médicas emergenciais. Inicialmente, pagara o valor de R$ 2.300,00 pelo atendimento no Hospital Santa Joana, e fora informado da exigência de caução no valor de R$ 75.000,00 para continuidade da internação. Diante da situação crítica, conseguira, após diligências, transferência do filho, Sr. Diego para o Hospital Oswaldo Cruz, tendo despendido mais R$ 1.300,00 para transporte em ambulância. O Sr. Diego encontra-se atualmente internado na UTI da mencionada unidade hospitalar, em estado grave e entubado. Diante da gravidade dos fatos e da iminência de dano irreparável, os autores requerem, o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer imediatamente o plano de saúde do Sr. Diego, assegurando a continuidade do tratamento hospitalar. Tutela de urgência deferida, nos termos: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da ré para, a contar da ciência desta decisão, restabelecer o PLANO DE SAÚDE do primeiro autor SR. DIEGO LINS GONCALVES, mantendo-o como beneficiário do plano do qual é titular o autor HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, id 170870880. Ao contestar, a operadora de plano de saúde, impugnou concessão da gratuidade processual ao autor e refutou os pedidos formulados no mérito. A contestante, ao impugnar a gratuidade processual, argumentou que o autor não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, a ré defendeu que o plano de saúde fora contratado desde 06/08/1991, com o produto 101, abrangendo o filho do titular como dependente; que a condição de dependência, conforme estipulado no contrato, permaneceria até o limite de idade ou enquanto fosse comprovada tal condição. A contestante também informou que, em cumprimento à regulamentação aplicável, enviou notificação ao titular do plano com antecedência superior a 90 dias, comunicando a perda das condições de elegibilidade de seu dependente, com a devida oportunidade para comprovação de dependência econômica ou solicitação de portabilidade para outro plano, sem carência ou cobertura parcial temporária. A operadora argumentou ainda que o caso do autor se assemelharia à situação dos dependentes mencionados na Lei nº 9.250/95, para os quais a dependência do filho é considerada até 21 anos de idade, e até 24 anos, se o dependente estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou técnico. Quanto ao pedido de danos materiais, a contestante argumentou que não havia a tutela de urgência ainda deferida, portanto, não haveria que se falar em prejuízo. Em relação aos danos morais, a ré refutou o pleito, argumentando que não houve ato ilícito por parte da operadora que justificasse a reparação. Por fim, a contestante requereu a improcedência dos pedidos formulados, id 172875327 É o relatório. Julgamento Antecipado De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído e as partes dispensaram produção de outras provas, passo, então, ao julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Legislação Aplicável Na ocasião da apreciação da tutela de urgência restou consignado que a controvérsia dos autos seria examinada sob a égide das normas de defesa do consumidor por estarem presentes os agentes da relação consumerista. Da gratuidade processual A parte autora apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pela legislação aplicável (art. 98 do CPC). Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade processual. Mérito A controvérsia dos autos consiste em saber se poderia ou não a demandada excluir o primeiro autor do plano de saúde como dependente do segundo autor; se a conduta de excluir gerou dano material e moral. Na hipótese o plano de saúde em comento é individual e que perdura há mais de 30 anos, contrato prolongado, portanto. Não há discussão nos autos, acerca de inadimplemento. O fato de a demandada ter defendido notificação do titular antes de 90 dias, não muda o estado das coisas. É que o cerne da questão é saber se há previsão no contrato de exclusão por limite de idade; se houve expectativa de permanência no contrato, a considerar, como dito, ser contrato de longa duração. Penso que houve ilegalidade. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, não se verificou cláusula limitativa/exclusão por idade. Tal cláusula para ser considerada válida deveria trazer redação clara e adequada e a cláusula 11 e seguintes não contempla aqui que a demandada defende. Por outro lado, ainda que houvesse cláusula prevendo a exclusão do dependente, de acordo com a redação do art. 422 do Código Civil os contratantes devem "guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”. Interpretando o dispositivo acima para o caso em análise, significa que a demandada por muitos anos aceitou e tolerou a permanência do dependente/primeiro autor depois que este completou a suposta idade limite para exclusão. Inegavelmente, houve expectativa de permanência e, por consequência disso, os argumentos da parte demandante devem ser acolhidos. Dano material É cabível o reconhecimento dos danos materiais, pois restou comprovado nos autos o pagamento das despesas emergenciais de atendimento hospitalar, conforme os comprovantes apresentados pelos autores. A carta de cobrança e o comprovante de prestação de serviços demonstram o prejuízo efetivamente sofrido, R$ 26.331,98. O valor cobrado pela instituição hospital fora por consequência da conduta da parte demandada em ter cancelado indevidamente o plano do primeiro autor. Incabível a discussão de há época haver ou não tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de Diego. Danos morais Quanto aos danos morais, restou evidente a violação dos direitos da personalidade dos autores, especialmente considerando o sofrimento emocional e psicológico resultante da negativa de cobertura e da situação de emergência vivida pelo autor DIEGO que atentou contra a sua vida. O cancelamento irregular gerou dano que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e o bem-estar dos autores. Arbitro a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, por considerar justo e proporcional aos danos sofridos, levando em conta a gravidade do fato. Assim sendo, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Rejeitar a impugnação à gratuidade processual, concedendo o benefício à parte autora; 2. Confirmar a tutela de urgência, determinando o restabelecimento imediato do plano de saúde do autor DIEGO LINS GONÇALVES, sob pena de multa diária já arbitrada; 3. Condenar a parte a pagar danos materiais, devidamente corrigido desde o prejuízo e com juros de mora de 1% a partir da citação; 4. Condenar a demandada a pagar para cada autor R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso pela tabela Encoge. 5. Condenar a demandada a pagas as custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação (todo o proveito econômico). Com interposição de embargos de declaração, à parte embargada, em 5 dias. Se apelo, à apelada em 15 dias, e, após decurso de adesivo, ao TJPE. Ausentes recursos e sem requerimentos, ao arquivo, após observada cobrança das custas processuais à demandada. Inexistindo pagamento, ao Comitê Gestor para providências. P.R. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Roberto Da Costa

