Resultados para "1000176-85.2022.8.26.0229" – Página 109 de 122

Demerval Pereira Da Silva e outros x Construtora Altana Ltda e outros

ID: 260104419

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-31.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PEREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALTANA LTDA GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ACHCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DE PAULO MINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000176-31.2015.5.02.0203 : DEMERVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GRN PLATAFORMA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a850d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Defiro a expedição de ofício ao 16º TABELIONATO DE NOTAS a fim de que forneça ao Juízo, diretamente ao e-mail do patrono do exequente, cópia da escritura de compra e venda dos imóveis 26009 e 62668, registradas junto ao Livro nº 2858 e Fls. 351, em nome da executada CONSTRUTORA ALTANA LTDA , CNPJ: 06.153.310/0001-22. Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Aguarde-se a resposta dos ofícios por 30 dias, sendo que incumbirá ao patrono do exequente juntar as respostas dos tabelionatos, em uma única petição. Decorrido o prazo e não recebidas todas as respostas, o exequente deverá informar qual cartório não respondeu a ordem judicial para deliberação quanto à reiteração do ofício. Atente-se o exequente que deverá, em 30 dias, juntar todas as respostas recebidas, de uma única vez, ou requerer a reiteração do ofício. Manifestações do exequente com juntadas parciais dos ofícios serão excluídas dos autos para evitar tumulto processual. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. No caso da juntada de todas as respostas, o exequente deverá, ainda, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMERVAL PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Adriano Aparecido Guini Pinheiro

ID: 303421836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO GUINI PINHEIRO

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se… DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. N. Da C. x M. De A.

ID: 308320529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021057-29.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DA C.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO RODRIGO DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: D. N. da C. (Menor) - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR D.N. DA C., MENOR DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS EM RELAÇÃO AOS OFERECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA É OBRIGADO A FORNECER OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL E O PARECER DO NAT-JUS INDICAM QUE A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR OFERECIDA PELO SUS É ADEQUADA PARA A REABILITAÇÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS DEVE SER COMPROVADA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA DISPONÍVEIS NO SUS.CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010224-92.2020.8.26.0320, REL. JORGE QUADROS, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 11/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004468-36.2022.8.26.0481, REL. SILVIA STERMAN, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - L. R. da C. - Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-51.2025.8.26.0659

ID: 297542230

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO SAIDELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de… Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Silva Santos x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 295153069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x J. F. B. Da S.

ID: 316606524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-44.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelado: J. F. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT À MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO E SE O MUNICÍPIO DE MARÍLIA SÃO OBRIGADOS A FORNECEREM O TRATAMENTO THERASUIT, NÃO INCORPORADO AO SUS, EM FACE DA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E DOS TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, POIS ESTES SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS, NÃO SENDO ESTE O OBJETO DA AÇÃO. 4. OS RELATÓRIOS ACOSTADOS, BEM COMO A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, NÃO INDICARAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO THERASUIT SOBRE AS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS NO SUS. 5. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE, ALÉM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; E CPC, ART. 85, § 2º, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000436-13.2021.8.26.0581, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 07/03/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - D. R. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-02.2025.8.26.0449

ID: 274776245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem c… ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a exoneração de alimentos em relação a filho que atingiu a maioridade. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, exonerando-o da obrigação alimentar. As alegações trazidas na inicial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (I) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (II) por meio de ação própria de exoneração(REsp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). O entendimento acima apresentado está consolidado na Súmula nº 358 do mesmo Tribunal Superior: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Anote-se que, nos termos do art. 927, inciso IV, do CPC se consubstancia em precedente de observância obrigatória. Desta forma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado após a vinda da resposta dos réus, quando então ocorrerá melhor dimensionamento das provas trazidas aos autos pelas partes, mesmo porque a tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. (STJ - 1ª T., Resp. 635.949-AgRg, rel. Min. Luiz Fux). Logo, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à Conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr da citação, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-84.2025.4.01.3600

ID: 324325715

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000442-76.2018.4.01.3807

ID: 262109763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-76.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLIS SOARES DE OLIVEIRA

117

Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FARLIS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa pela parte autora. A ação visava ao adimplemento de obrigação no valor de R$ 42.147,77, sendo instruída com documentos comprobatórios do débito. Apesar das diligências para localização de bens e da intimação para manifestação, o juízo de origem entendeu que a autora permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que extinguiu o processo por abandono de causa observou os requisitos legais do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono de causa, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, exige a configuração de dois requisitos cumulativos: a ausência de movimentação processual pela parte autora por mais de 30 dias e a intimação pessoal prévia para suprir a omissão. 4. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora caracteriza vício processual, comprometendo a validade da sentença e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado deve oportunizar os meios necessários para a regularização do processo antes de determinar sua extinção. A falta de observância ao procedimento legal caracteriza decisão precipitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal válida constitui vício processual que compromete a validade da sentença e impõe sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 271, 273, 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000249-62.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024; TRF1, AC 1000176-46.2018.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-31.2025.8.26.0019

ID: 314294102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes