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Juraci Ferrari e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 329855216

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERRARI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001029-25.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JURACI FERRARI E OUTROS (1) REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001029-25.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JURACI FERRARI E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6817d4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA ROBERTA DE SOUZA PASTOR DESPACHO 1)Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO para promover a execução individual de sentença proferida no processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. O trânsito em julgado da sentença permite a constituição do título judicial, conforme art. 876 da CLT. Assim, recebo a presente Ação de Execução de Título Judicial. 2)Considerando que o substituto processual não pode realizar atos de disposição de crédito, para os quais o art. 105 do CPC exige poderes especiais, já que o levantamento do crédito é próprio ao titular do direito e, como tal, exige procuração específica, atente o Sindicato patrono que a regularização da representação processual do empregado é imprescindível. O substituto deve ficar ciente de que a juntada da procuração deverá ser providenciada antes da liberação de valores e deverá conter poderes específicos para RECEBER e DAR QUITAÇÃO, atendendo ao disposto no ART. 232-B do Provimento GP/CR nº 13/2006. 3) Providencie a secretaria a retificação da autuação para que o trabalhador substituído passe a constar como reclamante, juntamente com o sindicato substituto. 4) Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). No mesmo prazo, deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi cumprida. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURACI FERRARI

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Francisco Jose Mariano Neto x Mario Cavaleiro Fernandes Garrote

ID: 330343234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-06.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MARIANO NETO

Polo Passivo:

MARIO CAVALEIRO FERNANDES GARROTE

Notificação

Advogados:

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-06.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE MARIANO NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-06.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE MARIANO NETO RECLAMADO: MARIO CAVALEIRO FERNANDES GARROTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e616e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre o(a) Reclamante e a 1ª Reclamada, bem como a discriminação das verbas que o compõem, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 2091ca9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Exclua-se do polo passivo a 2ª Reclamada, uma vez que não se obrigou pelo acordo. Em face da declaração apresentada (Id. 854cfc4), e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) Reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) das despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) Reclamante, de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Até 05 (cinco) dias, após o vencimento da última parcela do acordo (25/09/2025), o(a) Reclamante deverá informar o seu descumprimento, sob pena de se considerar quitado, quando então os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Diante da natureza das verbas do acordo, resta dispensada vistas à Autarquia Previdenciária, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE MARIANO NETO

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Processo nº 1001029-25.2025.8.26.0218

ID: 303812915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-25.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a cond… Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1001029-29.2020.8.11.0085

ID: 310873066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-29.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON JOSE TONIAZZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MILTON JOSÉ TONIAZZO, para cobrança do débito tributário representado pelas CDA’s n° 201610923, 20192759002, 20192765216 e 20192767099. 2. O executado foi citado (id. 106422905) e não houve efetividade na penhora de bens (id. 125559089). 3. Intimada, a exequente pugnou pela penhora online de eventuais valores encontrados em nome do executado (id. 126459228). 4. Na decisão de id. 175005634 foi deferida a penhora online, juntando-se o seu resultado infrutífero (id. 175434964). 5. A Defensoria Pública interveio nos autos do processo, requerendo a intimação pessoal do executado para constituir procurador para representa-lo no feito (id. 176378814). 6. A exequente requereu a realização de consultas via o SERASAJUD e RENAJUD em nome do executado (id. 180000158). É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, destaco ser incumbência das partes a iniciativa de regularizar a sua representação processual, sob pena das consequências legais. 7.1. Portanto, INDEFIRO o pedido apresentado pela i.Defensoria Pública no id. 176378814. 8. Passo a analisar os pedidos da parte exequente apresentados no id. 180000158: 8.1. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, INDEFIRO-O, pois a própria parte exequente pode diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito e requerer que o nome do executado seja incluído nos respectivos cadastros. 8.2. Por outro lado, DEFIRO a realização de pesquisa em nome do executado, via RENAJUD. 8.3. Colaciono nesta oportunidade, em anexo, o resultado da consulta pleiteada, em documentos nos quais se estabelece o sigilo, destacando que o bem encontrado já se encontra constrito. 9. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 183 do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1001029-31.2025.8.26.0022

ID: 293471226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 545,77, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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José Ieda Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 290978210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IEDA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