ID: 323902036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-61.2020.8.16.0145 Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 21/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Elias Generoso MARIA LEONORA SIQUEIRA BENITE DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS ROBERTO DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 21 de setembro de 2020, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra o patrimônio (artigo 155 do Código Penal), sendo a folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e de sua filha Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); e boletim de ocorrência (mov. 1.16). Depreende-se dos autos que a subtração da cártula ocorreu entre os dias 14 e 17 de setembro, na residência localizada na rua Júlio Farah, n.º 972, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. inquérito policial n.º 0001869- 32.2020.8.16.0145). Consta, outrossim, que o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA tinha ciência acerca da origem espúria da folha de cheque, na medida em que a recebeu de pessoa diversa dos titulares da conta bancária, e sem demonstrativo de sua procedência lícita.”. FATO 02 “Na data de 27 de setembro de 2020, por volta das 10h30min., nas dependências do estabelecimento empresarial denominado ‘Mercado Generoso’, localizado nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, iniciou a prática de atos executórios tendentes a obter, para si, vantagem ilícita consubstanciada na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), em prejuízo da pessoa jurídica pertencente a Elias Generoso, induzindo-o em erro, mediante artifício, eis que solicitou a troca, por dinheiro, da folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú, a qual consubstanciava produto de furto (cf. inquérito policial n.º 0001869-32.2020.8.16.0145), e cuja cártula estava previamente preenchida naquele valor e assinada por pessoa diversa de seus titulares, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima não dispunha do numerário naquele momento, comprometendo-se a entregá-lo na sequência; porém, neste ínterim, a equipe da polícia civil foi acionada por seu irmão Edson Generoso, por já ter tomado conhecimento da fraude – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8, 1.12 1.14 e 27.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); boletim de ocorrência (mov. 27.4); e termo de tomada de grafismo (mov. 27.6).”. A denúncia foi recebida em 29/09/2020 (mov. 38.1). O acusado foi citado (movs. 49.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 61.1), por meio de advogada constituída. Foi concedida a liberdade provisória do acusado, sendo posto em liberdade pela expedição de alvará de soltura eletrônico (mov. 73.1). Foi juntado laudo grafotécnico ao mov. 85.1) Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução (mov. 94.1). Realizou-se audiência de instrução, em 13/06/2024, na qual foram ouvidas as vítimas (seq. 191) e, em 25/02/2025, realizou-se nova audiência com a oitiva de duas testemunhas, e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 263) O Ministério Público apresentou alegações finais, orais, ao mov. 263.4, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e autoria dos delitos. Por fim, a defesa do acusado apresentou alegações finais ao mov. 268.1, nas quais pleiteou a absolvição, uma vez que, pelo laudo grafotécnico não demonstrou falsificação pelo réu, e quanto ao estelionato, há ausência de comprovação de dolo, que as provas são frágeis. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato) e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Preliminarmente, verifico que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Embora se reconheça a necessidade de individualização das condutas, procedo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e considerando a unidade probatória existente nos autos. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13) e boletim de ocorrência (mov. 1.16), todos corroborados pela prova oral produzida em juízo. Contudo, em relação à autoria, encerrada a instrução criminal e devidamente valoradas as provas carreadas ao feito, concluo que não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que não existem provas concretas e seguras da prática dos crimes pelo acusado. A vítima Maria Leonora Siqueira Benite de Oliveira, ouvida em juízo, relatou que seu pai possuía alguns cheques antigos e que não sabe quem os subtraiu, apenas que tentaram utilizá-los com assinatura falsa (mov. 191.1 – transcrição livre). Disse que quando seu pai ficou doente, passou a ter conta conjunta com ele, pois é filha única. Durante o tratamento de câncer do genitor, decidiu pegar algumas folhas de cheque e, após não utilizá-las, as descartou. Posteriormente, uma pessoa passou um cheque em nome de seu pai no estabelecimento comercial de seu esposo. Esclareceu que não sabia que o pai ainda possuía algumas folhas antigas de cheque guardadas. Quando perguntou ao pai sobre o ocorrido, ele não sabia ao certo o que havia acontecido. Encontrou as folhas antigas e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não sabe quem foi o autor dos fatos, que as assinaturas não se pareciam com as suas e que não teve prejuízo, apenas o dissabor do problema. Soube que tentaram passar o cheque em um mercado. A segunda vítima, Elias Generoso, ouvido em juízo, relatou que o réu chegou em seu estabelecimento para trocar o cheque por dinheiro, mas que não o viu assinando. No dia seguinte, o réu já estava preso e apenas entregou o cheque na delegacia (mov. 191.2 – transcrição livre). Declarou que conhece o réu, que este compareceu com uma folha de cheque querendo trocá-lo por dinheiro. Antes de realizar a transação, o réu foi preso. Entregou o cheque na delegacia e não sabe quem acionou a polícia. Esclareceu que o cheque era de seu tio, que não teve prejuízo, que não havia assinatura do réu e que este não explicou como conseguiu o cheque. O informante Edson Generoso, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, disse que soube pelas ruas que o réu estava tentando trocar o cheque no comércio da cidade, que avisou a polícia e depois o réu foi preso (mov. 263.1 – transcrição livre). Relatou que estava andando na praça quando um senhor comentou que Marcos estava com um cheque, negociando na rua por qualquer preço. O réu foi na loja de seu irmão e saiu com um cheque. Foram à delegacia e depois à casa do réu, onde acredita que o prenderam. Disse conhecer o pai do réu e saber que o cheque era de seu tio, Luis Beneti. Afirmou não saber se o cheque foi furtado, como chegou ao réu ou se havia sido feito boletim de ocorrência. O valor era de R$ 800,00. O delegado de polícia civil Tristão Antonio Borborema de Carvalho, ouvido em sede judicial, confirmou que já havia inquérito para apurar furto na casa da vítima. Além do cheque passado no estabelecimento de parentes da vítima, soube que outros cheques foram utilizados em outras lojas, mas por pessoa diferente (mov. 263.2 – transcrição livre). Confirmou que havia relato de furto e que as vítimas tinham conta conjunta. A testemunha Edson Generoso avisou que o réu estava pelas ruas tentando trocar cheque que sabia ser furtado, pois conhecia a vítima. O réu entregou no comércio do irmão um cheque no valor de R$ 800,00, sendo posteriormente encontrado em sua residência. A vítima não reconheceu a assinatura do cheque. Esclareceu que o inquérito de furto é autônomo à prisão em flagrante e que outras folhas de cheque foram utilizadas, sendo objeto de outro inquérito sem relação com o réu destes autos. O réu, ao ser ouvido em juízo, apresentou versão defensiva consistente (mov. 122 – transcrição livre). Declarou que tinha uma dívida com uma pessoa chamada Carlos, que havia vendido uma bicicleta no valor de aproximadamente R$ 1.000,00, presente de sua mãe, sendo pago com o referido cheque. Estava usando tornozeleira eletrônica quando tentou trocar o cheque na loja de Elias, que disse não ter o valor disponível. Já havia trabalhado na loja e foi embora, sendo preso posteriormente em sua casa. Afirmou que não sabia que o cheque era furtado e que não pensou em trocá-lo no banco. Disse que foram coletadas suas letras e assinatura para exame grafotécnico, que confirmou não ser sua a assinatura do cheque. Não sabia que Elias era familiar do dono do cheque e não conversou mais com Carlos após sair da prisão. Apesar da reconhecida validade dos testemunhos policiais como elementos de prova (STF HC 73.518-5), estes devem guardar a necessária harmonia com os demais elementos dos autos, caso contrário, se quedam isolados, o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica, não há elementos que consigam, sem sombra de dúvidas, demonstrar que o réu sabia da origem ilícita do cheque. O crime de receptação, descrito no art. 180 do Código Penal, estabelece ser crime "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". No caso dos autos, o elemento subjetivo do tipo – conhecimento da origem ilícita – não restou demonstrado. O réu não sabia da origem ilícita do bem, nem tinha como saber. Embora o delegado de polícia tenha mencionado a existência de inquérito instaurado para averiguar possível furto na casa das vítimas, ele mesmo esclareceu que diversos outros cheques foram utilizados na cidade sem qualquer envolvimento do réu. Ademais, conforme o laudo de perícia grafotécnica (mov. 85.1), o cheque apreendido não foi preenchido pelo réu, tampouco pela vítima. O réu recebeu o cheque previamente preenchido, tendo sido o documento supostamente furtado em branco. Logo, quanto à autoria do crime de