Processo nº 0804104-95.2019.8.10.0029
ID: 304650240
Tribunal: TJMA
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0804104-95.2019.8.10.0029
Data de Disponibilização:
20/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível i…
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