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Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros

ID: 318067004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-15.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. NAILA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. NAILA DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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IZABELA CRISTINA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010112-15.2024.5.03.0087 RECORRENTE: NAILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010112-15.2024.5.03.0087 RECORRENTE: NAILA DE LOURDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: NAILA DE LOURDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1244978 proferida nos autos. RECURSO DE: NAILA DE LOURDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fbf0f09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 01d7b33). Regular a representação processual (Id 6075b50 ). Preparo dispensado (Id f50a849 , d794dab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XVI da Constituição da República, 71 da CLT. Consta do acórdão (Id. d794dab ): (...)Os cartões de ponto (id. b987232) contém pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74 § 2º da CLT), aparada pelos ATC (por exemplo, cláusula 23ª do ACT 2021/2022 - ID. 6f83abd - Pág. 6), sendo ônus da reclamante afastar a presunção de veracidade da prova documental (art. 818 I da CLT). A testemunha Ruth Leôncio Teixeira dos Santos, arrolada pela reclamante disse (ID. 763fecf - Pág. 3) que "não registravam o intervalo; que o horário de almoço era de 1 hora, mas nem sempre faziam esse tempo, pois tinham que retirar o acúmulo de trabalho; que na semana, conseguiam fazer o horário de intervalo 2/3 vezes no máximo; que geralmente faziam 30/40 minutos de intervalo; (...) que havia 8/9 pessoas no modulo de trabalho; que dessas pessoas, 5/6 retornavam antes do intervalo; que não trabalhava no mesmo modulo que a reclamante; que fazia almoço no mesmo horário da reclamante; que era o próprio funcionário que decidia que iria retornar antes do intervalo, mas que era pela pressão pelo atraso do serviço". A testemunha Alcione Monteiro de Carvalho Anjos, ouvida a rogo da reclamada declarou que (id. 763fecf - Pág. 3/4) "não fez intervalo com a reclamante; que a reclamante tinha 10/15 minutos de café e 1 hora de almoço; que o funcionário é livre para fazer intervalo de 1 hora, podendo descansar; que não é indicado retornar antes". Portanto, a prova foi uníssona no sentido de que não havia imposição da reclamada para que o intervalo fosse inferior ao mínimo legal. A testemunha Ruth Leôncio Teixeira dos Santos informou que era o próprio empregado quem decidia se iria retornar antes do intervalo - tanto que havia 8/9 pessoas no módulo de trabalho e nem todas voltavam a trabalhar antes do término da pausa para descanso e alimentação. Se o empregado é livre para fruir o intervalo de 1 hora, podendo descansar no período, e se não é exigido retorno antes do fim desse intervalo, e mesmo assim a autora optou em alguma oportunidade por usufruir um intervalo intrajornada menor, a empresa não pode ser responsabilizada por essa escolha. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de 35 minutos extras, durante 2 vezes por semana, em razão de alegada supressão do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, de forma indenizatória, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XVI da Constituição da República, 71 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAILA DE LOURDES ALVES - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Claudio Roger Batista x Eletrosom Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 263036486

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-02.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGER BATISTA

Polo Passivo:

ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LINETE DA COSTA VILELA

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PATRICIA KARLA NUNES DA SILVA BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010112-02.2025.5.03.0080 : CLAUDIO ROGER BATISTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010112-02.2025.5.03.0080 : CLAUDIO ROGER BATISTA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5346da proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLAUDIO ROGER BATISTA ajuíza reclamação trabalhista de rito ordinário em face de ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A reclamada foi citada por mandado e não compareceu à audiência. O despacho de fl. 48 converteu o julgamento em diligência, aduzindo nulidade da citação. FUNDAMENTOS VALIDADE DA CITAÇÃO A reclamada foi citada por mandado em 20-03-2025, no antigo endereço da empresa (fl. 45). O despacho de fl. 48 entendeu que a citação seria nula, porque em 17-03-2025 fora decretada a falência da reclamada e desde então a representação da empresa competiria ao administrador judicial. Sucede que em 27-03-2025 o Relator do agravo de instrumento para o TJMG deferiu tutela de urgência para suspender a sentença de falência (fls. 51-56). Desse modo, a citação por mandado foi válida. REVELIA E CONFISSÃO A reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual é revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Os diversos pedidos procedem, uma vez que foram formulados em consonância com os fatos narrados na inicial, tidos por confessos, e com as normas de direito aplicáveis. Ressalvo, porém, o seguinte. DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral porque foi obrigado a realizar um acordo de parcelamento das verbas rescisórias e a reclamada não pagou a rescisão a tempo e modo. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja a condenação em danos morais. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 105359620195150060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021)” Improcede. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40% NA CONTA VINCULADA Em cumprimento ao disposto no art. 26-A da Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS), o FGTS e a multa de 40% não serão pagos diretamente ao(à) reclamante, mas serão depositados em conta vinculada. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) a pagar à reclamante: saldo do TRCT de fl. 20, deduzido o pagamento de R$1.350,00 que o reclamante reconhece ter recebido, a título de entrada; FGTS não recolhido das competências novembro e dezembro de 2022; janeiro a março de 2023; e sobre o aviso prévio indenizado; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% do saldo do TRCT e da multa de 40% do FGTS, deferidos acima multa do art. 477, §8º da CLT. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas salariais constantes do TRCT de fl. 20, quais sejam, saldo de salário, 13o salário e adicional “Produtividade III – ADM”. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 16. Custas de R$800,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. A reclamada pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 5% (cinco por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. INTIME-SE a reclamada por mandado. PATROCINIO/MG, 29 de abril de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROGER BATISTA

