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"1000567-15.2022.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 109 de 180

Processo nº 1000567-38.2022.4.01.3602

ID: 281130942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000567-38.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES

Acórdão

Advogados:

JAIRO PIRES MAFRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS POLO PASSIVO:JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000567-38.2022.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Rondonópolis contra sentença (ID 298500632) que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado por Jean Carlos Salomão Souza Alves, no qual se buscava assegurar a posse no cargo público de Administrador, Nível E, código de vaga 975130, mediante apresentação do certificado de conclusão do curso superior em Administração, diante da ausência momentânea do diploma. Foi deferida a tutela de urgência (ID 298500618). Sem recurso. Nas suas razões recursais (ID 298500634), a parte recorrente alegou: 1) a exigência de apresentação do diploma encontra previsão expressa no edital do concurso, sendo este o único documento hábil para comprovar a escolaridade necessária ao cargo; 2) a decisão violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, por afastar exigência objetiva do certame sem respaldo legal; 3) os atos da comissão de análise de documentos são discricionários e estão protegidos pela autonomia universitária e pelos limites de atuação do Poder Judiciário em matéria administrativa. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, a fim de que seja denega a segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 298500638), por meio das quais pediu a manutenção da sentença. A PRR opinou (ID 302488525) pelo não provimento do recurso e da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000567-38.2022.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A remessa necessária decorre do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em deliberar a respeito da legalidade da exigência formal do diploma no momento da convocação para posse da parte impetrante e a possibilidade de se considerar suprida tal exigência mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, seguidos da juntada posterior do diploma definitivo aos autos. A análise detida dos autos revela que o impetrante logrou comprovar a integralização do curso superior em Administração por meio de documentos idôneos, consistentes em certificado de conclusão e histórico escolar emitidos por instituição de ensino superior regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação, os quais atestam o cumprimento integral da carga horária curricular e a aprovação em todas as disciplinas do curso. Importa destacar que, no curso da presente ação mandamental, o impetrante apresentou o diploma definitivo (ID 905133580), o que demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito exigido pelo edital, ainda antes do julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, não se pode reputar legítima a negativa de posse, uma vez que o indeferimento não decorreu de ausência real de habilitação acadêmica, mas sim de um óbice meramente formal, despido de repercussão concreta sobre a aptidão técnica do impetrante ao exercício do cargo. Trata-se de hipótese em que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas e da supremacia da realidade, permitindo-se o reconhecimento da validade da comprovação por certificado de conclusão como substituição momentânea ao diploma. É certo que o edital do concurso público possui força normativa, vinculando a Administração e os candidatos, nos termos do art. 37, I e II, da Constituição da República. Contudo, tais disposições não se prestam à imposição de formalismo excessivo, sobretudo quando a finalidade da exigência — comprovação de formação acadêmica compatível com o cargo — foi devidamente atendida. A interpretação do item 18.9.1 do Edital n.º 08/REITORIA/UFR/2021 deve ser realizada em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, todos insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna. A rigidez interpretativa, desconsiderando a comprovação suficiente da formação e a posterior apresentação do diploma, redunda em formalismo incompatível com a moderna compreensão do Direito Administrativo. Os documentos constantes dos autos demonstram que o impetrante concluiu regularmente o curso de bacharelado em Administração pela Universidade de Franca – UNIFRAN, com aprovação em todas as disciplinas e cumprimento da carga horária exigida. A pendência que justificou o indeferimento da posse restringia-se à emissão do diploma, cuja morosidade decorre de trâmites administrativos inerentes à própria instituição de ensino. Não há notícia de má-fé, fraude ou qualquer tentativa de burlar as regras do certame. A posterior juntada do diploma, emitido em data anterior à posse, reforça a boa-fé do impetrante e afasta qualquer dúvida quanto à sua habilitação para o exercício do cargo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo que o edital do concurso público exija a apresentação do diploma de curso superior, a ausência desse documento não impede a posse no cargo público ou a contagem do título no certame, desde que a conclusão do curso possa ser comprovada por outros documentos idôneos. Confira-se, a esse respeito, os seguintes julgados (originais sem destaque): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que "a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público." (AgRg na SS 2.553/BA, relator Ministro Ari Pargendler, relator. