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Licínio Vieira De Almeida Junior x Mozarth Ferreira Borges

ID: 282050059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001059-69.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

MOZARTH FERREIRA BORGES

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001059-69.2023.8.11.0017 São Félix do Araguaia/MT, Segunda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001059-69.2023.8.11.0017 São Félix do Araguaia/MT, Segunda-feira, dia 26 de Maio de 2025, às 15h00min (MT) = 16h00min (DF). Presentes Juiz de Direito Substituto: Luís Otávio Tonello dos Santos Advogada (polo ativo): Jessica Schimaida Medina Advogado (Polo Passivo): Walter George Ramalho de Lima Ocorrências Iniciados os trabalhos, O MM.ª Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Aberta a audiência, restou inexitosa a tentativa de conciliação. A advogada da parte autora ratificou o pedido de abertura de prazo para juntada de documentos, o qual foi indeferido pelo Magistrado, considerando o decurso de quase de um ano desde o primeiro requerimento (id. 157887005), bem como a inércia da parte em promover a juntada da aludida prova documental. Deliberações Pelo Juízo Vistos em audiência. Não havendo requerimentos de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas, declarou o MM. Juiz: “Dou por encerrada a fase de instrução processual”. Abro prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. “Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.” Nada mais havendo a consignar por mim, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto Dispensada assinatura Engelberto Carneiro da Cruz Requerente (Polo Ativo) Dispensada assinatura Fernando Oliveira de Alencar Advogada do requerente Dispensada assinatura Filenon Soares Lima Requerido (Polo Passivo)

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Camila Marcela Dias Monteiro x Amico Saude Ltda

ID: 315993696

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-52.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af2a353 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. GILIA SCHMALB. Eu, Márcio Tadashi Mihara, assistente de juiz, subscrevo e assino. Vistos, etc. A Reclamante postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde fornecido pela Reclamada durante o contrato de trabalho, sob o argumento de que o benefício é indispensável para a continuidade de tratamentos médicos dela e de seus filhos, os quais enfrentam problemas de saúde que demandam atenção contínua. Contudo, ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Reclamante não arcava com contribuição mensal fixa para manutenção do plano, como exige o art. 30 da Lei 9.656/98. Os registros salariais apontam a ocorrência de coparticipação em procedimentos médicos pontuais, citando como exemplo o contracheque de abr/25 (Id. b756fd3) e não de contribuição regular. Inclusive, em meses como março de 2025 (Id. c2d4f33), não houve qualquer desconto relacionado ao plano de saúde. Importante destacar que a coparticipação, conforme define a própria legislação de saúde suplementar, não se equipara à contribuição exigida para fins de manutenção do benefício após o término do contrato de trabalho. Trata-se de um mecanismo de regulação do uso do plano, não de sua subsistência. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade suficiente do direito que justifique a concessão da medida nos termos requeridos. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

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Processo nº 1023000-70.2025.4.01.0000

ID: 316088998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023000-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES WILMAR STORCH

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023000-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-13.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023000-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-13.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HERMES WILMAR STORCH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MORAES DE MELO - MT31806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HERMES WILMAR STORCH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Daniel Ferreira Souza x Exto Incorporação E Construção Ltda. e outros

ID: 314812322

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-27.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

EXTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA SOUZA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA SOUZA RECLAMADO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3841c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 23/07/2025 14:45 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA SOUZA

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Amanda Campagnoli Da Silva x Antonia Eliane Da Silva Vestuarios

ID: 281200110

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-54.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA ELIANE DA SILVA VESTUARIOS

Notificação

Advogados:

ADILSON QUEIROZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-54.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA CAMPAGNOLI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-54.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA RECLAMADO: ANTONIA ELIANE DA SILVA VESTUARIOS DESTINATÁRIO: AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 10/06/2025 16:30 horas,presencialmente, na sala de audiências do PROGRAMA AJUDE - SALA 7, 3º ANDAR, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA

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Ana Flavia Rodrigues Marchert x Farmaclub Drogarias Ltda

ID: 317393611

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-28.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RENAN ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001059-28.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ANA FLAVIA RODRIGUES MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001059-28.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a40384c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 22/09/2025 11:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88440900763?pwd=p06KwMxK0u7YoSFETf9fsT8b0SFKUA.1 ID da reunião: 884 4090 0763 Senha de acesso: 484627 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT

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Ergilio Figueiredo Da Silva Filho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317391490

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-57.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NIRLEY MENDES MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-57.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERGILIO FIGUEIREDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-57.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO RECLAMADO: NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42b9ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Recebo a petição de #id:0a98095, na qual a parte reclamante se insurge contra a decisão que determinou o prosseguimento do feito com a exclusão da 2ª Reclamada (NL SERVIÇOS..., CNPJ final 0003-53) do polo passivo. Apesar das razões expostas, indefiro o pedido de reconsideração. Esclareço ao Reclamante, para que não paire qualquer dúvida, que a lei brasileira adota o princípio da unicidade da pessoa jurídica. Isso significa que, para todos os efeitos de direito, matriz e filial constituem uma única empresa, um único empregador, com personalidade jurídica única. A distinção entre os CNPJs é meramente administrativa e fiscal, não criando entidades distintas e autônomas. A relação de emprego foi mantida com a pessoa jurídica "NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA", independentemente de qual estabelecimento o Reclamante estivesse lotado. Dessa forma, a manutenção de apenas um dos CNPJs no polo passivo – no caso, o da matriz (1ª Reclamada) – é medida de economia e celeridade processual que não acarreta qualquer prejuízo ao autor. Pelo contrário, simplifica o processo e garante que, em eventual e futura execução, todo o patrimônio da empresa "NL SERVIÇOS" responderá pela dívida, independentemente de o bem (seja dinheiro em conta, veículos ou imóveis) estar registrado no CNPJ da matriz ou de qualquer uma de suas filiais. Sendo assim, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

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Paula Mayara Xavier De Toledo Albuquerque x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 318341798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-95.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-95.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-95.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE RECLAMADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Destinatário: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 13/08/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE

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Joao Luccas Monteiro Trindade Da Silva x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 318386796

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-20.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-20.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-20.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c40b8f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 13/11/2025, às 14:30h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA

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Processo nº 1001059-10.2025.8.11.0111

ID: 322072389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RAFALSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO 1. Intimada para junt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO 1. Intimada para juntar documentos comprobatórios pertinentes: "a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis " (ID 198523031), a autora não juntou um documento sequer e apenas requereu o parcelamento das custas e taxas processuais (ID 198741864). A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser cuidadosamente apurado, evitando que tais benefícios se transformem em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Embora haja previsão de parcelamento no §6° do art. 98 CPC, o texto legal prevê "conforme o caso, o juiz poderá conceder". Não se trata, portanto, de um direito absoluto, ou seja, deve ser analisado de acordo com o caso concreto e desde que o Juízo entenda que é cabível no caso. No caso em tela, não há elementos nos autos para a concessão do parcelamento das custas e taxa judiciária, uma vez que a autora não juntou os documentos determinados pelo Juízo. Portanto, para o deferimento desse instituto, faz-se imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica do solicitante o que não restou comprovado no presente feito. Ademais, a autora não justificou a real necessidade do parcelamento das custas e taxa judiciária, limitando-se a uma manifestação genérica, sem apresentar qualquer documento comprobatório. À vista disso, INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária. 2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Com o pagamento ou na inércia, tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Intime-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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