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Domicio Gomes Carneiro e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 276069167

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010029-54.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO

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CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af1c9c proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que: 1) as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente; 2) Os depoimentos realizados na audiência de instrução foram devidamente gravados e estão disponibilizados no link descrito no id. f0a2268. I- RELATÓRIO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$85.104,07. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Em audiência de instrução colheu-se o depoimento da reclamante. Laudo pericial realizado para apuração do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - LIMITAÇÃO CONDENAÇÃO – VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Os réus argumentam que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa, em conformidade com os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Sem razão. Os dispositivos legais destacados consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Na verdade, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na exordial. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL – INSALUBRIDADE/PISO SALARIAL No que concerne aos pedidos de adicional de insalubridade e diferenças em relação ao piso salarial, a inicial atende ao disposto no art. 840, da CLT, apontando a parte autora os fatos como fundamento de seus pedidos e estes possibilitaram a defesa da ré, bem como o provimento jurisdicional de mérito. Registra-se que nada postula o autor que seja vedado pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal, se de fato houver, não afasta qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário, nem exime o magistrado de sentenciar (CF, 5º, XXXV e CPC, 126). Rejeito. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL – DANOS MORAIS A parte autora consignou no rol de pedidos a pretensão de indenização por danos morais, embora inexista causa de pedir a respeito da matéria. A ré suscita a inépcia da inicial do referido tópico. Ao exame. Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. No entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o processo do trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de dificultar ou impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao formular o pedido de danos morais sem indicar a causa de pedir correspondente a parte autora violou frontalmente o art. 840 da CLT, tendo razão a ré em suas alegações. Destarte, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais. 1.4 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. 2. - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PLEITOS CORRELATOS Sustenta a reclamante, na inicial, que foi contratada pela reclamada, tendo a continuação do contrato de trabalho sido inviabilizada em razão de sucessivas faltas graves cometidas pela empregadora, especialmente relacionadas aos seguintes pontos: ausência de depósitos regulares de FGTS, descumprimento do pagamento do piso salarial e em razão de pagamento de adicional de insalubridade inferior ao devido. Destarte, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias descritas na peça de ingresso. A reclamada, em contestação, rechaça o pedido da reclamante e não reconhece as irregularidades, impugnando os demais motivos suscitados. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Tendo a reclamada suscitado elemento extintivo ao direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, passando a ser responsável a comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vislumbra-se tal cenário em razão da aplicação da Súmula 461 do C. TST que dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando-se o extrato analítico de fls. 165, verifico que a reclamada realizou os depósitos regularmente. Com efeito, em relação à observância do piso salarial da categoria e ao não pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão deste Juízo é diversa. Conforme se aduz dos tópicos 2.2 e 2.3 abaixo transcritos, ficou apurado o labor em ambientes insalubres em grau máximo e foi constatado o inadimplemento dos pisos salariais, circunstâncias que se revestem de gravidade suficiente para consubstanciar a justa causa e autorizar a ruptura do pacto por faltas empresárias. Registra-se, ademais, que nem se argumente que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão. Isso porque o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). Desta forma, reconheço a rescisão indireta e, à míngua de prova em contrário, reconheço como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente ação, uma vez que as provas dos autos demonstram que o contrato de trabalho ainda está ativo. Nestes termos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante na data do trânsito em julgado da presente ação, se confirmada a rescisão indireta aqui reconhecida. Em consequência, determino a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, considerando, para tanto, a projeção do aviso prévio, com cômputo da proporcionalidade a ser verificado em fase de liquidação de sentença (nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST). Ainda, em consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora: saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%. Tendo em vista que a data de rescisão do contrato será fixada no trânsito em julgado, as frações e proporcionalidades das verbas rescisórias serão calculadas em fase de liquidação de sentença. Quanto ao FGTS não depositado e integralidade da multa de 40%, condeno a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do artigo 477 da CLT, no importe de um salário. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (tema 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Descabe cogitar, contudo, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido o entendimento de nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados e a multa do artigo 477 da CLT serão calculados sobre o piso salarial vigente à época do trânsito em julgado da presente decisão, valor que deverá ser acrescido da média do adicional de insalubridade habitualmente saldado ao longo do pacto. Inteligência do disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. 2.2 - PISO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais a partir de setembro de 2023, aduzindo que recebia remuneração básica inferior ao piso salarial dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei n. 14.434/2022. A ré contesta o pedido, afirmando que as convenções coletivas anexadas pela reclamante são aplicáveis aos enfermeiros, e não aos técnicos de enfermagem, e que o enquadramento sindical se faz com referência à atividade preponderante da empregadora. Examino. Apesar das alegações da reclamada, observo que a pretensão da autora não diz respeito a piso salarial previsto em convenção coletiva, e sim a salário previsto em Lei específica. A Lei n. 14.434/2022 prevê o piso salarial nacional de R$4.750,00 para os enfermeiros e de 70% desse valor para o técnico de enfermagem, o que totaliza R$3.325,00. Considerando que as fichas financeiras revelam o recebimento de salário inferior ao piso nacional, defiro o pagamento das diferenças salariais, a partir de julho de 2023 (limite do pedido inicial), considerando o piso salarial de R$3.325,00. São devidos reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%. 2.3 - DIFERENÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte autora que, no desempenho de suas atividades laborais, esteve sujeita a condições insalubres que lhe confeririam o direito ao recebimento da parcela em seu grau máximo (40%), tendo a reclamada, no entanto, quitado as verbas em seu grau médio (20%) no período. Postula o pagamento das diferenças, bem como de seus reflexos. A parte ré argumenta que a obreira recebia o adicional de insalubridade adequado para a sua função, em grau médio (20%). Analiso. Determinada a produção de prova técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu, no laudo de ID. e77a252: “(...) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de técnica de enfermagem, a reclamante ficava exposta ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, no entendimento técnico deste perito as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade, por exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) no período laboral de 02/05/2022 a 31/12/2022 e em grau médio (20%) no restante do período laborado, por exposição ao agente biológico. (...) – fls. 351”. Devidamente intimadas, as partes apresentaram solicitação de esclarecimentos adicionais ao relato do perito, que ratificou integralmente as suas conclusões (id. 9c076fe). Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir o seu valor probante. Imperioso ressaltar que a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC/2015, especialmente porque a matéria é eminentemente de ordem técnica. Assim, não tendo as partes apresentado elementos capazes de elidir as conclusões do perito, adotando as referidas conclusões como razões de decidir, diante da aludida prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observados os limites do pedido. As diferenças reflexas deferidas em FGTS observarão ao disposto no art. 15 da Lei nº 8036/1990 e na OJ nº 195 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714-SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB/1988. A interpretação acolhida pelo STF fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl. 6266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB/1988), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT3). Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais devidos ao perito, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. III – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JOYCE OLIVEIRA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, decide-se: 1) extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais; 2) rejeitar as demais preliminares; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; b) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, considerando o piso salarial mensal de R$3.325,00, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Obrigações de fazer: 1) A reclamada deverá, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. 2) Após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 276069176

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010029-54.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO

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CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af1c9c proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que: 1) as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente; 2) Os depoimentos realizados na audiência de instrução foram devidamente gravados e estão disponibilizados no link descrito no id. f0a2268. I- RELATÓRIO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$85.104,07. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Em audiência de instrução colheu-se o depoimento da reclamante. Laudo pericial realizado para apuração do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - LIMITAÇÃO CONDENAÇÃO – VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Os réus argumentam que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa, em conformidade com os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Sem razão. Os dispositivos legais destacados consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Na verdade, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na exordial. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL – INSALUBRIDADE/PISO SALARIAL No que concerne aos pedidos de adicional de insalubridade e diferenças em relação ao piso salarial, a inicial atende ao disposto no art. 840, da CLT, apontando a parte autora os fatos como fundamento de seus pedidos e estes possibilitaram a defesa da ré, bem como o provimento jurisdicional de mérito. Registra-se que nada postula o autor que seja vedado pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal, se de fato houver, não afasta qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário, nem exime o magistrado de sentenciar (CF, 5º, XXXV e CPC, 126). Rejeito. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL – DANOS MORAIS A parte autora consignou no rol de pedidos a pretensão de indenização por danos morais, embora inexista causa de pedir a respeito da matéria. A ré suscita a inépcia da inicial do referido tópico. Ao exame. Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. No entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o processo do trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de dificultar ou impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao formular o pedido de danos morais sem indicar a causa de pedir correspondente a parte autora violou frontalmente o art. 840 da CLT, tendo razão a ré em suas alegações. Destarte, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais. 1.4 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. 2. - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PLEITOS CORRELATOS Sustenta a reclamante, na inicial, que foi contratada pela reclamada, tendo a continuação do contrato de trabalho sido inviabilizada em razão de sucessivas faltas graves cometidas pela empregadora, especialmente relacionadas aos seguintes pontos: ausência de depósitos regulares de FGTS, descumprimento do pagamento do piso salarial e em razão de pagamento de adicional de insalubridade inferior ao devido. Destarte, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias descritas na peça de ingresso. A reclamada, em contestação, rechaça o pedido da reclamante e não reconhece as irregularidades, impugnando os demais motivos suscitados. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Tendo a reclamada suscitado elemento extintivo ao direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, passando a ser responsável a comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vislumbra-se tal cenário em razão da aplicação da Súmula 461 do C. TST que dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando-se o extrato analítico de fls. 165, verifico que a reclamada realizou os depósitos regularmente. Com efeito, em relação à observância do piso salarial da categoria e ao não pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão deste Juízo é diversa. Conforme se aduz dos tópicos 2.2 e 2.3 abaixo transcritos, ficou apurado o labor em ambientes insalubres em grau máximo e foi constatado o inadimplemento dos pisos salariais, circunstâncias que se revestem de gravidade suficiente para consubstanciar a justa causa e autorizar a ruptura do pacto por faltas empresárias. Registra-se, ademais, que nem se argumente que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão. Isso porque o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). Desta forma, reconheço a rescisão indireta e, à míngua de prova em contrário, reconheço como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente ação, uma vez que as provas dos autos demonstram que o contrato de trabalho ainda está ativo. Nestes termos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante na data do trânsito em julgado da presente ação, se confirmada a rescisão indireta aqui reconhecida. Em consequência, determino a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, considerando, para tanto, a projeção do aviso prévio, com cômputo da proporcionalidade a ser verificado em fase de liquidação de sentença (nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST). Ainda, em consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora: saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%. Tendo em vista que a data de rescisão do contrato será fixada no trânsito em julgado, as frações e proporcionalidades das verbas rescisórias serão calculadas em fase de liquidação de sentença. Quanto ao FGTS não depositado e integralidade da multa de 40%, condeno a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do artigo 477 da CLT, no importe de um salário. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (tema 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Descabe cogitar, contudo, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido o entendimento de nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados e a multa do artigo 477 da CLT serão calculados sobre o piso salarial vigente à época do trânsito em julgado da presente decisão, valor que deverá ser acrescido da média do adicional de insalubridade habitualmente saldado ao longo do pacto. Inteligência do disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. 2.2 - PISO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais a partir de setembro de 2023, aduzindo que recebia remuneração básica inferior ao piso salarial dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei n. 14.434/2022. A ré contesta o pedido, afirmando que as convenções coletivas anexadas pela reclamante são aplicáveis aos enfermeiros, e não aos técnicos de enfermagem, e que o enquadramento sindical se faz com referência à atividade preponderante da empregadora. Examino. Apesar das alegações da reclamada, observo que a pretensão da autora não diz respeito a piso salarial previsto em convenção coletiva, e sim a salário previsto em Lei específica. A Lei n. 14.434/2022 prevê o piso salarial nacional de R$4.750,00 para os enfermeiros e de 70% desse valor para o técnico de enfermagem, o que totaliza R$3.325,00. Considerando que as fichas financeiras revelam o recebimento de salário inferior ao piso nacional, defiro o pagamento das diferenças salariais, a partir de julho de 2023 (limite do pedido inicial), considerando o piso salarial de R$3.325,00. São devidos reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%. 2.3 - DIFERENÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte autora que, no desempenho de suas atividades laborais, esteve sujeita a condições insalubres que lhe confeririam o direito ao recebimento da parcela em seu grau máximo (40%), tendo a reclamada, no entanto, quitado as verbas em seu grau médio (20%) no período. Postula o pagamento das diferenças, bem como de seus reflexos. A parte ré argumenta que a obreira recebia o adicional de insalubridade adequado para a sua função, em grau médio (20%). Analiso. Determinada a produção de prova técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu, no laudo de ID. e77a252: “(...) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de técnica de enfermagem, a reclamante ficava exposta ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, no entendimento técnico deste perito as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade, por exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) no período laboral de 02/05/2022 a 31/12/2022 e em grau médio (20%) no restante do período laborado, por exposição ao agente biológico. (...) – fls. 351”. Devidamente intimadas, as partes apresentaram solicitação de esclarecimentos adicionais ao relato do perito, que ratificou integralmente as suas conclusões (id. 9c076fe). Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir o seu valor probante. Imperioso ressaltar que a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC/2015, especialmente porque a matéria é eminentemente de ordem técnica. Assim, não tendo as partes apresentado elementos capazes de elidir as conclusões do perito, adotando as referidas conclusões como razões de decidir, diante da aludida prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observados os limites do pedido. As diferenças reflexas deferidas em FGTS observarão ao disposto no art. 15 da Lei nº 8036/1990 e na OJ nº 195 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714-SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB/1988. A interpretação acolhida pelo STF fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl. 6266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB/1988), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT3). Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais devidos ao perito, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. III – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JOYCE OLIVEIRA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, decide-se: 1) extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais; 2) rejeitar as demais preliminares; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; b) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, considerando o piso salarial mensal de R$3.325,00, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Obrigações de fazer: 1) A reclamada deverá, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. 2) Após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

