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Processo nº 1020721-02.2025.8.11.0000

ID: 310995431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020721-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES PIVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO MONOCRÁTICA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente Jair Ribeiro de Souza. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). No curso da ação penal, o Juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente, fundamentando que é possível o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Em face desta decisão, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 1024565-91.2024.8.11.0000, distribuído a esta Câmara Criminal, sob minha relatoria, com o objetivo de substituir a prisão preventiva por domiciliar, cuja ordem foi denegada por unanimidade. Neste writ, para demonstrar a suposta ilegalidade da coação, o impetrante apresenta novos documentos médicos elaborados pelos profissionais de saúde que cuidam do quadro clínico do paciente, os quais representariam fato novo a justificar a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. De início, vê-se que o presente habeas corpus possui pedido manifestamente incabível. Como relatado, o objeto desta impetração cinge-se na alegada existência de fato novo a justificar a análise de pedido de prisão domiciliar, notadamente recentes documentos médicos atestando o suposto agravamento do estado de saúde do paciente. Ocorre que, em análise aos autos de origem (Ação Penal n. 1000211-79.2024.8.11.0039), os documentos não foram analisados pela indigitada autoridade coatora. Assim, conhecer originariamente neste Tribunal de Justiça a matéria objeto deste habeas corpus implicaria em indevida supressão de instância. Com tais considerações, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Bbc Processadora S.A. e outros

ID: 316133994

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-43.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO NAILZA GERMANO DE LIMA

Polo Passivo:

BBC PROCESSADORA S.A. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ANA PAULA CAMPOS BARATI

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CLEBER MICHEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a36f971 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1325 (Id c62175f), manifestação da autora, constando: "(...) REQUER SEJAM REALIZADAS PESQUISAS em todos os convênios existentes no TRT da 2ª Região como: ARGOS, ARISP, INFOJUD, INFOSEC, RENAJUD, INCRA, CENSEC, SERASAJUD, SIMBA E SNIPER e CNIB, bem como, proceda as pesquisas de praxe deste E. Tribunal, quais sejam, SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), NOS NOMES DAS RECLAMADAS:". SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1 - Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de fl. 1325 (Id c62175f), providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD, com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias (Teimosinha), RENAJUD, ARISP e INFOJUD em face da executada. 2 - Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência à exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Não há como acolher o requerimento de fl. 1325 (Id c62175f), na medida em que a parte exequente não apresentou indícios de existência de imóveis rurais em nome dos executados; observando o convênio Infojud (DOI) possibilita o acesso à integral movimentação imobiliária dos executados em todo o território nacional, abrangendo todos os Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas do país, inclusive aqueles nos quais possam estar registrados contratos de compra e venda ainda não levados a registro nas respectivas matrículas. Nesse sentido o E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). 4 - Finalmente, juntamente às pesquisas supra, devem ser efetuados os lançamentos necessários por meio do CNIB e SERASAJUD. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - BBC PROCESSADORA S.A.

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Bbc Processadora S.A. e outros

ID: 316134001

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-43.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO NAILZA GERMANO DE LIMA

Polo Passivo:

BBC PROCESSADORA S.A. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ANA PAULA CAMPOS BARATI

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CLEBER MICHEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a36f971 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 1325 (Id c62175f), manifestação da autora, constando: "(...) REQUER SEJAM REALIZADAS PESQUISAS em todos os convênios existentes no TRT da 2ª Região como: ARGOS, ARISP, INFOJUD, INFOSEC, RENAJUD, INCRA, CENSEC, SERASAJUD, SIMBA E SNIPER e CNIB, bem como, proceda as pesquisas de praxe deste E. Tribunal, quais sejam, SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), NOS NOMES DAS RECLAMADAS:". SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1 - Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de fl. 1325 (Id c62175f), providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD, com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias (Teimosinha), RENAJUD, ARISP e INFOJUD em face da executada. 2 - Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência à exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Não há como acolher o requerimento de fl. 1325 (Id c62175f), na medida em que a parte exequente não apresentou indícios de existência de imóveis rurais em nome dos executados; observando o convênio Infojud (DOI) possibilita o acesso à integral movimentação imobiliária dos executados em todo o território nacional, abrangendo todos os Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas do país, inclusive aqueles nos quais possam estar registrados contratos de compra e venda ainda não levados a registro nas respectivas matrículas. Nesse sentido o E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). 4 - Finalmente, juntamente às pesquisas supra, devem ser efetuados os lançamentos necessários por meio do CNIB e SERASAJUD. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA GERMANO DE LIMA