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, DJe 18/5/2012) 3. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no RMS n. 73.834/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Nego provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.784.621/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/8/2019.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSTERIOR JUNTADA DO DIPLOMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Rondonópolis contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado por Jean Carlos Salomão Souza Alves, no qual se buscava assegurar a posse no cargo público de Administrador, Nível E, código de vaga 975130, mediante apresentação do certificado de conclusão do curso superior em Administração, diante da ausência momentânea do diploma. 2. A apelante alegou que a exigência de apresentação do diploma encontra respaldo no edital e que sua flexibilização viola os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a posse em cargo público mediante apresentação de certificado de conclusão de curso superior, com posterior juntada do diploma, quando demonstrada a conclusão do curso antes da nomeação. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia restringe-se à validade da exigência formal do diploma no momento da posse, frente à apresentação de certificado de conclusão e histórico escolar por parte do impetrante. 5. O impetrante comprovou a conclusão do curso superior em Administração mediante documentação idônea emitida por instituição reconhecida pelo MEC, além de ter juntado o diploma definitivo antes do julgamento do mérito. 6. A recusa administrativa à posse baseou-se em óbice meramente formal, sem reflexos concretos sobre a aptidão técnica do impetrante. 7. O entendimento jurisprudencial do STJ admite a posse mediante certificado de conclusão, desde que comprovada a formação acadêmica exigida. 8. A interpretação do edital deve considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, afastando-se o formalismo excessivo quando atingida a finalidade da exigência. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Sem honorários. Sem custas. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, caput, I e II; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 73.834/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, REsp n. 1.784.621/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Nelci Rodrigues Barbosa De Freitas x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 293385889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-57.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000175-57.2025.8.26.0118 (apensado ao processo 1000567-14.2024.8.26.0118) (processo principal 1000567-14.2024.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Nelci Rodrigues … Processo 0000175-57.2025.8.26.0118 (apensado ao processo 1000567-14.2024.8.26.0118) (processo principal 1000567-14.2024.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Nelci Rodrigues Barbosa de Freitas - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1 - Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu patrono, via Imprensa Oficial, para pagamento do débito (R$3.151,85), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2 - Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523 do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 3 - Em caso de resposta positiva, proceda-se a transferência do valor bloqueado à subconta, ficando dispensado a lavratura do termo de penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE: O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição XXVIII Encontro Salvador/BA), intimando-se a parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15 dias); exceto se houve penhora anterior (Resp 272735/SP, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, data do julgamento: 24-10-2000). 4 - Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento de impugnação, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Fica o Oficial de Justiça autorizado, se necessário, proceder às diligências fora do horário de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art.212, § 2º, do CPC). Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 - Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de impugnação, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre a impugnação e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de impugnação, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 - Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o(a) devedor(a) para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, § único, do CPC). 7 - Não localizado(a) o(a) devedor(a), ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exeqüente para, no prazo de dez dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) executado(a), ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF), MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP)