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DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: José Ieda Neto - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 218/226, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condenou o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Pretende o embargante a reforma da sentença para alteração do julgado, alegando, em preliminar, ausência de certidão de validade da procuração pública juntada pelo autor e ausência de demonstrativo de débito completo. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de análise dos contratos e extratos das operações de crédito renegociadas para constatação da cobrança de juros capitalizados e de juros abusivos, sem a efetiva contratação. Alega, ainda, excesso de execução; impossibilidade de cumulação de multa, juros remuneratórios e juros de mora; incidência de juros de mora a partir da citação; ocorrência de caso fortuito pela perda inesperada de cliente e quebra de faturamento (fls. 244/271). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 341/354. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 365), determinou-se o recolhimento do preparo, o que não foi feito (fls. 367). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Indeferido o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do valor de preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Mario César Andreghetto (OAB: 521178/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio Anderson Dos Reis x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316812542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-51.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON DOS REIS

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ceb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Atualizando-se a execução até a data do último depósito, observa-se que o crédito bruto do reclamante foi apurado em R$ 81.649,17; com o desconto da contribuição previdenciária (R$ 3.907,02), o crédito líquido resultou em R$ 77.742,15. Deduzindo-se os alvarás no total de R$ 63.310,58, observa-se que remanesce em favor do reclamante a quantia de R$ 14.431,57. Observa-se que remanesce a executar as seguintes quantias, conforme atualização #id:320c403: R$ 3.907,02 - contribuição previdenciária parte empregado; R$ 13.942,16 - contribuição previdenciária parte empregador; R$ 4.525,69 - honorários advocatícios ao patrono do reclamante; R$ 22.374,87 - total a executar. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento do remanescente (R$ 18.995,24 para 03/07/2025), sob pena de prosseguimento. Manifestem-se as partes, em cinco dias, quanto à seguinte distribuição de numerário: Do depósito de 28/05/2025 no valor de R$ 8.861,24: Libere-se ao reclamante R$ 8.861,24 referente ao crédito líquido; Do depósito de 23/05/2025 no valor de R$ 8.949,86: Libere-se R$ 5.570,33 ao reclamante referente ao crédito líquido; Transfira-se R$ 3.379,53 aos Cofres Públicos da União a título de contribuição previdenciária parte empregado. O depósito de 09/09/2024 (R$ 26.266,92) na conta judicial do processo n° 1001029-20.2023.5.02.0604 foi efetuado pela 2ª reclamada, desta feita, não deve ser considerado para abatimento da dívida, neste momento processual. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabio Anderson Dos Reis x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316812544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-51.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON DOS REIS

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ceb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Atualizando-se a execução até a data do último depósito, observa-se que o crédito bruto do reclamante foi apurado em R$ 81.649,17; com o desconto da contribuição previdenciária (R$ 3.907,02), o crédito líquido resultou em R$ 77.742,15. Deduzindo-se os alvarás no total de R$ 63.310,58, observa-se que remanesce em favor do reclamante a quantia de R$ 14.431,57. Observa-se que remanesce a executar as seguintes quantias, conforme atualização #id:320c403: R$ 3.907,02 - contribuição previdenciária parte empregado; R$ 13.942,16 - contribuição previdenciária parte empregador; R$ 4.525,69 - honorários advocatícios ao patrono do reclamante; R$ 22.374,87 - total a executar. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento do remanescente (R$ 18.995,24 para 03/07/2025), sob pena de prosseguimento. Manifestem-se as partes, em cinco dias, quanto à seguinte distribuição de numerário: Do depósito de 28/05/2025 no valor de R$ 8.861,24: Libere-se ao reclamante R$ 8.861,24 referente ao crédito líquido; Do depósito de 23/05/2025 no valor de R$ 8.949,86: Libere-se R$ 5.570,33 ao reclamante referente ao crédito líquido; Transfira-se R$ 3.379,53 aos Cofres Públicos da União a título de contribuição previdenciária parte empregado. O depósito de 09/09/2024 (R$ 26.266,92) na conta judicial do processo n° 1001029-20.2023.5.02.0604 foi efetuado pela 2ª reclamada, desta feita, não deve ser considerado para abatimento da dívida, neste momento processual. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANDERSON DOS REIS

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Processo nº 1001029-28.2018.4.01.3701

ID: 316162939

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-28.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IMPERATRIZ - MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-28.2018.4.01.3701 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-28.2018.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IMPERATRIZ - MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001029-84.2025.4.01.3506

ID: 280485023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-84.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURACY ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001029-84.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001029-84.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 29/07/2025 10:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747765093276?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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