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Camilla Canuto Otoni x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274883760

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d89672 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial): 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 09/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 23), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser integral e imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Processo 100% (cem por cento) digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 (veja, também, pleito contido na alínea “d” do rol de fls. 13/16), porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) digital. 2.3- Inépcia da Inicial Suscitou a Ré a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas assertivas: “Argui-se a inépcia da inicial em relação aos pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, uma vez que são pedidos genéricos os quais não podem ser impugnados especificamente pela empresa nesta defesa.” (fl. 14673). Não logrará êxito, todavia. Diversamente do alegado, as falhas apontadas em nada maculam a peça de ingresso. Os pedidos veiculados são certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange aos pontos atacados, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.4- Carência de ação - Impossibilidade jurídica do pedido Arguiu a Requerida, ainda, “a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a autora se encontrar afastada pelo INSS e, portanto, o seu contrato de trabalho se encontra suspenso a teor do art. 475 da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91” (contestação, fls. 146/147). Mais uma vez sem sucesso. Ora, a lide se desenvolve entre Autora e Reclamada, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. Por sua vez, a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). In casu, não se observa qualquer empecilho legal a que a lide seja trazida a juízo. Vale lembrar, ademais, que tal elemento sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (vide, em especial, artigo 485, VI). Da mesma forma, o trinômio necessidade, utilidade e adequação se faz presente, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir. O que se conclui é que a questão suscitada é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.5- Inversão do ônus da prova - Exibição de Documentos Diante das ponderações da Autora, constantes no item “III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” da Inicial (fl. 03), esclareço que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações (CLT, artigo 845; CPC, artigo 434). Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. Nesse diapasão, considerando que a Reclamada juntou aos autos a documentação que julgou pertinente, nada mais resta a analisar em relação à solicitação contida à fl. 03 e ao pedido constante da alínea “c” do rol de fls. 13/16. 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Da rescisão indireta - Multa do artigo 467 da CLT A rescisão indireta deve ser vista, da mesma forma que a justa causa, como hipótese de exceção na relação de emprego. Requer, assim, prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, sustentou a Requerente, em síntese, a amparar a sua tese, que a Reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais, notadamente no que tange à não efetivação dos depósitos do FGTS. Ponderou que “a Reclamada, tem agido de forma a prejudicar a colaboradora desde o início do contrato de trabalho, tendo em vista que simplesmente não realiza os depósitos de FGTS na conta vinculada do funcionário, bem como comete diversos atos que descumpre o contrato de trabalho feito entre as partes. No caso em tela, a Reclamante pretendia utilizar seu FGTS para a compra de um imóvel, mas ao verificar seu saldo, se assustou ao saber que os depósitos não haviam sido realizados. Isso demonstra que a falta do empregador não se restringe ao descumprimento de uma obrigação contratual secundária, mas sim à violação de um direito essencial que afeta diretamente a segurança financeira da trabalhadora. Isso sem contar que em uma pesquisa de CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) no CNPJ da Reclamada, nota-se a existência de 140 processos onde se discute diversos descumprimentos trabalhistas e em muitas das ações, juntamente a falta de depósito de FGTS, nota-se que a Reclamada “dá aula de ilegalidade trabalhista” (Inicial, fls. 04 e seguintes). Trouxe, a amparar a sua tese, o extrato de fls. 26/27. A Ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento. Ao revés. Afirmou que, “em relação ao atraso no depósito do FGTS, de fato a empresa em razão dos inúmeros prejuízos reiterados, especialmente após a pandemia do covid-19. Tal dificuldade econômica levou inclusive ao pedido de recuperação judicial da empresa, conforme se depreende dos autos nos. 5296086-15.2024.8.13.0024 que tramita perante 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte” (defesa, fls. 147 e seguintes). Da mesma forma, o extrato de fls. 203/204 comprova a insuficiência dos depósitos. Pois bem. Já por diversas vezes tivemos a oportunidade de nos manifestar no sentido de que a insuficiência dos depósitos do FGTS não seria, por si só, motivo suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência se pacificou em sentido diverso. Este é o conteúdo da tese vinculante firmada no âmbito do Colendo TST: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Cumpre-nos, portanto, curvar ao entendimento preponderante. Importante mencionar, outrossim, que o simples fato de se encontrar a Ré em recuperação judicial não a exime de cumprir, a tempo e modo, com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que tange ao regular depósito das importâncias relativas ao FGTS. Ademais, não é pertinente o argumento de que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão (leia considerações tecidas às fls. 149/150). Conforme se depreende da leitura tese acima transcrita, o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). “RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, ‘d’ da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais. 2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica. 3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, 'd', da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.” (PJe: 0010326-51.2018.5.03.0043 RO; Disponibilização: 13/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.) (grifos meus). Esclareço, ainda, que também não prosperam os argumentos empresários de que o pacto não poderia ser rescindido, uma vez que o contrato se encontraria suspenso (reveja à fl. 147). Ocorre que não produziu a Ré provas robustas no que tange a tal alegação. Muito pelo contrário. Os controles de fls. 189 e seguintes, nos quais efetivamente constam anotações sob o código “022 AFASTAMENTO INSS”, foram infirmados na sessão ocorrida em 31/03/2025, na qual a própria Ré confirmou, sem qualquer ressalva, que a obreira prestou serviços até 15/03/2025 (ata de fls. 193/194), dando a entender, portanto, que houve efetivo labor até aquela data. Acresça-se que não trouxe a GESTHO aos autos qualquer documento da Autarquia Previdenciária que corroborasse o aludido afastamento. Declaro, dessarte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, item “d” da CLT. Firmo o pacto como sendo de 09/01/2023 (releia CTPS à fl. 23) a 15/03/2025. Defiro, por conseguinte, nos estritos limites dos pedidos (CPC, artigos 141 e 492): saldo de salários (14 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais 2025/2026, ambas acrescidas com 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Pontue-se que, em que pese o alegado à fl. 153 sobre as férias 2023/2024, as férias vencidas 2024/2025 ainda não foram usufruídas ou pagas, conforme revela a análise da ficha de registro de fl. 161. Descabe cogitar, no entanto, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do pacto. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (confira ficha financeira de fl. 168 e ficha de registro de empregado à fl. 161). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento) (Lei nº 8.036/90; TST, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (TST, Súmula 389, II). Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, tendo em vista que o disposto no artigo 26-A, caput, da já citada Lei nº 8.036/90, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio vindicado (36 dias, relembro). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas nesta sentença, as providências pertinentes, inclusive no que tange à eventual anotação pela Secretaria (CLT, artigo 39, § 1º) e à expedição de ofício/alvará para levantamento do FGTS e/ou para recebimento de seguro-desemprego, desde que preenchidas as demais formalidades legais, serão determinadas pelo Juízo da Execução. Deixo, contudo, de determinar a expedição de chave de conectividade. É que, para os desligamentos ocorridos após 1º/03/2024 - caso dos autos -, não é mais necessária a emissão de chave de conectividade (Portaria MTE 240/2024). Calha, inclusive, transcrever o item 3.4 da Cartilha Operacional do Empregador da Caixa Econômica Federal: “As informações/alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem esse direito”. Autorizo, por certo, a dedução de eventuais parcelas já saldadas em idêntico título. Procedentes, em parte (itens “e”, “f”, “g”, “h” e “i”; fls. 14/15). Improcedente (alíneas “j”, fl. 15). 2.6.2- Justiça Gratuita Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se tornam, assim, as assertivas em sentido contrário, brandidas à fl. 154. Destaco, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.3- Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2°, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol das Rés. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.6.2, supra), adiro ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Registre-se que, diante da decisão exarada no referido feito em 12/06/2024 (“O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão”), não mais subiste a suspensão nacional determinada em 26/06/2023 (vide, por exemplo, OFÍCIO CIRCULAR N. SEJPAC/11/2024). 2.9- Deduções As deduções porventura pertinentes já foram autorizadas no item 2.6.1. 2.10- Da execução As questões relativas à eventual habilitação dos créditos oriundos desta sentença junto ao processo de recuperação judicial serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução. 2.11- Recuperação Judicial - Depósito recursal - Custas A Requerida fará jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, em conformidade com o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação imediata ao caso em tela. Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2.12- Litigância de má-fé Não cabe aplicar à Reclamada a penalidade em epígrafe (verifique requerimento contido à fl. 200), uma vez que não se verifica nos autos a comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-la como tal (CLT, artigos 793-A a 793-C; Instrução Normativa nº 41/2018, de 21 de junho de 2018, artigos 7º, 8º e 9º; CPC, artigos 79, 80 e 81). Lembre-se que o direito de defesa é amparado constitucionalmente (artigo 5º, LV), não podendo seu exercício jamais ser confundido com a litigância de má-fé. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial) - Processo nº 0010193-49.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: saldo de salários (14 dias);aviso prévio indenizado (36 dias);férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas com 1/3;02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio (36 dias, relembro). Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme tópico 2.6.3. Autorizo a dedução (itens 2.6.1 e 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal (tópico 2.11). Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CANUTO OTONI

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Camilla Canuto Otoni x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274883765

