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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864728

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Israel Duque De Miranda Lisboa

ID: 336968461

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010147-74.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

Polo Passivo:

ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se deu provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada quanto ao tema “LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. A parte Agravante defende que “Na petição inicial, conforme expressamente consignado à fls. 7 do PDF (Id. 40ea8c5 do processo de origem), os valores atribuídos a cada pedido foram indicados a título de mera estimativa, em conformidade com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que adota o entendimento de que os valores indicados na inicial possuem caráter estimativo e não limitativo da condenação, desde que expressamente ressalvado”. Argumenta que “Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a petição inicial do Reclamante foi clara ao ressalvar que os valores indicados para cada pedido eram meramente estimativos. Essa ressalva não foi uma mera formalidade, mas sim uma conduta processual pautada em entendimento consolidado na jurisprudência do E. TRT da 3ª Região”. Devidamente intimada, a reclamada apresentou contraminuta. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 80eb8eb, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09.05.2024; recurso de revista interposto em 20.05.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência / Definitiva / Provisória. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de transferência, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, como bem observou o MM. Juízo de origem, houve movimentações sucessivas, de caráter transitório, já que o empregado permaneceu em cada localidade por menos de 3 anos, o que permite a conclusão de que a transferência não se deu em caráter permanente. Por outro lado, o MM. juízo ainda teve o cuidado de destacar que, a partir do novo retorno a Belo Horizonte, em agosto/2021, a transferência do autor foi definitiva, porquanto, mesmo após a rescisão contratual em 10/01/2022, ele aqui continuou residindo com novo domicílio. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: A disposição contida no artigo 62, II, da CLT é exceção à regra do limite da jornada de trabalho do empregado. Para que seja considerado detentor de encargo previsto nesse dispositivo legal, o empregado deve ter amplos poderes de gestão, a fim de substituir o empregador nas decisões indispensáveis ao funcionamento empresarial. Não é esse o caso do reclamante, pois a prova oral deixou claro que o autor, como chefe de seção, não tinha alçada sequer para contratar e dispensar empregados, aplicar penalidades diretamente aos colaboradores subordinados. As testemunhas ouvidas nos autos, inclusive, confirmaram que, para sair mais cedo ou chegar mais tarde, o reclamante necessitava até de autorização do aludido superior hierárquico Os depoimentos, nesses termos, deixam claro que o reclamante efetivamente não detinha amplos poderes de gestão e, portanto, não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Em que pese o inconformismo recursal manifestado quanto à jornada de trabalho delimitada na r. sentença recorrida, o que se verifica é que o MM. Juízo ‘a quo’ se baseou nos elementos probatórios que se mostraram mais robustos e convincentes para fixar a jornada média mais próxima da realidade laboral do reclamante (das 06:30 às 18:30, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a domingo, com fruição de uma folga semanal). Diante do retro transcrito trecho do acórdão, não constato violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 62, II da CLT O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA” que para se concluir pelas alegadas violações na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante fez ressalva em relação ao valor estimativo dos pedidos formulados na sua petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Portanto, ao decidir que a condenação da Reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com as normas trabalhistas. Assim sendo, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Isso posto, decido: (a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”; (c) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Israel Duque De Miranda Lisboa

ID: 336968532

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010147-74.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

Polo Passivo:

ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se deu provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada quanto ao tema “LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. A parte Agravante defende que “Na petição inicial, conforme expressamente consignado à fls. 7 do PDF (Id. 40ea8c5 do processo de origem), os valores atribuídos a cada pedido foram indicados a título de mera estimativa, em conformidade com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que adota o entendimento de que os valores indicados na inicial possuem caráter estimativo e não limitativo da condenação, desde que expressamente ressalvado”. Argumenta que “Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a petição inicial do Reclamante foi clara ao ressalvar que os valores indicados para cada pedido eram meramente estimativos. Essa ressalva não foi uma mera formalidade, mas sim uma conduta processual pautada em entendimento consolidado na jurisprudência do E. TRT da 3ª Região”. Devidamente intimada, a reclamada apresentou contraminuta. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 80eb8eb, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09.05.2024; recurso de revista interposto em 20.05.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência / Definitiva / Provisória. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de transferência, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, como bem observou o MM. Juízo de origem, houve movimentações sucessivas, de caráter transitório, já que o empregado permaneceu em cada localidade por menos de 3 anos, o que permite a conclusão de que a transferência não se deu em caráter permanente. Por outro lado, o MM. juízo ainda teve o cuidado de destacar que, a partir do novo retorno a Belo Horizonte, em agosto/2021, a transferência do autor foi definitiva, porquanto, mesmo após a rescisão contratual em 10/01/2022, ele aqui continuou residindo com novo domicílio. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: A disposição contida no artigo 62, II, da CLT é exceção à regra do limite da jornada de trabalho do empregado. Para que seja considerado detentor de encargo previsto nesse dispositivo legal, o empregado deve ter amplos poderes de gestão, a fim de substituir o empregador nas decisões indispensáveis ao funcionamento empresarial. Não é esse o caso do reclamante, pois a prova oral deixou claro que o autor, como chefe de seção, não tinha alçada sequer para contratar e dispensar empregados, aplicar penalidades diretamente aos colaboradores subordinados. As testemunhas ouvidas nos autos, inclusive, confirmaram que, para sair mais cedo ou chegar mais tarde, o reclamante necessitava até de autorização do aludido superior hierárquico Os depoimentos, nesses termos, deixam claro que o reclamante efetivamente não detinha amplos poderes de gestão e, portanto, não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Em que pese o inconformismo recursal manifestado quanto à jornada de trabalho delimitada na r. sentença recorrida, o que se verifica é que o MM. Juízo ‘a quo’ se baseou nos elementos probatórios que se mostraram mais robustos e convincentes para fixar a jornada média mais próxima da realidade laboral do reclamante (das 06:30 às 18:30, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a domingo, com fruição de uma folga semanal). Diante do retro transcrito trecho do acórdão, não constato violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 62, II da CLT O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA” que para se concluir pelas alegadas violações na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante fez ressalva em relação ao valor estimativo dos pedidos formulados na sua petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Portanto, ao decidir que a condenação da Reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com as normas trabalhistas. Assim sendo, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Isso posto, decido: (a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”; (c) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

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Marcio Roberto Da Silva Verissimo x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315286036

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-95.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DA SILVA VERISSIMO

