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Processo nº 1000172-41.2025.4.01.3602

ID: 307849360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. N. D. S. A. G. D. S. N. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA INES COLPANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 - Arthur às 09h15min e Anthony às 09h30min, a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Dorgival José Moretti x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 293303688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL JOSé MORETTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PASCHOAL JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto,… Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar o banco réu à indenização por danos materiais no importe de R$ 487,52 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária a partir do desembolso pelo autor e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ nº 18.236.120/0001-58). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), BARBARA PASCHOAL JACOMO (OAB 507305/SP)

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Paulo Sergio Estevao Da Silva x Fundiservice Servicos Administrativos E Classificacao De Materiais e outros

ID: 314460138

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b920405 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM Juiz (a) do Trabalho. p/Diretor de Secretaria Ricardo Marquez Silva Vistos ... Apresenta o(a) autor(a) seu cálculo de liquidação, Id.df112df, o qual restou impugnado pela reclamada, Id.5432e9d, oportunidade em que apresenta o que entende devido. Sobre este, manifesta o autor, Id.a6d29e1, oportunidade em que impugna os cálculos da ré e requer a homologação dos seus. Vejamos: Na apuração dos juros e correção monetária, a sentença determinou a incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58. Verifica-se que o autor corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 13/09/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2024, o que afasta, de pronto seu cálculo. Quanto a reclamada, apurou os juros simples TR desde o vencimento das verbas vencidas até 29/04/2024, sem a incidência do IPCA-e, e não houve a apuração da correção monetária pelo índice 'SELIC ', uma vez que a última taxa refere-se a 02/2016. Diante do exposto, e das impugnações das partes, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para que reapresente seus cálculos. Após o prazo concedido ao autor, manifestem-se as reclamadas nos termos do Art 879 §2º da CLT, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI - FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS - ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME - T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000172-72.2025.8.11.0031

ID: 281035036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS POR QUANTIA CERTA movida por EDIVALDO DE SA TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Com advento da Lei 12.153/2009 os pedidos contra a Fazenda Pública, devem ser processados e julgados perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, com exceção prevista no art. 2º, § 1º da citada lei, razão pela qual a inicial não poderia ter sido recebida. Ressalto que a referida lei determina que o Juizado da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgamento das lides, tendo, inclusive, criado um procedimento próprio. Nesse sentido, decidiu o e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. (...) . (N.U 0017128-05.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)-grifei. Analisando os autos, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que esta Vara Única não detém competência para processar e julgar o presente pedido, motivo pelo qual REVOGO a decisão proferida no ID 194876082. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta da Vara Única deste Juízo, nos termos da Lei 12.153/09 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x D S N - Lanchonetes Ltda

ID: 278758028

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-82.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIEL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

D S N - LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-82.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-82.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: D S N - LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbec5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINE AMARAL CARLOS ILHEU DESPACHO Vistos. Juntada aos autos a Certidão de Pesquisa Patrimonial (ID. 38805bd, de 23.05.25). Considerando as novas normas aplicáveis à execução trabalhista e as pesquisas realizadas por ordem deste Juízo, utilizando-se dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, dê-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, para fins de prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos e que não serão repetidos, no prazo de 30 dias, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. Dê-se, ainda, visibilidade às partes da Certidão e dos documentos anexos. Diante do caráter sigiloso dos documentos relativos à pesquisa realizada, a consulta deve ser feita estritamente para impulsionamento da execução no presente feito, sendo expressamente vedado a utilização para qualquer outra finalidade e ficando as partes advertidas de que a utilização/divulgação indevida do seu conteúdo por qualquer meio estará sujeita à responsabilização civil e penal, na forma da Lei. Intime-se o(a) reclamante, via DOE. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIEL SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1000172-18.2023.4.01.3600

ID: 328994977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-18.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIANCA AYUMI MISUTANI Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIANCA AYUMI MISUTANI Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO O processo nº 1000172-18.2023.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Angelica Juliet De Macedo Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257925197

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-48.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e71ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada, sob ID. 8c19bcd (pág. 3896/3897 - 15/04/2025), com a qual comprova o pagamento da execução. Levo ainda à conclusão petição de id. 6736bcf (pág. 1997/1988 - 15/04/2025) na qual requer a instauração de incidente de incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - No âmbito deste E. Regional, o procedimento para instauração do incidente de litigância predatória ou abusiva é regulamentado pela Resolução GP nº 1/2025 de 26/03/2025, que visa combater a prática de ações judiciais excessivas, sem fundamentos e com o objetivo de obter vantagens indevidas. 2 - De acordo com o art. 4ª da referida resolução, qualquer interessado(a) poderá efetuar denúncia em requerimento direcionado à Comissão de Inteligência, que analisará a situação. O requerimento com a denúncia será apresentado mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/litigancia-predatoria-ou-abusiva#:~:text=Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou%20Abusiva.%20Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou,PROAD%20%C2%B7%20Manual%20para%20protocolo%20de%20litig%C3%A2ncia). 3 - No mais, REPORTO-ME à decisão de id. 10dadd1 (pág. 1985 - 04/04/2025). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Angelica Juliet De Macedo Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257925204