receptação, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, verifica-se a existência de sérias dúvidas a respeito da efetiva participação do acusado no delito, as quais redundam na impossibilidade de atribuí-la ao réu. Perante o juízo, o réu declarou que recebeu o cheque pela quitação de uma dívida e foi trocá-lo por dinheiro no estabelecimento de Elias, pois já o conhecia há certo tempo e, inclusive, já havia trabalhado para ele. A vítima do suposto furto sequer conhecia o réu e declarou não saber quem subtraiu os cheques, ressaltando que não sofreu qualquer prejuízo, pois mesmo com outros cheques utilizados em estabelecimentos diversos, o banco reembolsou todos os valores. Além disso, a prisão do réu decorreu apenas da ação de Edson, que soube na rua, por populares, que o réu estava tentando trocar o cheque, e foi no estabelecimento de seu irmão, onde o réu deixou o cheque para que no dia seguinte recebesse o dinheiro. Todavia, foi preso antes de receber qualquer valor, também não auferindo qualquer vantagem. Da prisão, nota-se que não foram encontrados outros cheques na posse do réu, mas foi relatado que diversos outros documentos foram utilizados na cidade por terceira pessoa alheia ao processo. Nesse sentido, orienta o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Apelação Criminal. Condenação. Receptação. Absolvição. In dubio pro reo. Fundamentação exclusiva em provas inquisitoriais. Res furtiva. Apreensão com pessoa diversa do réu. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de nexo causal. Recurso conhecido e provido. 1- A apreensão da res furtiva com pessoa diversa cria um óbice para a inversão do ônus probatório." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 789224-4 - Pato Branco - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 29.09.2011). Registre-se que, além de a acusação não se desincumbir do dever de comprovar a autoria do delito que imputa ao acusado, não logrou êxito em adimpli-lo de maneira consistente e satisfatória. Quanto ao delito de estelionato tentado, a autoria igualmente não restou comprovada, especialmente porque há ausência de demonstração segura quanto ao dolo específico do acusado de induzir a vítima a erro com o fim de auferir vantagem ilícita. Tendo sido o réu absolvido pelo crime de receptação por não ter conhecimento da origem ilícita do documento, não há como admitir que tenha utilizado artifícios, ardil ou outro meio fraudulento para induzir a vítima ao erro e obter vantagem econômica. Além de não obter vantagem alguma, o réu acreditava na legitimidade do cheque e não buscava enganar a vítima. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu de nenhum dos crimes. Para um decreto condenatório, exige-se a certeza da responsabilidade penal, devendo esta ser imune a dúvidas. Havendo dúvida, por mínima que seja, como no presente caso, é preferível proceder à absolvição, pois é melhor absolver um culpado a condenar um inocente. No presente caso, a certeza da autoria delitiva não se encontra presente no processo, havendo apenas indícios e suposições que não fornecem a segurança jurídica necessária para uma condenação. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja afastada. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição Federal. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portanto, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituir as provas apresentadas a partir de novos fundamentos ou elementos. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA (...). É sempre importante reiterar na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado." (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007). O entendimento prevalente no Tribunal de Justiça do Paraná igualmente determina a absolvição do acusado por receptação se não restar evidenciada de maneira segura a autoria do crime, aplicando-se o princípio in dubio pro reo [(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 667344-5 - Alto Piquiri - Rel.: Sonia Regina de Castro - Unânime - J. 25.08.2011); (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 752664-1 - Pérola -Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 26.05.2011); (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 612113-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 24.03.2011)]. Portanto, frisa-se a atipicidade da conduta, além de não existirem prejuízos à vítima, há fortes dúvidas acerca da autoria dos crimes. A dúvida que milita em favor do réu não foi elidida, sendo a absolvição de rigor, conforme precedente: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CPP). (...) IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. NEGATIVA DO ACUSADO. BENS FURTADOS ENCONTRADOS EM POSSE DE TERCEIROS. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. (...) PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-PR 8258228 PR 825822-8, Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2012, 3ª Câmara Criminal). Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA IMPRIMIR UM JUÍZO DE CERTEZA DE QUE A ACUSADA CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU COM ABSOLUTA CERTEZA A APELADA EM SEDE JUDICIAL. DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO INTENTO CRIMINOSO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003915-41.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.03.2020). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se a existência de qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem ter o réu praticado os crimes narrados na denúncia, concluo ser necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, em relação às sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por terem o direito fundamental a ser assistidos por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra. PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA, OAB/PR 68.882, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Expeçam-se certidões de honorários, caso requerido. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 259324218

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$502,14 Requerente(s): José Carlos Benavide Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de indébito tributário proposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração da ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Ademais, por conseguinte, postulou a condenação do ente público reclamado à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, respeitando-se o prazo quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, sustentando a higidez da cobrança e a legalidade da norma municipal. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, conforme entendimento fixado no julgamento dos embargos declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Foi apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas – notadamente, de prova oral e/ou documental suplementar eventualmente pleiteadas –, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consonância, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A propósito, a data do envio dos carnês de IPTU ao endereço do contribuinte (notificação do lançamento) não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser contada, repisa-se, da data de cada pagamento efetivamente realizado. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória de restituição de valores – referentes aos pagamentos efetivamente realizados – aos últimos cinco (05) anos, retroativos à data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos autos compreende à suposta ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio; e, via de consequência, à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Naquilo que sustentado pela reclamante, a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP. Por outro lado, na hipótese defendida pela reclamada, a cobrança estaria amparada na legislação municipal (Código Tributário Municipal de Arapongas - Lei nº. 2.584/2001), bem como na previsão constitucional de que o Município possui competência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico e Assuntos de Interesse Local. Pois bem. De fato, o Código Tributário do Município de Arapongas possui as seguintes previsões: SEÇÃO I. DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca – de – lobo, bueiros e irrigação; II – a varrição e a capinação de vias e logradouros; III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 – O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. SEÇÃO III. DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 – Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem: I – potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. Art. 119 – O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por m2 edificado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. b) não residencial por m2 edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. No tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, a pretensão da parte reclamante merece prosperar, porque a competência tributária para a instituição de taxa de combate a incêndio é exclusiva dos estados da federação, conforme dispõe o art. 144, §§5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no julgamento o Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O v. acórdão seguiu assim ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (STF - RE: 643247 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno) No entendimento da Suprema Corte, a prevenção e combate a incêndios deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Outrossim, incumbe ao Corpo de Bombeiros, além das demais atribuições definidas em lei, a execução das atividades de defesa civil, incluindo aqui, a prevenção e combate a incêndio. Nesse passo, não pode o Município de Arapongas, substituir-se ao Estado do Paraná e criar tributo sob a espécie de taxa para prevenção de incêndios, pois como dito, trata-se de atividade prestada precipuamente pelo Ente Estadual e remunerada mediante arrecadação de impostos. À vista disso, a competência para exercer a atividade de segurança pública, na qual está inserido o combate a incêndio, é exclusiva do Estado do Paraná, de forma que o Município de Arapongas não possui legitimidade para instituir as sobreditas taxas; de modo que, seja pelo caráter geral da atividade de prevenção e combate a incêndios, seja pelo aspecto da competência do ente tributante, a taxa instituída pelo Município é inconstitucional e, portanto, indevida. Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo que exista convênio entre eles e o Estado em que estão localizados. O entendimento firmado pela referida Corte Superior vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 927, III). EXAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO INAFASTÁVEL E DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES (CPC, ART. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001450- 46.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 31.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. III - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO É CONSTITUCIONAL. IV – INCONGRUÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP E ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001335-26.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.03.2018) Inclusive, fora editado o Enunciado nº 6 pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo conteúdo segue o entendimento firmado pela Suprema Corte: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, é ilegal a cobrança realizada pelo Município de Arapongas, titulada de taxa de combate a incêndio, devendo ser repetidos à parte reclamante os valores indevidamente pagos ao Ente Público (CTN, art. 165 e ss.). No entanto, impende consignar que ainda no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, em sede embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, fixando como termo inicial para a eficácia do julgamento a data da publicação da ata de julgamento – ocorrida em 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, abalizado na necessidade de uniformização da jurisprudência e dever de observância dos precedentes das Cortes Superiores (CPC, art. 927), reputa-se como devida a restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa somente a partir da data de 1º de agosto de 2017. Quanto à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, esta merece seguir a mesma sorte da Taxa de Combate a Incêndio. Isto porque a referida taxa é destinada à limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos. Ou seja, a cobrança da referida taxa tem como fato gerador os serviços públicos uti universi, de forma que a cobrança decorre de serviços prestado em caráter geral e não individual e, sendo assim, não se reveste de especificidade e divisibilidade. Não se revestindo de especificidade e divisibilidade, a limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos não pode ser remunerado pela cobrança de taxa, porque afronta o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também possui entendimento sedimentado no sentido de que é inconstitucional a cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, conforme ementas a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) Até mesmo, destaca-se que as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 07, cujo conteúdo segue o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Destarte, impõe-se reconhecer, também, a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e, via de consequência, o direito da restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa, retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR. Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de cada pagamento realizado. Anote-se, que por força do art. 3º, da EC. nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Impende assinalar, por fim, que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras, a uma pois inexiste relação de consumo no caso em debate, a duas pois a cobrança é lastreada em previsão e a três pois não se verifica má-fé por parte do ente público. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para fins de: (a) declarar a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio pelo ente público reclamado; (b) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de combate a incêndio desde a data de 1º de agosto de 2017, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e a modulação dos efeitos fixada no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, com repercussão geral, em sede embargos de declaração; (c) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e retroativos, no máximo, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado; (d) condenar o ente público reclamado na obrigação de não fazer consistente na suspensão/abstenção de cobranças futuras a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio – excepcionada, eventual superação dos precedentes expostos na fundamentação. (e) sobre os valores a serem repetidos, deverá ser acrescido correção monetária atrelada ao IPCA-E a partir de cada pagamento efetivamente realizado, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR, observando-se o disposto no art. 198 da Lei Municipal nº 2.854/2001 e o contido nas Súmulas nºs. 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que tais parâmetros devem ser utilizados apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. (f) fica autorizada a compensação do crédito constituído em favor do reclamante com eventual débito perante o fisco municipal, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil c/c Art. 199, inc. I, da Lei 2.854/2011 (Código Tributário Municipal). Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-47.2013.8.08.0065

ID: 336083048