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOG… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários, e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), observa-se que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O próprio MPT manifestou-se pela improcedência da presente ação. Por fim, o ora autor esteve presente à audiência de homologação, conforme termo de fl. 741. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Precedentes recentes envolvendo a mesma empresa ré. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. O autor se insurge contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, como beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado nem mesmo sob condição suspensiva. No entanto, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista (Súmula 219, II, do TST). Sobre o tema, o art. 98, §2º e §3º, do CPC aduz que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" e "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10396-95.2021.5.03.0000, em que é Recorrente MARCIO ROBERTO DA SILVA VERISSIMO e Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Marcio Roberto Da Silva Verissimo com fulcro no art. 966, III e V, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010147-43.2020.5.03.0142. O próprio MPT, por meio do parecer de fls. 1.744/1.745, manifestou-se pela improcedência da presente ação. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório (fls.1.746/1.754). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado entre com a empresa ré, invocando o disposto no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC. Alegou, em síntese, que a avença homologada no processo nº 0010147-43.2020.5.03.0142 decorreu de manobra praticada pela ré, sendo, o acordo homologado em primeira instância, resultado da chamada "CASADINHA", onde se obtém a chancela judicial por meio de dolo, induzindo o juiz a erro e, com isso, impedindo que o trabalhador questione eventuais direitos perante a Justiça especializada. Examino. Verifica-se da peça de ingresso que o autor, dentre as hipóteses de rescindibilidade do julgado, invoca o artigo 966, inciso III, § 4º, do CPC/2015, sendo que a Súmula nº 403 do TST prevê a desconstituição do julgado na ocorrência das seguintes situações, "in verbis": "AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" Assim, na situação dos autos, a decisão que se pretende rescindir, qual seja, aquela que homologou o acordo firmado nos autos do processo matriz, é de cunho meramente homologatório (fls. 20/21 e 25/26), não existindo, portanto, vencido nem vencedor (aplicação do item II da Súmula nº 403/TST). Portanto, se o TST afasta a possibilidade de rescisão do acordo judicial com fundamento no dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, resta analisar o pedido de corte rescisório com fundamento na coação e na parte final do inciso III, do art. 966 do CPC/2015 ("simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei"). Contudo, a colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. Com efeito, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Por outro lado, registro que a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no art. 966, VII do CPC, que autoriza o corte rescisório quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Com efeito, tem-se por "prova nova", apta a ensejar o ajuizamento da ação rescisória, o documento que já existia à época do trânsito em julgado, mas era desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava, sendo ela capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável. É isso pelo menos o que preconiza a Súmula 402, I do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." Esta situação não se vislumbra na hipótese, pois não há notícia de "prova existente antes da homologação do acordo celebrado entre as partes, que fosse nova", suficiente para lhe assegurar, por si só, pronunciamento judicial favorável na demanda principal. Aliás, em se tratando o acordo de ato de vontade das partes, somente poderá ser desconstituído mediante prova de algum vício de consentimento, na forma do artigo 849 do Código Civil, o que não restou evidenciado nos presentes autos. A propósito, confira-se a prova oral produzida, a qual não foi capaz de evidenciar a alegada fraude perpetrada com a prática apelidada de "casadinha" pela ré e, muito menos, qualquer vício de consentimento, consoante se infere do depoimento prestado pela testemunha empresarial (ID. afda31a - Pág. 129): "DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO ORDENADO/RECLAMADA: "que acompanhou nos últimos anos, em 2019/2020, a perda de clientes pela parte ré; que isso gerou excesso de empregados da ré que não conseguiram realocação; que o depoente, em novembro de 2020 saiu da empresa mediante acordo judicial; que procurou um advogado particular para fazer a sua rescisão, sem qualquer indicação da parte ré; que os honorários advocatícios foram pagos pelo depoente; que tinha a opção de procurar o sindicado da categoria, tendo inclusive procurado, mas, demoraria muito tempo para a homologação da sua rescisão e o depoente tinha pressa em razão de um projeto pessoal (casa própria) com o dinheiro da rescisão; que o valor recebido do acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão, esclarecendo que o sindicato procedeu ao cálculo dos valores; que o valor do acordo judicial foi paga de forma parcelada". No mesmo sentido o depoimento da testemunha Paulo Rubens dos Santos Fonseca, colhido no processo de no. 0010326-50.2022.5.03.0095, cujo conteúdo pode ser acessado pelo link abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/eIG3lAx8I49V7rkq9na8jYE-YKfXg- GBQ9p2YVZ-xZi-sVB6d2A4G1blvApUkoaO.YzEiD0ueeNHmhaxe? startTime=1650303079000 Por outro lado, o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, THIAGO CHAGAS DE OLIVEIRA, restou inconclusiva e não foi capaz de comprovar de forma contundente o suposto patrocínio infiel, de que o Dr. Ilton Martins Soares teria mesmo sido indicado pela FORTEBANCO ou de que tenha agido processualmente de modo a prejudicar seus clientes. Confira-se: "que trabalhou na reclamada, de 2011 a 2019, na função de