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Processo nº 1001030-30.2025.8.26.0664

ID: 315668752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-30.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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Processo nº 1001030-36.2025.4.01.3905

ID: 278534436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-36.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYTIARA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCILENE PAIVA GOMES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001030-36.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001030-33.2025.4.01.3906

ID: 278287363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OCEANIRA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001030-33.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA OCEANIRA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Domingos Francisco De Sousa e outros x Ms & B Construtora - Eireli - Epp

ID: 317561081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-49.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DE SOUSA EDVALDO JOSE DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-49.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-49.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ea9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo a execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica requerer apenas a insuficiência de patrimônio da sociedade, hipótese configurada nos autos. Trata-se, a despersonalização da pessoa jurídica, de teoria consagrada e respaldada pela legislação pátria, encontrando supedâneo no artigo 28, da Lei nº. 8.078/90 e no artigo 50, do Código Civil, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força dos artigos 8º, § 1º, e 769, da CLT. E isso ocorre porque, na impossibilidade de se forçar a sociedade executada a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição dos patrimônios pessoais, pois o risco do empreendimento lhes pertence, de modo que são corresponsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e pelos encargos decorrentes. Em consequência, inclua-se o sócio ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO no polo passivo. Após, cite-se o sócio para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer a produção de provas. Oferecida defesa, dê-se vista ao(à) exequente e voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

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Domingos Francisco De Sousa e outros x Ms & B Construtora - Eireli - Epp

ID: 317561089

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-49.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DE SOUSA EDVALDO JOSE DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-49.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-49.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ea9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo a execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica requerer apenas a insuficiência de patrimônio da sociedade, hipótese configurada nos autos. Trata-se, a despersonalização da pessoa jurídica, de teoria consagrada e respaldada pela legislação pátria, encontrando supedâneo no artigo 28, da Lei nº. 8.078/90 e no artigo 50, do Código Civil, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força dos artigos 8º, § 1º, e 769, da CLT. E isso ocorre porque, na impossibilidade de se forçar a sociedade executada a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição dos patrimônios pessoais, pois o risco do empreendimento lhes pertence, de modo que são corresponsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e pelos encargos decorrentes. Em consequência, inclua-se o sócio ROSEMIRO MARINHO DE ARAUJO no polo passivo. Após, cite-se o sócio para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer a produção de provas. Oferecida defesa, dê-se vista ao(à) exequente e voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DA SILVA

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Rubens De Souza Prata x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276342048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-57.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA PRATA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Laís Fernanda Caravante Mariano Escatolin (OAB 421595/SP) Processo 1001030-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens de Souza Prata - …

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Jovilino Pereira De Souza Neto x Medral Energia Ltda

ID: 320848715

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-39.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-39.2022.5.02.0022 RECLAMANTE: JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO RECL…

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Jovilino Pereira De Souza Neto x Medral Energia Ltda

ID: 320848727

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-39.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-39.2022.5.02.0022 RECLAMANTE: JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO RECL…

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Claiton De Sousa Teles e outros x Alcides Frioli Junior 27672726862

ID: 323702383

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-42.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DE SOUSA TELES JOSE WELLINGTON SOUSA TELES JOSE WILTON SOUSA TELES MAICON DE SOUSA TELES MARIA ROSELITA SOUSA TELES

Polo Passivo:

ALCIDES FRIOLI JUNIOR 27672726862

Notificação

Advogados:

JOSE WELLINGTON SOUSA TELES

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MARCELO SCOMPARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001030-42.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MARIA ROSELITA SOUSA TELES E OUTROS (3…

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Claiton De Sousa Teles e outros x Alcides Frioli Junior 27672726862

ID: 323702395

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-42.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DE SOUSA TELES JOSE WELLINGTON SOUSA TELES JOSE WILTON SOUSA TELES MAICON DE SOUSA TELES MARIA ROSELITA SOUSA TELES

Polo Passivo:

ALCIDES FRIOLI JUNIOR 27672726862

Notificação

Advogados:

JOSE WELLINGTON SOUSA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCOMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001030-42.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MARIA ROSELITA SOUSA TELES E OUTROS (3…

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