Resultados para "1000672-06.2025.8.26.0619" – Página 109 de 162

Lucas Paulino Silva x Tecnoport Servicos Gerais Eireli

ID: 259936938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-69.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULINO SILVA

Polo Passivo:

TECNOPORT SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-69.2025.5.02.0313 : LUCAS PAULINO SILVA : TECNOPORT SERVICOS GERAIS EIR…

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Paulo Eduardo Moreti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 328640308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000548-48.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MORETI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARCOS NARCHE LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000548-48.2024.8.26.0369 (processo principal 1000672-82.2022.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Eduardo Moreti - Fazenda Pública …

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Michely Viana Smykalla x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 329369037

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-36.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY VIANA SMYKALLA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CAPAO REDONDO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ENNT COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES - EIRELI EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA INTERLAGOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP JABAQUARA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. TABOAO DA SERRA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

REILLE DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000672-36.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: MICHELY VIANA SMYKALLA R…

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Graciete Danielle De Souza Santos x Central Injection Comercio De Pecas Automotivas Ltda e outros

ID: 320484994

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-11.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE LEHNEN MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 RECORRENTE: GRACIETE DANIELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 RECORRENTE: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a0f02 proferida nos autos. ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS CARLOS ALBERTO SANTOS (SP273782) CAROLINE BACHIEGA ROSSI (SP272258) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA GISLEINE LEHNEN MULLER (SC24077) RECURSO DE: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 33b28ef; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f20433b). Regular a representação processual (Id 7cd8596). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

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Graciete Danielle De Souza Santos x Central Injection Comercio De Pecas Automotivas Ltda e outros

ID: 320485008

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-11.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE LEHNEN MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 RECORRENTE: GRACIETE DANIELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 RECORRENTE: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a0f02 proferida nos autos. ROT 1000672-11.2024.5.02.0473 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS CARLOS ALBERTO SANTOS (SP273782) CAROLINE BACHIEGA ROSSI (SP272258) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA GISLEINE LEHNEN MULLER (SC24077) RECURSO DE: GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 33b28ef; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f20433b). Regular a representação processual (Id 7cd8596). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRACIETE DANIELLE DE SOUZA SANTOS

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Adelino Marcos Dos Santos

ID: 327181493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-39.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADELINO MARCOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PEREIRA FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: ADELINO MARCOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38afabe proferida nos autos. ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrido: Advogado(s): ADELINO MARCOS DOS SANTOS GEORGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA (SP470470) LEANDRO FURNO PETRAGLIA (SP317950) MAYARA PEREIRA FREITAS SANTOS (SP512563) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 5492df6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id be6e861). Regular a representação processual (Id 6797e20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d6dde9, 2617200, 9fe91ea, c316b59, 5b615d7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Adelino Marcos Dos Santos

ID: 327181514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-39.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADELINO MARCOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PEREIRA FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: ADELINO MARCOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38afabe proferida nos autos. ROT 1000672-39.2024.5.02.0302 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrido: Advogado(s): ADELINO MARCOS DOS SANTOS GEORGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA (SP470470) LEANDRO FURNO PETRAGLIA (SP317950) MAYARA PEREIRA FREITAS SANTOS (SP512563) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 5492df6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id be6e861). Regular a representação processual (Id 6797e20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d6dde9, 2617200, 9fe91ea, c316b59, 5b615d7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO MARCOS DOS SANTOS

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Etapa Educacional Ltda e outros

ID: 259900586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETAPA EDUCACIONAL LTDA JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA JOHNNY SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000672-46.2024.5.02.0720 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000672-46.2024.5.02.0720 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOHNNY SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf40d9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000672-46.2024.5.02.0720 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETAPA EDUCACIONAL LTDA 2. JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA 3. JOHNNY SANTOS DE SOUZA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0d7b27d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b02e689). Regular a representação processual (Id 9c10d3d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Etapa Educacional Ltda e outros

ID: 259900632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETAPA EDUCACIONAL LTDA JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA JOHNNY SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROGERIO SANTOS RAMOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000672-46.2024.5.02.0720 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000672-46.2024.5.02.0720 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOHNNY SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf40d9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000672-46.2024.5.02.0720 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETAPA EDUCACIONAL LTDA 2. JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA 3. JOHNNY SANTOS DE SOUZA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0d7b27d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b02e689). Regular a representação processual (Id 9c10d3d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA - JOHNNY SANTOS DE SOUZA - ETAPA EDUCACIONAL LTDA

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Processo nº 1002224-06.2025.8.26.0619

ID: 313568458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-06.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1002224-06.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alipio Gonçalves Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio co… Processo 1002224-06.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alipio Gonçalves Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANO CESAR CASARI (OAB 463423/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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