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d89672 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial): 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 09/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 23), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser integral e imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Processo 100% (cem por cento) digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 (veja, também, pleito contido na alínea “d” do rol de fls. 13/16), porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) digital. 2.3- Inépcia da Inicial Suscitou a Ré a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas assertivas: “Argui-se a inépcia da inicial em relação aos pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, uma vez que são pedidos genéricos os quais não podem ser impugnados especificamente pela empresa nesta defesa.” (fl. 14673). Não logrará êxito, todavia. Diversamente do alegado, as falhas apontadas em nada maculam a peça de ingresso. Os pedidos veiculados são certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange aos pontos atacados, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.4- Carência de ação - Impossibilidade jurídica do pedido Arguiu a Requerida, ainda, “a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a autora se encontrar afastada pelo INSS e, portanto, o seu contrato de trabalho se encontra suspenso a teor do art. 475 da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91” (contestação, fls. 146/147). Mais uma vez sem sucesso. Ora, a lide se desenvolve entre Autora e Reclamada, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. Por sua vez, a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). In casu, não se observa qualquer empecilho legal a que a lide seja trazida a juízo. Vale lembrar, ademais, que tal elemento sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (vide, em especial, artigo 485, VI). Da mesma forma, o trinômio necessidade, utilidade e adequação se faz presente, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir. O que se conclui é que a questão suscitada é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.5- Inversão do ônus da prova - Exibição de Documentos Diante das ponderações da Autora, constantes no item “III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” da Inicial (fl. 03), esclareço que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações (CLT, artigo 845; CPC, artigo 434). Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. Nesse diapasão, considerando que a Reclamada juntou aos autos a documentação que julgou pertinente, nada mais resta a analisar em relação à solicitação contida à fl. 03 e ao pedido constante da alínea “c” do rol de fls. 13/16. 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Da rescisão indireta - Multa do artigo 467 da CLT A rescisão indireta deve ser vista, da mesma forma que a justa causa, como hipótese de exceção na relação de emprego. Requer, assim, prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, sustentou a Requerente, em síntese, a amparar a sua tese, que a Reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais, notadamente no que tange à não efetivação dos depósitos do FGTS. Ponderou que “a Reclamada, tem agido de forma a prejudicar a colaboradora desde o início do contrato de trabalho, tendo em vista que simplesmente não realiza os depósitos de FGTS na conta vinculada do funcionário, bem como comete diversos atos que descumpre o contrato de trabalho feito entre as partes. No caso em tela, a Reclamante pretendia utilizar seu FGTS para a compra de um imóvel, mas ao verificar seu saldo, se assustou ao saber que os depósitos não haviam sido realizados. Isso demonstra que a falta do empregador não se restringe ao descumprimento de uma obrigação contratual secundária, mas sim à violação de um direito essencial que afeta diretamente a segurança financeira da trabalhadora. Isso sem contar que em uma pesquisa de CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) no CNPJ da Reclamada, nota-se a existência de 140 processos onde se discute diversos descumprimentos trabalhistas e em muitas das ações, juntamente a falta de depósito de FGTS, nota-se que a Reclamada “dá aula de ilegalidade trabalhista” (Inicial, fls. 04 e seguintes). Trouxe, a amparar a sua tese, o extrato de fls. 26/27. A Ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento. Ao revés. Afirmou que, “em relação ao atraso no depósito do FGTS, de fato a empresa em razão dos inúmeros prejuízos reiterados, especialmente após a pandemia do covid-19. Tal dificuldade econômica levou inclusive ao pedido de recuperação judicial da empresa, conforme se depreende dos autos nos. 5296086-15.2024.8.13.0024 que tramita perante 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte” (defesa, fls. 147 e seguintes). Da mesma forma, o extrato de fls. 203/204 comprova a insuficiência dos depósitos. Pois bem. Já por diversas vezes tivemos a oportunidade de nos manifestar no sentido de que a insuficiência dos depósitos do FGTS não seria, por si só, motivo suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência se pacificou em sentido diverso. Este é o conteúdo da tese vinculante firmada no âmbito do Colendo TST: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Cumpre-nos, portanto, curvar ao entendimento preponderante. Importante mencionar, outrossim, que o simples fato de se encontrar a Ré em recuperação judicial não a exime de cumprir, a tempo e modo, com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que tange ao regular depósito das importâncias relativas ao FGTS. Ademais, não é pertinente o argumento de que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão (leia considerações tecidas às fls. 149/150). Conforme se depreende da leitura tese acima transcrita, o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). “RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, ‘d’ da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais. 2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica. 3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, 'd', da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.” (PJe: 0010326-51.2018.5.03.0043 RO; Disponibilização: 13/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.) (grifos meus). Esclareço, ainda, que também não prosperam os argumentos empresários de que o pacto não poderia ser rescindido, uma vez que o contrato se encontraria suspenso (reveja à fl. 147). Ocorre que não produziu a Ré provas robustas no que tange a tal alegação. Muito pelo contrário. Os controles de fls. 189 e seguintes, nos quais efetivamente constam anotações sob o código “022 AFASTAMENTO INSS”, foram infirmados na sessão ocorrida em 31/03/2025, na qual a própria Ré confirmou, sem qualquer ressalva, que a obreira prestou serviços até 15/03/2025 (ata de fls. 193/194), dando a entender, portanto, que houve efetivo labor até aquela data. Acresça-se que não trouxe a GESTHO aos autos qualquer documento da Autarquia Previdenciária que corroborasse o aludido afastamento. Declaro, dessarte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, item “d” da CLT. Firmo o pacto como sendo de 09/01/2023 (releia CTPS à fl. 23) a 15/03/2025. Defiro, por conseguinte, nos estritos limites dos pedidos (CPC, artigos 141 e 492): saldo de salários (14 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais 2025/2026, ambas acrescidas com 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Pontue-se que, em que pese o alegado à fl. 153 sobre as férias 2023/2024, as férias vencidas 2024/2025 ainda não foram usufruídas ou pagas, conforme revela a análise da ficha de registro de fl. 161. Descabe cogitar, no entanto, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do pacto. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (confira ficha financeira de fl. 168 e ficha de registro de empregado à fl. 161). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento) (Lei nº 8.036/90; TST, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (TST, Súmula 389, II). Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, tendo em vista que o disposto no artigo 26-A, caput, da já citada Lei nº 8.036/90, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio vindicado (36 dias, relembro). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas nesta sentença, as providências pertinentes, inclusive no que tange à eventual anotação pela Secretaria (CLT, artigo 39, § 1º) e à expedição de ofício/alvará para levantamento do FGTS e/ou para recebimento de seguro-desemprego, desde que preenchidas as demais formalidades legais, serão determinadas pelo Juízo da Execução. Deixo, contudo, de determinar a expedição de chave de conectividade. É que, para os desligamentos ocorridos após 1º/03/2024 - caso dos autos -, não é mais necessária a emissão de chave de conectividade (Portaria MTE 240/2024). Calha, inclusive, transcrever o item 3.4 da Cartilha Operacional do Empregador da Caixa Econômica Federal: “As informações/alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem esse direito”. Autorizo, por certo, a dedução de eventuais parcelas já saldadas em idêntico título. Procedentes, em parte (itens “e”, “f”, “g”, “h” e “i”; fls. 14/15). Improcedente (alíneas “j”, fl. 15). 2.6.2- Justiça Gratuita Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se tornam, assim, as assertivas em sentido contrário, brandidas à fl. 154. Destaco, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.3- Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2°, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol das Rés. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.6.2, supra), adiro ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Registre-se que, diante da decisão exarada no referido feito em 12/06/2024 (“O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão”), não mais subiste a suspensão nacional determinada em 26/06/2023 (vide, por exemplo, OFÍCIO CIRCULAR N. SEJPAC/11/2024). 2.9- Deduções As deduções porventura pertinentes já foram autorizadas no item 2.6.1. 2.10- Da execução As questões relativas à eventual habilitação dos créditos oriundos desta sentença junto ao processo de recuperação judicial serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução. 2.11- Recuperação Judicial - Depósito recursal - Custas A Requerida fará jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, em conformidade com o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação imediata ao caso em tela. Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2.12- Litigância de má-fé Não cabe aplicar à Reclamada a penalidade em epígrafe (verifique requerimento contido à fl. 200), uma vez que não se verifica nos autos a comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-la como tal (CLT, artigos 793-A a 793-C; Instrução Normativa nº 41/2018, de 21 de junho de 2018, artigos 7º, 8º e 9º; CPC, artigos 79, 80 e 81). Lembre-se que o direito de defesa é amparado constitucionalmente (artigo 5º, LV), não podendo seu exercício jamais ser confundido com a litigância de má-fé. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial) - Processo nº 0010193-49.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: saldo de salários (14 dias);aviso prévio indenizado (36 dias);férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas com 1/3;02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio (36 dias, relembro). Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme tópico 2.6.3. Autorizo a dedução (itens 2.6.1 e 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal (tópico 2.11). Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760204

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA - AMELIA TOSTA FERNANDES

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760213

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BEZERRA DE AMORIM

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Danielle Souza Rodrigues e outros x A Nitrobras Nitrogenio E Semen Ltda e outros

ID: 275865715

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-77.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA AR NITRO GASES DO AR LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PINHAL