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-47.2013.8.08.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON RABELO REBONATO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DENISSON RABELO REBONATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Núm… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Número do Processo: 0001869-47.2013.8.08.0065 REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO Advogado do(a) REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969 Nome: DENISSON RABELO REBONATO Endereço: Rua Alexandre Calmon, 202, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-040 Nome: ROSILMA DE MELLO TOMAZELI Endereço: BARRA SECA VELHA, SN, ZONA RURAL, FATIMA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: JOSE LUIZ TOMAZELI Endereço: BARRA SECA VELHA, 0, INTERIOR, SEDE, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 DESPACHO/MANDADO 01. Amparada nos arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, para tanto, segue espelho do Sistema SisbaJUD, registrando a emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros porventura existentes nas contas e outras aplicações financeiras de titularidade das partes executadas ROSILMA DE MELLO TOMAZELI - CPF: 083.875.577-14, JOSE LUIZ TOMAZELI - CPF: 790.412.307-00, perante os bancos e instituições financeiras abrangidos por referido sistema (inclusive cooperativas de crédito, fintechs, bancos digitais e de investimentos, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras - conferir Regulamento BacenJUD 2.0), de acordo com o último cálculo constante dos autos, no valor deR$ 32.478,82 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), bem como determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. 01.a) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros, e o bloqueio de veículos em nome da parte executada CUMPRA-SE a Secretaria as seguintes diligências: i) INTIME-SE eletronicamente a parte exequente, via portal, para conhecimento do ato processual realizado; ii) INTIME-SE a parte executada, nos termos do ar. 841 do Código de Processo Civil, atentando-se para o advogado cadastrado com poderes para receber as intimações, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC; e iii) Devolvido o AR/mandado ou intimada eletronicamente a parte devedora, CERTIFIQUE-SE se houve impugnação à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e, em caso positivo, sua tempestividade e, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, em especial para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como concordância para a extinção da execução pela satisfação do crédito (art. 924, inc. II, CPC). 01.b) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo a parte executada pessoa natural/física, o montante constrito, ainda que em excesso, será MANTIDO bloqueado até o encerramento dos prazos para impugnação (05 dias - art. 854, § 3º, CPC) e substituição (10 dias - art. 847, CPC), tendo em vista a maior incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por outro lado, sendo a parte devedora pessoa jurídica, eventuais valores indisponibilizados serão imediatamente TRANSFERIDOS, até o valor indicado da dívida, para conta judicial do Banestes vinculada ao juízo, vez que as hipóteses de impenhorabilidade lhe são menos abrangentes. 01.c) Em caso de êxito parcial na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo os valores encontrados irrisórios/ínfimos/insuficientes/inexpressivos frente as custas do processo e/ou ao débito em execução (menores que 1%), os mesmos serão DESBLOQUEADOS, porque não justifica os custos da movimentação da máquina judiciária (neste sentido: TJ/PR - AI nº0077349-63.2020.8.16.0000, TJ/DFT - AI nº0706158-29.2021.8.07.0000, TJ/MG - AI’s nºs 1.0000.21.154115-6/001 e 1.0000.21.148492-8/001 e TRF/4 - AI’s nºs 5033638-52.2021.4.04.0000 e 5016091-43.2014.4.04.0000). 01.d) Em caso de insucesso na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via diário, para ciência e impulsionar o feito. 01.e) INDEFIRO desde já eventuais pedidos de exibição de extratos bancários, cópias de contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos bancários da parte executada, porque configura quebra de seu sigilo bancário, que só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas previstas na § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº105/2001 e no âmbito de investigações criminais, o que não é o caso dos autos. 01.f) Em caso de êxito na indisponibilidade de ativos financeiros não especificados, se requerido, desde já DEFIRO o OFICIAMENTO a instituição financeira custodiadora de referido ativo que consta da ordem SisbaJUD (cujo endereço deverá ser fornecido pela parte credora), no prazo de 05 (cinco) dias, (i) especificar qual "ativo financeiro não precificado/ilíquido" de titularidade da parte executada foi bloqueado/penhorado através do Sistema SisbaJUD (cuja cópia do comprovante/detalhamento deverá ser anexada ao ofício), bem como (ii) informe os dados de referido ativo financeiro e (iii), se possível, quantificá-lo e depositar em juízo o resultado (mediante prestação de contas), ou (iv) indicar a forma de precificação ou liquidante para fazê-lo. 01.g) Por fim, em caso de inserção de bloqueio de transferência sobre veículos que já possuam outras restrições, e considerando que o sistema RENAJUD não informa os dados do credor, independente de nova conclusão, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, OFICIE-SE ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 01.h) Com a resposta do agente fiduciário, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob as mesmas penas do item 02. 2. INTIME-SE o Credor para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe parecer de direito. O silêncio sinalizará pretensão de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do art.921, ambos do CPC; 3. Havendo manifestação venham-me os autos CONCLUSOS; 4. Não havendo manifestação, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do art. 921, do CPC, ou até ulterior deliberação deste Juízo, devendo os autos ficarem em escaninho no cartório; 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, passando a correr a prescrição intercorrente, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)c/c art. 206, §3º, VIII do CC/2002, tendo em vista tratar-se de Cédula Rural Hipotecária. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. 3. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente(Enunciado nº 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC), na forma do § 4º do aludido dispositivo legal. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 01/08/2016. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 01/08/2017. Considerando que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito é de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c os art. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), tem-se que a pretensão executiva para o recebimento do título não pago foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 02/08/2020. 5. O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas. Sem demonstrar minimamente a potencialidade delas. E que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) 6. Decorrido o prazo de 03 (três) anos, descrito no item anterior, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §5º do art.921 do CPC; 7. Após, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos CONCLUSOS. JAGUARÉ-ES, data conforme assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081515535871800000028204410 Despacho Despacho 23082113310382100000028277875 Petição (outras) Petição (outras) 23082910381082700000028812902 Notificação - Revogação de Procuração Documento de comprovação 23082910381112700000028812904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090111191989500000029010394 Ofício Ofício 23090111192003600000029010398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090111264153800000029011164 Ofício 024-2023 Ofício 23090111264669800000029011169 Manifesta sobre impugnação ao cumprimento de sentença Petição (outras) 23090510530791200000029148445 Atualização Monetária Documento de comprovação 23090510530811800000029148446 Transito em Julgado 1869 Documento de comprovação 23090510530826100000029148447 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121509400719800000034035089 Informa cumprimento ao despacho 29501696 Petição (outras) 24011608534753700000034855337 Petição (outras) Petição (outras) 24012514034306100000035373102 Despacho Despacho 24052718321095600000041747943 Certidão Certidão 24081912424441600000046487020 Sentença Outros documentos 24081912424455400000046488217 nota promissória Outros documentos 24081912424478000000046488241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081912534508000000046490477 Manifesta sobre certidão, valores e penhora Petição (outras) 24082009383966600000046563903 Atualização Monetária Documento de comprovação 24082009383983500000046563905 Transito em Julgado 1869 Documento de comprovação 24082009384001800000046565156

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Processo nº 0804281-32.2022.8.14.0065

ID: 329427353