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-48.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000172-48.2022.5.02.0720 : ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e71ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada, sob ID. 8c19bcd (pág. 3896/3897 - 15/04/2025), com a qual comprova o pagamento da execução. Levo ainda à conclusão petição de id. 6736bcf (pág. 1997/1988 - 15/04/2025) na qual requer a instauração de incidente de incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - No âmbito deste E. Regional, o procedimento para instauração do incidente de litigância predatória ou abusiva é regulamentado pela Resolução GP nº 1/2025 de 26/03/2025, que visa combater a prática de ações judiciais excessivas, sem fundamentos e com o objetivo de obter vantagens indevidas. 2 - De acordo com o art. 4ª da referida resolução, qualquer interessado(a) poderá efetuar denúncia em requerimento direcionado à Comissão de Inteligência, que analisará a situação. O requerimento com a denúncia será apresentado mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/litigancia-predatoria-ou-abusiva#:~:text=Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou%20Abusiva.%20Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria%20ou,PROAD%20%C2%B7%20Manual%20para%20protocolo%20de%20litig%C3%A2ncia). 3 - No mais, REPORTO-ME à decisão de id. 10dadd1 (pág. 1985 - 04/04/2025). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA JULIET DE MACEDO GOMES

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Francisco De Sousa Andrade x Auto Posto 137 Ltda e outros

ID: 257143037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-83.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

AUTO POSTO 137 LTDA AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA F3 CONVENIENCIA E SERVICOS EIRELI GASPETRO SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000172-83.2025.5.02.0351 : FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE : GASPETRO SUPORTE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000172-83.2025.5.02.0351 : FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE : GASPETRO SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd51a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Ciência à parte reclamante da negativa de notificação id 04dbe85 e c8cde74. Ato contínuo, informe o endereço atualizado da GASPETRO SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI - ME e F3 CONVENIENCIA E SERVICOS EIRELI para que se proceda nova tentativa de citação no prazo 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em oportuno, se o caso, junte aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 21/07/2025 10:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE

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Processo nº 1000172-79.2020.8.11.0053

ID: 319646849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOENIR CORREA AMORIM - CPF: 019.495.741-13 (APELADO), CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA - CPF: 628.120.171-04 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 420.138.521-34 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – LESÃO NO OMBRO ESQUERDO – EQUIVOCO NO PERCENTUAL DA TABELA DE INDENIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos de invalidez permanente parcial decorrente de lesão na coluna cervical, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base na aplicação do percentual de perda sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), conforme previsto na tabela do seguro DPVAT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Cobrança d - DPVAT nº 1000172-79.2020.811.0053, julgou procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a sentença aplicou de forma incorreta a tabela de invalidez permanente do seguro DPVAT, devendo a indenização ser proporcional à lesão constatada na perícia médica, e não o valor máximo. Explica que a perícia constatou que a invalidez não foi completa, mas sim uma repercussão funcional de 25%. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e limitar a condenação ao grau de invalidez apurado na perícia. Contrarrazões no Id. 286845398. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, bem como o reembolso de honorários periciais. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão constatada na perícia médica, ou seja, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), aplica-se o percentual correspondente à perda anatômica ou funcional apurada, e, em seguida, aplica-se o percentual de redução proporcional, conforme o grau de repercussão da perda. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da tabela anexa à referida lei, especialmente no que tange à gradação da invalidez. A apelante argumenta que, por se tratar de uma lesão na ombro esquerdo com repercussão funcional de 25%, a indenização deveria ser calculada aplicando-se este percentual sobre o valor máximo indenizável para esse tipo de lesão (25%), de modo que o autor faz jus a R$ 843,75. Assiste razão o apelante. Pois, o laudo pericial foi claro e categórico ao indicar que o recorrido apresenta lesão de natureza leve (25%) na ombro esquerdo, consignando que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente de provavelmente acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018.” (id. 286845379). Segundo a tabela do Seguro DPVAT, danos parciais em ombro corresponde a 25% do valor máximo da indenização, isto é, R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 3.375,00. Logo, a quantia deve ser calculada sobre esse valor base, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (25% de R$ 3.375,00). Portanto, o Juízo de primeiro grau se equivocou na aplicação da tabela do seguro DPVAT, pois considerou o percentual de 70% sobre o montante total da indenização, o que não prevalece. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para determinar a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Inaplicável, na espécie, o § 11º, o art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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