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Carlos Irayba Cremonini e outros x Chrnc Comercial Ltda

ID: 256440797

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-87.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI VALMIR NANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHRNC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GILSON JOSE SIMIONI

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VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-87.2024.5.02.0015 : VALMIR NANTES DOS SANTOS : CHRNC COMERCIAL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-87.2024.5.02.0015 : VALMIR NANTES DOS SANTOS : CHRNC COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 107ec2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por B.N.D.S. em face de CHRNC COMERCIAL LTDA, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - indenização por danos morais no montante de R$9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais). Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$2.000,00 (perícia técnica), a cargo da Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT) devendo o pagamento ser realizado nos termos e limites do ATO GP/CR Nº 02/2016 do TRT 2ª Região. Fixo honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência aos patronos da Reclamada, a serem suportados pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRNC COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1000959-37.2025.4.01.4001

ID: 329693160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-37.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO DELEY DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMYRES SAARA ROCHA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000959-37.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERASMO DELEY…

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Ministério Público Do Trabalho x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322585817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-10.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000959-10.2024.5.02.0461 RECORRENTE: MINISTÉRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000959-10.2024.5.02.0461 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7a337 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-10.2024.5.02.0461 - 6ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 69e30cf; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id a588b10). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE DO TEMA 124 Requer juízo de retratação, postulando a adoção do Tema Repetitivo nº 124, formado no julgamento do RR-0001270-88.2023.5.09.0095, onde declara que a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência de práticas ilícitas nos autos -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não revela quaisquer indícios de conduta patronal ilícita. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTO FUTURO. A tutela inibitória possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. Na hipótese dos autos, contudo, não há qualquer registro no acórdão regional de comportamento eventualmente lesivo da parte ré, motivo pelo qual está correta a decisão regional que confirmou a sentença quanto a não concessão da tutela requerida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO CUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA DE APRENDIZES - UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DANO MORAL COLETIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000166-44.2025.8.26.0232

ID: 306267753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-44.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIEIRA TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-44.2025.8.26.0232 (processo principal 1000959-34.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.O.L. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil,… Processo 0000166-44.2025.8.26.0232 (processo principal 1000959-34.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.O.L. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIEIRA TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11308/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Regiane Vieira Gonçalves Dechen

ID: 297876760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-65.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

REGIANE VIEIRA GONçALVES DECHEN

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-65.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Regiane Vieira Gonçalves Dechen - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, J… Processo 1000959-65.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Regiane Vieira Gonçalves Dechen - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/ inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP)

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Maria Helena Zequini Amarante x Banco Agibank S.A.

ID: 310398517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-79.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZEQUINI AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000959-79.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Zequini Amarante - Banco Agibank S.A. - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e … Processo 1000959-79.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Zequini Amarante - Banco Agibank S.A. - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1000959-70.2023.8.26.0511

ID: 293473027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000959-70.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE A. E. C. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS PIMPINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-70.2023.8.26.0511 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.C.F.B. - - A.C.A. - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.… Processo 1000959-70.2023.8.26.0511 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.C.F.B. - - A.C.A. - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e com fulcro no art. 101, II, III, IV e V do ECA, para aplicar as seguintes medidas de proteção em favor da infante: a)a continuação da intervenção do CRAS/Secretaria de Ação Social junto ao núcleo familiar para adoção das providências necessárias, com o envio de relatório ao juízo a cada 60 dias; b)a avaliação médica da infante, para diagnóstico, elaboração de plano de tratamento e adoção das providências necessárias à terapêutica, inclusive consulta e acompanhamento por médico especialista em psiquiatria infantojuvenil e por psicóloga especializada na mesma área, o que deve ser providenciado em 10 dias pela Secretaria de Saúde do Município, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 10.000,00; c)a matrícula e frequência obrigatórias no ensino fundamental, independente da vontade da criança, não importando o quanto árdua possa ser a tarefa, ficando a cargo da genitora aderir obrigatoriamente às providências sugeridas pelos educadores, sob pena de responder civil e criminalmente pela evasão escolar e, em tese, por crime de abandono intelectual (CP, art. 246). Oficie-se ao CRAS/Secretaria de Ação Social, à Secretaria de Saúde e à Secretária de Ensino deste Município para ciência e adoção das medidas aqui determinadas, servindo esta, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB, os quais deverão, contudo, prosseguir na fase de execução (cf. cláusula sétima, XXIII do Termo de Convênio vigente). Providencie a z. Serventia a imedidata instauração de incidente de execução e acompanhamento das medidas de proteção, juntando cópia desta sentença e dos demais relatórios médicos, psicológicos e sociais constantes dos autos, abrindo-se vista ao MP em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)

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Processo nº 1000959-21.2025.8.26.0634

ID: 293543773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000959-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Do Mandato. I - Necessidade, n… Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Do Mandato. I - Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil. II Adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem de assinatura. III Se a parte autora for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. Da Categorização das Peças Processuais. I Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. II Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. III Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 06 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1000959-20.2025.8.26.0311

ID: 312772292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-20.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000959-20.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000959-20.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Agro Marapoama Comercio De Produtos Agricolas Ltda x Amauri Antônio Segundo e outros

ID: 316508950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-40.2020.8.26.0264

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO MARAPOAMA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

AMAURI ANTôNIO SEGUNDO PEDRO DONIZETE SEGUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMY DE FÁTIMA SEGUNDO

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SERGIO EDUARDO THOME

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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EVANDRO BUENO MENEGASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-40.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-40.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Apelado: Amauri Antônio Segundo (Espólio) e outro - Apelado: Pedro Donizete Segundo - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPRA E VENDA EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO “ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA” EXEQUIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA TÍTULO QUE ESTABELECE QUE OS VALORES SOMENTE SERIAM EXIGIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS NOTAS FISCAIS/DUPLICATAS INADIMPLIDAS DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA E QUE DEVERIAM TER INSTRUÍDO A AÇÃO EXECUTIVA NOTAS FISCAIS TRAZIDAS APENAS COM A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA TEMA 1.076 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Bueno Menegasso (OAB: 223369/SP) - Andreia Beatriz de Sousa (OAB: 223283/SP) - Sergio Eduardo Thome (OAB: 112932/SP) - Thamy de Fátima Segundo (OAB: 493429/SP) - 5º andar

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