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804281-32.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO … APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor alega ter sofrido fratura exposta no úmero em acidente de trânsito ocorrido em 11.06.2022 e pleiteia o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), além de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a indenização paga (R$ 2.362,50) foi adequada à lesão constatada e que inexistia comprovação de dano moral, julgando o pedido improcedente. O autor recorreu alegando nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia médica judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT, expressamente requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial médica em ação que discute o valor da indenização por invalidez permanente impede o adequado esclarecimento da extensão das lesões, especialmente quando a documentação unilateral da seguradora é o único fundamento da improcedência, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em ações que discutem o valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, é indispensável a produção de prova pericial, salvo se incontroversa a extensão da lesão, o que não ocorre no caso dos autos. O juízo de origem não justificou o indeferimento da prova técnica requerida, tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A impugnação recursal atendeu ao princípio da dialeticidade, ao apresentar argumentos específicos contra os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial médica, expressamente requerida pela parte autora em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são insuficientes para aferição da extensão da lesão. É indispensável a realização de perícia médica judicial quando há controvérsia sobre o grau de invalidez do segurado, salvo quando incontroversa a extensão das lesões. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 370 e 487, I; Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1996298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1301759/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.02.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a sentença lançada ao ID 26524574, proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 11.06.2022, ocasião em que sofreu fratura exposta no úmero, tendo passado por procedimento cirúrgico no Hospital Regional de Redenção/PA. Aduz que, embora tenha pleiteado administrativamente a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 2.362,50, reputando-o inferior ao montante devido, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a indenização paga pela seguradora obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.945/2009 e à Súmula nº 474 do STJ, uma vez que a invalidez sofrida foi parcial e de menor repercussão, inexistindo prova de lesão mais grave a ensejar complementação do valor recebido. O Juízo ainda consignou que a ausência de elementos para reconhecer dano moral tornava incabível a reparação pretendida, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 26524575), o apelante sustenta: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia médica judicial para aferição do grau de invalidez, o que entende indispensável para o deslinde da controvérsia; (ii) que a sentença baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais apresentados pela seguradora, sem a produção de prova técnica efetiva; (iii) que a ausência de perícia afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que a aplicação da tabela do DPVAT sem apuração concreta da extensão das lesões viola o direito à prova; (v) requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de perícia, ou, subsidiariamente, a condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, acrescida de danos morais. Em contrarrazões colacionadas ao ID 26524578, a seguradora defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta: (i) que o valor pago (R$ 2.362,50) corresponde ao grau de invalidez permanente constatado em avaliação médica realizada na via administrativa, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação da Lei nº 11.945/2009; (ii) que inexiste prova nos autos de que a lesão sofrida tenha sido mais grave do que a apurada; (iii) que a realização de nova perícia seria desnecessária, pois já demonstrado o correto pagamento do seguro. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade I – Da preliminar de ausência de dialeticidade – Rejeição A parte recorrida suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, alegando que a peça recursal limita-se a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, as razões de apelação devem conter a exposição dos fatos e do direito, bem como os fundamentos pelos quais o apelante impugna a sentença. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelação apresentada por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, embora redigida em linguagem simples, impugnou diretamente os fundamentos da sentença, notadamente ao alegar: (i) que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica, (ii) que o julgamento antecipado foi prematuro, (iii) que o juiz baseou-se exclusivamente em documentação unilateral apresentada pela seguradora, (iv) e que a prova requerida seria essencial à apuração do grau de invalidez e ao cálculo da indenização devida. Essas alegações confrontam de modo claro a fundamentação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos justamente sob o argumento de que a documentação constante dos autos seria suficiente para aferir o grau da lesão e o valor indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o princípio da dialeticidade não exige formalismo excessivo, bastando que o recurso apresente insurgência minimamente coerente e lógica contra os fundamentos da decisão recorrida: “A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.” (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal I – Do cerceamento de defesa – Nulidade da sentença A parte apelante alega nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da não realização de prova pericial médica, apesar de expressamente requerida. Sustenta que os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não poderiam servir como único fundamento para julgamento do mérito. Com razão. Embora a parte autora tenha permanecido silente no prazo de réplica, o juízo não proferiu despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, tampouco justificou o indeferimento da produção da prova técnica requerida na petição inicial. Proferiu diretamente sentença de improcedência, com base em documentos administrativos e laudo produzido exclusivamente pela parte adversa. Em ações que discutem a suficiência do pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a produção de prova pericial é indispensável, salvo quando incontroversa a extensão das lesões — o que não é o caso dos autos. Assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1301759 RS 2012/0001869-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10 e 370 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à produção de prova pericial médica, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0804281-32.2022.8.14.0065

ID: 329427354

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804281-32.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALES LINCON MENDES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO … APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor alega ter sofrido fratura exposta no úmero em acidente de trânsito ocorrido em 11.06.2022 e pleiteia o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), além de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a indenização paga (R$ 2.362,50) foi adequada à lesão constatada e que inexistia comprovação de dano moral, julgando o pedido improcedente. O autor recorreu alegando nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia médica judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT, expressamente requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial médica em ação que discute o valor da indenização por invalidez permanente impede o adequado esclarecimento da extensão das lesões, especialmente quando a documentação unilateral da seguradora é o único fundamento da improcedência, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em ações que discutem o valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, é indispensável a produção de prova pericial, salvo se incontroversa a extensão da lesão, o que não ocorre no caso dos autos. O juízo de origem não justificou o indeferimento da prova técnica requerida, tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A impugnação recursal atendeu ao princípio da dialeticidade, ao apresentar argumentos específicos contra os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial médica, expressamente requerida pela parte autora em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são insuficientes para aferição da extensão da lesão. É indispensável a realização de perícia médica judicial quando há controvérsia sobre o grau de invalidez do segurado, salvo quando incontroversa a extensão das lesões. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 370 e 487, I; Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1996298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1301759/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.02.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a sentença lançada ao ID 26524574, proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 11.06.2022, ocasião em que sofreu fratura exposta no úmero, tendo passado por procedimento cirúrgico no Hospital Regional de Redenção/PA. Aduz que, embora tenha pleiteado administrativamente a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 2.362,50, reputando-o inferior ao montante devido, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a indenização paga pela seguradora obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.945/2009 e à Súmula nº 474 do STJ, uma vez que a invalidez sofrida foi parcial e de menor repercussão, inexistindo prova de lesão mais grave a ensejar complementação do valor recebido. O Juízo ainda consignou que a ausência de elementos para reconhecer dano moral tornava incabível a reparação pretendida, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 26524575), o apelante sustenta: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia médica judicial para aferição do grau de invalidez, o que entende indispensável para o deslinde da controvérsia; (ii) que a sentença baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais apresentados pela seguradora, sem a produção de prova técnica efetiva; (iii) que a ausência de perícia afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que a aplicação da tabela do DPVAT sem apuração concreta da extensão das lesões viola o direito à prova; (v) requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de perícia, ou, subsidiariamente, a condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, acrescida de danos morais. Em contrarrazões colacionadas ao ID 26524578, a seguradora defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta: (i) que o valor pago (R$ 2.362,50) corresponde ao grau de invalidez permanente constatado em avaliação médica realizada na via administrativa, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação da Lei nº 11.945/2009; (ii) que inexiste prova nos autos de que a lesão sofrida tenha sido mais grave do que a apurada; (iii) que a realização de nova perícia seria desnecessária, pois já demonstrado o correto pagamento do seguro. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade I – Da preliminar de ausência de dialeticidade – Rejeição A parte recorrida suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, alegando que a peça recursal limita-se a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, as razões de apelação devem conter a exposição dos fatos e do direito, bem como os fundamentos pelos quais o apelante impugna a sentença. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelação apresentada por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, embora redigida em linguagem simples, impugnou diretamente os fundamentos da sentença, notadamente ao alegar: (i) que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica, (ii) que o julgamento antecipado foi prematuro, (iii) que o juiz baseou-se exclusivamente em documentação unilateral apresentada pela seguradora, (iv) e que a prova requerida seria essencial à apuração do grau de invalidez e ao cálculo da indenização devida. Essas alegações confrontam de modo claro a fundamentação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos justamente sob o argumento de que a documentação constante dos autos seria suficiente para aferir o grau da lesão e o valor indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o princípio da dialeticidade não exige formalismo excessivo, bastando que o recurso apresente insurgência minimamente coerente e lógica contra os fundamentos da decisão recorrida: “A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.” (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal I – Do cerceamento de defesa – Nulidade da sentença A parte apelante alega nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da não realização de prova pericial médica, apesar de expressamente requerida. Sustenta que os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não poderiam servir como único fundamento para julgamento do mérito. Com razão. Embora a parte autora tenha permanecido silente no prazo de réplica, o juízo não proferiu despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, tampouco justificou o indeferimento da produção da prova técnica requerida na petição inicial. Proferiu diretamente sentença de improcedência, com base em documentos administrativos e laudo produzido exclusivamente pela parte adversa. Em ações que discutem a suficiência do pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a produção de prova pericial é indispensável, salvo quando incontroversa a extensão das lesões — o que não é o caso dos autos. Assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1301759 RS 2012/0001869-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10 e 370 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à produção de prova pericial médica, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0828368-57.2021.8.14.0301

ID: 304251331

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL FERRO E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP Endereço: Rua Tiradentes, 391, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Advogado(s) do reclamante: MICHEL FERRO E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamado: KRIKOR KAYSSERLIAN, MELINA DE ARAUJO LIMA, GABRIELA GERON SCALAO VALOR DA CAUSA: 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 18 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 24031223442595100000104236570 pesquisa de proc 2006 Documento de Comprovação 24031223442657600000104236571 pesquisa de proc 2007 Documento de Comprovação 24031223442709400000104236572 pesquisa de proc 2008 Documento de Comprovação 24031223442789200000104236573 pesquisa de proc 2009 Documento de Comprovação 24031223442858500000104236574 pesquisa de proc 2010 Documento de Comprovação 24031223442920200000104236575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Intimação Intimação 24031508543443300000104434529 Petição Petição 24032213585398600000104936388 0000858-60.1988.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585423900000104937549 0009072-43.1994.8.14.0301 Carlos Ferro_19970000051625 Documento de Comprovação 24032213585469700000104937553 0009072-43.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241 Decisão Decisão 25060913375668600000134928694 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061712595965100000135538791 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Escritorio Carlos Ferro S/C - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294260599

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA GERON SCALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 O artigo 494 do CPC prevê expressamente que o juiz não poderá alterar a sentença, após publicada esta, salvo, entre outras circunstâncias, para corrigir-lhe de ofício, inexatidões materiais. Dito isto, tenho que a manifestação a seguir é plenamente possível por se tratar de manifestação obiter dictum, que será, entretanto, plenamente possível para o bom andamento do presente processo. É nítido o valor vultoso discutido neste processo e como tal a exigir-se todas as cautelas devidas. Diante disto, esclareço desde já que nenhum valor será bloqueado ou levantado até que todos os recursos sejam julgados, ainda que tramite execução provisória do julgado da liquidação. Num rasgo de dictum melódico, como diria Gil e Caetano, desde que o samba é samba é assim. Então é melhor que seja assim. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 24031223442595100000104236570 pesquisa de proc 2006 Documento de Comprovação 24031223442657600000104236571 pesquisa de proc 2007 Documento de Comprovação 24031223442709400000104236572 pesquisa de proc 2008 Documento de Comprovação 24031223442789200000104236573 pesquisa de proc 2009 Documento de Comprovação 24031223442858500000104236574 pesquisa de proc 2010 Documento de Comprovação 24031223442920200000104236575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Intimação Intimação 24031508543443300000104434529 Petição Petição 24032213585398600000104936388 0000858-60.1988.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585423900000104937549 0009072-43.1994.8.14.0301 Carlos Ferro_19970000051625 Documento de Comprovação 24032213585469700000104937553 0009072-43.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241

