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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812209

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MENDES OLIVEIRA

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812238

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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J. B. Da S. x P. M. Da S.

ID: 305812896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-94.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIKON RIOS BARBOSA

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LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-94.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.S. - P.M.S. - Para viabilizar a expedição da certidão de honorários, manifestem-se os(as) procuradores(as) das parte…

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Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0601

ID: 293521788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DIMAS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-53.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Dimas de Toledo - Visto. Fls. 45 e seguintes: Ciente da juntada de instrumento de procuração atinente ao ob…

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Francisca Alcilanes Alves Da Cruz Silva e outros x Aline Maria Clementino e outros

ID: 293571417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-56.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALCILANES ALVES DA CRUZ SILVA LARISSA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE MARIA CLEMENTINO KARINE CHRISTINE DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MAGDA DE LOURDES MORAES DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS SIMÕES

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Processo 0001124-56.2025.8.26.0191 (processo principal 1000569-90.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisca Alcilanes Alves da Cruz Silva - - Larissa Cris…

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Processo nº 1000569-41.2025.8.26.0120

ID: 311109459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-41.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000569-41.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.P. - 1. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da…

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Maciel Aparecido Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 293283644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000569-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Aparecido dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód…

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Roseli De Fátima Verza Lisboa x Zema Credito, Financiamento Einvestimento S/A

ID: 311791661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA VERZA LISBOA

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARCELO DUARTE

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Processo 1000569-55.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roseli de Fátima Verza Lisboa - Zema Credito, Financiamento Einvestimento S/A - Vistos. Nos termos do artigo 35…

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