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Processo nº 1000104-58.2020.8.11.0012

ID: 327981933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000104-58.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI TRINDADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000104-58.2020.8.11.0012 Valor da causa: R$ 23.813,85 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: AVENIDA INDIANÓPOLIS, 3096, - DE 2582 AO FIM - LADO PAR, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 POLO PASSIVO: Nome: SIRLEI TRINDADE Endereço: AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 1180, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, querendo, apresentar embargos à execução, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. TRECHO DA DECISÃO: 3. Frustrada a citação pessoal, CITE-SE A PARTE EXECUTADA por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, CPC) para pagamento do débito descrito na inicial, ou para, querendo, apresentar embargos à execução. Consigne-se, ademais, que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, certifique-se. Por corolário, desde já, fica declarada a REVELIA e, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, NOMEIO como curador especial da parte requerida citada por edital a Defensoria Pública Estadual, que deverá ser previamente intimado para manifestação no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para apresentação de resposta (embargos à execução) é contado do término do prazo deste edital; 2 . Nos termos do art. 257, incisos III e IV, do CPC, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representação da parte citada por edital; 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou defensor público. 4. O prazo será contado em dobro se o réu for patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC), Escritórios de Prática Jurídica (§3º do art. 186 do CPC), Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909832

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909849

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909864

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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ALICE MARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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Processo nº 1000104-28.2024.8.11.0106

ID: 329365149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINHA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por LAURINHA RODRIGUES BARBOSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por meio do despacho de id. 195376802 determinou-se a intimação da parte autora para manifestar acerca de eventual incompetência territorial, uma vez que dos documentos trazidos aos autos, verificou-se que a parte reside no município de Primavera do Leste/MT. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça preceitua que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Em que pese a redação originária do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, estabelecesse hipótese de competência delegada, segundo a qual, nos locais onde não houvesse Vara Federal seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que fosse parte o INSS, com o advento da EC 103/2019 (promulgada em 12.11.2019), esse cenário foi mitigado, retirando-se a regra de competência plena da Justiça Estadual nos locais onde não houvesse unidade da Justiça Federal. Com efeito, de acordo com o §3° do art. 109, da Constituição Federal, a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual. Nestes termos, o regramento específico a agasalhar o tema é expresso pelo art. 15 da lei 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). O dispositivo passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (...)” De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, portanto, remanesce a competência material delegada da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o INSS apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal. Assim, é amplamente conhecido que não há Vara Federal nesta unidade jurisdicional, além do fato de que o município de residência da parte autora está vinculado à Comarca de Primavera do Leste-MT. Assim, foi cessada a competência delegada a este Juízo para processamento e julgamento de causas propostas após a entrada em vigor do dispositivo em comento (1° de janeiro de 2020), ante o teor do art. 109, I da Constituição da República, cumulado com a atual redação do art. 15 da Lei n. 5.010/66, razão pela qual a declaração de incompetência é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DESTE ESTADO, Seção Judiciária de Primavera do Leste-MT. Desde já, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1050616-26.2025.8.26.0053

ID: 293550212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050616-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em q… Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência ou evidência, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento de sua aposentadoria, suspendendo-se a decisão administrativa que lhe aplicou a cassação de aposentadoria no bojo do processo administrativo disciplinar SEDUC n. 1582063/2018, PPD Nº 406/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 12). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 3-) Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não consta pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco houve demonstração da hipótese legal que autorizaria afastar a regra da publicidade dos atos processuais. 4-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 5-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo Por ora, não restou suficientemente demonstrada a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, nos termos do exigido no art. 300 do CPC. Com efeito, a tutela pretendida pelo autor necessita de ampla dilação probatória, eis que o autor pretende ser reintegrado ao cargo de Diretor da Escola Estadual Prudente de Morais, sob o fundamento de que "o que ocorreu foi a imputação de fatos ao autor que o mesmo não cometeu e pasme, o autor mesmo com todas as provas e testemunhas a favor do autor foi demitido do serviço público." (fl. 07). O Judiciário não é órgão revisor da decisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.GUARDA CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. Pena de demissão do cargo, a qual foi precedida de formal e regular procedimento administrativo, não caracteriza vício. Legalidade da conduta da Administração. Discricionariedade pertinente, observada a justificativa do ato. O Judiciário não é órgão revisor dadecisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo. Recurso negado." (Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000104-87.2019.8.26.0299, Des.Danilo Panizza, Câmara de Direito Público, Comarca de Jandira, Data do Julgamento: 25/02/2021). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, ante a ausência, neste momento processual, da probabilidade do direito, eis que se faz necessária a dilação probatória para que seja comprovada a tese inicial. 6-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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Osvaldo Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294683613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ÂNGELA PARRAS

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Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.0… Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000104-36.2025.4.01.3200

ID: 319295473

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-36.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000104-92.2025.8.26.0488

ID: 326637628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-92.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA

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Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública… Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública. Anote-se. Considerando que o interesse que se funda a ação é meramente patrimonial, portanto, passível de disposição, bem como o oferecimento de acordo pelo requerido, rechaçado num primeiro momento pela parte autora, bem como o fato de que o requerido, ao que tudo indica, não possui vínculo empregatício e se encontra representado pela Defensoria Pública, ou seja, existe grande possibilidade de que as pesquisas de bens resultem infrutíferas, hei por bem designar audiência de conciliação para o dia 01/09/2025, às 15:00h, junto ao CEJUSC local, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB. O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora e o executado são beneficiários da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado dos mesmos. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA (OAB 507570/SP)

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