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Durvalina Pereira De Castro x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 316673904

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001911-66.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Decido. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da tem… Decido. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compreendo que a apelação cível pode ser julgada monocraticamente, mediante aplicação do art. 26, VIII, b e g do RITJAM, além de tratar-se de matéria de ordem pública, conforme art. 332, §1º e art. 484, II do CPC, pelas razões que passo a expor. Pois bem. Da análise do caso em apreço, verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de indenização decorrentes de dano ambiental ou civil relacionado à construção de usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo o termo inicial aquele em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria, segundo a teoria da actio nata. Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL) . NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida .Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999 .4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2029870 MA 2022/0308908-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA . PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal . 3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1740736 MA 2018/0111588-6, Relator: Ministro Raul Araújo; Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaques acrescidos). No caso concreto, como reconhecido pela sentença e confirmado em diversos precedentes, inclusive nos julgados relatados por desembargadores desta Corte de Justiça, a própria narrativa do autor aponta para a ocorrência dos danos desde julho de 2007, com o início das obras das usinas. A ação, entretanto, foi ajuizada apenas em 2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal. Seguem os seguintes precedentes que corroboram o entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos alegados se enquadram no prazo prescricional trienal, à luz da teoria da actio nata, e se há elementos para afastar a prescrição reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão. 4. A construção das usinas e os alegados danos à comunidade ribeirinha começaram em 2007, quando se tornou possível o conhecimento dos fatos lesivos, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 5. A demanda foi ajuizada em 2014, mais de três anos após o início dos eventos lesivos, restando configurada a prescrição. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o conhecimento dos atos e das consequências dos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo." __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 941.593/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/06/2016, DJe 09/09/2016; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, j. 08/07/2024.(Apelação Cível Nº 0001869-17.2014.8.04.4400; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2025; Data de registro: 28/01/2025) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pela Usidas de Santo Antônio e Jirau, gerou danos ambientais que, por via reflexa, teria acarretado danos morais e materiais ao autor-apelante; 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal STF é absolutamente consolidada no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais, como se pode observar do julgamento do Tema n.º 999, de Repercussão Geral; 3. No entanto, a imprescritibilidade recai sobre a pretensão de reparação de danos ao meio ambiente, não se estendendo para pretensões individuais de ressarcimento que eventualmente tenham decorrido de ofensas ao chamado macrobem ambiental. Em tais casos, vige a regra geral da prescritibilidade, a sobre a qual incidirá o prazo geral de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, o qual diz respeito às pretensões de reparação civil extracontratual; 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ já apreciou situações envolvendo a geração de danos ambientais individuais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, consolidando o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é o momento no qual o interessado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências; 5. Não tem pertinência a tese segundo a qual a deflagração do prazo prescricional deve atentar-se para o caráter progressivo e contínuo do dano, cenário no qual o termo inicial coincidiria com a conclusão das intervenções antrópicas destinadas a realização do empreendimento; 6. Considerando que o início da construção do complexo hidrelétrico data de julho de 2007, desde esta data o autor já tinha conhecimento das lesões que alega lhe terem sido causadas pelo empreendimento, como aliás afirmou em sua inicial. Entretanto, a demanda somente foi ajuizada em maio de 2014, portanto, praticamente 4 (quatro) anos após terminado o prazo trienal decorrente do art. 206, §3.º, V, do Código Civil; 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível Nº 0003881-04.2014.8.04.4400; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/11/2024; Data de registro: 02/12/2024) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional, consiste na data da ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano sofrido; II. In casu, o Juízo de origem, analisando a prova dos autos, estabeleceu a data em que teria ocorrido o ato ilícito e, como consequência, o termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, inviável alterar a conclusão da sentença recorrida acerca da ocorrência da prescrição; III. A manutenção da sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido. (Apelação Cível Nº 0003944-29.2014.8.04.4400; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2024; Data de registro: 08/07/2024) (destaques acrescidos) Não prospera, também, a alegação de que se trata de dano contínuo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo em casos de alegados danos continuados, se a ciência do impacto ocorre desde o início da atividade lesiva (como a construção das usinas e o alagamento de áreas), a contagem do prazo se inicia com esse conhecimento, e não com o término formal da obra. Não merece acolhida, ainda, a alegação de que o ajuizamento de ação civil pública, distribuída em 06/03/2014, teria o condão de interromper a prescrição da presente demanda individual, proposta em 29/05/2014. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva nos moldes do art. 104, §1º, do Código de Defesa do Consumidor somente se verifica quando o prazo prescricional da demanda individual ainda estiver em curso na data da propositura da ação coletiva. No caso concreto, contudo, verifica-se que o prazo trienal da pretensão indenizatória já havia se exaurido em 2010, considerando como termo inicial o ano de 2007, quando o próprio autor declarou ter tido ciência dos danos causados pelas obras. Assim, já consumada a prescrição antes da ACP, inexiste possibilidade jurídica de sua interrupção retroativa. Ademais, a jurisprudência do TJAM, nos julgados citados, tem reiteradamente mantido o reconhecimento da prescrição trienal em demandas análogas, fundamentando que, uma vez demonstrado o conhecimento dos impactos em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Assim, tendo em vista a uniformidade do entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal e do STJ sobre a matéria, bem como por se tratar de questão de direito com jurisprudência consolidada, impõe-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Após o transcurso do prazo legal para interposição de recurso, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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