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Processo nº 1000211-65.2025.8.26.0447

ID: 281289712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000211-65.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HEITOR GARISTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

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ADV: Suelen Leonardi (OAB 293192/SP) Processo 1000211-65.2025.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: João Heitor Garisto Fagundes - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para … ADV: Suelen Leonardi (OAB 293192/SP) Processo 1000211-65.2025.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: João Heitor Garisto Fagundes - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para verificar se foram cadastrados corretamente no sistema todos os confrontantes, os proprietários registrais como terceiros (Titular de Domínio) e os antecessores na posse como Interessado (Terceiro), nos termos do Comunicado CG n. 131/2021; bem como cadastre-se o objeto da ação no Sistema SAJ. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: a) caso não conste nos autos, as coordenadas, croqui de localização e ponto de referência da área usucapienda para facilitar a sua localização pelo Oficial de Justiça. 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida 6. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 7. Os autos deverão retornar à conclusão, após cumpridos todos os itens acima. Intime-se.

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Bbc Processadora S.A. e outros

ID: 281183936

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-43.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO NAILZA GERMANO DE LIMA

Polo Passivo:

BBC PROCESSADORA S.A. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ANA PAULA CAMPOS BARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MICHEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aacaf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 18/06/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - BBC PROCESSADORA S.A.

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Acimario Teixeira Carneiro e outros x Rodotec Industria, Comercio E Prestacao De Servicos Rodoviarios Ltda

ID: 278628479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1000211-59.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO ANDERSON TORCHETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1000211-59.2022.5.02.0004 EXEQUENTE: ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1000211-59.2022.5.02.0004 EXEQUENTE: ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO: RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99cdaf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5d8459f. A arrematação foi cancelada e os valores depositados foram restituídos ao arrematante. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO

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Rose Matheus Simoes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317063401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-91.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MATHEUS SIMOES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff19a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 923bdb6), fixando o crédito em R$42.785,90, referente ao valor principal, para 30/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A primeira reclamada é devedora principal, a segunda é subsidiária. A PRIMEIRA reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$3.087,58, para 30/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$862,63, para 30/06/2025. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$2.139,30, para 30/06/2025. Custas de R$300,00, pela reclamada, para 09 de maio de 2025. Intime-se a PRIMEIRA reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MATHEUS SIMOES

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Rose Matheus Simoes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317063412

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-91.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MATHEUS SIMOES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff19a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 923bdb6), fixando o crédito em R$42.785,90, referente ao valor principal, para 30/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A primeira reclamada é devedora principal, a segunda é subsidiária. A PRIMEIRA reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$3.087,58, para 30/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$862,63, para 30/06/2025. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$2.139,30, para 30/06/2025. Custas de R$300,00, pela reclamada, para 09 de maio de 2025. Intime-se a PRIMEIRA reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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M. De P. x J. P. F. C.

ID: 322771720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-84.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. P. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. de P. - Apelado: J. P. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO À OFERTA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAJÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O QUADRO QUE LHE ACOMETE, AFASTADO O MÉTODO ABA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 ANOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CADA PARTE EM R$ 2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; 3. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, TEMA 793 DO STF; 4. REJEIÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE À PRIORIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; 5. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; STF, RE 855.178, TEMA 793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Aguinaldo Jorge da Silva (OAB: 333893/SP) - Luciana de Fátima Mendes Fonseca - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De P. x J. P. F. C.

ID: 322772489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-84.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. P. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. de P. - Apelado: J. P. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO À OFERTA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAJÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O QUADRO QUE LHE ACOMETE, AFASTADO O MÉTODO ABA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 ANOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CADA PARTE EM R$ 2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; 3. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, TEMA 793 DO STF; 4. REJEIÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE À PRIORIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; 5. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; STF, RE 855.178, TEMA 793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Aguinaldo Jorge da Silva (OAB: 333893/SP) - Luciana de Fátima Mendes Fonseca - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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