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ANNA PAULLA MENDONCA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA DALETE GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEYLA SEVERINO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ce800 proferida nos autos. I – RELATÓRIO STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA ajuizou, em 08/09/2024, Ação Trabalhista em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às f.35/37. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.863,72. Conciliação rejeitada. As partes reclamadas apresentaram resposta escrita na forma de contestação, em peças separadas, acompanhada de documentos, com preliminares. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia ambiental para apuração de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade dos reclamados pelas parcelas requeridas na inicial. Por outro lado, verifico a existência de necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que, sem o ingresso em Juízo, não será o autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material. Rejeito, portanto, as preliminares. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora afirma que exercia suas atividades, manuseando gás nitrogênio, substância com características que a tornam potencialmente perigosa em um ambiente de trabalho. Entende que o gás nitrogênio, embora não seja inflamável, pode gerar riscos significativos quando utilizado em determinados contextos, como por exemplo em seu caso, pois realizava a manipulação direta de cilindros de nitrogênio, vez que fracionava o produto em menor quantidade para atender a necessidade de cada cliente da ré, o que a colocava exposta ao risco de graves acidentes, como explosões e vazamentos, o que inclusive já ocorreu, gerando uma queimadura na perna da autora. A 1a ré, empregadora da autora, nega que a autora manipulasse nitrogênio, ressaltando que é empresa que atua no ramo de sêmen de semoventes. Afirma que a autora era vendedora, e jamais entregou botijões criogênicos e/ou de nitrogênio a clientes. A 2a ré, vizinha da empresa empregadora, diz que a autora nunca foi sua empregada, sequer tendo-lhe prestado serviços. Diz que seu ramo de atuação é nitrogênio líquido, e que na empresa há funcionário responsável para realizar abastecimento dos botijões. Após análise criteriosa dos autos, com base no estudo da função, dos ambientes de trabalho e da avaliação ambiental qualitativa, conclui a perita: “QUANTO AO AGENTE PERICULOSIDADE – NR 16: Através de análise qualitativa por inspeção realizada ao local de trabalho da reclamante, considerando como eram realizadas suas atividades (Item 6- Atividades da Reclamante) no corpo deste laudo pericial, NR 16 e seus anexos, Decreto 93.412/86 e arts. 193 e 197 da CLT, no exercício de suas atividades, a reclamante não esteve exposta a condições periculosas, por não se enquadrarem nas hipóteses e/ou relação das atividades/área de risco de tais dispositivos legais. Por ocasião da diligência realizada, não foi verificada nas atividades e no ambiente laboral da autora, a presença de qualquer agente causador de periculosidade, nos moldes previstos da NR –16”. Cumpre ressaltar que a expert nomeada ostenta a qualificação legal exigida (art. 195 da CLT) e goza da inteira confiança do Juízo, asseverando-se que o Laudo Pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, após exame dos locais de trabalho da autora, subsidiado pelas informações obtidas durante a diligência. Assim, certo de que a conclusão pericial não foi infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, razão pela qual é acolhida e adotada, na íntegra, como razão de decidir. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante diz que foi contratada para exercer a jornada de segunda feira à sexta-feira das 07h às 18h, com intervalo para refeição das 11h às 12:30h e aos sábados das 08h às 12h. No entanto, afirma que a ré não usufruía o intervalo mínimo intrajornada. Também afirma que realizava muitas horas extras, que nunca foram pagas, o que pode ser comprovado pelos dados obtidos pelo Google Maps e links que colacionou aos autos (com horários e trajetos). A 1a ré afirma que a autora era vendedora, e como tal visitava os clientes na cidade de Uberlândia, utilizando um veículo Jeep Renegade de propriedade da empresa. Diz que a autora cumpria os horários: de segunda à quinta, das 7h às 17h, às sextas até às 16h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 11h às 12h. Aduz que eventualmente a autora realizava visitas comerciais aos clientes situados em Uberlândia, não havendo necessidade de hospedagem e/ou fornecimento de alimentação, sendo inverídicas as alegações de que dirigia por várias horas. Informa que tem menos de 20 empregados, conforme guias GFIP anexas (f.375 e ss). Pois bem. A empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter controle de jornada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo o ônus de provar a jornada da inicial da reclamante, do qual não se desincumbiu. Registre-se que assim como os reclamados, não foi possível a este Juízo abrir os links juntados pela autora (percurso do Google Maps). Não obstante, as alegadas viagens foram impugnadas pela empregadora, e seriam insuficientes o tempo de percurso extraído do Google Maps, para comprovar horas extras. Ônus da autora em comprovar a realização de horas extras e o descumprimento do intervalo intrajornada, dele não se desvencilhou a contento. Improcedente assim o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. RESCISÃO INDIRETA A reclamante narra que a reclamada vem reiteradamente descumprindo a sua obrigação de depositar o FGTS,, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que realizou o recolhimento do FGTS de todo pacto laboral. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. O fato de o empregado continuar trabalhando, a despeito da lesão aos seus direitos, continuadamente perpetrada pela empresa, não evidencia perdão tácito ou ausência de imediatidade, revelando, ao contrário, o claro intuito do trabalhador de manter o seu emprego – fonte de seu sustento, bem como do de sua família. Por fim, o trabalhador está sempre autorizado a afastar-se de suas funções (artigo 483, §3º, da CLT), como ocorreu no presente caso, sem que isso caracterize animus abandonandi. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A reclamada comprovou que somente realizou os recolhimentos após o ajuizamento da ação (ajuizamento em 08.09.24, depósitos em 11.11.24), atestando, assim, a irregularidade dos recolhimentos durante o pacto laboral. Some-se a isso que a autora, em réplica, apontou que não foram recolhidos os meses de setembro e outubro de 2024, sendo seu último dia laborado, 14.10.24. Este descumprimento patronal basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A respeito do tema, vale transcrição da jurisprudência do TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego no dia 14/10/2024, não havendo alegação nos autos de que o último dia laborado tenha se dado em outro dia. No que concerne às férias relativas ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 05/07/2022, a reclamada comprovou a fruição e pagamento, conforme holerite de f.363. O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente e considerando o período do pacto laboral (de 22/08/23 a 16.11.24, já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); - saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; - 3/12 de férias proporcionais; - 11/12 de 13o de 2024; - FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); - multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Improcedente a multa do art.467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido de salário de agosto, porquanto a autora estava suspensa (documento assinado por ela à f.372), não havendo sequer pedido de nulidade da suspensão. ANOTAÇÃO NA CTPS – GUIAS RESCISÓRIAS Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. ASSÉDIO MORAL A autora afirma que o tratamento direcionado a ela sempre foi rude, descortês, ríspido, tudo advindo da proprietária, que era quem conduzia diretamente o funcionamento da empresa e das entregas. Afirma que foi por algumas vezes ameaçada. Aduz que o último episódio foi referente a acusação de que a autora excedeu a velocidade permitida para trafegar no veículo da empresa, o que resultou em uma suspensão de 30 dias, entendendo que o comportamento da reclamada revela um padrão prejudicial à sua integridade emocional e moral. No episódio em questão, afirma que comunicou verbalmente à ré uns dias antes, de que o velocímetro estava com defeito. Pede danos morais. As alegações da autora são negadas pela ré. Verifico que a suspensão aplicada pela reclamada foi assinada pela autora (documento de f.372), não havendo comprovação de vício do consentimento. Também não houve comprovação do alegado assédio moral. Ausentes os requisitos aptos para ensejar a indenização em comento, é improcedente o pedido de danos morais. GRUPO ECONÔMICO No âmbito do direito do trabalho, fala-se em grupo econômico quando uma ou mais empresas são controladas, geridas, administradas ou dirigidas por outra (ou outras). Em tais contextos, todas as pessoas jurídicas comprometidas no arranjo empresarial serão solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas aos empregados de qualquer uma delas, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. Nos termos do mesmo dispositivo legal, também há grupo econômico ainda que cada uma dessas empresas mantenha a sua autonomia, o que significa que tal modalidade de estruturação organizacional permite que, mantida a horizontalidade da relação entre as empresas e, portanto, a autonomia dos entres que se agregam estrategicamente, haja intensa colaboração de interesses tendentes a maximizar os lucros e a dividir os custos. Nesses casos, embora o trabalhador seja admitido por uma das empresas do grupo, é certo que todas as demais acabam, ainda que indiretamente, beneficiando-se da prestação dos serviços, já que a organização empresarial alcança suas finalidades de forma sistêmica e interdependente, mediante atuação conjunta voltada ao atingimento de interesses comuns (teoria do empregador único), sem prejuízo, se for o caso, da manutenção de uma estrutura hierárquica na qual uma das empresas pode ou não se sobressair no direcionamento desses mesmos interesses. No caso em apreço, extraem-se dos autos indícios relevantes de inter-relação entre as empresas mencionadas: ambas as sociedades possuem sede ou endereço de funcionamento situado na Rua São Francisco de Assis, nº 711, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, conforme documentos de fls. 153 e 246; os objetos sociais das empresas demonstram afinidade operacional, estando ambas voltadas para o comércio de nitrogênio, sêmen animal e produtos voltados à inseminação artificial, bem como serviços correlatos de apoio administrativo, transporte e aluguel de equipamentos; a Sra. Josliane Deigles de Sousa Leonel figura como sócia da empresa AR Nitro Gases do Ar Ltda, enquanto Hattila Ribeiro Queiroz de Almeida, domiciliado no mesmo imóvel (fls. 153 e 246), integra o quadro social da Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, evidenciando vínculo familiar e proximidade direta entre os responsáveis legais das empresas. Tais elementos sinalizam a existência de coordenação empresarial voltada à persecução de objetivos comuns, com provável compartilhamento de estrutura física, administrativa e operacional, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico sob a ótica trabalhista. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não se exige, para o reconhecimento do grupo econômico laboral, a demonstração de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, bastando a atuação integrada com identidade de interesses e comunhão de recursos . Diante do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas AR Nitro Gases do Ar Ltda e Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT, determinando a responsabilização solidária de ambas pelas obrigações trabalhistas devidas à parte autora. OFÍCIOS Diante do que restou decidido no presente feito, não há que se falar na expedição de ofícios aos órgãos mencionados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS No que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, no afã de se se permitir ao empregador, mormente quando pessoa física, o pleno exercício do seu direito de ação (compreendidas aí as defesas previstas em lei), nas situações em que ele não dispõe de recursos para quitar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção e continuidade da atividade empresarial, é possível reconhecer o direito da empresa, em caráter excepcionalíssimo, aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto, todavia, que a indisponibilidade de recursos do empregador não é presumida, ainda que se tratasse de uma entidade sem fins lucrativos, o que nem é o caso dos autos. Isso porque é ele quem detém o capital e os meios de produção, incumbindo-lhe demonstrar nos autos a hipossuficiência financeira, ainda que ela seja episódica (artigo 790, §4º, da CLT), o que não ocorreu nos autos. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;"d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Ademais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A União arcará com o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser requisitados . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, com exceção da indenização por danos morais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, propriamente dito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar as reclamadas, soldiariamente, a pagar a parte autora às seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); c) saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; d) 3/12 de férias proporcionais; e) 11/12 de 13o de 2024; f) FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); g) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); h) multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Condeno a 1a ré na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela reclamante, devendo ser expedida a requisição de honorários periciais à União. Custas de R$ 160,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) pelas reclamadas. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

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Danielle Souza Rodrigues e outros x A Nitrobras Nitrogenio E Semen Ltda e outros

ID: 275865744

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-77.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA AR NITRO GASES DO AR LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PINHAL

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ANNA PAULLA MENDONCA GONZAGA

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DEBORA DALETE GOMES DOS SANTOS

