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Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201

ID: 326902938

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME DEMANDADO(A): JOSE PAULINO BATISTA NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de cobrança, ajuizada por EXPRESSO TURISMO LTDA. em face de JOSÉ PAULINO BATISTA NETO, visando à satisfação de valores decorrentes de obrigação contratual inadimplida. A parte autora requereu a citação por edital do réu, alegando que, após diversas tentativas infrutíferas de localização nos endereços indicados nos autos, este se encontra em local incerto e não sabido. Contudo, razão não assiste à parte autora. Nos Juizados Especiais Cíveis, a legislação estabelece expressamente vedação à citação por edital nas ações de conhecimento. O art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Não se admitirá citação por edital.” Embora o Enunciado 37 do FONAJE admita, de forma excepcional, a citação por edital apenas no processo de execução, tal interpretação não se estende ao processo de conhecimento, cuja simplicidade, oralidade e celeridade seriam comprometidas com medidas de difícil concretização como a citação ficta. Esse entendimento já foi reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: “A citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95 no processo de conhecimento, ainda que frustradas tentativas de localização do réu.” (TJSP, Recurso Inominado nº 1000159-02.2023.8.26.0329, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 21/08/2023) No caso dos autos, trata-se de ação de conhecimento (cobrança), motivo pelo qual a pretensão de citação ficta não pode prosperar. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de citação válida do réu no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATA LEITURA SENTENÇA 15/07/2025 RECIFE, 14 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais Do 2 Sb e outros x Joao Siqueira Dos Reis e outros

ID: 255668934

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-90.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2 SB MARCELO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO SIQUEIRA DOS REIS SUPORTE SECURITY SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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SERGIO RICARDO ANIZAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000159-90.2023.5.02.0501 : MARCELO SILVA SANTOS : SUPORTE SECURITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000159-90.2023.5.02.0501 : MARCELO SILVA SANTOS : SUPORTE SECURITY SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6216c97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA, data abaixo. a.r.v Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA SANTOS

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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto e outros

ID: 303421828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-43.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA FAGLIARI ALVES PINTO MARIA CLEIDE FAGLIARI RIBEIRO MARLENE FAGLIARI MANTELI PEDRO FAGLIARI

Despacho

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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EDUARDO MARINI BORGES

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FABIANO DE CAMARGO

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fag… DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fagliari Ribeiro - Recorrida: Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto - Recorrido: Marlene Fagliari Manteli - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP)

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Associação Educacional De Jales. x Marine - Instituição De Ensino Ltda Me

ID: 297779434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001588-70.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE JALES.

Polo Passivo:

MARINE - INSTITUIçãO DE ENSINO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Associação Educacional de Jales. - Apelado: Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Giovanna P.Campos Leite. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE ERA MANTENEDORA DO COLÉGIO XV DE ABRIL ANGLO DE JALES, AO PASSO QUE A RÉ É A RESPONSÁVEL PELA UNIJALES PARTES QUE DIVIDIAM O MESMO ESPAÇO FÍSICO E TAMBÉM O MESMO SERVIDOR CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA REQUERIDA, DO ACESSO DA REQUERENTE AO SISTEMA COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA MANTENÇA DO COLÉGIO XV DE ABRIL À AUTORA SE SUCEDEU DE MANEIRA IRREGULAR, CONFORME DISPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000159-05.2024.8.26.0297 FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, DIANTE DO ATO ILÍCITO POR ELA PERPETRADO A CONTRATAÇÃO DE UM SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL NÃO SUBSTITUIU O SERVIDOR COMPARTILHADO ENTRE AS LITIGANTES, POIS NELE FICAVAM ARMAZENADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS E AOS DADOS FINANCEIROS DOS ALUNOS, DOS COLABORADORES, E DA PRÓPRIA REQUERENTE OBRIGAÇÃO DE A RÉ ENTREGAR OS DADOS DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM EM SUA POSSE E PROCEDER À POSTERIOR EXCLUSÃO DE SEUS SERVIDORES DANO MORAL EXISTENTE ABALO À HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE, POIS OS SEUS CLIENTES DESCOBRIRAM QUE AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS COM ELA COMPARTILHADAS FORAM VAZADAS PARA TERCEIROS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - Andre Troesch Oliveira (OAB: 136819/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Maria Paula Vaz Paixão (OAB: 490178/SP) - 4º andar

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Processo nº 1034147-30.2024.4.01.0000

ID: 292736871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034147-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINI LOPES SARMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034147-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000159-36.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034147-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000159-36.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:JAQUELINI LOPES SARMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINI LOPES SARMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000159-32.2025.8.11.0077

ID: 293736516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077. REQUERENTE: FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077. REQUERENTE: FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento condenatório ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, cujas provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual. Não havendo questões prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado. Considerando a necessidade de maior dilação probatória para a comprovação da atividade rural exercida, DESIGNO o dia 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. No mais, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até a realização da audiência designada, nos termos do artigo 11, XV do PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º 9/2025-GAB-CGJ, 13 de fevereiro de 2025. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1000159-09.2025.8.11.0020

ID: 313973210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEMOS BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Pois bem. São hipóteses de absolvição sumária: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstância de o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) extinção da punibilidade do agente. Compulsando os autos, verifico a inexistência das hipóteses elencadas pelo ordenamento jurídico, ressaltando que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate. Portanto, não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e inexistindo questão pendente de apreciação, declaro o feito saneado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2025, às 13h30min, do horário oficial de Brasília/DF, (12h30min de MT), a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser acessado o seguinte link: https://tinyurl.com/4enp85rw Intimem-se os policiais militares e civis, caso arrolados como testemunhas, através do e-mail oficial, devendo ser informado que o link para acessar à sala virtual de audiências será encaminhado no referido e-mail. Em relação às testemunhas civis e vítimas, deverá ser verificado pelo oficial de justiça se àquelas possuem os equipamentos necessários (computador com acesso à internet, webcam e microfone ou smartphone) e conhecimento mínimo para participar da audiência por videoconferência. Caso positivo, proceda-se às intimações através do e-mail/WhatsApp por elas fornecido e informe que o link e as respectivas instruções de acesso. Caso negativo, ou seja, não tendo conhecimento ou equipamento necessário para acessar a audiência de forma virtual, advirta-se quanto à necessidade de comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca na data e horário agendados. Intime-se pessoalmente o réu (Preso: através do e-mail oficial da Cadeia Pública local; Solto: no último endereço fornecido nos autos), advertindo o acusado solto que poderá participar da audiência virtualmente caso tenha conhecimento ou equipamento necessário para acessar a videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca. Ciência ao MPE e à defesa (advogado dativo/Defensor Público pessoalmente e constituído pelo DJE). Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000159-15.2025.4.01.3902

ID: 314924440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANIA SOUSA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-15.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: W. R. D. S. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA SOUSA DE BRITO - PA37752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudia Sabie e outros x Roberto Sergio Abdalla e outros

ID: 281184065

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-24.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SABIE MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO SERGIO ABDALLA UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0498005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA

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Thiago Luiz Mochon De Oliveira x Turkish Airlines Inc

ID: 276824660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MOCHON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliv… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliveira - Reqdo: Turkish Airlines Inc - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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