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Antonio Carlos Calixto e outros x Antonio Carlos Calixto e outros

ID: 314929712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e561f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS CALIXTO THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DEBORA NOBRE (SP165077) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 542981d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c63d8a0). Regular a representação processual (Id 4a306eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, "a", do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CALIXTO

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Antonio Carlos Calixto e outros x Antonio Carlos Calixto e outros

ID: 314929733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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THIAGO LOPES MELO

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e561f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS CALIXTO THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DEBORA NOBRE (SP165077) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 542981d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c63d8a0). Regular a representação processual (Id 4a306eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, "a", do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Carlos Calixto e outros x Antonio Carlos Calixto e outros

ID: 314929719

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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THIAGO LOPES MELO

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e561f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS CALIXTO THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DEBORA NOBRE (SP165077) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 542981d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c63d8a0). Regular a representação processual (Id 4a306eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, "a", do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CALIXTO

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Antonio Carlos Calixto e outros x Antonio Carlos Calixto e outros

ID: 314929727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CALIXTO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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THIAGO LOPES MELO

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e561f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000567-14.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS CALIXTO THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DEBORA NOBRE (SP165077) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 542981d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c63d8a0). Regular a representação processual (Id 4a306eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, "a", do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Emely Karen Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258429001

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-37.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMELY KAREN BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-37.2025.5.02.0008 : EMELY KAREN BRITO SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-37.2025.5.02.0008 : EMELY KAREN BRITO SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Processo nº 1000567-37.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: EMELY KAREN BRITO SILVA Advogado(a) do(a) reclamante. GLEICE TAVARES, CPF: 157.501.238-39 JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, CPF: 196.379.598-90 KARINA LEMOS DI PROSPERO, CPF: 280.121.428-05 MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS, CPF: 195.233.408-08 ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO, CPF: 292.667.838-03 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 19/05/2025 16:20 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMELY KAREN BRITO SILVA

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Jefferson De Souza Coelho x Centrix Contact Center Ltda e outros

ID: 260084252

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000567-21.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1000567-21.2017.5.02.0201 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JEFFERSON DE SOUZA COELHO AGRAVADO(S): (1) CENTRIX CONTACT CENTER LTDA (2) WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 441/442 interpõe o exequente agravo de petição pelas razões de fls. 444/447. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O agravante aduz que não houve intimação pessoal nos termos do art. 11-A, da CLT, bem como não houve intimação para prosseguimento da execução após penhora parcial de valores. Com razão. Inicialmente, mister frisar que o artigo 11-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 devem ser interpretadas e aplicadas conforme as regras de direito intertemporal. Entretanto, sua aplicação não é imediata, conforme dicção do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, "verbis": "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". E nem poderia ser outro o entendimento, pois antes da entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista" o instituto era inaplicável ao Processo do Trabalho. No caso dos autos, não há se falar em prescrição do título executivo, uma vez que não houve qualquer descumprimento à ordem judicial por parte do autor. Ao contrário, houve penhora parcial de valores, de modo que incumbia ao juízo "a quo" intimação da parte para o andamento do processo, dando continuidade à execução. Soma-se ainda o fato do juízo "a quo" não observou a IN 41/2018, art. 2º, no sentido do descumprimento de determinação judicial específica a que alude o art. 11-A, da CLT. Reformo a r. sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE SOUZA COELHO

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Jefferson De Souza Coelho x Centrix Contact Center Ltda e outros

ID: 260084259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000567-21.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1000567-21.2017.5.02.0201 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JEFFERSON DE SOUZA COELHO AGRAVADO(S): (1) CENTRIX CONTACT CENTER LTDA (2) WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 441/442 interpõe o exequente agravo de petição pelas razões de fls. 444/447. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O agravante aduz que não houve intimação pessoal nos termos do art. 11-A, da CLT, bem como não houve intimação para prosseguimento da execução após penhora parcial de valores. Com razão. Inicialmente, mister frisar que o artigo 11-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 devem ser interpretadas e aplicadas conforme as regras de direito intertemporal. Entretanto, sua aplicação não é imediata, conforme dicção do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, "verbis": "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". E nem poderia ser outro o entendimento, pois antes da entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista" o instituto era inaplicável ao Processo do Trabalho. No caso dos autos, não há se falar em prescrição do título executivo, uma vez que não houve qualquer descumprimento à ordem judicial por parte do autor. Ao contrário, houve penhora parcial de valores, de modo que incumbia ao juízo "a quo" intimação da parte para o andamento do processo, dando continuidade à execução. Soma-se ainda o fato do juízo "a quo" não observou a IN 41/2018, art. 2º, no sentido do descumprimento de determinação judicial específica a que alude o art. 11-A, da CLT. Reformo a r. sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRIX CONTACT CENTER LTDA

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Processo nº 1000567-18.2025.8.26.0073

ID: 304405483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PICASSO

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Processo 1000567-18.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Silva Francisco - Vistos. Fls.339/351: cumpra-se o v. Acórdão. Considerando o disposto no art. 104-A d…

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