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ce800 proferida nos autos. I – RELATÓRIO STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA ajuizou, em 08/09/2024, Ação Trabalhista em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às f.35/37. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.863,72. Conciliação rejeitada. As partes reclamadas apresentaram resposta escrita na forma de contestação, em peças separadas, acompanhada de documentos, com preliminares. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia ambiental para apuração de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade dos reclamados pelas parcelas requeridas na inicial. Por outro lado, verifico a existência de necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que, sem o ingresso em Juízo, não será o autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material. Rejeito, portanto, as preliminares. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora afirma que exercia suas atividades, manuseando gás nitrogênio, substância com características que a tornam potencialmente perigosa em um ambiente de trabalho. Entende que o gás nitrogênio, embora não seja inflamável, pode gerar riscos significativos quando utilizado em determinados contextos, como por exemplo em seu caso, pois realizava a manipulação direta de cilindros de nitrogênio, vez que fracionava o produto em menor quantidade para atender a necessidade de cada cliente da ré, o que a colocava exposta ao risco de graves acidentes, como explosões e vazamentos, o que inclusive já ocorreu, gerando uma queimadura na perna da autora. A 1a ré, empregadora da autora, nega que a autora manipulasse nitrogênio, ressaltando que é empresa que atua no ramo de sêmen de semoventes. Afirma que a autora era vendedora, e jamais entregou botijões criogênicos e/ou de nitrogênio a clientes. A 2a ré, vizinha da empresa empregadora, diz que a autora nunca foi sua empregada, sequer tendo-lhe prestado serviços. Diz que seu ramo de atuação é nitrogênio líquido, e que na empresa há funcionário responsável para realizar abastecimento dos botijões. Após análise criteriosa dos autos, com base no estudo da função, dos ambientes de trabalho e da avaliação ambiental qualitativa, conclui a perita: “QUANTO AO AGENTE PERICULOSIDADE – NR 16: Através de análise qualitativa por inspeção realizada ao local de trabalho da reclamante, considerando como eram realizadas suas atividades (Item 6- Atividades da Reclamante) no corpo deste laudo pericial, NR 16 e seus anexos, Decreto 93.412/86 e arts. 193 e 197 da CLT, no exercício de suas atividades, a reclamante não esteve exposta a condições periculosas, por não se enquadrarem nas hipóteses e/ou relação das atividades/área de risco de tais dispositivos legais. Por ocasião da diligência realizada, não foi verificada nas atividades e no ambiente laboral da autora, a presença de qualquer agente causador de periculosidade, nos moldes previstos da NR –16”. Cumpre ressaltar que a expert nomeada ostenta a qualificação legal exigida (art. 195 da CLT) e goza da inteira confiança do Juízo, asseverando-se que o Laudo Pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, após exame dos locais de trabalho da autora, subsidiado pelas informações obtidas durante a diligência. Assim, certo de que a conclusão pericial não foi infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, razão pela qual é acolhida e adotada, na íntegra, como razão de decidir. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante diz que foi contratada para exercer a jornada de segunda feira à sexta-feira das 07h às 18h, com intervalo para refeição das 11h às 12:30h e aos sábados das 08h às 12h. No entanto, afirma que a ré não usufruía o intervalo mínimo intrajornada. Também afirma que realizava muitas horas extras, que nunca foram pagas, o que pode ser comprovado pelos dados obtidos pelo Google Maps e links que colacionou aos autos (com horários e trajetos). A 1a ré afirma que a autora era vendedora, e como tal visitava os clientes na cidade de Uberlândia, utilizando um veículo Jeep Renegade de propriedade da empresa. Diz que a autora cumpria os horários: de segunda à quinta, das 7h às 17h, às sextas até às 16h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 11h às 12h. Aduz que eventualmente a autora realizava visitas comerciais aos clientes situados em Uberlândia, não havendo necessidade de hospedagem e/ou fornecimento de alimentação, sendo inverídicas as alegações de que dirigia por várias horas. Informa que tem menos de 20 empregados, conforme guias GFIP anexas (f.375 e ss). Pois bem. A empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter controle de jornada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo o ônus de provar a jornada da inicial da reclamante, do qual não se desincumbiu. Registre-se que assim como os reclamados, não foi possível a este Juízo abrir os links juntados pela autora (percurso do Google Maps). Não obstante, as alegadas viagens foram impugnadas pela empregadora, e seriam insuficientes o tempo de percurso extraído do Google Maps, para comprovar horas extras. Ônus da autora em comprovar a realização de horas extras e o descumprimento do intervalo intrajornada, dele não se desvencilhou a contento. Improcedente assim o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. RESCISÃO INDIRETA A reclamante narra que a reclamada vem reiteradamente descumprindo a sua obrigação de depositar o FGTS,, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que realizou o recolhimento do FGTS de todo pacto laboral. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. O fato de o empregado continuar trabalhando, a despeito da lesão aos seus direitos, continuadamente perpetrada pela empresa, não evidencia perdão tácito ou ausência de imediatidade, revelando, ao contrário, o claro intuito do trabalhador de manter o seu emprego – fonte de seu sustento, bem como do de sua família. Por fim, o trabalhador está sempre autorizado a afastar-se de suas funções (artigo 483, §3º, da CLT), como ocorreu no presente caso, sem que isso caracterize animus abandonandi. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A reclamada comprovou que somente realizou os recolhimentos após o ajuizamento da ação (ajuizamento em 08.09.24, depósitos em 11.11.24), atestando, assim, a irregularidade dos recolhimentos durante o pacto laboral. Some-se a isso que a autora, em réplica, apontou que não foram recolhidos os meses de setembro e outubro de 2024, sendo seu último dia laborado, 14.10.24. Este descumprimento patronal basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A respeito do tema, vale transcrição da jurisprudência do TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego no dia 14/10/2024, não havendo alegação nos autos de que o último dia laborado tenha se dado em outro dia. No que concerne às férias relativas ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 05/07/2022, a reclamada comprovou a fruição e pagamento, conforme holerite de f.363. O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente e considerando o período do pacto laboral (de 22/08/23 a 16.11.24, já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); - saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; - 3/12 de férias proporcionais; - 11/12 de 13o de 2024; - FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); - multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Improcedente a multa do art.467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido de salário de agosto, porquanto a autora estava suspensa (documento assinado por ela à f.372), não havendo sequer pedido de nulidade da suspensão. ANOTAÇÃO NA CTPS – GUIAS RESCISÓRIAS Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. ASSÉDIO MORAL A autora afirma que o tratamento direcionado a ela sempre foi rude, descortês, ríspido, tudo advindo da proprietária, que era quem conduzia diretamente o funcionamento da empresa e das entregas. Afirma que foi por algumas vezes ameaçada. Aduz que o último episódio foi referente a acusação de que a autora excedeu a velocidade permitida para trafegar no veículo da empresa, o que resultou em uma suspensão de 30 dias, entendendo que o comportamento da reclamada revela um padrão prejudicial à sua integridade emocional e moral. No episódio em questão, afirma que comunicou verbalmente à ré uns dias antes, de que o velocímetro estava com defeito. Pede danos morais. As alegações da autora são negadas pela ré. Verifico que a suspensão aplicada pela reclamada foi assinada pela autora (documento de f.372), não havendo comprovação de vício do consentimento. Também não houve comprovação do alegado assédio moral. Ausentes os requisitos aptos para ensejar a indenização em comento, é improcedente o pedido de danos morais. GRUPO ECONÔMICO No âmbito do direito do trabalho, fala-se em grupo econômico quando uma ou mais empresas são controladas, geridas, administradas ou dirigidas por outra (ou outras). Em tais contextos, todas as pessoas jurídicas comprometidas no arranjo empresarial serão solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas aos empregados de qualquer uma delas, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. Nos termos do mesmo dispositivo legal, também há grupo econômico ainda que cada uma dessas empresas mantenha a sua autonomia, o que significa que tal modalidade de estruturação organizacional permite que, mantida a horizontalidade da relação entre as empresas e, portanto, a autonomia dos entres que se agregam estrategicamente, haja intensa colaboração de interesses tendentes a maximizar os lucros e a dividir os custos. Nesses casos, embora o trabalhador seja admitido por uma das empresas do grupo, é certo que todas as demais acabam, ainda que indiretamente, beneficiando-se da prestação dos serviços, já que a organização empresarial alcança suas finalidades de forma sistêmica e interdependente, mediante atuação conjunta voltada ao atingimento de interesses comuns (teoria do empregador único), sem prejuízo, se for o caso, da manutenção de uma estrutura hierárquica na qual uma das empresas pode ou não se sobressair no direcionamento desses mesmos interesses. No caso em apreço, extraem-se dos autos indícios relevantes de inter-relação entre as empresas mencionadas: ambas as sociedades possuem sede ou endereço de funcionamento situado na Rua São Francisco de Assis, nº 711, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, conforme documentos de fls. 153 e 246; os objetos sociais das empresas demonstram afinidade operacional, estando ambas voltadas para o comércio de nitrogênio, sêmen animal e produtos voltados à inseminação artificial, bem como serviços correlatos de apoio administrativo, transporte e aluguel de equipamentos; a Sra. Josliane Deigles de Sousa Leonel figura como sócia da empresa AR Nitro Gases do Ar Ltda, enquanto Hattila Ribeiro Queiroz de Almeida, domiciliado no mesmo imóvel (fls. 153 e 246), integra o quadro social da Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, evidenciando vínculo familiar e proximidade direta entre os responsáveis legais das empresas. Tais elementos sinalizam a existência de coordenação empresarial voltada à persecução de objetivos comuns, com provável compartilhamento de estrutura física, administrativa e operacional, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico sob a ótica trabalhista. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não se exige, para o reconhecimento do grupo econômico laboral, a demonstração de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, bastando a atuação integrada com identidade de interesses e comunhão de recursos . Diante do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas AR Nitro Gases do Ar Ltda e Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT, determinando a responsabilização solidária de ambas pelas obrigações trabalhistas devidas à parte autora. OFÍCIOS Diante do que restou decidido no presente feito, não há que se falar na expedição de ofícios aos órgãos mencionados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS No que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, no afã de se se permitir ao empregador, mormente quando pessoa física, o pleno exercício do seu direito de ação (compreendidas aí as defesas previstas em lei), nas situações em que ele não dispõe de recursos para quitar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção e continuidade da atividade empresarial, é possível reconhecer o direito da empresa, em caráter excepcionalíssimo, aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto, todavia, que a indisponibilidade de recursos do empregador não é presumida, ainda que se tratasse de uma entidade sem fins lucrativos, o que nem é o caso dos autos. Isso porque é ele quem detém o capital e os meios de produção, incumbindo-lhe demonstrar nos autos a hipossuficiência financeira, ainda que ela seja episódica (artigo 790, §4º, da CLT), o que não ocorreu nos autos. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;"d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Ademais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A União arcará com o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser requisitados . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, com exceção da indenização por danos morais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, propriamente dito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar as reclamadas, soldiariamente, a pagar a parte autora às seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); c) saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; d) 3/12 de férias proporcionais; e) 11/12 de 13o de 2024; f) FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); g) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); h) multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Condeno a 1a ré na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela reclamante, devendo ser expedida a requisição de honorários periciais à União. Custas de R$ 160,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) pelas reclamadas. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AR NITRO GASES DO AR LTDA - A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA

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Paulo Tarso Maciel Filho e outros x Paulo Tarso Maciel Filho e outros