vigilante; que fez um acordo com a reclamada, para seu desligamento; que a iniciativa de formular o acordo foi da reclamada; que os termos do acordo foram contratados com a advogada, Dra. Sandra; que a Dra. Sandra indicou que o depoente procurasse o advogado, Dr. Ilton; que a Dra. Sandra passou o telefone e endereço do Dr. Ilton; que o Dr. Ilton propôs uma reclamação trabalhista em nome do depoente e em face da reclamada; que nunca esteve no escritório do Dr. Ilton; que não participou de qualquer audiência em sua reclamação trabalhista; que o reclamante disse ao depoente que tais fatos também aconteceram com ele; que ouviu dizer que tais fatos ocorreram com outros empregados; que o acordo envolveria as verbas rescisórias, com renúncia da multa fundiária; que não informado de que a quitação envolveria o extinto contrato de trabalho; que foi procurado por um advogado, com a sugestão de propôr uma reclamação para questionar os termos do acordo firmado com a reclamada; que nunca foi ao escritório da advogada do reclamante aqui presente; que conversou com a advogada apenas por telefone."(ID.afda31a - Pág. 131) Mas ainda que se pudesse concluir pela existência de lide simulada, inclusive com base na documentação juntada com a inicial, o acolhimento do pleito rescisório encontraria óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, tendo inclusive percebido os valores do acordo. Assim, não se pode inquinar de nulo o acordo celebrado entre as partes no processo originário, inexistindo, pois, a alegada violação aos artigos 9º da CLT e 166, 167 e 171 do Código Civil, que embasa o pedido de corte rescisório com base no art. 966, V do CPC. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes desta Seção Especializada, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: [...] Por fim, quanto ao erro de fato, previsto no art. 966, VIII do CPC, destaco que está atrelado à admissão, pela sentença, de um fato inexistente, ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. A norma estabelece, para caracterização do erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Exige-se, ainda, que o erro seja de plano apurável por simples exame dos autos, independentemente de provas. Coqueijo Costa, em sua renomada obra "Ação Rescisória", 6ª ed. São Paulo: LTr, 1993, pp. 98/99.) ensina que são requisitos do erro de fato: "a) que o erro diga respeito a fato, à materialização de um fato essencial não apreciado; b) que a sentença nele seja fundada; isto é, os atos da causa induziram o juiz em erro. É o nexo de causalidade, isto é, sem o erro a sentença seria outra, pois essencial, e não meramente acidental aquele, e a sentença nem apreciou nem julgou o fato; c) que o erro haja influído no mérito da decisão; d) que seja apurável mediante simples exame dos documentos e mais peças dos autos (primo ictu oculi), sem a produção de quaisquer outras provas, pois a ação rescisória é remédio extraordinário, não tendo caráter de apelação; e) que não tenha havido controvérsia sobre o fato, (§ 2º do art. 485), isto é, que uma parte não haja contestado a alegação da outra e o fato não seja revelável de ofício. Existindo controvérsia, o juiz terá errado in judicando, o que não alimenta a ação rescisória. E nesta ação não se pode corrigir vício decorrente da avaliação do fato; f) que tampouco tenha havido pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato que deu lugar ao erro (ainda o § 2º do mesmo art. 485)". O erro de fato consiste em um equívoco de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Nesse sentido, também, a OJ 136 da SDI-II, do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". Conforme conceituação acima se colhe a conclusão que o erro de fato decorre da percepção inadequada do julgador. Entretanto, pelos termos lançados na petição inicial, as alegações se conduzem no sentido de que houve erro de percepção da própria parte - e não do julgador. Conforme alegado pelo autor, somente em momento posterior é que se deu conta de que a quitação conferida no acordo foi ampla (ID. 5db4abd - Pág. 2). Assim, eventual equívoco de percepção teria ocorrido pela própria parte, o que não se ajusta à hipótese de erro de fato apta a autorizar o corte rescisório. Sob a perspectiva do erro de fato, também não há mácula no acordo homologado, sendo este o entendimento desta 2º Seção de Dissídios Individuais deste Regional, em outros casos idênticos envolvendo a mesma empresa, conforme ementas a seguir transcritas: [...] Tampouco o fato de a empresa já ter assinado "Termo de Ajustamento de Conduta" por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de direitos de seus trabalhadores" é suficiente para demonstrar que a prática foi adotada pela empresa também no caso do autor. Nesse cenário, não há falar-se em rescisão da sentença homologatória de acordo, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, como, de resto, vem sendo decidido no âmbito desta Seção Especializada. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Inicialmente, destaca-se que o autor se insurge nas razões recursais apenas quanto ao vício de consentimento. Portanto, será analisada apenas a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, III, do CPC. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e que diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O próprio MPT, por meio do parecer de fls. 1.744/1.745, manifestou-se pela improcedência da presente ação. Por fim, o ora autor esteve presente à audiência de homologação, conforme termo de fl. 741. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento" (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. O autor se insurge contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que como beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado nem mesmo sob condição suspensiva. Analiso. No entanto, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista (Súmula 219, II, do TST). Sobre o tema, o art. 98, §2º e §3º, do CPC aduz que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" e "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Monica Inacio Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730138