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Cpx Distribuidora S/A x Inova - Montagens Elétricas Ltda - Me

ID: 262879822

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010112-76.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

INOVA - MONTAGENS ELéTRICAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GIOVANA BOHN

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MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0010112-76.2025.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.771,78 Autor(s): CPX DISTRIBUIDORA S/A Réu(s): INOVA - MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA - ME I - Dispense-se o alerta de prevenção apontado pelo sistema, pois não há necessidade de reunião deste processo com o processo apontado na certidão de evento 9, uma vez que possuem causas de pedir distintas. II - Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319, 320 e 700, todos do CPC. III - Cite a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, do CPC): i) efetue o pagamento do valor devido, além do valor correspondente aos honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da causa (art. 701, in fine, CPC), cientificando-a de que o pagamento o isentará das custas processuais, conforme o artigo 701, §1º do referido diploma legal, ou, ii) querendo, oponha embargos, independente da prévia segurança do juízo, conforme disciplina o art. 702 do CPC; iii) reconheça o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês, conforme autoriza a regra inserta no art. 701, § 5º, do CPC. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Dessa forma, caso haja pedido para citação por mandado e não sendo hipótese do art. 249 do CPC, INDEFIRO-O, desde logo. Por outro lado, tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. Fica a parte executada advertida que não realizado o pagamento do valor e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). IV - Apresentados os respectivos embargos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. V - Não opostos embargos, tornem os autos conclusos para fins de prosseguimento do feito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Iara Hernandes Barciella e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 260085467

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-80.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IARA HERNANDES BARCIELLA LUIZ CARLOS MOREIRA SERGIO GOMES DE SAVEDRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA PIMENTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LONGUINI KISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-80.2023.5.15.0001 : SERGIO GOMES DE SAVEDRA : LOCALIZA RENT A CAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-80.2023.5.15.0001 : SERGIO GOMES DE SAVEDRA : LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a352b47 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Iara Hernandes Barciella para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GOMES DE SAVEDRA

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Iara Hernandes Barciella e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 260085473

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-80.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IARA HERNANDES BARCIELLA LUIZ CARLOS MOREIRA SERGIO GOMES DE SAVEDRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RENATA PEREIRA PIMENTA CAMARGO

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LUCIANA LONGUINI KISTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-80.2023.5.15.0001 : SERGIO GOMES DE SAVEDRA : LOCALIZA RENT A CAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-80.2023.5.15.0001 : SERGIO GOMES DE SAVEDRA : LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a352b47 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Iara Hernandes Barciella para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Carlos Eduardo De Souza Junior x Drogaria E Perfumaria Silva E Souza Ltda

ID: 259346375

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-89.2025.5.15.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA SILVA E SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0010112-89.2025.5.15.0040 : CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR : DROGARIA E PERFUMARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0010112-89.2025.5.15.0040 : CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR : DROGARIA E PERFUMARIA SILVA E SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b92841 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Edital, CR-4/2025, do E. TRT da 15ª Região, redesigno audiência UNA, que será realizada em 10/07/2025 15:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: Tópico: Sala de Espera- VT de Cruzeiro - TRT15 https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 2- A audiência será UNA devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. 3- As testemunhas comparecerão nos termos do artigo 825 da CLT. 4- A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. 5- Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- Se V. S. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá encaminhar um e-mail para saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br, e receberá orientações sobre como proceder. 7- Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA- SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 8- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 9- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12- Em se tratando em audiência UNA ou INICIAL, a ausência do autor acarretará o arquivamento da ação e a ausência da ré acarretará a revelia e pena de confissão. Em sendo audiência de INSTRUÇÃO, a ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 13- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 14- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 15- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 16- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. 17- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 18- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 22 de abril de 2025 DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

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Telefonica Brasil S.A. x Yuri Vieira De Almeida

ID: 257107406

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-12.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