ID: 277398182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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TULIO ALVES MORAIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010183-49.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO TARSO MACIEL FILHO ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADA: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA RECORRENTE: 2. REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) apurar a existência de diferenças de comissões devidas; (ii) definir a obrigação de pagamento de honorários periciais; (iii) determinar a aplicabilidade de normas coletivas com base no enquadramento sindical; (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; (v) analisar a jornada de trabalho quanto às horas extras, intervalos e feriados; (vi) examinar pedidos de indenização por despesas com telefone e veículo; (vii) apurar eventual desconto indevido por aquisição de produtos; (viii) avaliar pedido de reparação por danos morais; e (ix) decidir sobre a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprova que a reclamada deixou de pagar ao reclamante diferenças de comissões, sendo a documentação apresentada suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade na produção da prova pericial. 4. A sentença determina corretamente que a reclamada arque com os honorários periciais, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, reduzindo-se o valor fixado para R$ 2.000,00. 5. O enquadramento sindical do autor como "Consultor de Vendas" atrai a aplicação da Súmula 374 do TST, sendo inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos, pois a reclamada não é representada pela categoria patronal signatária. 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. 7. A prova testemunhal confirma que a jornada era devidamente registrada e que o reclamante usufruía do intervalo mínimo legal de uma hora, sendo incabível o pagamento de horas extras, intervalares ou relativas a feriados. 8. O reclamante não comprovou efetivamente os gastos com telefone pessoal nem a insuficiência da ajuda de custo recebida para utilização de veículo próprio, atraindo a improcedência dos respectivos pedidos. 9. Inexistem provas de descontos indevidos decorrentes de imposição para aquisição de produtos, tampouco de dano moral ou dano existencial, dada a ausência de submissão a jornada extenuante ou violação de direitos da personalidade. 10. Diante da sucumbência recursal do autor e do parcial provimento ao recurso da reclamada, são majorados, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT e art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A conclusão pericial que atesta diferenças de comissões deve ser mantida quando baseada em documentação idônea e não infirmada por outros elementos. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão que deu causa à perícia. 3. O empregado enquadrado em categoria diferenciada não tem direito à aplicabilidade de normas coletivas firmadas por sindicato que não representa o empregador. 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015. 5. A prova do cumprimento integral da jornada e da concessão regular de intervalos obsta o deferimento de horas extras e reflexos. 6. A ausência de comprovação dos gastos efetivos afasta a indenização por uso de telefone ou veículo. 7.Não se reconhece dano moral ou existencial sem prova de conduta lesiva e comprometimento dos direitos da personalidade. 8. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é cabível na hipótese de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 93, inciso IX; CLT, artigos 193, parágrafo 4º, 790-B, 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Portaria MTE nº 1.565/2014; Portaria MTE nº 5/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 374; TRT-18, ROT-0010848-63.2023.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 08.08.2024. RELATÓRIO A sentença (ID. f0c87b8) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO TARSO MACIEL FILHO contra REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. e82b0c7) foram conhecidos e rejeitados (ID. fd9e18d). A reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (ID. f27e3b7 e ID. 24cc8ff, respectivamente). Apresentadas as contrarrazões (ID. 6a2f9d5 e ID. 94f4e33). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 6a2f9d5), a reclamada pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o argumento de ausência de fundamentação. Todavia, constata-se que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os argumentos lançados no recurso do reclamante são aptos a atacar os fundamentos da sentença, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do TST. Rejeito a preliminar. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARMENTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Aponta a reclamada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com o indeferimento dos embargos declaratórios opostos, em ofensa às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da Constituição Federal e ofensa à Súmula 459/TST. Assevera que "o simples aclaramento do julgado seria suficiente para afastar a condenação no valor de R$ 710,59, uma vez que a decisão veio calcada em laudo pericial com nítido erro de interpretação de documentos". (ID. f27e3b7). Pois bem. A reclamada opôs embargos declaratórios (ID. e82b0c7) contra a sentença proferida em primeiro grau (ID. f0c87b8), sob o argumento de que as diferenças de comissões se basearam em "laudo pericial nulo e com nítido erro". A sentença que analisou os embargos, rejeitou o pleito (ID. B9c172e) sob o fundamento de que os embargos não se prestam à finalidade de rediscutir matérias já apreciadas. A omissão ensejadora do cabimento dos embargos de declaração deve referir-se a questão posta sobre a qual não se teria pronunciado o juízo, e não em relação a determinado argumento da parte, o qual pode ser rejeitado inclusive de forma implícita, visto que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe somente apresentar as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. Nesse ínterim, ao deferir as diferenças de comissões, extrai-se que a sentença (ID. f0c87b8 - Fl. 110.547) se baseou no laudo pericial jungido aos autos. Ressalta-se que não há nulidade a ser declarada, haja vista a inexistência de manifesto prejuízo (artigo 794 da CLT), já que a mesma discussão aviada nesta preliminar também foi questionada no mérito do recurso, especificamente no tópico "DA CONDENAÇÃO EM COMISSÃO" (ID. f27e3b7 - Fls. 110.595/110.600), o qual será devidamente apreciado. No mais, as alegações da recorrente deixam patente a intenção de ver reanalisadas as provas dos autos, o que é incabível na estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS/CORRELATAS AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Subleva-se o reclamante da sentença afirmando que "a perícia contábil restou totalmente confusa, bem como que a recorrida pagava as verbas por mera liberalidade e concluiu que não tem diferenças". (ID. 24cc8ff). Defende que "a própria Expert não soube responder se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a recorrida acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo recorrente". (ID. 24cc8ff). Diz que "a própria preposta ouvida em juízo informa que os relatórios apresentados nos autos, não demonstram como calcular as comissões do autor, bem como que não era fornecidos documentos 100% para acompanhar as vendas". (ID. 24cc8ff). Requer "a condenação da recorrida nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente, o que impossibilitou o Perito de apontar corretamente a totalidade das comissões e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial". (ID. 24cc8ff). Lado outro, a reclamada também se insurge contra a sentença discorrendo que "em sede de impugnação ao laudo pericial e impugnação ao laudo complementar, demonstrou que a conclusão da Ilustre Perita Judicial estava calcada em equívoco 'erro de interpretação de documentação'". (ID. f27e3b7). Acresce que "demonstrou matematicamente que a conclusão da i. Perita Judicial estava calcada em erro de interpretação dos documentos, não havendo que se falar em quaisquer diferenças pendentes de quitação". (ID. f27e3b7). Pleiteia a reforma da sentença. (ID. f27e3b7). Examino. Com o intento de averiguar a correção do pagamento das comissões, foi realizada prova pericial (ID. ba87acb), esta elucidou que: "(...). 3.3 Análise dos documentos (...). Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). Realizado levantamento das informações e documentação fornecidas pela Reclamada houve pagamento de valor de comissões inferior ao valor declarado como devido na planilha de comissões fornecida pela Reclamada. (...). 4.2 Quesito do Reclamante - Paulo Tarso Maciel Filho A) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada ofertou documentos que abrange todo o período laborado, tanto quanto as metas mensais fixadas, suas alterações, documentos fiscais, demonstrativos de cálculo de comissões demonstrando os percentuais mensais atingidos a cada mês pelo Autor, demonstrativo que comprova que os valores pagos nos contracheques a título de comissão, produtividade, DSR sobre estas parcelas batem com estes relatórios? Positivo. B) Se os documentos juntados confirmam e comprova a correta quitação da produtividade sobre as metas, comissões e vendas realizadas pelo Autor, seja mensalmente, anualmente, produtividade, metas e RSR S, a fim de que seja possível apurar diferenças retidas pela Reclamada, pagas a menor quanto a produtividade e comissões, e verificar a regularidade dos DSR s e demais pedidos constantes da exordial? C) Diga o Sr. Perito, se foram apresentados todos os documentos que alimentam as planilhas, como meta diária ou mensal, batimento dessas metas, volume de vendas no dia? Positivo. D) Caso não tenha sido juntados documentos todos os documentos descritos no item 'A', que este perito informe ao juízo que prejuízo à falta destes documentos trouxeram para os trabalhos periciais? Prejudicado, toda a documentação solicitada foi apresentada. E) Diga o Sr. Perito, se após os vendedores descarregarem suas vendas pelo palmtop estas ficam no sistema de informática da empresa, inclusive é gerado as notas fiscais pelos pedidos gerados eletronicamente nos palmtops? Prejudicado, foge do objeto da perícia. F) Diga o Sr. Perito, se os percentuais das metas de produtividade variavam mês a mês ou se eram fixos, inclusive se existe meta mínima e se há variação de meta dentro de um mesmo mês, bem como se há documentos nos autos que comprova a forma do cálculo das comissões, diferenciações em venda à vista, a prazo e outras? Conforme políticas e regulamentos eram fixadas metas por períodos de em média 12 meses, mas no transcurso de respectivos meses eram lançadas campanhas de premiação e comissões. Nos regulamentos havia fixação de meta mínima. A Reclamada apresentou documentação com apresentação da simulação do cálculo nos autos. G) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada apresentou ou será necessária apresentação de documentos solicitados na exordial, tais como: 'PLANILHAS DE VENDAS COM O HISTORICO UTILIZADO PARA APURAR A PRODUTIVIDADEE COMISSÕES, RELATORIOS DE CADERNOS DE VENDAS E COBERTURAS E DEMAIS DOCUMENTOS GERADOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA EMPRESA QUE COMPROVE OS REAIS DADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA CALCULARAS PRODUTIVIDADES PAGAS NOS CONTRACHEQUES' e se tais relatórios/documentos constam todos os produtos comercializados pela Reclamada? A Reclamada apresentou as planilhas de vendas, planilha de comissões, planilhas de inadimplência, políticas e regulamento e notas ficais. H) Diga o Sr. Perito se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a Reclamada acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo Autor? Quesito prejudicado. I) Diga o Sr. Perito se para o pagamento da produtividade é necessário atingir 100% do objetivo estipulado e se há pagamento proporcional em alguma situação ou algum período do pacto laboral, no caso do Autor, especialmente diante do fato de que o gerente da empresa confessou na instrução que pagava proporcional para alguns empregados, inclusive se foi ofertada as planilhas de produtividades do início do contrato que eram assinadas pelo próprio vendedor e seu superior? As comissões eram pagas conforme cumprimento das metas estabelecidas pela venda do seguimento de produtos (refrigerante, cervejas...), para cada seguimento era estipulado um percentual, para alguns seguimentos, com no caso do 'Volume Refrigerante LS' caso não fosse atingido a meta 100% não receberia a meta. J) Diga o Sr. Perito se durante o contrato de trabalho houve alteração da forma de apuração da produtividade, ou seja, se em determinado período esta era por produto e posteriormente passou-se a utilizar a apuração por família de produtos, caso seja confirmado, se a alteração trouxe aumento ou dificuldade para o atingimento das metas? As políticas/regulamentos possuíam período de vigência, que poderia várias, pois alguns regulamentavam as métricas de pagamento de comissões promocionais. K) Quais os critérios utilizados pela Reclamada para o pagamento da produtividade por cada produto e da comissão, se foi apresentado as normas internas e se as mesmas eram seguidas e se houve alteração da forma de cálculo desta produtividade e comissão no decorrer do contrato de trabalho? Critérios para pagamento das produtividades e normas internas são expostos nas políticas de comissões e regulamentos anexos nos autos de ID nº 33afd71 até ID nº ea57061, ID nº 94d5dda até ID 1d08c46, bem como, exposto nos extratos de remuneração de ID nº d74c6d9 até ID nº 90e23c1. Referente a alteração da forma de cálculo da produtividade conforme já respondido nos quesitos anteriores, os regulamentos e políticas possuíam prazo de vigência estabelecidos, bem como, durante o transcurso de vigência de um regulamento havia lançamento de outros regulamentos/políticas referente a campanhas promocionais. L) Se há pagamento de percentuais diferenciados para o mesmo produto, de acordo com a quantidade de produto vendido; se a comissão somente é apurada/lançada para pagamento se for atingido o percentual mínimo de 100% de cada produto, ou se não for este o critério, qual a forma utilizada pela Reclamada; Questionamento referente ao pagamento da meta somente se atingisse o percentual de 100% já foi respondido no quesito I. (...). T) Diga o sr. Perito se teve acesso a planilha mensal de pagamento de todos as comissões e premiações, solicitando cópia destes documentos e de relatórios que comprove a veracidade dos lançamentos das planilhas, anexando aos autos tais documentos para as conclusões periciais e as conferencias necessárias pelo juízo e pelo Autor, a fim de demonstrar a existência das diferenças alegadas? A Reclamada forneceu as planilhas de comissões e vendas, presumindo veracidade nos documentos juntados aos autos. U) Diga o perito se foi sonegado a exibição de algum documento e se esta sonegação trouxe prejuízo para a demonstração de diferenças? Não houve sonegação de documentos. (...). 4.3 Quesitos da reclamada - Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio LTDA 1. Os consultores de vendas recebem suas comissões com base em valor total de vendas, ou de acordo com metas mensais de volume de produtos vendidos? Com base no valor total das vendas, de acordo com as metas mensais. 2. Quando são contratados os Consultores recebem treinamento sobre as métricas das comissões e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 3. Os Consultores recebem e assinam os regulamentos de composição da remuneração variável, ajuda de custo, premiações, campanhas, e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 4.Qual a forma de composição da remuneração dos consultores de vendas? Existe algum documento interno da Empresa que regulamenta tais parâmetros? A remuneração do reclamante é composta de salário fixo, comissões, DSR, ajuda de custo, assiduidade e gratificações. 