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA INACIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc1b15 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010593-32.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA INACIO DOS ANJOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 01/02/2002, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.ba0b87b), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b700ebb. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.fef0024). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Tema 1143 de Repercussão Geral do STF cuida de situação específica, relativa à prestação de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público, o que não se amolda ao caso em tela, relativo às diferenças salariais de empregado de empresa pública, submetido ao regime jurídico celetista, em clara competência desta Especializada, conforme os termos do inciso I, do art. 114, da CF/88. Ultrapasso. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Com relação ao pleito de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, ressalto a existência de lide juridicamente resistida. No caso dos autos, há interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente ação, que é o meio necessário e adequado para obter a prestação jurisdicional. Assim, não há que se falar em extinção do feito por falta de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO Analisada detidamente a peça de ingresso, verifico que não há, nos presentes autos, discussão acerca da validade da norma coletiva, de maneira que a preliminar eriçada pela reclamada deve ser ultrapassada, nenhuma relação podendo ser estabelecida com os pedidos formulados. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 30/04/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.dad001b): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.8b77c8f registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018 e 01/11/2022, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.20921ec), bem como da ficha financeira da autora (id.38dcf2f), que demonstram salário líquido de R$3.122,08, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010593-32.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA INACIO DOS ANJOS

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Fabio Henrique Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055561

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010353-43.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a4db3e proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010353-43.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FABIO HENRIQUE DA SILVA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1f27b92), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.e869f89. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.6e64ebc). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A reclamada suscita, preliminarmente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor está recebendo regularmente as progressões horizontais por antiguidade e por mérito. Pontue-se que o interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional àquele que o postula, na medida em que solucionará o conflito. Assim, a parte autora é possuidora de interesse processual, tendo em vista a necessidade de utilizar o meio adequado (ação trabalhista) a fim de obter um provimento jurisdicional útil às suas pretensões. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 01/02/2008, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.b9a77ef): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.6070cfa registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2010, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.8bffb1d), bem como da ficha financeira do autor (id.6070cfa), que demonstram salário líquido de R$3.044,47, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010353-43.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO HENRIQUE DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DA SILVA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833165

