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Processo nº 1000170-65.2023.4.06.3808

ID: 293609709

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-65.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000170-65.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : GILMAR MENDES ARANTES ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional in…

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Antonia Alaide De Souza Alves x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 312425315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-86.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALAIDE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1000170-86.2025.4.01.3306 CL…

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M. A. Da S. x G. M. F. A.

ID: 313498550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

G. M. F. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA SHIRAISHI SCOBIN

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FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1000170-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - G.M.F.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Caso haja valores a serem executados, c… Processo 1000170-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - G.M.F.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Caso haja valores a serem executados, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Considerando que a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA As obrigações da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, motivo pelo qual os honorários advocatícios só poderão ser cobrados após eventual revogação dos benefícios da gratuidade processual, comprovando-se a modificação na condição financeira do beneficiário. 4. DETERMINAÇÃO Se as partes estiverem representadas por advogado nomeado pela assistência judiciária (convênio Defensoria/OABSP), expeçam-se certidões de honorários, conforme previsto em tabela própria. Cabe ao Advogado, na hipótese de ser indicado pelo convênio da Defensoria Pública, conferir nos autos se juntou o ofício de indicação, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar referido ofício, possibilitando a expedição da certidão. Oportunamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos, ficando dispensada a conferência de custas em razão da gratuidade. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA REGINA SHIRAISHI SCOBIN (OAB 134221/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

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Processo nº 1000170-20.2019.8.11.0094

ID: 316320290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-20.2019.8.11.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000170-20.2019.8.11.0094. AUTOR(A): EXPEDITO TEODORO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, …

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Processo nº 1000170-73.2025.8.26.0132

ID: 279664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000170-73.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formul…

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Geivison Santos Alves e outros x Falcon Estaleiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 317063048

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-54.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEIVISON SANTOS ALVES TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEPE DE LION

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-54.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GEIVISON SANTOS ALVES RECLAMADO: FALCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-54.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GEIVISON SANTOS ALVES RECLAMADO: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 969397a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 06/02/2019 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para ABSOLVER os reclamados FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY SERVIÇOS NÁUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA., VELLROY NÁUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA., VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO, FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL – EIRELI e FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL do pagamento das parcelas pleiteadas pelo reclamante GEIVISON SANTOS ALVES. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos legais. O reclamante é devedor de honorários advocatícios em favor dos reclamados, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação sob condição suspensiva. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.888,72, calculadas sobre o valor de R$ 244.435,97, arbitrado à condenação, das quais fica isento. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO - FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI - VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. - FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. - VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Processo nº 1000170-23.2024.4.01.3306

ID: 278609367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTAN…

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Município De Cubatão x Jessica Santos Sampaio e outros

ID: 320519727

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000170-23.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS SAMPAIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO

Pauta de Julgamento

Advogados:

PEDRO JOSE CORREA COLAFATI

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GEYVSON FRANCISCO BARBOSA

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MILENA GONZALEZ RIOS

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MAURÍCIO CRAMER ESTEVES

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VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000170-23.2019.5.02.0255 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Gonçalves Aparecida Jardim Alves x Companhia Regional De Habitações De Interesse Social Crhis

ID: 276477510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-75.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GONçALVES APARECIDA JARDIM ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL CRHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

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ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO RAMOS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-75.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-75.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Gonçalves Aparecida Jardim Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE MOVIDO EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL OU AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL LITIGIOSO HÁ MAIS DE 10 ANOS, ADQUIRIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ramos Barbosa (OAB: 295865/SP) - Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB: 237456/SP) - Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB: 422917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000170-31.2024.8.26.0125

ID: 323326540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-31.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO

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Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado… Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado (R$12,15), pois ínfimo. Requisite-se, via SISBAJUD. 2- Fl. 91: consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 91. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO (OAB 157526/SP)

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