5.Como é calculada a ajuda de custo do Consultor de Vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da. 6.Como é feito o cálculo do pagamento do combustível para o consultor de vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da 7. O Reclamante recebeu e assinou mensalmente documento chamado EXTRATO De REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? Sim. 8.Quais as informações contêm o referido documento? No extrato de remuneração variável consta o valor referência, a meta a ser alcançada, o real produzido pelo colaborador, o percentual atingido e o valor a receber. (...). 14. Os valores constantes dos relatórios de comissões conferem com os extratos de vendas realizadas pelo Reclamante durante a vigência do contrato de trabalho? Sim. 15. Os valores efetivamente pagos ao Reclamante pela reclamada, a título de comissões, conferem com os valores constantes das notas fiscais das vendas realizadas pelo Reclamante? Sim. 16.Qual o valor das vendas efetivamente realizadas pelo reclamante durante os últimos cinco anos do contrato de trabalho? Valor total das vendas realizadas por todo o período laborado conforme planilha de vendas apresentada pela Reclamada é de R$4.584.048,40. 17. Qual o valor devido a título de comissões ao reclamante em razão de tais vendas? Pelos 5 anos de labor é devido o valor de R$60.960,43, parte do valor já devidamente pago conforme holerites juntados, saldo remanescente devido de R$1.710,59. (...). 20. As comissões apuradas nos relatórios apresentados pela reclamada conferem com os valores apresentados nos contracheques mês a mês? Sim. 21.Existia um percentual mínimo de vendas a ser atingido para se receber as comissões e o DSR? Sim. 5 CONCLUSÃO DO LAUDO Em atendimento ao estabelecido e nos termos das Normas Brasileira de Contabilidade, realizei as análises periciais demandadas. Com base na metodologia citada no item 2.1 deste laudo, utilizando os documentos anexados aos autos, foram aplicados os procedimentos periciais necessários, em cumprimento ao descrito no NCPC/2015, especialmente aos artigos 466, §2º, e 474. Em decorrência das análises realizados, concluí sob o aspecto exclusivamente técnico e conforme dados relatados nos documentos dos autos, que a documentação apresentada pela reclamada se refere a função desempenhada como consultor de vendas. A remuneração do reclamante era composta de salário fixo, mais comissões, ajuda de custo e gratificações. Para cálculo e aferição das comissões e premiações a Reclamada possuía regulamentos e políticas estabelecendo as diretrizes para pagamento, as quais eram repassadas para o reclamante e devidamente assinadas conforme documentos anexados nos autos. O pagamento das comissões ficava condicionamento ao cumprimento das metas estabelecidas pela Reclamada de valor de vendas dos produtos e grupo de marcas de produtos. Os regulamentos/políticas de comissão possuíam vigência variada, haviam as políticas de comissões com vigência de 12(doze) meses e também havia os regulamentos/políticas com vigência mensais referente as campanhas promocionais e incentivos de vendas com vigência mensais. Conforme tabela apresentada no item 3.3 Análise dos documentos ficou claro uma diferença de comissões entre relatório de comissões e holerite apresentados no valor de R$ 710,59. E com relação a base de calculo dos relatórios de vendas versus a planilha de calculo das comissões não foi encontrado nenhum valor que prejudicasse os cálculos feitos". (grifei) A reclamada impugnou o laudo pericial requerendo a decretação da nulidade, sob o fundamento de que o assistente técnico não foi previamente intimado acerca da data de realização do exame pericial, bem como colacionou o mesmo cálculo aritmético carreado no recurso ordinário com o intuito de rechaçar a diferença encontrada. Por fim, aviou novos quesitos complementares. (ID. 2a0dd2f). Lado outro, o reclamante também demonstrou sua irresignação em face do laudo pericial defendendo que houve contradição, além de reafirmar a ausência da documentação necessária para o deslinde da controvérsia indicando quesitos complementares (ID. e41af98). No laudo pericial complementar (ID. ae70036), a Perita descreveu que: "(...). 1.1 Quesitos Suplementares da Reclamante 1. Diga a Sra. Perita como é possível atribuir veracidade aos dados dos documentos fornecidos pela reclamada em diligência sem ao menos chocar/analisar os documentos fiscais (notas fiscais) a fim de verificar que nas referidas planilhas contém todas as vendas do autor, especialmente diante do fato contraditório de que apresenta valores de RV diversos para empregados no setor e segmento de venda? R: Não se trata de objeto da perícia atestar veracidade de documentação, mas sim pelo princípio da boa-fé processual, acredita que a documentação juntada nos autos pelas partes seja fidedigna para avaliação e elaboração do laudo. Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). 8. Diga a Sra. Perita se foram apresentados os documentos de forma completa durante todo o período laborado? Caso a resposta seja negativa, a perícia restou prejudicada quanto ao período sem os documentos de forma completa? R: Sim, a documentação juntada trata do período laborado pelo Reclamante. (...). 10. Diga a senhora perita, conforme a reclamada apenas apresentou os relatórios mensais, requer que a Expert esclareça ao juízo que a falta de relatórios durante todo período deixou a perícia prejudicada? R: Quesito prejudicado, conforme já tratado no laudo e resposta anteriores as planilhas apresentadas se referem a todo o período laborado pelo Reclamante. 12. Diga Sra. Perita se a falta da juntada dos relatórios diários, restou a perícia prejudicada no aspecto de chegar aos reais valores a título de comissões e DSR's? R: Conforme já exposto, realizando comparação entre notas fiscais, relatório de vendas, planilha de cálculo das comissões não foi encontrado divergência de valores base de cálculo das comissões. (...). 2 DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA - ID 2A0DD2F 1. Queira a Sra. Perita informar se as diligências periciais foram informadas aos assistentes técnicos e realizadas com o conhecimento dos mesmos? Em caso de resposta negativa, porquê? R: Não houve diligências periciais, pois a pericia contábil tem como base verificar documentação juntado no processo, não havendo necessidade de diligências. 2. Queira a Sra. Perita informar se a conclusão pericial considerou o documento id ccc48ef, página 1014 como sendo referente ao último mês de trabalho do reclamante? R: Sim, pois o último dia e mês de labor foi 01/02/2023 e o documento de ID ccc48ef se refere as notas fiscais emitidas no mês 01/2023, mas que o mês crédito foi 02/2023. 3. Queira a Sra. Perita informar a data do documento de id ccc48ef página 1014? R: O documento traz data referência 01/2023, data mês de crédito 02/2023, após planilha traz uma data como parecendo da emissão do relatório de 01/02//2023 e no final do documento consta nota com a observação de que as informações do relatório são referentes as notas emitidas no mês 01/2023. 4. Queira a Sra. Perita informar a data do documento id ccc48ef página 1014 abaixo colacionado, bem como se na referida data o reclamante mantinha contrato ativo com a reclamada. R: Referente as datas já foi objeto de resposta no quesito anterior. Pela data que indica ser a de emissão do relatório dia 01/02/2023, foi o último dia de labor na Reclamada. 5. Queira a Sra. Perita esclarecer se as comissões pagas na rescisão estão de acordo com o documento ID ccc48ef página 1014? R: Pelos documentos juntados nos autos sim. 6. Queira a Sra. Perita esclarecer se o pagamento das comissões observa o critério do mês vencido. R: Sim segue esse critério. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Não havendo retificações ou complementações no Laudo Pericial apresentado no Id ba87acb de 14/06/2024, exceto quanto aos QUESITOS COMPLEMENTARES formulados pela reclamante, que se faz respondidos acima". (grifei) Ora, diversamente do que sustenta o reclamante, a Expert foi clara ao discorrer que não houve sonegação de documentos por parte da reclamada, a qual apresentou relatórios de vendas, de comissões apuradas e de notas fiscais, os quais possibilitaram a confecção do parecer técnico. Ressalta-se que, consoante o depoimento do preposto da reclamada abaixo transcrito, não houve confissão no que tange à desinformação do obreiro quanto ao cálculo da remuneração variável: "(...); as comissões são pagas de acordo com os percentuais estabelecidos para cada mercadoria, não há um percentual geral; os percentuais das comissões não variam todo mês; o reclamante não tem que produzir relatório diário das vendas, esclarecendo que o aplicativo gera os dados necessários para a empresa; (...)". (ID. 397c322). Da mesma maneira, não há nulidade a ser declarada, haja vista que não houve diligência pericial (resposta ao quesito suplementar n° 1 da reclamada), sendo que o laudo pericial se baseou nos documentos juntados aos autos. Nesse ínterim, não havia que se falar em prévia intimação dos assistentes técnicos, verificando-se que houve o respeito quanto a abertura de prazo para juntada dos documentos, a indicação de quesitos e a manifestação acerca do laudo apresentado. Acresça-se que, mesmo com os cálculos jungidos pela acionada na impugnação ao laudo pericial e repetidos no recurso em apreço, houve a manutenção da conclusão prolatada, segundo a qual são devidas diferenças a título de comissão ao reclamante. Frisa-se que, no item 3.3 do exame pericial, não há esclarecimento acerca da majoração dos valores se referirem ao cálculo do DSR. Por fim, no laudo pericial complementar, a Perita esclarece que o cálculo das comissões quanto ao mês de fevereiro de 2023 se baseou na produção do obreiro de janeiro/2023, reafirmando que o pagamento ocorria no mês vencido. Portanto, inexistindo elementos capazes de afastar a conclusão pericial, não há amparo no pedido das partes concernentes à reforma da sentença. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ou, subsidiariamente, a minoração ao montante de R$1.000,00 (um mil reais). (ID. f27e3b7). Aprecio. Mantida sentença quanto à obrigação de pagamento de diferenças de comissões, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais de R$5.000,00 para R$2.000,00. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) ENQUADRAMENTO SINDICAL Diz o reclamante que "laborou como consultor de vendas, sendo que a recorrida atua na produção e venda de bebidas, conforme consta do contrato social presente nos autos. Ramo de atuação que se encontra representado pelo SINDVENDAS, conforme preceitua as Leis 3.207/57 e 6.224/75". (ID. 24cc8ff). Suscita que "não há dúvidas de que as Leis 3.207/57 e 6.224/75 devem ser aplicadas ao caso concreto posto em juízo, e tais instrumentos legais impõem o enquadramento do reclamante em categoria diferenciada e aplicação das CCT's do SINDVENDAS x SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS, mais benéfica a categoria do autor posto que é fruto da negociação coletiva e leva em conta condições especificas referentes a profissão que não foram contempladas no instrumento defendido pela reclamada". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a sentença para a aplicação das CCT's SINDIVENDAS com o SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS e ainda condenada a recorrida ao pagamento do quilômetro rodado, reajustes salariais, multas convencionais e demais pedidos da inicial relativos a aplicação das CCT´s requeridas". (ID. 24cc8ff). Aprecio. De início, cumpre ressaltar que os documentos exibidos pela própria reclamada revelam que o reclamante, na função de consultor de vendas ("Vendedor em Comércio Atacadista - CBO n° 5211-05), pertencia à categoria representada pelo SINDIVENDAS. É o que se extrai da ficha funcional (ID. 7d04d63). De qualquer modo, não há consenso entre as partes quanto à representação sindical da reclamada e, por consequência, quanto às normas coletivas aplicáveis. Conforme contrato social da reclamada, seu objetivo é "fabricar, envasar, comercializar bebidas e refrigerantes em geral, (...) além da compra e venda de matérias-primas". A ficha do CNPJ (ID. 0187cd9) descreve, como atividade econômica principal, a "Fabricação de refrigerantes (11.22-4-01)" e as seguintes atividades econômicas secundárias: "10.33-3-2 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados"; "10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente"; e "11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, excetos refrescos de frutas". A função exercida pelo reclamante como "Consultor de Vendas" enquadra-se em categoria diferenciada, razão pela qual, nos termos da Súmula 374 do TST, esse empregado não tem direito às vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Logo, não se aplicam aos autos as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS e SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO (ID's. 0a2498b; 3e7a32f; 7ef81f9; 0fa30e7; 9c961cc; 88c7ba8), colacionadas aos autos pelo reclamante, haja vista que a empresa reclamada não está representada pela categoria patronal. Frisa-se que esta conclusão se extrai da atividade principal da reclamada ("Fabricação de refrigerantes - 11.22-4-01) não se enquadrando como uma empresa atacadista como pretende o reclamante. Aliás, foi reconhecida a inaplicabilidade da norma coletiva firmada entre o SINDIVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás no ROT-0010848-63.2023.5.18.0018 de minha relatoria julgado por esta Turma em 08/08/2024 envolvendo a mesma reclamada. Por consequência, são indevidos os pleitos de pagamento de quilômetro rodado, reajuste salarial, multas convencionais e demais pedidos com base na aplicação dessa norma coletiva. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Argui o reclamante que "em média, das 07h00hs às 20h00hs, sendo que não podia desligar o celular funcional após a saída da empresa no final do dia, pois era obrigado a atendê-lo e resolver todas as pendências de entrega, sob pena de advertência, os sábados era obrigatório o comparecimento nas reuniões na empresa, inclusive para lançamento de produtos, treinamento e outros, em média das 8:00hs às 17:00hs, também com 30 minutos de intervalo". (ID. 24cc8ff). Assevera que "ora Excelências não foi apresentado nos autos nenhum cartão de ponto de forma manual, o que por si só já deixa claro a imprestabilidade dos controles de jornada juntados aos autos". (ID. 24cc8ff). Afirma que "gozava, em média, 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição, contrariando o disposto do artigo 71, 'caput', da CLT e Sumula, do TST, que enseja o pagamento de uma hora extra/dia". (ID. 24cc8ff). Pleiteia "a reforma da r. sentença para que seja condenada a recorrida ao pagamento das horas extras, feriados em dobro e intervalo intrajornada suprimido". (ID. 24cc8ff). Sem razão. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. f0c87b8): "JORNADA DE TRABALHO (...). De início, é necessário dizer que a reclamada reconhece que controlava a jornada por meio de cartão de ponto e afirma que as horas extras foram lançadas no banco de horas, ou seja, havia controle de jornada e havia jornada em horas extras. Por isso, não há falar em impossibilidade de controle de jornada e aplicação do art. 62, incisos I e II, da CLT. O autor impugnou (fl. 54.933) os Apontamento Manuais (AM) e Espelhos de Ponto juntados pela reclamada às fls. 689 a 703 e 830 a 930, alegando que 'a jornada registrada não é a real jornada exercida pelo reclamante, haja vista que ao final da jornada não podia desligar o celular pessoal, após a saída da empresa e registro do ponto, pois era obrigado a continuar trabalhando e resolver todas as pendências da Rota, especialmente problemas com a entrega'. Disse que os apontamentos manuais 'não servem para meios de prova, inclusive em sua grande maioria, estão com horários em falta e não registram a real jornada'. Portanto, o autor não questiona a veracidade dos registros de ponto e sim a abrangência ou incompletude deles, dizendo que havia trabalho após o encerramento da jornada no sistema de registro de ponto, seja porque não teria podido desligar o celular pessoal após o registro do ponto de saída, seja porque teria sido obrigado a resolver pendências da rota de vendas, especialmente problemas com a entrega. Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. Seguem os depoimentos: Francisco Kleber Morais Lima Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/ 2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis Depoimento: 'que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais'. Reinaldo Rosa Cruz Depoimento: 'que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais'. Diogo Paula Mitroviche 'que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais'. Welton da Silva Souza Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais. Dos depoimentos transcritos acima extraio as seguintes conclusões: 1. O registro de ponto é fidedigno e a jornada do autor se encerrava quando o sistema de vendas era bloqueado, havendo pequenas variações nesse horário; 2. Todas as testemunhas confirmaram que tanto o 'pocket' quanto o celular era bloqueados por volta das 17h30min, quando não mais era possível realizar vendas; 3. O reclamante não fazia rota noturna; 4. O acompanhamento das entregas não era uma atividade constante e efetiva. O que se pode inferir dos depoimentos é os consultores podem, eventualmente, quando há problemas nas entregas, serem contactados por telefone para resolver algum problema, mas não tinham prova de que ficavam efetivamente à disposição da empresa ou em efetiva atividade após o encerramento da jornada; 5. A testemunha Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis declarou que trabalhava das 8 horas às 17:40h embora tenha dito de forma contraditória que já chegou a fazer pesquisa até às 19h e que realizava acompanhamento de entregas até às 20h horas; 6. Segundo Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis ela fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos, acrescentando que, para encontrar um restaurante demorava aproximadamente 15 minutos, para receber o almoço demorava aproximadamente 5 minutos, para tomar a refeição gastava 20 minutos e, por fim, para voltar para a rota gastava mais 15 minutos. A resposta da testemunha confirma que ela e os demais consultores de vendas efetivamente tinham o intervalo de 01 hora; 7. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis confirmou também que o telefone corporativo ficava bloqueado para as vendas após às 17h40min e que Pocket ficava bloqueado por uma hora e quinze minutos no horário de almoço; 8. A testemunha Reinaldo Rosa Cruz também declarou que o pocket bloqueia no horário de almoço das 12h às 13h30min e que no final do dia às 17 horas, o pocket trava, mas que até às 17h40min podem ser digitados os pedidos; 9. Segundo Reinaldo Rosa Cruz, casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço, mas que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana e que essas ligações demoram no máximo 3 minutos. Da resposta se extrai que se trata de algo eventual, mas que não é possível fazer vendas no horário do intervalo; 10. Reinaldo Rosa Cruz disse também que não atende ligações após às 18h e abre o sistema na empresa após às 8h. Acrescentou que o consultor não trabalha em feriados e que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal no trabalho; 11. Por fim, a testemunha Diogo Paula Mitroviche confirmou que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12h e das 13h30min até às 17h40min. Disse que após às 18h desliga o seu telefone; 12. A testemunha Welton da Silva Souza declarou que, como consultor, trabalhava das 08h às 18h e confirmou que a jornada era inteiramente registrada, acrescentando que registrava o ponto inclusive aos sábados e feriados; 13. Sobre o telefone celular, Welton da Silva Souza declarou que o plano utilizado incluía ligações para outras operadoras e que não tinha limites de ligações. Assim, restou provado que a jornada de trabalho foi integralmente registrada, inclusive aos sábados e feriados, e as horas extras foram pagas ou compensadas. Bem assim, ficou provado que o autor gozou o intervalo mínimo de 01 hora. Por essas razões, indefiro os pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive aos sábados e feriados, e também de horas intervalares (intervalo intrajornada)". (grifei) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diz o reclamante que "diferente do entendimento do MMº Juiz sentenciante o uso da motocicleta é indispensável para a realização das atividades" e que "foi inclusive acordado entre as partes que houvesse a realização das funções de motocicleta". (ID. 24cc8ff). Relata que "a preposta da recorrida afirmou que o recorrente realizava de 20 a 25 clientes por dia, o que inviabiliza fazer a rota de transporte publico conforme entendimento do MMº Juiz sentenciante". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do devido adicional de periculosidade, bem como, os devidos reflexos legais". (ID. 24cc8ff). Aprecio. A Lei 12.997, de 18/6/2014, acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo 4º, o qual prescreve que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O aludido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014 (DOU de 14/10/2014), que aprovou o Anexo 5 da NR-16, cujo item 1 dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Prosseguindo, por meio da Portaria 5/2015 o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - Confenar. No caso, a reclamada juntou declaração que comprova ela é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR desde 27/04/1990 (ID. 928e264). Comprovada a condição de associada à ABIR, não há falar na concessão de adicional de periculosidade, ante a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 com relação à reclamada, a partir da vigência da Portaria 5/2015, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2015. Sobre a matéria transcrevo o seguinte aresto deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 PARA EMPRESAS FILIADAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Não sendo a Lei nº 12.997/2014, que incluiu o § 4º ao artigo 193 da CLT, autoaplicável e tendo sido suspensos os efeitos da Portaria 1.565/2014, que regulamentava referido dispositivo legal, para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas não Alcoólicas, depois da mencionada suspensão, o empregado que trabalhava em motocicleta para empresa dessa natureza não merece adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido". (RO-0010444-55.2016.5.18.0083, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 25/7/2018). Assim, resta mantida a sentença, valendo ressaltar que o reclamante foi admitido em 10/12/2018. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM TELEFONE Diz o reclamante que "a prova oral comprovou que havia a necessidade de utilização do celular pessoal, bem como gastos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos valores gastos com telefone". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Incontroverso o fornecimento de telefone por parte da reclamada ao autor como relatado pelo preposto da reclamada na audiência de instrução (ID. 397c322). Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange ao gasto com telefone, os depoimentos revelaram que: Francisco Kleber Morais Lima "Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais". (grifei) Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis "Depoimento: que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais". (grifei) Reinaldo Rosa Cruz "Depoimento: que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais". (grifei) Diogo Paula Mitroviche "que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais". (grifei) Welton da Silva Souza "Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais". (grifei) As testemunhas indicadas pelo obreiro afirmaram que havia gastos com telefone, sendo que a testemunha Francisco Kleber Morais Lima disse que gastava cerca de R$ 10,00 por mês. Já a testemunha Welton da Silva Souza, indicada pela reclamada, afirmou que não utilizava o celular pessoal para o trabalho e que o plano utilizado pelo depoente incluía ligações para outras operadoras. Assim, diante da negativa da empresa e das variações dos depoimentos quanto à realização de despesas com o celular, bem como quanto ao valor, cabia ao reclamante comprovar efetivamente as despesas informadas na peça de ingresso (média de R$ 40,00 mensais), o que não ocorreu, decidindo-se a questão em seu desfavor, por ser detentor do ônus da prova. Nego provimento. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS Descreve o reclamante que "merece reforma a r. sentença posto que restou efetivamente demonstrado o recebimento do seguro desemprego em 5 (cinco) parcelas de R$ 2.014,46 (dois mil e quatorze reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstra o documento do id nº f2a9b44". (ID. 24cc8ff). Conclui "considerando a verbas de natureza salarial a serem deferidas neste recurso, requer que seja condenada ao pagamento das diferenças do seguro desemprego". (ID. 24cc8ff). Examino. Como vista acima, os pedidos de verbas com natureza salarial foram praticamente todas indeferidas, permanecendo tão somente a condenação da reclamada quanto ao pagamento de ínfima diferença de comissões. Assim, não há se falar em diferença de valor recebido pelo obreiro a título de seguro-desemprego. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS Amotina-se da sentença o reclamante afirmando que "houve a comprovação de que o recorrente exercia atividades em jornadas extenuantes, ficando à disposição da recorrida inclusive nos finais de semana". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a indenização por danos morais conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Aprecio. O dano moral envolve sensação de ofensa psíquica, moral ou intelectual, em decorrência de ação prejudicial à honra, privacidade, intimidade ou algum outro elemento de sua subjetividade. Portanto, o dano existencial é de maior gravidade e implica consequências que frustram as aspirações e o pleno gozo de prazeres essenciais à existência do empregado. Registre-se que apenas quando comprovado pelo empregado o real dano às suas ocupações pessoais externas ao trabalho, ao ponto de afetar sua qualidade de vida, é que é devido o pagamento de indenização por danos existenciais, por parte do empregador (artigo 818, I, da CLT). No caso, o autor não comprovou que a jornada a qual era submetido comprometeu sua vida privada, ofendendo direitos de sua personalidade, não havendo que se falar em dano moral presumido. Nesse sentido, leciona o TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no (...)". (TST - RR: 6094720155040801, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) Ainda, conforme exposto em tópico anterior, não foi acolhido o pedido de submissão às horas extraordinárias consoante a jornada descrita pelo reclamante, reforçando-se a inexistência do dano moral ora vindicado. Logo, nada a prover. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO Diz o reclamante que "as convenções especificam que o valor pago a título de quilometro rodado é apenas para combustível, não abrangido a depreciação com o veículo, bem como gastos com pneu, óleo, manutenção e outros custos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do ressarcimento pelo uso do veículo". (ID. 24cc8ff). Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante afirmou que a reclamada o contratou por possuir veículo próprio (motocicleta), utilizada essencialmente na execução de suas atividades e que "o único valor que a Reclamada repassava era para cobrir o gasto com o combustível e ainda sim de forma parcial, tendo o obreiro que arcar com todas as manutenções do veículo". (ID. 4940142). Por sua vez a reclamada afirmou, na defesa (ID. 8eccaca), que já pagava valor para indenizar as despesas do reclamante com combustível, calculadas sobre quilômetros rodados do veículo, no caso, motocicleta, previstos nos Acordos Coletivos firmados junto ao SINDBEBIDAS, bem como das CCTS do SINDIVENDAS e dos regulamentos de ajuda de custo firmados pelo Reclamante. Pois bem. Incontroversa a utilização de motocicleta própria do reclamante para exercer as funções de Consultor de Vendas, abrangendo todo o contrato de trabalho (10/12/2018 a 01/02/2023). Por força do art. 2º, "caput", da CLT, é vedada a transferência dos ônus da atividade econômica do ente empregador para o empregado. Como consequência, são indenizáveis as despesas com combustíveis, manutenção e desvalorização do veículo, na hipótese de o empregado utilizar veículo próprio para a prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento indevido do empregador. No caso, contudo, é incontroverso também que a parte demandante recebia ajuda de custo pela utilização do veículo, em valor variável, calculadas sobre quilometragem percorrida. Como exemplo cita-se o valor pago em março/2021 (R$ 1.290,37), abril/2021 (R$ 490,62) e setembro/2021 (R$ 553,28). Conforme se viu anteriormente, a norma coletiva juntada pelo reclamante, firmada pelo SINDIVENDAS com o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, não é aplicável ao obreiro. A norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINDVENDAS e o Sindicato das Indústrias de Alimentação no Estado de Goiás, juntadas pela reclamada com validade a partir de setembro/2017. A título de exemplo, na CCT 2019/2020, Cláusula 8ª, consta previsão de pagamento de R$ 0,26 por quilometragem rodada, sendo que no Parágrafo 3º consta: "§3º Nos respectivos valores do quilômetro rodado estabelecidos nesta cláusula estão incluídas as estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo, bem como licenciamento e seguro". (ID. 79805cc). A previsão se repete nas CCT's 2020/2021 e 2021/2022, com diferença apenas quanto ao valor do quilômetro percorrido. O reclamante, na impugnação (ID. 915565a), não apontou diferenças devidas em relação ao valor pago pela reclamada com base na distância percorrida, ônus que lhe cabia. Além disso, a parte demandante não anexou qualquer documento que comprove a realização de manutenção do veículo, bem como não há demonstração de que o valor pago a título de ajuda de custo seria insuficiente para suprir o desgaste e a manutenção do veículo. Do exposto, não há amparo no pedido de reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de indenização de despesas com veículo. Nego provimento. DESCONTO INDEVIDO Diz o reclamante que era obrigado a "adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos descontos indevidos conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Extrai-se da petição inicial a tese perpetrada pelo reclamante: "14. DESCONTO INDEVIDO - PRODUTOS A reclamada repassava ao autor os custos da atividade econômica, uma vez que obrigava os vendedores, entre eles o Autor, à adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos. O autor foi obrigado a adquirir produtos com o custo médio de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano laborado, portanto, requer restituição dos valores descontados indevidamente, segundo valores acima indicados, em primeira audiência, sob pena de aplicação do art. 467, da CLT". (ID. 4940142) Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange à obrigatoriedade na aquisição de produtos, verifica-se que a Sra. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis diz que sofria punição por eventual devolução mediante advertência ou ameaça de demissão, contradizendo-se com o que é defendido pelo reclamante (de obrigação de aquisição de produtos). Acresça-se que, nos demais depoimentos, não há menção à obrigação na aquisição de produtos como descrito pelo reclamante. Logo, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia, inexistindo razões para reforma da sentença. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais". (ID. 24cc8ff). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto pela reclamada foi parcialmente provido e o do autor não foi provido, razão pela qual a majoração dos honorários advocatícios ocorre somente em favor da ré. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que concerne à suspensão da exigibilidade. Nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro de ofício os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Lisa Fabiana Barros Ferreira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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