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

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AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

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AIRTON RAFAEL BIER

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ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

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Reginaldo Da Cruz Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 334577388

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010542-33.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010542-33.2025.5.03.0183 AUTOR: REGINALDO DA CRUZ SILVA RÉU: SPAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010542-33.2025.5.03.0183 AUTOR: REGINALDO DA CRUZ SILVA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 753495d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. LIMITES DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. No entanto, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". As parcelas serão apuradas em eventual liquidação de sentença. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorrente de sentença trabalhista é constituído na data de sua liquidação ou, quando líquida, na data do trânsito em julgado. A partir deste momento é que o prazo prescricional começa a fluir, não havendo falar em decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista Nesse sentido, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA - A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento "ex officio" do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0200200-70.1998.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 22/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 393; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta). EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Portanto, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000507-72.2011.5.03.0096 (AP); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A demandada impugnou os documentos colacionados aos autos pelo autor, contudo não apontou vício real de conteúdo, o que lhe competia. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST) relativamente às pretensões condenatórias eventualmente devidas e postuladas, anteriores a 05/06/2020, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC), observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362 do TST. JORNADA DE TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o autor que não usufruía o intervalo intrajornada em sua integralidade, pleiteia a quitação de indenização pelo tempo não usufruído. No aspecto, das folhas de ponto colacionadas aos autos (ID. 092c42a), verifica-se que o horário destinado ao intervalo intrajornada era pré-assinalado, em consonância com o autorizado no art. 74, §2º, da CLT, descabendo falar em registros britânicos no aspecto. Convencionada a utilização de prova emprestada pelas partes, passo à análise da prova oral sobre o tema. Em ata indicada pelo reclamante, nos autos do processo nº 0010654-84.2019.5.03.0062 (ID. cd11c25 – fl. 209/210 do PDF), a testemunha Virgílio Henrique Ferreira declarou: “que o depoente iniciava a jornada às 07h nos pontos de atendimento e parava de trabalhar às 17h30min/18h, com o intervalo de 20/30 minutos para almoço, no próprio local de trabalho; que no sábado trabalhava de 07h às 14h, sem intervalo; (...) que às 12h tinham que ligar para o supervisor e passar a produção da manhã, quando então o supervisor autorizava fazer o intervalo no tempo informado, mas não precisava ligar de novo para o supervisor para informar o tempo de intervalo que o depoente tinha feito; que o gerente da loja via o horário que o depoente voltava a trabalhar depois do almoço; que o intervalo era curto para dar tempo de cumprir a rota toda do dia”. A prova emprestada trazida pela reclamada confirma o gozo de uma hora de intervalo. A testemunha Edson Gonçalves do Santos, ouvido nos autos do processo nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. 76453f7 – fl. 678) afirmou: “que o próprio depoente é quem decide seu horário de almoço, usufruindo 1h de intervalo, sem fiscalização da reclamada”. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Samuel Kennedy Santos Apolinário, ouvido nos autos do processo nº 0011415-10.2017.5.03.0055 (ID. 1907764 – fl. 684/685 do PDF). No caso destes autos, a prova está dividida. Sendo assim, a questão deve ser apreciada em desfavor daquele a quem incumbia o ônus probatório, por não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Sobre o tema, transcrevo ementas do E. TRT da 3ª Região: “PROVA DIVIDIDA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL. No contexto de prova dividida julga-se em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-98.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 09/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao); Sendo assim, o autor não desvencilhou do seu ônus de demonstrar irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. Destarte, não comprovado que o autor não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de letra “a”. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Aduz o reclamante que, além do salário fixo, recebia remuneração variável quitada sob o código “1080”. Aduz que os critérios para apuração da verba são produzidos unilateralmente pela ré, os quais eram desconhecidos pelos empregados e variavam mês a mês e de empregado a empregado. Afirma que mesmo cumprindo todos os requisitos para percepção da verba variável nos patamares máximos, a reclamada quitava a parcela de forma parcial ou deixava de quitar em alguns meses. Pleiteia a quitação de R$300,00 mensais a título de diferenças de variáveis, com os respectivos reflexos. A reclamada defende o correto pagamento das comissões. Argumenta que, enquanto promotor, o autor não realizava vendas e não tinha metas de vendas a cumprir. Ainda, sustenta que a apuração da remuneração variável se dava com base em índices de execução, com metas pré-definidas, conforme política remuneratória da empresa, a qual o autor tomou ciência desde sua contratação. Ao afirmar a correção do pagamento da remuneração variável nos termos da política remuneratória, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Entretanto, a demandada não carreou aos autos as regras de remuneração variável ou qualquer documentação que permita aferir o correto pagamento da verba, visto que da documentação carreada não é possível verificar com precisão as metas prévias estabelecidas, o desempenho do empregado (ou do seu superior imediato, consoante parâmetros alegados pela ré) e a correção dos resultados apurados. Desta forma, a reclamada não foi logrou êxito em comprovar a quitação correta da remuneração variável, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT). Assim, presumo verdadeiras as alegações do autor que faz jus a uma diferença de remuneração variável mensal de R$300,00. