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"1000147-94.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 109 de 134

Milene Dalva De Oliveira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262935420

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-54.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENE DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2a885 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.bc673c5: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, ante o Id.35c7ee9, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Milene Dalva De Oliveira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262935421

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-54.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENE DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-54.2025.5.02.0033 : MILENE DALVA DE OLIVEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2a885 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.bc673c5: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, ante o Id.35c7ee9, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENE DALVA DE OLIVEIRA

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Luis Alberto Sales Barbosa x Ana Lucia Valente Volpe Abuleac

ID: 258017272

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-50.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457d40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc... Informam as partes no documento de ID. af826dd que, conciliadas, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 17.150,00. Forma, data e local de pagamento, discriminação da natureza das verbas, multa por eventual inadimplemento e abrangência do acordo, nos termos do pactuado pelas partes no documento de ID. af826dd. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ *****, a cargo do(a) reclamante, de cujo recolhimento está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O valor do acordo acima registrado já abrange o valor dos honorários do advogado, incluindo os sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, devendo cada parte remunerar seu advogado. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas, devendo o reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento da última parcela, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Registre-se e intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

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Luis Alberto Sales Barbosa x Ana Lucia Valente Volpe Abuleac

ID: 258017277

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-50.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-50.2022.5.02.0036 : LUIS ALBERTO SALES BARBOSA : ANA LUCIA VALENTE VOLPE ABULEAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457d40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc... Informam as partes no documento de ID. af826dd que, conciliadas, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 17.150,00. Forma, data e local de pagamento, discriminação da natureza das verbas, multa por eventual inadimplemento e abrangência do acordo, nos termos do pactuado pelas partes no documento de ID. af826dd. HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ *****, a cargo do(a) reclamante, de cujo recolhimento está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O valor do acordo acima registrado já abrange o valor dos honorários do advogado, incluindo os sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, devendo cada parte remunerar seu advogado. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas, devendo o reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento da última parcela, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Registre-se e intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALBERTO SALES BARBOSA

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Platiny Lacerda Da Costa x Gemagro Distribuicao E Comercializacao De Produtos Agricolas Ltda e outros

ID: 255855669

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-48.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PLATINY LACERDA DA COSTA

Polo Passivo:

GEMAGRO DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA LYNK AGRO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0e96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (Id ecb9102), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação, com ratificação do reclamante Id c7b8bc4 e anexo (total de R$6.000,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Fica a 2ª reclamada excluída do feito. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento valerá como quitação. As partes declaram que o valor do acordo se refere a indenização por perdas e danos nos termos da lei civil. As partes informam que o valor é pago por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício e da prestação de serviços. Cumprido o acordo as partes dão total quitação do objeto da presente ação, bem como da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$120,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATINY LACERDA DA COSTA

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Francisco Franklin Dantas Lino x Sipcon Engenharia Eireli

ID: 328339228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

Polo Passivo:

SIPCON ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO RECLAMADO: SIPCON ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8519e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Transitada em julgado a R. sentença, intime-se a Reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, comprovando-se o cumprimento nos autos. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIPCON ENGENHARIA EIRELI

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Francisco Franklin Dantas Lino x Sipcon Engenharia Eireli

ID: 328339276

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

Polo Passivo:

SIPCON ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO RECLAMADO: SIPCON ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8519e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Transitada em julgado a R. sentença, intime-se a Reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, comprovando-se o cumprimento nos autos. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANKLIN DANTAS LINO

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Processo nº 1000147-73.2017.8.22.0018

ID: 281898389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000147-73.2017.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. R. . D.

Polo Passivo:

Intimação

1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministér… 1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORES NEGATIVOS MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. DUPLICIDADE INDEVIDA E DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1215. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (REDUÇÃO DA PENA-BASE). I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP), cometido reiteradamente contra sua filha menor, entre os anos de 2003 e 2010. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com exclusão de vetores negativos e agravante indevidamente aplicada, além da redução da fração da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para manter a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito e a adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, neste caso até corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em crimes sexuais, sendo suficiente para fundamentar a condenação, quando coerente e harmônica. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo probatório e permanece isolada frente ao conjunto robusto de provas que evidenciam os abusos ocorridos no ambiente doméstico e familiar. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, por consistir em fundamentação genérica e vinculada à elementos do tipo penal, configurando duplicidade negativa, o que não é permitido. A culpabilidade do réu foi valorada negativamente, em razão da reprovabilidade acentuada de sua conduta, que envolveu manipulação emocional e proveito da condição financeira da genitora da vítima e irmãos, desempregada à época e impossibilitada de cuidá-los, para manter o silêncio sobre os abusos. As consequências do crime foram devidamente valoradas, considerando os danos psicológicos severos suportados pela vítima, inclusive com ideação suicida, conforme relatos consistentes nos autos. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP não se confunde com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, sendo suas incidências fundadas em suportes fáticos distintos, conforme entendimento consolidado do STJ e no Tema Repetitivo 1215. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi mantida, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1202), diante do extenso período de tempo e da multiplicidade dos atos sexuais praticados, ainda que não delimitados numericamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, é suficiente para a condenação em crimes sexuais, ocorrentes, de regra, longe de olhares de testemunhas. 2. A fundamentação da pena-base deve ser precisa e não pode se basear em elementos dos tipos penais para justificar a exasperação. A conduta do réu, que não se limita à prática típica do crime, mas extrapola os contornos normais do tipo penal, evidenciando grau de censurabilidade acima do ordinário, autoriza a exasperação da pena com base na culpabilidade. Danos psicológicos graves à vítima justificam a elevação da pena-base. É admissível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, pois fundadas em circunstâncias distintas. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1215. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é cabível nos crimes sexuais reiterados, mesmo sem precisão do número de atos, se demonstrado o longo período de prática criminosa. Tema Repetitivo 1202. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”; 71, caput; 217-A; 226, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.350.405/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.458.336/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 917128/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 12.08.2024; STJ, Tema Repetitivo 1215 e Tema Repetitivo 1202; TJRO, Apelação Criminal 1000659-95.2017.822.0005, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023.

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Processo nº 0017387-54.2024.8.26.0562

ID: 305611207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017387-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls.… Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls. 24-26. Por primeiro, vale anotar que a informação de que o SAMU solicitou a devolução do equipamento de oxigênio ainda em 2021, só veio aos autos por ocasião da instauração deste incidente de cumprimento de sentença (fls. 02). Inclusive a sentença tratou do assunto: "De qualquer sorte, pela idade e pelas condições de saúde do autor já à época da propositura da ação, presume-se que ele continue necessitando do fornecimento do equipamento portátil perseguido, bem como, diante do seu silêncio, que o Município esteja cumprindo a tutela de urgência", de modo que afasto desde já a pretensão de multa pelo descumprimento da tutela desde sua fixação. Conquanto o autor tenha manifestado o cumprimento inadequado da tutela, argumentou que foi fornecido um cilindro precário, pesado e "sujo" - porém não negou o fornecimento do equipamento. Sem prejuízo, nos termos do art. 536 do CPC, oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Saúde de Santos para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, coloque à disposição do exequente, com qualificação no cabeçalho, equipamento portátil de oxigênio e insumos necessários ao seu perfeito funcionamento, nos exatos termos da sentença, pelo prazo que o requerente necessitar, e desde que acompanhado da prescrição médica atualizada - neste caso em específico, diante da idade avançada do exequente, de no máximo 06 (seis meses), e que deverá indicar a necessidade atual do equipamento e insumos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de bloqueio de verba pública para efetivação do julgado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da sentença/acórdão, da prescrição médica atualizada que indique a atual necessidade, e do documento de identificação pessoal do exequente, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA (OAB 423912/SP)

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Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0333

ID: 302429048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F SOUZA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários … Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários periciais em 20 parcelas, pedido com o qual não concordou o perito (fls. 451/452), que formulou contraproposta de parcelamento em três vezes. Com efeito, a jurisprudência do TJSP admite o parcelamento dos honorários periciais. Todavia o parcelamento em vinte vezes não é razoável, pelo que acolho a contraproposta apresentada pelo perito, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em três vezes. Por outro lado, não se justifica o início dos trabalhos somente após o pagamento integral, por força do princípio da celeridade processual, bem como porque em caso de inadimplemento poderá o perito de valer de execução forçada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela parte requerida, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em dez parcelas mensais, e consignando que a produção da prova pericial seria iniciada após a integralidade dos depósitos. Inconformismo dos autores . Acolhimento. Deferimento de parcelamento dos honorários periciais que não obsta o imediato início dos trabalhos, sendo irrazoável a interrupção do andamento do feito por prazo de dez meses, para aguardar o depósito integral. Precedente. Ausência no caso em tela de requerimento, por parte do expert de adiantamento de honorários nos termos do art . art. 465, § 4º do CPC, sendo que em eventual inadimplemento poderá o perito se valer de execução forçada de seus honorários nos termos do art. 515, inciso V do CPC. Decisão reformada para determinar o início imediato da produção da prova pericial . RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20596588620218260000 SP 2059658-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Nesses termos, defiro o parcelamento dos honorários periciais em três vezes, conforme contraproposta apresentada pelo perito. Providencie o requerido, em 5 dias, o pagamento da primeira parcela, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, no prazo fixado às fls. 394/400. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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