YURI VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

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FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010112-12.2023.5.03.0067 : TELEFONICA BRASIL S.A. : Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010112-12.2023.5.03.0067 : TELEFONICA BRASIL S.A. : YURI VIEIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d5a53 proferida nos autos. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id c5f4ed4; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 5c486c6). Regular a representação processual (Id e0e8724; ). O juízo está garantido (Id 5b25a79;e914874). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV, LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Em relação à preclusão, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em 3 de setembro de 2023, a douta magistrada de origem homologou os cálculos periciais e determinou a "citação da reclamada, n/p do procurador, via publicação no DEJT, para efetuar o pagamento do valor devido ( R$103.220,90) ou para garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de execução e inclusão do nome no BNDT" (ID 5b25a79; fl. 7061). Ato contínuo, a executada requereu dilação de prazo para pagamento, nos seguintes termos: (...) Em 18 de setembro de 2024, foi concedida à parte executada a dilação do prazo para pagamento do débito, bem como intimada para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelo autor, conforme despacho de ID e9dc75a (fl. 7069). Em seguida, a executada apresentou embargos à execução se insurgindo contra vários pontos dos cálculos homologados, garantindo a execução mediante a juntada de apólice de seguro (ID cd9a888 e ss.; fls. 7071/7090). Pois bem. Diante dos fatos ocorridos, entendo que o pedido de dilação do prazo, enfatizando a intenção de efetivar o pagamento do débito, implica renúncia ao direito de impugnar a conta. A petição de ID c025d1e (fls. 7066/7068) é inequívoca em relação à intenção de pagamento, visto que foi o termo empregado para embasar o pedido de dilação de prazo. Ressalto que não houve nenhuma referência, no texto, ao alegado interesse de garantir a execução para posterior oferecimento de embargos. Ainda que o art. 884 da CLT estabeleça que o prazo para oposição de embargos à execução conta-se da efetiva garantia da execução, a manifestação anterior, por sua clareza e inequivocidade, implica preclusão lógica, por se tratar de ato incompatível com o interesse de embargar a execução (ID. 954e9d3). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Yuri Vieira De Almeida

ID: 257107437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-12.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

YURI VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

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FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010112-12.2023.5.03.0067 : TELEFONICA BRASIL S.A. : Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010112-12.2023.5.03.0067 : TELEFONICA BRASIL S.A. : YURI VIEIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d5a53 proferida nos autos. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id c5f4ed4; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 5c486c6). Regular a representação processual (Id e0e8724; ). O juízo está garantido (Id 5b25a79;e914874). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV, LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Em relação à preclusão, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em 3 de setembro de 2023, a douta magistrada de origem homologou os cálculos periciais e determinou a "citação da reclamada, n/p do procurador, via publicação no DEJT, para efetuar o pagamento do valor devido ( R$103.220,90) ou para garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de execução e inclusão do nome no BNDT" (ID 5b25a79; fl. 7061). Ato contínuo, a executada requereu dilação de prazo para pagamento, nos seguintes termos: (...) Em 18 de setembro de 2024, foi concedida à parte executada a dilação do prazo para pagamento do débito, bem como intimada para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelo autor, conforme despacho de ID e9dc75a (fl. 7069). Em seguida, a executada apresentou embargos à execução se insurgindo contra vários pontos dos cálculos homologados, garantindo a execução mediante a juntada de apólice de seguro (ID cd9a888 e ss.; fls. 7071/7090). Pois bem. Diante dos fatos ocorridos, entendo que o pedido de dilação do prazo, enfatizando a intenção de efetivar o pagamento do débito, implica renúncia ao direito de impugnar a conta. A petição de ID c025d1e (fls. 7066/7068) é inequívoca em relação à intenção de pagamento, visto que foi o termo empregado para embasar o pedido de dilação de prazo. Ressalto que não houve nenhuma referência, no texto, ao alegado interesse de garantir a execução para posterior oferecimento de embargos. Ainda que o art. 884 da CLT estabeleça que o prazo para oposição de embargos à execução conta-se da efetiva garantia da execução, a manifestação anterior, por sua clareza e inequivocidade, implica preclusão lógica, por se tratar de ato incompatível com o interesse de embargar a execução (ID. 954e9d3). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YURI VIEIRA DE ALMEIDA

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Processo nº 0010112-78.2023.4.05.8202

ID: 297505304

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010112-78.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSERILDE TRAJANO LINS

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MARCOS ANTONIO CASIMIRO DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010112-78.2023.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSEFA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSERILDE TRAJANO LINS - PB13594, MARCOS ANTONIO CASIMIRO DE FIGUEIREDO - PB24789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Claudinei De Almeida x Helio Crudi

ID: 276490995

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-12.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HELIO CRUDI

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010112-12.2025.5.15.0098 : CLAUDINEI DE ALMEIDA : HELIO CRUDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010112-12.2025.5.15.0098 : CLAUDINEI DE ALMEIDA : HELIO CRUDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff9602a proferido nos autos. DESPACHO Para reacerto de pauta, e sem prejuízo das determinações anteriores, redesigno a audiência anteriormente designada, que fica convertida em AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 11/06/2025, 10h00 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25031317212399700000253844281?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, por Oficial de Justiça. GARCA/SP, 21 de maio de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE ALMEIDA

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