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00, durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada ante a rescisão a pedido – TRCT ID. a4b46ff). DIFERENÇAS DE PPR 2020, 2021, 2022 E 2023 O demandante alega que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de PPR dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, não obstante as metas sempre terem sido alcançadas e até ultrapassadas, razão pela qual faz jus aos valores máximos estipulados nos instrumentos coletivos. A ré afirma que a composição do pagamento da PPR decorre de critérios anuais, com base em indicadores e metas pré-fixadas, e que o autor não faz jus ao importe de 100% de seu salário, a título de PPR, pois o seu setor não atingiu a meta anual de 140%. Incontroversa a quitação da parcela e carreados aos autos os acordos coletivos que disciplinam a quitação da parcela (ID. e3772b3/ 66e26b2), bem como as cartilhas que disciplinaram a parcela (ID. bfcd242/ 845786d), era ônus da reclamada comprovar que as metas estipuladas não foram atingidas. Entretanto, a demandada não carreou aos autos os relatórios de atingimento das metas e indicadores, ou qualquer documento demonstrando que o setor do reclamante não atingiu o patamar máximo das metas. Em recentes julgados, envolvendo a mesma ré, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assim entendeu: “A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PLR relativas aos anos de 2018 a 2022, ao argumento de que a alegação autoral de que as metas para pagamento da parcela sempre foram alcançadas e até ultrapassadas não foi devidamente comprovada nos autos. Ao exame. De início, ressalto que a condenação se restringiu às diferenças de PLR dos anos de 2018 e 2019. Logo, a insurgência da reclamada quanto à PLR dos anos de 2020 em diante não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. Com relação à PLR dos anos de 2018 e 2019, objeto da condenação, apesar da irresignação da reclamada, a condenação ao pagamento das respectivas diferenças merece ser mantida. Com efeito, uma vez admitido o pagamento de PLR pela reclamada, cabia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a perícia contábil realizada nos autos destacou que a reclamada não juntou aos autos os documentos relativos às metas e aos índices alcançados para o pagamento da PPR de cada indicador individualmente, relativo a todos os meses de contrato de trabalho, razão pela qual não foi possível apurar a exatidão dos pagamentos realizados a título de PPR/PLR (fl. 1401). Desse modo, diante da inexistência de prova do pagamento correto da PLR nos anos de 2018 e 2019, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, nos moldes fixados na sentença.Nego provimento ao apelo”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR dos anos base 2018, 2019, 2020 e 2021. De acordo com a exordial, a reclamada deixou de quitar integralmente a PPR referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Completa que a ré desrespeitou a forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos, sob a justificativa de que não foram atingidos os resultados da empresa, o que não condiz com a realidade. Anexados aos autos os acordos coletivos relativos aos anos de 2018 e 2019, com previsão de pagamento de participação nos resultados, incumbia à ré fazer prova de que as metas estipuladas não foram atingidas, por ser tratar de condição impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo que a reclamada em suas razões recursais se limita a afirmar que realizou o pagamento da PPR, conforme holerites e que incumbia ao autor apontar as diferenças. Não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021. Vieram aos autos os comprovantes da PPR referente a 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 493/502), que confirmam a quitação parcial dos valores, em percentual inferior a 140% do salário do autor. A título de exemplo, embora a base salarial do empregado referente a 2018 (paga em fevereiro de 2019), tenha sido R$1.392,68, a PLR totalizou R$836,77 (fls. 493 e 505), percentual abaixo dos 140%. Por outro lado, não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021, o que impossibilita a averiguação dos requisitos da PPR. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, com a apresentação da norma convencional prevendo o pagamento da parcela, a definição de seus critérios e condições, o que não logrou fazer em relação aos anos de 2020 e 2021 Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir as diferenças de PPR dos anos de 2020 e 2021, limitando a condenação ao pagamento das diferenças de PPR aos anos de 2018 e 2019, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011051-56.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, o que será apurado em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 25), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças de remuneração variável e reflexos em RSR, horas extras, 13ºs salários e férias gozadas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO DA CRUZ SILVA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observada a prescrição pronunciada, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00, durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); b) diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de no valor de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$30.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Reginaldo Da Cruz Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 334577344

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010542-33.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010542-33.2025.5.03.0183 AUTOR: REGINALDO DA CRUZ SILVA RÉU: SPAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010542-33.2025.5.03.0183 AUTOR: REGINALDO DA CRUZ SILVA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 753495d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. LIMITES DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. No entanto, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". As parcelas serão apuradas em eventual liquidação de sentença. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorrente de sentença trabalhista é constituído na data de sua liquidação ou, quando líquida, na data do trânsito em julgado. A partir deste momento é que o prazo prescricional começa a fluir, não havendo falar em decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista Nesse sentido, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA - A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento "ex officio" do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0200200-70.1998.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 22/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 393; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta). EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Portanto, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000507-72.2011.5.03.0096 (AP); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A demandada impugnou os documentos colacionados aos autos pelo autor, contudo não apontou vício real de conteúdo, o que lhe competia. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST) relativamente às pretensões condenatórias eventualmente devidas e postuladas, anteriores a 05/06/2020, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC), observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362 do TST. JORNADA DE TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o autor que não usufruía o intervalo intrajornada em sua integralidade, pleiteia a quitação de indenização pelo tempo não usufruído. No aspecto, das folhas de ponto colacionadas aos autos (ID. 092c42a), verifica-se que o horário destinado ao intervalo intrajornada era pré-assinalado, em consonância com o autorizado no art. 74, §2º, da CLT, descabendo falar em registros britânicos no aspecto. Convencionada a utilização de prova emprestada pelas partes, passo à análise da prova oral sobre o tema. Em ata indicada pelo reclamante, nos autos do processo nº 0010654-84.2019.5.03.0062 (ID. cd11c25 – fl. 209/210 do PDF), a testemunha Virgílio Henrique Ferreira declarou: “que o depoente iniciava a jornada às 07h nos pontos de atendimento e parava de trabalhar às 17h30min/18h, com o intervalo de 20/30 minutos para almoço, no próprio local de trabalho; que no sábado trabalhava de 07h às 14h, sem intervalo; (...) que às 12h tinham que ligar para o supervisor e passar a produção da manhã, quando então o supervisor autorizava fazer o intervalo no tempo informado, mas não precisava ligar de novo para o supervisor para informar o tempo de intervalo que o depoente tinha feito; que o gerente da loja via o horário que o depoente voltava a trabalhar depois do almoço; que o intervalo era curto para dar tempo de cumprir a rota toda do dia”. A prova emprestada trazida pela reclamada confirma o gozo de uma hora de intervalo. A testemunha Edson Gonçalves do Santos, ouvido nos autos do processo nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. 76453f7 – fl. 678) afirmou: “que o próprio depoente é quem decide seu horário de almoço, usufruindo 1h de intervalo, sem fiscalização da reclamada”. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Samuel Kennedy Santos Apolinário, ouvido nos autos do processo nº 0011415-10.2017.5.03.0055 (ID. 1907764 – fl. 684/685 do PDF). No caso destes autos, a prova está dividida. Sendo assim, a questão deve ser apreciada em desfavor daquele a quem incumbia o ônus probatório, por não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Sobre o tema, transcrevo ementas do E. TRT da 3ª Região: “PROVA DIVIDIDA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL. No contexto de prova dividida julga-se em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-98.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 09/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao); Sendo assim, o autor não desvencilhou do seu ônus de demonstrar irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. Destarte, não comprovado que o autor não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de letra “a”. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Aduz o reclamante que, além do salário fixo, recebia remuneração variável quitada sob o código “1080”. Aduz que os critérios para apuração da verba são produzidos unilateralmente pela ré, os quais eram desconhecidos pelos empregados e variavam mês a mês e de empregado a empregado. Afirma que mesmo cumprindo todos os requisitos para percepção da verba variável nos patamares máximos, a reclamada quitava a parcela de forma parcial ou deixava de quitar em alguns meses. Pleiteia a quitação de R$300,00 mensais a título de diferenças de variáveis, com os respectivos reflexos. A reclamada defende o correto pagamento das comissões. Argumenta que, enquanto promotor, o autor não realizava vendas e não tinha metas de vendas a cumprir. Ainda, sustenta que a apuração da remuneração variável se dava com base em índices de execução, com metas pré-definidas, conforme política remuneratória da empresa, a qual o autor tomou ciência desde sua contratação. Ao afirmar a correção do pagamento da remuneração variável nos termos da política remuneratória, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Entretanto, a demandada não carreou aos autos as regras de remuneração variável ou qualquer documentação que permita aferir o correto pagamento da verba, visto que da documentação carreada não é possível verificar com precisão as metas prévias estabelecidas, o desempenho do empregado (ou do seu superior imediato, consoante parâmetros alegados pela ré) e a correção dos resultados apurados. Desta forma, a reclamada não foi logrou êxito em comprovar a quitação correta da remuneração variável, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT). Assim, presumo verdadeiras as alegações do autor que faz jus a uma diferença de remuneração variável mensal de R$300,00. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00, durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada ante a rescisão a pedido – TRCT ID. a4b46ff). DIFERENÇAS DE PPR 2020, 2021, 2022 E 2023 O demandante alega que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de PPR dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, não obstante as metas sempre terem sido alcançadas e até ultrapassadas, razão pela qual faz jus aos valores máximos estipulados nos instrumentos coletivos. A ré afirma que a composição do pagamento da PPR decorre de critérios anuais, com base em indicadores e metas pré-fixadas, e que o autor não faz jus ao importe de 100% de seu salário, a título de PPR, pois o seu setor não atingiu a meta anual de 140%. Incontroversa a quitação da parcela e carreados aos autos os acordos coletivos que disciplinam a quitação da parcela (ID. e3772b3/ 66e26b2), bem como as cartilhas que disciplinaram a parcela (ID. bfcd242/ 845786d), era ônus da reclamada comprovar que as metas estipuladas não foram atingidas. Entretanto, a demandada não carreou aos autos os relatórios de atingimento das metas e indicadores, ou qualquer documento demonstrando que o setor do reclamante não atingiu o patamar máximo das metas. Em recentes julgados, envolvendo a mesma ré, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assim entendeu: “A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PLR relativas aos anos de 2018 a 2022, ao argumento de que a alegação autoral de que as metas para pagamento da parcela sempre foram alcançadas e até ultrapassadas não foi devidamente comprovada nos autos. Ao exame. De início, ressalto que a condenação se restringiu às diferenças de PLR dos anos de 2018 e 2019. Logo, a insurgência da reclamada quanto à PLR dos anos de 2020 em diante não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. Com relação à PLR dos anos de 2018 e 2019, objeto da condenação, apesar da irresignação da reclamada, a condenação ao pagamento das respectivas diferenças merece ser mantida. Com efeito, uma vez admitido o pagamento de PLR pela reclamada, cabia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a perícia contábil realizada nos autos destacou que a reclamada não juntou aos autos os documentos relativos às metas e aos índices alcançados para o pagamento da PPR de cada indicador individualmente, relativo a todos os meses de contrato de trabalho, razão pela qual não foi possível apurar a exatidão dos pagamentos realizados a título de PPR/PLR (fl. 1401). Desse modo, diante da inexistência de prova do pagamento correto da PLR nos anos de 2018 e 2019, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, nos moldes fixados na sentença.Nego provimento ao apelo”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR dos anos base 2018, 2019, 2020 e 2021. De acordo com a exordial, a reclamada deixou de quitar integralmente a PPR referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Completa que a ré desrespeitou a forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos, sob a justificativa de que não foram atingidos os resultados da empresa, o que não condiz com a realidade. Anexados aos autos os acordos coletivos relativos aos anos de 2018 e 2019, com previsão de pagamento de participação nos resultados, incumbia à ré fazer prova de que as metas estipuladas não foram atingidas, por ser tratar de condição impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo que a reclamada em suas razões recursais se limita a afirmar que realizou o pagamento da PPR, conforme holerites e que incumbia ao autor apontar as diferenças. Não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021. Vieram aos autos os comprovantes da PPR referente a 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 493/502), que confirmam a quitação parcial dos valores, em percentual inferior a 140% do salário do autor. A título de exemplo, embora a base salarial do empregado referente a 2018 (paga em fevereiro de 2019), tenha sido R$1.392,68, a PLR totalizou R$836,77 (fls. 493 e 505), percentual abaixo dos 140%. Por outro lado, não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021, o que impossibilita a averiguação dos requisitos da PPR. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, com a apresentação da norma convencional prevendo o pagamento da parcela, a definição de seus critérios e condições, o que não logrou fazer em relação aos anos de 2020 e 2021 Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir as diferenças de PPR dos anos de 2020 e 2021, limitando a condenação ao pagamento das diferenças de PPR aos anos de 2018 e 2019, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011051-56.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, o que será apurado em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 25), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças de remuneração variável e reflexos em RSR, horas extras, 13ºs salários e férias gozadas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO DA CRUZ SILVA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observada a prescrição pronunciada, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00, durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSRs e, com estes, em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); b) diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de no valor de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$30.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA CRUZ SILVA

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